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UMA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
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PROJETO DE LEI 1892/2002, DO EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
dA
Processo Nº 237/2002 Data: orofizoos |
Data 02/02/2002
*romovente: PREFEITO MUNICIPAL
issunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DA
UTRAS PROVIDÊNCIAS
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº255
INCLUI O PROJETO DE
LEI 1892, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
VerDAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei 1892, do Executivo
Municipal.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº do Executivo às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 04 de fevkreiro de 2002 .
Corrêa
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de fevereiro de 2001.
Ver. na M. Menezes
1º Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 25 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à
Empresa N & D INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, nos termos da Lei
MVunicipal nº 958.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
Projeto justifica-se conforme Carta de Intenções em anexo, pela importância da referida
Empresa no contexto econômico e social do nosso Município, pois emprega, atualmente,
114 funcionários, onde a maioria é, em uma área de atuação profissional que temos alta
deficiência, mão-de-obra feminina.
Também é importante citar que a Empresa encontra-se
am nosso Município desde o ano de 1989, tendo mantido neste período uma boa média
Je ocupação de seus postos de trabalho e que tem a possibilidade, neste momento
2conômico, de haver um pequeno incremento.
Outrossim, certamente a intenção desta municipalidade
2m atender ao pedido deste empresário, dentro de nossas possibilidades, com o valor em
'orno de 50% (cinquenta por cento) do que foi solicitado.
Isto posto, acreditamos, ter justificado a
1ecessidade da imediata remessa do Projeto de Lei, que no período de recesso deverá
jer apreciado em sessão extraordinária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DELEINº IML
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
=" FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
so de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
'omulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
icentivos à Empresa N & D INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, na
rma da Lei Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de
doio à infra-estrutura básica, como: melhoria nas instalações sanitárias, pintura,
laptações necessárias e melhorias no espaço físico existente, para um melhor
2sempenho das atividades da referida empresa e não deverá ultrapassar o valor de R$
000,00 (oito mil reais)
S 2º - Será também disponibilizado um funcionário pelo período de
>(quinze) dias para executar serviços gerais na adaptação e melhorias das condições do
tédio.
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente
ai, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
tividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ARTIGO 3º - Deverá a empresa, referida no Artigo 1º, prestar conta
»s recursos recebidos, no máximo, 90 (noventa) dias após o recebimento do mesmo à
acretaria Municipal de Finanças.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
iblicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR
ECEITO MUNICIPAL
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município
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DEFIRO
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=" pioloto Muniogal
EXMO. SR.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
DD. PREFEITO MUNICIPAL
BUTIA/RS.
BUTIÁ/RS., 16 de janeiro de 2002.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
N & D Industria e Comércio de Confecções Ltda,
empresa insc. no CGC-MF sob o nº 93.163.913/0001, estabelecida neste
município de BUTIÁA com sede à Rua Argemiro Escouto, nº 18, desde sua
instalação em nosso município, no ano de 1989, diga-se de passagem, trazida
por V.Exa. nunca em administração anterior recebeu qualquer tipo de
incentivo municipal. Sabedores que somos do interesse da atual administração
em trazer novas empresas para o município a fim de abrir novas vagas de
emprego e também em manter os empregos já existentes, vimos por meio
desta expor o seguinte:
. Que, apesar de todas as dificuldades, contamos
atualmente com 114 empregos diretos e, temos a intenção de que o quadro de
nossos funcionários aumente gradativamente. Procuramos sempre honrar
nossos compromissos patronais, estando em dia com o pagamento de salários
de nossos funcionários.
Por retração do mercado, necessário será no próximo
mês darmos férias coletivas a nossos funcionários, automaticamente, um mês
sem faturamento e necessidade de capital para cumprir com estes
compromissos.
Ocorre que, o prédio onde estamos instalados requer
reparos emergenciais, entre eles, a troca total do piso térreo, uma vez que todo
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PrEFEITUZA, MUNICIPAL DE BUTIÁ
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o madeiramento está podre, aonde se juntam nínhos de ratos, traças e outros,
prejudicinin nos funcionários e muitas vezes inutilizando os produtos
Industrializados, A Solução para tanto seria a colocação total e imediata de um
pino de lajota,
No segundo piso existem frestas entre as madeiras,
oenionando caimento de resíduos 6 sujeira em cima dos funcionários do piso
inforior; problema que seria resolvido com à colocação de revestimento tipo
Paviflex ou semelhante o que acabaria totalmente com estes problemas,
Atualmente, pelas dificuldades expostas acima, não
possuimos aporte financeiro para realizar a obra, Se não a realizarmos,
provavelmente seremos obrigados a reduzir o numero de empregos ofertados
tendo em vista até mesmo a integridade física de nossos funcionários.
Segue em anexo, Projeto da obra a ser realizada,
Juntamente com o orçamento de material necessário para a execução do
mesmo, Contaríamos com a parceria do município através de incentivo
financeiro adquirindo o material necessário bem como, fornecendo a mão de
obra para realização dos reparos.
Salientamos a urgência desta execução pelo fato de
podermos neste período de troca de estação e coleção de inverno-verão 2002,
paralisar as atividades da empresa com férias coletivas durante o mês de
fevereiro.
Certos de contarmos com o seu incentivo e uma
resposta positiva imediata, colocamo-nos ao seu interiro dispor para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
N & DIND'COM. CONF.WTDA
Rua y emiro Escouto, nº 18/- Fone: 652-1250
BUTIA/RS.
Hocelado « 7/9 OO: 7/2 Nes
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= MADEIREIRA BATISTELA —
ZILMAR BATISTELA —
Rua Alico Albornaz Ilha, nº 227 - Centro Butlá - R$
Fone & Fax (0“*51) 652-1200
CNPJ 92693 803/0001-97 Insc. Est. 176/0022427
TI nsc. Est. 176/0022427
ORÇAMENTO XE oro
TOTAL R$ 3, 226 O
Li, CC o
Recebido C11, Mo DL. ! [6 oo =
O uso bebia 1140/ekd
Arquivado -
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 237
PROJETO DE LEIN.º 1892
De: 04 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1892, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
m,.04 de fevereiro de 2002.
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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