br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 1901/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2002
Date 2002-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id5802

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-02-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/02/2002.
2002-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

o) 1
VOTAÇÃO =
— Rovultado
e,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
im: ra Municipal de Vereadores de Butiá
PROJETO DE LEI Nº, 1901, DO EXECUTIVO,
E Comissões Permanentes de
focesso Nº Data: 15 [oz [2002
—255/2002
PREFEITO MUNICIPAL.
e E eee
—11
o AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO
E IO.
Iv
mam ee meme
E
OS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DO RIO GRANDE DO SUL
mea mera mea
Digitalizado com CamScanner
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 14901. DO EXECUTIVO. NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
ra Municipal de Vereadores ds Buts, no uso ds suzs
as e na forma regimental. de conformidade com o amigo 34,
Cs Ff, do Regimento Intemo da Câmara M ca de Vereadores
& Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 190%, do
Xe o.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
Le lhe confere o artigo 49, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Ereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº . do Executivo,
és Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer
Es mesmas.
Safa das Sessões, 18 de fevereiro de 2002.
Á 1 |
j
Ver aid dE déRcIRA CORRÊA
e Presidente
em RE-SE E PUBLIQUE-SE
8 de fevereiro de 2002.
“SLÁDIS MAMATOS MENEZES
1º Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
Digitalizado com CamScanner
Edenia
| ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
B
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
|
|
Butiá, 15 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa
de Lei em anexo, cuja matéria trata da assinatura
Convênio e Aditivos com o Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade
efetuar o transporte de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino Médio
& Fundamental.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
epesar de ser de inteira responsabilidade do Estado, o transporte de alunos
Rede Pública Estadual e que o ressarcimento pelo serviço prestado aos
hos ser inferior aos custos praticados, o Municipio, partindo do princípio
or, que é justamente, proporcionar acesso à educação a todos os
nícipes, solicito autorização para assinatura do presente Convênio e
Ívos, que viabiliza o atendimento a este direito de todos que postulam [o)
Sso à educação nas escolas dentro do perímetro de nosso município.
Isto posto, acreditamos, ter justificado a
Peessidade da imediata remessa do Projeto de Lei, que no período de
Fesso deverá Ser apreciado em sessão extraordinária.
Digitalizado com CamScanner
PUMA q,
cd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINO /&
AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E
ADITIVOS com O GOVERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
go do suas atribuições legais que lhe
são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
ss
Ê FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Momulga a soguinto Loi:
É ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
WNvônio o Aditivos
" COM O Governo do Estado do Rio
tor o transporte do alunos d
Municipal autorizado a assinar
Grande do Sul, com a finalidade de
a Redo Pública Estadual de Ensino Médio e Fundamental.
ARTIGO 2º
Ria da êSsinalura do mosmo,
- O presente convênio terá duração de um ano, a partir da
ARTIGO 3º - O presente Convênio fará parte integrante desta Lei.
bica ARTIGO 4º . Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
O tão, Fevogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PB EITO MUNICIPAL
Em 75/00/03
, MEN, em
R
9 Município
Digitalizado com CamScanner
Proc. nº
Folha:
Rubrica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADTIVO AO CONVÊNIO 0003/2001
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, VISANDO AQ
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE
ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL -
MEIO RURAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22294.
1900/01-4.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
IDUCAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros nº 1501, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob onº
Ri 681/0001-00, neste ato representada pela Titular Professora Lucia Camini, doravante denominada
MR TARIA e o MUNICÍPIO de BUTIA, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a), Sr(a).
: ANDO RUSKOWSKI LOPES, doravante denominado MUNICÍPIO, deliberam firmar o presente
E com fundamento na Lei Federal nº 9394, de 20/12/96, Lei Federal nº 9296, de 27/07/98, Lei
tederal nº 8913, de 12/07/94, Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, Lei Estadual nº 11200, de 27/07/98, Lei
Sadual nº 10576/95, Decreto nº 36586/96 e mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Ê Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração e inclusão de itens às Cláusulas
O Convênio original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS MODIFICAÇÕES
Ficam modificadas as seguintes Cláusulas e itens:
“Cláusula Segunda — Das Atribuições dos Partícipes
1- Caberá à SECRETARIA
ipod idi escolar de
2 - repassar recursos financeiros ao Município para subsidiar E tm sra utilizados
Pos da Rede Pública Estadual do Ensino Fundamental e/ou Médio do meio rural, pa: zado.
