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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2545/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE ISENÇÃO DE IPTU ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE NEOPLASIA
MALIGNA (CÂNCER) E DA
OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Será concedida isenção de IPTU e taxas ao contribuinte, cônjuge ou
responsável legal que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna (tumor
maligno), que tenham comprovadamente renda familiar de até 3 (três) salários mínimos
federais vigentes no país.
Paragrafo Único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo
recolhimento do tributo municipal e que seja utilizado exclusivamente como residência de
sua família, independente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para requerer a isenção o titular do imóvel deverá:
I — Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que
preste atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde - laudo médico diagnosticando a
doença.
II — Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Finanças solicitando a
isenção.
III - Comprovar ser cônjuge ou representante legal do portador de câncer quando
solicitado.
IV - Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de
identificação com foto.
Art. 3º - O benefício da isenção cessa na ocorrência de falecimento ou atestada a
cura do proprietário com câncer.
Paragrafo Único. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos
serão válidos por 2 (dois) anos. Após este prazo deverá novamente ser requerido nas
mesmas condições anteriormente especificadas para um novo período de 2 (dois) anos e
cessará automaticamente quando deixar de ser requerido.
Art. 4º - Não se aplica o princípio da anterioridade à concessão das isenções.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 5551 3652-5483
E-mail: contato(Ocamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joelOgmail.com
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DE BUTIÁ JOFLMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5º - O pedido de isenção devera ser protocolado na Secretária Municipal de
Finanças até o dia 30 (trinta) de novembro do ano corrente sendo concedido então nos
exercícios subsequentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
| Butiá, 22 de Fevereiro de 2017.
Jgel Mara: hin
Vereador líder da bancada do PMDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA JOFLMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Organização Mundial de Saúde (OMS) calcula que o número estimado de novos casos de
câncer em todo mundo chegará a quinze milhões em 2020. No Brasil, são mais de um
milhão de novos casos por ano. Na cidade de Butiá os casos tem sido cada vez mais
comuns, vide a quantidade de viagens que são feitas pela Secretaria de Saúde levando
pacientes para hospitais da capital e do Vale do Rio Pardo.
Após o diagnostico o portador de câncer e seus familiares passam por momentos muito
difíceis e delicados em que precisam do máximo apoio e assistência.
A Constituição Federal assegura em seu artigo 6º que: “São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados...”.
Foi com esse intuito que surgiu a ideia desse projeto, visando à justiça social e qualidade de
vida para essas pessoas e suas famílias, já que a doença torna-se um fardo presente a toda a
instituição familiar, sendo que, ainda quando o SUS se faz ausente, muitas vezes é
necessário que familiares coloquem a mão no bolso para alguns custos como transporte,
alimentação e até remédios.
Sabendo que a Câmara de Vereadores tem legitimidade para iniciar o processo de
formação de leis em matéria tributária conforme dispõe Recurso Extraordinário 328.896
do STF:
“Sob a égide da Constituição Republicana de 1988, também o membro do Poder
Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis,
quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, consequência, a
restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969”.
Assim sendo propomos a “Lei do Câncer”, visando dar amparo social às famílias que estão
passando por este momento delicado e de extrema importância para os vínculos familiares.
Por isso, conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza de que estamos cumprindo
com nosso papel de legisladores a serviço da população do nosso município.
Nesses termos peço aprovação.
Atenciosamente,
J araschin
Vereador lídér da bancada do PMDB
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