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materia nº 1907/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2002
Date 2002-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5810

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-02-28 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 28/02/2002.
2002-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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VOTAÇÃO
Resultado
gp. Aa.
ge PUTA:
OBSERVAÇÕES
d; Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RU.
Vistas:
Outros:
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
PROJETO DE LEI nº 1907, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
| Processo Nº261/2002
Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL —
Assunto: — ,uroRIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
"À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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E dor
. ESTADO DO FIO
CLILRL MUNICIPAL DE
Pus do Comércio, nº PA - Fomelres LATE
ZITA
ATO N.º 270
INCLUI O PROJETO DE
LEI Nº 1907, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI] ANTÓNIO DE OLIVEIRA CO;
Presidente da Câmara Municipal ds Vereadores ds Buiê, no uso d
atribuições legais e na forma regimental, de conformidades com o aré
inciso |, letra “F, do Regimento Intemo da Câmara Municipal ds V:
de Butiá, incluí na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1907, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal ds
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º , do Execuiivo,
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer
das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2002.
NA (7) = Dc PNEIRA CORREA
Ver. D,
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de fevereiro de 2002.
Ver. GLÁDISMAMATOS MENEZES
cretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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gos UTIA q,
pd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 25 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
o Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à
Empresa SUPERPALLETS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos da Lei Municipal
nº 958.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido
Projeto de Lei , visa à concessão de incentivos para que pessamos atrair = citada
Empresa e que a mesma dentro de um prazo de 40 (quarenta) dias esteja com seu
parque fabril instatada e operando dentro de nosso murticípio. E importante citar que a
matéria prima utilizada (madeira de eucalipto) e a mão-de-obra na quase totalidade, serão
do nosso município, conforme Carta de Intenções, em anexo, dirigida ao Executivo -
Municipal, e, também, a este Legislativo.
Isto posto, acreditamos, ter justificado a necessidade da
imediata remessa do Projeto de Lei, que no período de recesso deverá ser apreciado em
sessão extraordinária.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
74
PROJETO DE LEI Nº --/Í9.7-..
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS A EMPRESA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa SUPERPALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma da Lei
Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será, através da cedência de um
prédio, localizado à Rua Dr.Carlos Corrêa Rodrigues, de propriedade da COPELMI MINERAÇÃO
LTDA, locado pelo município, por um período de 04 (quatro) anos.
8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como:
instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a
operacionalização da atividade.
$3º- Será também adquirido pela municipalidade 01 (um) transformador de
225 KVA, com a montagem de uma substação que será cedida à referida Empresa, pelo mesmo
período. '
& 4º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa SUPERPALLETS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ARTIGO 2º - Para as despesas decorrentes do presente Incentivo serão
utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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ANDRE Wine TEIXEIRA, sócio da Empresa
que está sendo instalada nesta cidade, sob a denominação social de SUPERPALLETS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vem a presença de V.Excla., para requerer
que seja realizada a instalação de uma "sub-estação" da CEEE para 225 KVA, no prédio que
nos foi cedido e localizado à Rua Dr. Carlos Correia Rodrigues, com uma área construída de
566,10 m2 dentro de uma área total de 2.179,55 m2, que ficam fazendo parte do contrato de
coniodato.
Nossa empresa estará investindo no maquinário e demais
instalações necessárias para a indústria de pallets, não podendo, além destes investimentos,
arcar ainda com os custos da instalação desta sub-estação elétrica,
A persistir 0 crescente mercado de pallets, nossa empresa
pretende fabricar 20.000 unidades ou mais, contando com um quadro funcional de 20 à 50
funcionários diretos e indiretos.
Isto acarretará na contratação de caminhões de transportes
e outras prestadoras de serviços que necessária se fizerem para a movimentação de uma
empresa deste porte.
Desta forma solicitamos a este Município, através de seu
Prefeito e/ou Câmara de Vereadores, para que o Município arque com os custos deste
empreendimento, que, aliás, ficará fazendo parte integrante do prédio que já pertence a
Prefeitura.
Diante do exposto reiteramos para que seja aprovado o
acima solicitado para que se possa dar início as instalações de nossa indústria.
N. Termos
P. E. Deferimento.
Novo Hamburgo/Butiá, 22 de Fevereiro de 2002.