Pagamento de
) i e compra de
despesas de manutenção, serviços de terceiros, locação de veículos Ip
E escolares;
| ()
eme
, a sporte escolar em
nto co - estabelecer os critérios de distribuição dos recursos do transp
É “Mo Grupo de Assessoramento;
(1)
rep
ig usos 1 Convênio no Diário
il Estado * <fetuar o repasse dos recursos após a publicação da súmula do
+ em até 8 parcelas.
“
2-Caberá ao MUNICÍPIO:
(.)
o a Comprovar
Público so6 “endida a
y Pena de se
co por cento) de sua receita líquida
O investimento de 25% (vinte e cin e desenvolvimento do
7 nção
Proveniente de transferências, na manutenç
r excluído do rateio;
rm "temas veneere
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
V/
o
ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
d- considerar, para fins de repasse de recursos, somente
lou Médio da Rede Pública Estadual do Meio Rural, que tn
quilômetros) entre a em residência M a Pa estadual mais próxima;
e- observar os critérios definidos pelo Estado, inte 7 cretari 71
em conjunto com o Grupo de Assessoramento, em pod dom dg Epa E de pri
f- aplicar no objeto do Convênio, até o dia 31 de dezembro de 2001, os psp vel ivo
ao exercício de 2001 recebidos, por meio de conta bancária específica em estabelecimento bancário oficial
do Estado (e)
Proc, nº
i meme
Folha;
Rubrica:
alunos do Ensino Fundamental
m de percorrer, no mínimo, 02km (dois
!- aplicar no objeto do Convênio, até o dia 31 de
recebidos no exercício de 2002, por meio de conta bancária esp
do Estado;
dezembro de 2002, os recursos
ecífica em estabelecimento bancário oficial
m - investir Os recursos para pagamento de despesas de manutenção, serviços de
terceiros, locação de veículos e compra de passagens escolares.
Cláusula Terceira - Da Execução
3.1 - A SECRETARIA repassará, no ano de 2001, os recursos financeiros ao Município,
distribuídos em seis parcelas, sendo a 1º em abril, a 2º em maio, a 3º em junho, a 4º em julho, a 5º em
agosto e a 6º em setembro, conforme valores a serem publicados no Diário Oficial do Estado, calculados
de acordo com os seguintes critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação:
a - número de alunos da Rede Pública Estadual do Ensino Fundamental e/ou Médio -
Meio Rural, transportados; . '
b - quilometragem percorrida pelos alunos da Rede Pública Estadual do Ensino
Fundamental e/ou Médio — Meio Rural;
c - número de alunos da Educação Infantil, atendidos pelo Município e pelo Estado;
d - número de alunos do Ensino Fundamental e/ou Médio atendidos pelo Município;
e - número de alunos oriundos dos assentamentos constituídos nos anos de 1999, 2000 e
2001, transportados pelo Município para a Rede Pública Estadual.
3.2 A SECRETARIA repassará, no ano de 2002, os recursos financeiros so Município,
distribuídos em até oito parcelas: 1º - março, 2º - abril, 3º - maio, 4º - junho, 5º - julho, 6 = agosto, fe
setembro e 8º - outubro, conforme coeficientes e valores a serem publicados no Diário Oficial do Estado,
calculados de acordo com os seguintes critérios:
a) número de alunos da Rede Pública Estadual do Ensino Fundamental e/ou Médio —
Meio Rural, transportados;
b) quilometragem percorrida pelos veículos
Vinção dos alunos do Ensino Fundamental e/ou Médio da Rede
inha;
do Município ou contratados por este, em
Pública Estadual transportados, em cada
io, aos alunos do Ensino Fundamental
»
de ônibus para sua locomoção até a
c) número de passagens fornecidas, pelo Municip
eh ) a :
aca édio da Rede Pública Estadual, que utilizam linhas regulares
ola: . N
' i últimos dois anos,
d) número de alunos oriundos dos assentamentos implantados nos úl
!
