ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
âmara Municipal de Vereadores de Butiá
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Processo Nº ces/2w> Data:
2002
romovente: ZRZ5ZIT0 MINICIPAL
SUNÍO: CRIA A SECRETARIA DO TRABALHO? CIDADANTA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
TRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA & ESTRUTURA DA SECRETARIA MINICIPAL DA SAÚDE E
y
AR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº257
INCLUI O PROJETO DE
LEI 1894, DO EXECUTIVO,
NA PAUTA DOS TRABALHOS.
VerDAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei 1894, do Executivo
Municipal.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº do Executivo às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala das Sessões, 04 deNevereiro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de fevereiro de 2001.
Ver, GladisAiMatia M. Menezes
1º Ségretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 01 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza a criação da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
entendemos que se faz necessária a criação dessa Secretaria, para atender
às carências sociais de nossa comunidade, bem como à solicitação do
próprio Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Portanto, a
comunidade necessita de uma estrutura Administrativa adequada, até mesmo
para cumprir, satisfatoriamente, o que prevê o Capitulo IV, da Lei Orgânica
Municipal, Artigos 187 e 192. Tal estruturação se faz necessária, de forma
urgente, tendo em vista a realidade que hoje vivenciamos e, também, pelas
inúmeras alterações que houveram na área de Assistência Social, no que se
refere a novos programas e incentivos provenientes dos Governos Federal e
Estadual.
Cabe ressaltar que a estrutura básica do
Município, hoje existente, foi criada antes da Constituição de 1988, estando,
portanto, defasada para atender e acompanhar, a contento, tais alterações
ocorridas nessa área. A desconexão do que hoje existe em termos de
estrutura funcional e o que realmente é necessário, não possibilita uma maior
agilidade, na área social, para uma completa implantação e consolidação das
estruturas e princípios previstos na Lei Orgânica de Assistência Social —
LOAS, para a gestão das políticas socais do Município.
A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social terá uma estrutura básica necessária para o seu
funcionamento, compreendendo um Núcleo de Serviços Administrativos e um
Núcleo de Assistência Social, o qual terá as atribuições do Núcleo de Bem-
“Estar Social da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, ora
“extinto, some-se que a sua implantação já está devidamente prevista nas
Leis - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei
Orçamentária vigente, onde já estão elencados os recursos no Projeto 10-01
do PPA aprovado, que esta Casa consta como objetivo (o) seguinte: elaborar
'Lei Municipal, dando caráter jurídico-financeiro ao órgão público e detendo-o
de capacidade gerencial para assumir a coordenação e execução de políticas
e programas nas respectivas áreas”, e também na LDO Órgão 10, Meta 01,
o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO gu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
assim preceitua: “Criar e Equipar a Secretaria Municipal do Trabalho,
Cidadania e Assistência Sncial”, Também, no Orçamento Municigal vigente q
rgão 10.00, Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania 6 Assistência
Social, dividida em duas Unidades Orçamentárias: 10,01- SMTCAS 6 10,02 -
Fundo Municipal de Assistência Social, que viabilizarão projetos como:
Morar melhor;
Proteção a Criança e ao Adolescente;
Inclusãn Social — Enfrentamento a Pobreza;
APAE, - manutenção
APAE - investimentos;
Qutros,
Destarte, o referido já havia sído, no ano em
curso, apreciado e rejeitado por essa Casa, Todavia, por vontade da maioria
absoluta dos nobres pares, manifestada através do Of. Nº 033/2002, dessa
Casa Legislativa, estamos encaminhando o citado Projeto para que seja
reapreciado, consoante permite a LOM, em seu artigo €3, isto em Sessão
Extraordinária, devidamente convocada pelo Executivo Municipal,
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº Jg j
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A
ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-
ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
Uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e els sanciona &
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das
estruturas e princípios previstos pela Lei Orgârica de Assistência Social —LOAS, qua a
gestão das politicas sociais no Município e, especificamente de:
f — Gerenciar a Assistência Social do Município, regulando e
articulando o funcionamento, não só dos serviços da administração direta municipal, mas
também influindo no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de outras
esferas de governo, bem como aqueles desenvolvidos por Associações Corunitárias:
Il- Desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas
sociais excluídas do processo participativo, através de programas informativos, formação
e frentes de trabalho;
Hl- | Promover a integração das famílias, trabalhadores, crianças,
adolescentes, idosos e deficientes, integrando-os, de forma participativa, no processo
produtivo de geração de rendas;
IV - Propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua
autonomia e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência
familiar e comunitária;
V - Buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim ds colocar
o destinatário da ação assistencial ao alcance das demais políticas públicas;
VI - Garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de servicos
sociais sem discriminação de qualquer natureza, resguardando-se equivalência as
populações rurais e urbanas;
VII — Promover a participação da população através de organizações
representativas, na formulação de políticas sociais e no controle das mesmas em todos os
niveis;
Vu Das encaminhamento a reabilitação des pessozs portarmmas de
deficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária;
tX - Promover ações junto a outras esferas governamentais, no
sentido de buscar assistência social a todo cidadão em situação de incapacidads ou
É impedimento permanente ou temporário, por razões fiscais, mentais, sociais, ou de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Calamidade pública que fique comprovadamente impossibilitado de prover a sie a sua
família, dos serviços sociais básicos;
bri o Proceder à correta aplicação e fiscalização de verbas oriundas da
rubrica de auxílios e subvenções, concedidas pelo Município a entidades comunitárias,
recreativas e de assistência social, bem como a outras entidades na forma da Lei.