AND: NCAR TEIXEIRA,
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ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE
BUTIÁ (R$)
ANDRÉ ALENCAR TEIXEIRA, brasileiro, viúvo,
industrial, residente e domiciliado na rua Aracaju nº 110,
na cidade de Novo Hamburgo, inscrito no CPF
329.434.580-15, vem mui dignamente à presença da
presidência desta Câmara de Vereadores, através de seu
presidente, para expor sua vontade de instalar uma
empresa madeireira nesta cidade de Butiá, para o qual,
fornece alguns dados da indústria a ser instalada e pleiteia
alguns requisitos essenciais para sua instalação, os quais
abaixo se relacionam:
Nome da empresa a ser instalada: ,
SUPERPALLETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Ramo específico da empresa:
Industria de pallets, e serraria de madeiras, sendo a
matéria prima essencialmente de EUCALIPTOS,
Clientes que serão atingidos:
Industrias do pólo petroquímico e outras que trabalham
com carga pesada;
Movimentação de serviços correlatos:
Com este tipo de indústria, serão terceirizados diversos
serviços como, fretes, através de caminhões e carretas, montagem de pallets por
terceirização, oficinas, fornecedores de alimentos e outros tantos que se fizerem
necessários para movimentar uma indústria deste porte;
Número de funcionários diretos a serem absorvidos
pela indústria:
De 20 à 50 funcionários locais, destes, 5 à 10%, deverão
vir de outras cidades ( Novo Hamburgo e arredores ) que serão os responsáveis pela
produção e que orientarão os demais funcionários a trabalharem na serraria e na
indústria de pallets;
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Se o planejamento vier a ser concretizado, nos
comprometemos a no final de quatro anos, adquirir uma área de terra e implantar a
serraria própria, dentro do distrito industrial prometido, ampliando o nº de
empregados que poderá a chegar a mais de 100;
Requisitos essenciais para que possamos iustalur a
indústria acima referida:
1 — Prédio conforme aquele que nos foi mostrado, e que
se localiza na rua Dr, Carlos Corrêa Rodrigues s/nº, e que detém uma área total de
2.179,55m?, sendo destes 566,10m? de área construída. Existe a necessidade de
algumas reformas do prédio, assim como a construção de banheiros, almoxarifado e
dependências para o escritório, o que deverá ser feito pela Prefeitura de Butiá, duranto
a instalação da empresa;
2 — Necessitamos também que a Prefeitura de Butiá nos
consiga a instalação de uma “ sub-estação “ da CEEE, com transformador de
225KVA, pois esta é a força que a empresa vai necessitar, para os primeiros anos de
existência;
3 — A empresa necessita ainda de conseguir com a ajuda
da Prefeitura, uma ou duas linhas telefônicas, casa para os funcionários responsáveis
pela produção residirem.
4 — Também existe a necessidade de se montar uma
oficina com torneiro mecânico, para a manutenção das máquinas, oficina essa que
poderá ser adaptada em prédio que existe ao lado do prédio oferecido à empresa;
De todos os itens acima mencionados, necessitamos que a
Prefeitura de Butiá invista na instalação da “ sub-estação c/ transformador “e nas
reformas que o prédio necessita para adaptar-se à indústria que pretendemos instalar;
Quanto aos demais requisitos acima mencionados,
necessita-se somente da ajuda tanto da Prefeitura como desta Câmara de Vereadores,
para que se consiga instalar a indústria o mais breve possível, pois já possuímos
pedidos em mãos, e não conseguimos produzi-los na cidade de Novo Hamburgo, por
diversos motivos, sendo um deles a distância que existe entre a localização da
matéria prima e a serraria;
Finalmente, apenas a titulo ilustrativo, cabe se dizer que a
indústria madeireira e de pallets patrocinada pelo requerente e seu pai, na cidade de
Novo Hamburgo, existe há mais de 28 anos. O motivo pelo qual nos leva a procurar
outra cidade para instalarmos este tipo de indústria é primeiramente porque os matos
de eucalipto de situam ao redor da cidade de Butiá, e distante 160Km da cidade de
Novo Hamburgo. O segundo motivo que também pesa na balança comercial, é de
que não podemos mais expandir a industria instalada, pois já ocupamos uma quadra
dentro da cidade, e estamos cercados por ruas, não podendo mais ampliar galpões ou
mesmo depósito de toras, pois não existe mais espaço;
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Como existe a necessidade de expandir a indústria, em
virtude dos inúmeros pedidos de pallets que possuímos, estamos escolhendo uma das
cidades que ficam nas imediações de Butiá ( cidades estas que possuem plantio de
eucalipto ) para a instalação desta indústria. Caso não se consiga fechar o negócio
com a cidade de Butiá, seremos forçados a procurar outra cidade nas imediações,
pois conforme já foi dito, teremos que sair de Novo Hamburgo nos próximos anos,
pelos motivos já expostos;
Diante de todo o acima exposto, reitera-se para que esta
Presidência, leve à presença dos “ Edis “ o presente requerimento, e exponha aos
mesmos a necessidade que se tem de instalar uma indústria neste Vale laborioso,
estando o requerente inclinado a instalar sua indústria nesta grandiosa cidade.
Com os termos acima expostos, o requerente pede
deferimento.
Novo Hamburgo para Butiá 25 de fevereiro de 2002.
André Alengar Teixeira
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post BUTA ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 8652-1780
AUTÓGRAFO N.º 252
PROJETO DE LEIN.º 1907
De: 27 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº
1907, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 27 de fevereiro de 2002.
Ver. Dayi Antônio'dé Oliveira Corrêa
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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