"ansportados pelo Milnicípio para a Rede Pública Estadual; o utilizados os dados contidos no
Ed e) para cálculo do coeficiente de cada Município, serto A pon levantamento com os
É augrtamento do Tr ansporte Escolar do ano de 2001, até que seja efetua
25 atualizados do ano de 2002 de cada Município; data da publicação
1) cada parcela será distribuída entre os Municípios convenentes até a
| dostna;
| Índices da respectiva parcela.
,
Cláusula Quarta - Dos Recursos Financeiros
prece menores
RR, rá OR ”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAD
Digitalizado com CamScanner
$ dy Proc. nº
4 2 Folha:
Rag”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL obriga
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
11 As despesas do presente Convênio para o exercício
. de 2001 correrão à conta de [o(9)
idades: 2928 — Apoio ao Transporte Escolar -
. Ensino Fundamental, e 2927 - Apoi
aún - o a À poio ao
| Et Escolar - Ensino Médio; Elemento de Despesa 3223; Recursos: 0292 - Salário Educação —
Es Estadual, para o Ensino Fundamental, e 0002 — Tesouro do Estado para o Ensino Médio;
subprojeto 01 «001.
1.2 As despesas do presente Convênio para o exercício de 2002 correrão à conta de UO
|90I; Atividades: 2928 - Apoio ao Transporte Escolar - Ensino Fundamental e 2927 - Ápoio ao
“Transporte Escolar — Ensino Médio; Elemento de Despesa 3223; Recursos: 0292 — Salário Educação —
| Quota Estadual e 1025 FUNDEF para o Ensino Fundamental e 0002 — Tesouro do Estado para o Ensino
médio; Subprojeto 01.001.
Cláusula Quinta — Da Prestação de Contas
5.1 O MUNICÍPIO prestará contas à Secretaria de Estado da Educação dos recursos
recebidos relativos ao exercício de 2001, até 28/02/2002, mediante planilha, a ser encaminhada à
Coordenadoria Regional de Educação, contendo o nº de alunos transportados, o nome da Escola em que o
aluno estuda, a distância em Km da residência até a Escola para a qual o aluno é transportado e/ou total
de passagens fornecidas pela prefeitura por dia aos alunos, devidamente atestado pelo(a) Diretor(a) da
Escola, pelo(a) Presidente do CPM ou do Conselho Escolar e Coordenador(a) Regional de Educação (
ANEXOS I e 11), encaminhada por meio de ofício.”
5.2 O MUNICÍPIO prestará contas à Secretaria de Estado da Educação dos recursos
fecebidos relativos ao exercício de 2002, até 31/01/2003, mediante apresentação de planilha (Anexo III
tlou Anexo IV), a ser encaminhada à Coordenadoria Regional de Educação.
Cláusula Sexta — Da Vigência
| O presente Convênio terá vigência da data da publicação da Súmula no Diário Oficial do
Estado até 28/02/2003, podendo ser prorrogada mediante Termo Aditivo.”
CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO
Evo se vi Ficam ratificadas as demais disposições do Instrumento de Convênio, a que este Termo
tdi YO se vincula,
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas)
las de j
i e teor € forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas, para que produza seus efeitos
ais,
Porto Alegre, cam
Lucia Camini,
Secretária de Estado da Educação.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal de BUTIÁ
|
Hg
de
k im
Digitalizado com CamScanner
E
:
E
Ê
É
poa
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - FoneiFax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 246
PROJETO DE LEI N.º 1901
De: 18 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIR
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1901, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
A CORRÊA, Presidente da
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 18 de fevereiro de 2002.
= Presidente
DOR"
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOA
Digitalizado com CamScanner

open original →