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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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E PROJETO DE LEI Nº 1893 do EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
Processo Nº 247/2002 Data: 02
'omovente: PREFEITO MUNICIPAL
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/ o2 / 2002
S! nto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 586 - Fone/Fax 6852-1780
ATO Nº256
INCLUI O PROJETO DE
LEI 1893, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei 1293, do Executivo
Municipal.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº do Executivo às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
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Sala das Sessõeé, 04 de: fevereiro de 2002.
ER//2,04
Ver. DB; a o de iveira Corrêa
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de fevereiro de 2001.
Ver. Giadk Maria M. Menezes
1 A peretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 25 de janeiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
egislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à
mpresa C & G MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, nos termos da Lei Municipal nº 958.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
ecessidade da concessão desse incentivo trata-se principalmente pela precisão de
telhor acomodarmos a referida Empresa que atualmente encontra-se com a sua unidade
3 fabricação instalada provisoriamente no prédio do berçário industrial e a sua unidade
B preparação e tratamento de matéria prima noutro prédio localizado as margens da BR
90, causando inúmeros transtornos e dificultando a operacionalização da atividade.
É importante também citar que o atual Projeto que visa
car 01 (um) prédio ao lado do já localizado na unidade de preparação de matéria prima e
ue o valor total das locações ficará em torno de R$ 300,00 (trezentos reais: R$ 210,00 da
ova locação + Meio Salário Mínimo da locação anterior), valor consideravelmente baixo
ara O incremento de ofertas de emprego disponibilizadas pela empresa para a nossa
»munidade.
Isto posto, acreditamos, ter justificado [h
tediata remessa do Projeto de Lei, que no período de recesso deverá
2ssão extraordinária.
necessidade da
ser apreciado em
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
 EMPRESA E DÁ
; : OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKowsa LOPES, Pre
SO de suas atribuições Isgais que lhe São confericas atravé
FAZ SABER Que a Câmara Municipal aprovou Ss eis sandore e
Fomulga a Seguinte Lei:
ARTIGO 4º
. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado = Conceder
'entivos à Empresa C & GS MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA, na forme da Lai
lunicipa!l nº css.
81º-o incentivo de Que trata o Artigo 18, será concesiso na
cação de um Prédio, no valor de RS 21000 (duzs;
joze) meses, ren
forma da
ntos e dez Teais) mensai
Ovável por igual perioco.
S, Dor 12
82º - Também s
Istalação elétrica, hidráulica, sanit
erá concedido o apoio a infras
ária e adaptações ao
Peracionalização da atividace.
Estrutura básica como:
espaço fisico Necessárias a
a
3º.
8 Às despesas des manuten
*sponsabilidade da em
presa C & G MATE
ARTIGO 2º - Para as Contratações feferidas na
tilizados os Fecursos orçamentários Próprios, sob a Seguint
ção como égua luz e islsfons serão de
RIAIS DE SEGURANÇA LTDA
Presente Lei, serão
e classificação:
tividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pe
Quena e Média Empresa
8.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
ARTIGO 3º .
Esta Lei entrará e;
ablicação, Fevogadas as disposiçõ
m vigor a Partir da data de sua
Es em contrário.
GABIN DO BP,
Em 02/02/2
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SKQWSKI LOPES
Eritipal
FEITO MUNICIPAL
EGIS E PUBLIQUE-SE
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ípio
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' Procurador do Munic
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N. 238
PROJETO DE LEIN: 1893
De: 04 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1893, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 04 de fevereiro de 2002.
Ver. Davi i liveira
Presidente
orrêa
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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