o, . ARTIGO 3º — A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social terá a seguinte estrutura organizacional:
] — NÚCLEO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - O Núcleo de
Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas
com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir & administração geral da Secretaria,
sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades
afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências,
administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição
do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a
documentação da Secretaria.
Il - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- O Núcleo de Assistência
Social, terá tarefa de elaborar, executar e supervisionar programas de Assistência Social.
Desenvolver pesquisas das causas de desequilíbrio social, considerando as condições de
vida e de trabalho. Elaborar planos de organização, assistência ou colaboração com os
movimentos comunitários. Organizar, estimular, acompanhar, a inter-relação entre o
Executivo Municipal, via Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e
organizações de Assistência Social, tais como: Conselho Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal de Assistência Social e outras entídades privadas ou não, cujo os
objetivos seja a Assistência Social. Acompanhar a implementação dos Programas Sociais,
previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Estudar, registrar e classificar, por
objetivos, as instituições de caráter privado, a fim de opinar sobre a concessão de auxilio e
subvenções. Coletar e levantar informações e dados estatísticos sobre o serviço social.
Executar outras tarefas correlatas.
ARTIGO 4º — São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal
de Trabalho, Cidadania e Assistência Social:
Inciso | — cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, CC4 ou FG4;
Inciso Il — cargo de Dirigente de Núcleo de Servíço Administrativo da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2;
Inciso III —- cargo de Dirigente do Núcleo de Assistência Social da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CCc2 ou FG2,
Parágrafo Unico — As atribuições e requisitos para provimento dos
cargos acima serão estabelecidas por Decreto Municipal.
ARTIGO 5º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguintes Dotações Orçamentárias: o o
24 49 — Manutenção da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência
3.1.9.0.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Servidores
3.1.9.0.11.03.00 — Subsídios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ARTIGO 6º -- Ficam extintos, o Núclso do Bem-Estar Gocial da
Secretaria Municipal do Saúde o Bem-Estar Social o O cargo do Dirigonto do Húclso da
Bem-Estar Social da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social,
| ARTIGO 7º -- A Secretaria Municipal do Saúdo à Bom-Estar Social passa a
denominar-se Secrotaria Municipal do Saúdo,
ARTIGO 8º -Esta Lol entrará a partir do (01 do jangiro do 2002,
revogadas as disposiçõos em contrário.
GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL
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FERNANDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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TIARAJÚIGONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
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Rua do Comércio, nº 566 - Fono/Fax 6052-1780
PROJETO DE LEI Nº 1894
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A
ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-
ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
1so de suas atribuições legais,
FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
romulga a seguinte Lei:
. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
ARTIGO 2º . A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das
estruturas e princípios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, para a
gestão das políticas sociais no Município e, especificamente de:
| — Gerenciar a Assistência Social do Município
articulando o funcionamento, não só dos serviços da administração direta municipal, mas
também influindo no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de outras
esferas de governo, bem como aqueles desenvolvidos por Associações Comunitárias;
Il- Desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas
sociais excluídas do processo participativo, através de programas informativos, formação
8 frentes de trabalho;
Hll- | Promover a integração das famílias
adolescentes, idosos e deficientes, inte
produtivo de geração de rendas;
IV - Propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua
autonomia e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência
familiar e comunitária;
V - Buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim de colocar
O destinatário da ação assistencial ao alcance das demais políticas públicas;
fo VI — Garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de serviços
sociais sem discriminação de qualquer natureza, resguardando-se equivalência as
populações rurais e urbanas;
VII — Promover a participação da população através de organizações
fepresentativas, na formulação de políticas sociais e no controle das mesmas em todos os
híveis;
+ regulando e
+ trabalhadores, crianças,
grando-os, de forma participativa, no processo
, Vill- Dar encaminhamento a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária;
IX - Promover ações junto a outras esferas governamentais, no
sentido de buscar assistência social a todo cidadão em situação de incapacidade ou
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
mpedimento permanente ou temporário, por razões fiscais, mentais, sociais, ou de
salamidade pública que fique comprovadamente impossibilitado de prover a si e a sua
iamília, dos serviços sociais básicos;
E XxX. - Proceder à correta aplicação e fiscalização de verbas oriundas da
rubrica de auxílios e subvenções, concedidas pelo Município a entidades comunitárias,
fecreativas e de assistência social, bem como a outras entidades na forma da Lei.
o . ARTIGO 3º — A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social terá a seguinte estrutura organizacional:
[— NÚCLEO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - O Núcleo de
Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas
com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria,
sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades
afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências,
administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição
do que se fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos
serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a
documentação da Secretaria.
Il — NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- O Núcleo de Assistência
Social, terá tarefa de elaborar, executar e supervisionar programas de Assistência Social.
Desenvolver pesquisas das causas de desequilíbrio social, considerando as condições de
vida e de trabalho. Elaborar planos de organização, assistência ou colaboração com os
movimentos comunitários. Organizar, estimular, acompanhar, a inter-relação entre o
Executivo Municipal, via Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e
organizações de Assistência Social, tais como: Conselho Municipal de Assistência Social,
Fundo Municipal de Assistência Social e outras entidades privadas ou não, cujo os
objetivos seja a Assistência Social. Acompanhar a implementação dos Programas Sociais,
previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Estudar, registrar e classificar, por
objetivos, as instituições de caráter privado, a fim de opinar sobre a concessão de auxilio e
subvenções. Coletar e levantar informações e dados estatísticos sobre o serviço social.
Executar outras tarefas correlatas.
ARTIGO 4º -- São criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal
de Trabalho, Cidadania e Assistência Social:
Inciso | — cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, CC4 ou FG4;
| Inciso Il - cargo de Dirigente de Núcleo de Serviço Administrativo da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2;
Ê Inciso II] — cargo de Dirigente do Núcleo de Assistência Social da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2;
Parágrafo Primeiro - Os ocupantes dos Cargos, citados nos incisos Il
e Ill deste Artigo, deverão possuir escolaridade mínima de ensino médio (segundo grau).
Parágrafo Segundo — As atribuições e requisitos para provimento dos
(cargos acima serão estabelecidos por Decreto Municipal.
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Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
] — ARTIGO Sº.. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.119 — Manutenção da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência
3,1.9.0.11.01.00 — Vencimentos
e Vantagens Fixas de Servidores
3.1.9.0.11.03.00 — Subsídios
. ARTIGO 6º -. Ficam extintos, o Núcleo de Bem-Estar Social da Secretaria
Municipal de Saúde e Be
' 6 m-Estar Social e o cargo de Dirigente do Núcleo de Bem-Estar
Social da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
ARTIGO 7º -. A Secretaria Munici
ipal de Saúde e Bem-Estar Social passa a
denominar-se Secretaria
Municipal de Saúde.
ARTIGO 8º -Esta Lei entrará em vi
gor a partir da data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
É “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 565 - Fonslfs/ 5824788)
Of. 33/2002 Butiá, 01 de Feusrsiro ds 2007,
Senhor Prefeito
Vimos através do presente, intormar 2 Vossa
Excelência que a maioria absoluta dos membros desta Casa, pro
a Mesa Diretora a discussão da Matéria constante no Proio O
Executivo Municipal, que trata da Criação da Secretaria Municip
Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
y
Ez
da Lei Orgânica Municipal, ficando assim esta Casa no aguardo dz
E
manifestação do Poder Executivo para as providências cabfueis.
(Atenciosamente,
|
A 1,
É
E Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa
4 Esidente
N
A+
Ilmo Sr.
FERNANDO RUSKOWSK LOPES
Prefeito Municipal
BUTIÁ-RS
É “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
Os vereadores abaixo assinados, vem nos ternos do Artigo 83 da Lei
Orgânica Municipal, apresentar o seguinte REQUERIMENTO:
REQUERIMENTO NR 172
REQUER A MESA DIRETORA DISCUSÃO DE
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO.
Considerando o disposto no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal;
REQUEREMOS A MESA DIRETORA desta Casa, que acate a
PROPOSTA dos abaixo assinados para apreciação do Projeto de Lei do executivo que trata
da CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Butiá, 01 de fevereiro de 2002.
“Neg. Neison Maga Gas,
e Ane Cano>
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Of. GP. Nº 076/2002 Butiá, 07 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentá-lo, vimos através do presente,
apresentar as Razões do Veto a emenda no Projeto de Lei nº 1894 — Lei que cria a
Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
O Veto a Emenda feita pelos Membros dessa Casa,
que acrescentaram o Parágrafo 1º ao Art. 4º, impondo como requisito para ocupar
os cargos citados nos incisos || e III, deverão possuir a escolaridade mínima de
nível médio, justifica-se por ferir o princípio da livre nomeação de cargo de
confiança, sendo assim de livre escolha do Chefe do Executivo.
Na estrutura do Poder Executivo Federal traçado na
Lei fundamental e que pelo princípio da simetria se irradia a todos os entes
políticos-administrativos integrantes da Federação, ao lado da unipessoalidade do
exercício da função, posto que é privativa do Presidente, está dito que esta será
exercida com o auxílio dos Ministros de Estado. É o que prevê o Art. 84, II, da
Constituição Federal
A Constituição do Estado, ao paradigma a Lei
Maior, previu em seu artigo 78 que o Poder Executivo é exercido pelo Governador
do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município, em
seu Art. 93, recepciona O seu princípio afirmando que o Poder Executivo é
exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo, quer
seja no âmbito federal, estadual ou municipal, natural que de confiança deva ser a
natureza de tais cargos, conceituado no artigo 37, Inciso Il, da Lei Fundamental
como sendo os de “Livre nomeação e exoneração”. '
Natural que seja assim, pois é, precisamente aos
integrantes de seu chamado "Primeiro Escalão”, que o Chefe do Executivo vai
delegar atribuições de sua responsabilidade, já que todas lhes são privativas.
Exmo. Sr. .
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ver:
BUTIA - RS P cagores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Face a relevância do cargo, no artigo 87, da
Constituição Federal ficou delimitada as condições pessoais para o seu exercício,
ou seja: Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21
anos e no exercício dos direitos políticos. Assim, portanto, as condições a que se
submete o Presidente da República para a escolha dos seus Ministros são três, ou
Seja, ser brasileiro, maior de 21 anos estar no exercício dos direitos políticos.
Da mesma forma, prevê a Constituição Estadual em
ários de Estado, Auxiliares do Governador serão
maiores de 21 anos, e no exercício dos direitos
seu Art. 85, que os Secret
escolhidos dentre brasileiros
políticos.
Seguindo a mesma linha de raciocínio a Lei
Orgânica do Município em seu Art. 109, declara que os Secretários do Município,
de livre nomeação do Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, no gozo dos
direitos políticos.
Vale referir também, que em conformidade com [o
art. 37, Inciso Il, da Constituição Federal, a exigência de requisitos para
preenchimento de Cargos Públicos somente se dá com aqueles que dependem de
Concurso Público, sendo ressalvados os Cargos de Confiança de livre escolha do
Chefe do Executivo.
Ora, se a Carta Magna se quer exige formação
profissional, de qualquer nível, para os Cargos de Confiança do 1º Escalão, por
analogia simples, há de se entender que tal exigência não recairá também nos
cargos de Escalão inferior -
Portanto, pelo que se constata na Lei Maior e na
Constituição do Estado, as condições impostas aos Chefes do Executivo, em todas
as órbitas de Poder, as condições pessoais a serem atendidas pelos integrantes
do Primeiro Escalão, não pode Lei Infraconstitucional gerar exigências maior.
Posto que se o fizesse, estaria afrontando o direito constitucional e o Chefe do
Executivo escolher , qualguer pessoa de sua confiança, desde que brasileira, maior
de 21 anos e no gozo de seus direitos políticos.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos
na oportunidade protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
N
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LEI Nº1688/2002
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO, CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA A
ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-
ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, é o órgão encarregado pela consolidação e implantação das
estruturas e princípios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, para a
gestão das politicas sociais no Município e, especificamente de:
: | — Gerenciar a Assistência Social do Município, regulando e
articulando o funcionamento, não sé dos serviços da administração direta municipal, mas
também influindo no reordenamento e qualificação dos serviços privados, de outras
esferas de governo, bem como aqueies desenvolvidos por Associações Comunitárias;
Hl- Desenvolver uma política de resgate da cidadania das camadas
sociais excluídas do processo participativo, atraves de programas informativos, formação
e frentes de trabalho;
ll- | Promover a integração das famílias, trabalhadores, crianças,
adolescentes, idosos e deficientes, integrando-os, de forma participativa, no processo
produtivo de geração de rendas;
IV - Propugnar pelo respeito à dignidade do cidadão, pela sua
autonomia e seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência
familiar e comunitária;
V - Buscar implantação universal dos direitos sociais, a fim de colocar
o destinatário da ação 4ssistencial ao alcance das demais políticas públicas;
VI — Garantir igualdade de direitos quanto ao atendimento de serviços
sociais sem discriminação de qualquer natureza, resguardando-se equivalência as
populações rurais e urbanas;
Vil — Promover a participação da população através de organizações
representativas, na formulação de políticas sociais e no controle das mesmas em todos os
níveis;
VIll- Dar encaminhamento a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária;
IX - Promover ações junto a outras
| : esferas governamentais.
sentido de buscar assistência social a todo cidadão em situ: no
ação de incapacidade ou
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
impedimento permanente ou temporário, por razões fiscais, mentais, sociais, ou de
calamidade pública que fique comprovadamente impossibilitado de prover a sie a sua
família, dos serviços sociais básicos; .
X - Proceder à correta aplicação e fiscalização de verbas oriundas
da rubrica de auxílios e subvenções, concedidas pelo Município a entidades comunitárias,
Tecreativas e de assistência social, bem como a outras entidades na forma da Lei.
ARTIGO 3º
— A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social terá a seguint
e estrutura organizacional:
[> NÚCLEO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS — O Núcleo de
Serviços Administrativos é 0
rgão encarregado de executar as atividades relacionadas
com o Gabinete do Secretário, bem tomo, de assumir a administração geral da Secretaria,
tísticos sobre o Serviço social
Executar outras tarefas correlatas.
ARTIGO 4º -- São criados OS seguintes cargos na Secretaria Municipal
de Trabalho, Cidadania e Assistência Social:
Inciso | — c;
Assistência Social, CC4 ou FG4;
Inciso II — cargo de Dirigente de Núcleo de Serviço Administrativo da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou FG2;
Inciso Il — Cargo de Dirigente do Núcleo de Assistência Social da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CC2 ou Fg2a:
E. 81º - VETADO
82º - As atribuições e fequisitos para Provimento dos cer OS aci
Serão estabelecidos por Decreto Municipal. S9S acima
argo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e
ARTIGO 5º -- As despesas decorrentes desta Lei correrão à
Seguintes Dotações Orçamentárias: T$rêo à conta da
24119- Manutenção da Secretaria do Trabalho,
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Cidadania e Assi tênci
3,1,9,0.11,01,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Servidores. a
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PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ” re
3,1.9.0.11.03.00 — Subsídios
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ARTIGO 6º -. Ficam extintos, o Núcleo de Bem-Estar Social da Secretaria
Municipal de Saúde e Be
m-Estar Social e o cargo de Dirigente do Núcleo de Bem-Estar
Social da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
ARTIGO 7º
-- À Secretaria Municipal de Saúde
denominar-se Secretari
e Bem-Estar Social passa a
a Municipal de Saúde.
ARTIGO 8º -Esta Lei en
trará em vigor a partir dá sua data de publicação,
revogadas as disposições em contrári
O.
CAL . .
TIARS GONÇA ERELLÓ
Procurador do Município
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ces BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 239
PROJETO DE LEIN.º 1894
De: 04 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1894, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade com emendas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 04 de fevereiro de 2002.
ON A
Qhio de Oliveita Corrêa
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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