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OBSERVAÇÕES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R.U.
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá a
PROJETO DE LEI Nº 1912, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
Processo Nº 266/2002 Data:; 25 / o2 /2002
Promovente: “PREFEITURA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES A TÍTULO EMERGENCIAL. —
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 276
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1912, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1912, do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º , do Executivo,
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer
das mesmas.
s Sessões, 27 de fevereiro de 2002.
Tô ÓLIVEIRA CORRÊA
Sa
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de fevereiro de 2002.
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Ver*. GLÁDI MATOS MENEZES
1 cretária
DOADOR ”
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 25 de fevereiro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que visa a Contratação de servidores
para a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA.
Senhores Vereadores, o referido Projeto forna-se
necessário, pelos constantes apontamentos e notificações que o Ordenador
de Despesas, daquela Fundação tem sofrido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, quanto a irreguiaridade cometida peia não
providência tomada visando sanar vício de contratação irregular de
servidores no Hospital de Butiá.
Ora, se o Presidente da Fundação mão percebe
remuneração, não é justo que acumule em seu passivo, mais este ônus.
Também, sabedores que somos da necessidade de demissão imediata de
todos os servidores apontados em relatórios anteriores, queremos em ato
único tomar tal medida, suprindo na mesma quantidade que o concurso irá
logo proporcionar regularmente.
Certos de que Vossas Senhorias compreenderão a
necessidade das contratações postuladas, solicitamos a essa Casa
legislativa que aprecie e aprove o inciuso Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária, no período de recesso.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ |, “UTI O
PROJETO DE LEI Nº (2/2... Lis E
AUTORIZA A FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES A TITULO EMERGENCIAL.
, FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
. ARTIGO 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA,
autorizada a contratar a título emergencial, pelo período de 90 (noventa) dias ou até a
realização de concurso público, quantos servidores necessários para preenchimento dos
cargos relacionados no ANEXO 1 (quadra de Empregos), da Lei Municipal nº 1682/2002,
com carga horária e salários definidas na mesma.
Inciso 1º - Do número total de cargos relacionados no ANEXO |, será
diminuído tantas vagas, quanto tenham suas admissões regulares.
ARTIGO 2º - A contratação de servidores, deverá se efetivar com
»essoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão sendo
contratedas.
ARTIGO 3º - Esta Leí entrará em vigor a partir da data ae sua
»ublicação, revogadas as disposições em contrário.
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6052-1780
PROJETO DE LEI Nº 1912
AUTORIZA A FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES A TITULO EMERGENCIAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
- FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
. ARTIGO 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA,
autorizada a contratar a título emergencial, pelo período máximo de 90 (noventa) dias,
guantos servidores necessários para preenchimento dos cargos relacionados no ANEXO |,
da Lei Municipal nº 1682/2002, com carga horária e salários definidas na mesma.
Inciso 1º - Do número total de cargos relacionados no ANEXO |, será
diminuído tantas vagas, quanto tenham suas admissões regulares.
Inciso 2º - A Fundação Municipal de Saúde — FUMSA — terá o prazo
máximo de 60 dias após a homologação do concurso, conforme a Lei municipal nº
1682/2002 para a nomeação dos candidatos.
Inciso 3º - Fica proibido a prorrogação do prazo de contratação dos
Servidores citados neste Artigo.
ARTIGO 2º - A contratação de servidores, deverá se efetivar com
pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão sendo
contratadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
MARCELO RODRIGUES LOPES
ídico
MO SERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ — RS
O Vereador abaixo firmado, vem na forma
regimental, apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº
1912, do Executivo Municipal.
Altera o Artigo 1º do Projeto nº 1912/2002.
Artigo 1º - Fica a Fundação Municipal de
Saúde — FUMSA, autorizada a contratar a título emergencial, pelo.
período máximo de 90 (noventa) dias, quantos servidores necessários
para o preenchimento dos cargos relacionados no ANEXO |, da lei nº
1682/2002, com carga horária e salários definidos na mesma.
Inciso 1º -........ Confbeme du D/77, : o ertukvo
Inciso 2º--
Fundação Municipal-de-Saúde —FUMSA, realizará Concurso Público
para o preenchimento dos Cargos;-conforme-o quadro de empre empregos ,
da Lei Municipal nº 1682/2002, + te, VERBO St Um, de &| ELÉLA, apos
Inciso 30. Fica proibido a prorrógação E) prazo Bits
de contratação dos Servidores citados neste Artigo. DO qo (cdapóde
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Butiá, 27 de fevereiro de 2002.
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Ao
Ver. NELSON MAGAGNIN Fº
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1682/2002
REVOGA A LEI MUHICIPAL Nº 1282, do
23 de dezembro do 1996 - E CHIA
QUADRO DE EMPREGOS, CAHGOS E
SALÁRIOS DA FUMSA,
FERNANDO RUSKO ES “to Municipe sutis
uso de suas atribuições legais, WSKI LOPES, Prefeito Municipal de E utiá, no
FAÇO SAB
, ER, que a Câmara Municipal aprovou o ou sanciono &
promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/95.
ARTIGO 2º - É criado o
Saúde de Butiá, estabelecid
desta Lei..
quadro de ormpregos da Fundação Municipal de
o de acordo com o Anexo | e || quo fazorm parto intogranto
. 5 1.º - À Fundação Municipal do Saúdo promoverá Concurso Público, para
provimento efetivo, com adoção do regime jurídico colotista, dos Cargos Públicos
constantes no ANEXO |, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias,
8 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada
FGH de Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núclso do
tesouraria, Dirigente do Núcleo de pessoal e Chefe de Enfermagom, no Quadro do
Emprego da Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão
(CCH) ou Funções Gratificadas (FGH), de livre nomeação do Ordenador do Desposas —
Presidência da Fundação Municipal de Saúde, em número, carga horária e vencimantos
constantes no ANEXO II, desta Lei Municipal,
ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por esta
Lei, terão a síntese dos deveres, atribuições e condições do trabalho especificadas om
resoluções do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Dos candidatos a provimento das Funções da padrão | o
1] do Quadro de Empregos (Anexo |), será exigido: alfabetizado. Sendo para a função do
motorista exigida as habilitações legais.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de fevereiro
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FERNANDO RUSKPIWBKI LOPES
ia Mulicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em03 de Tevoreir te 2002
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS,
CARGOS E SALÁRIOS.
drãá “:|v Carga ": NS; " Salário Base
Ao “Horária. | Funcionários - (R$)
1 40h 2 181,50
1 Servente | 40h 2 181,50
1 Lavadeira 40h 1 181,50
1 Aux. Cozinha 40h 2 181,50
2 Cozinheira 40h 2 234,65
| 2 Costureira 40h, 1 234 BS
2 Motorista 40h 3 234,65
3 Aux. Administrativo 40h Ê 5 285,86
3 Aux. Enfermagem 40h 13 | 285,86
3 Aux. Laboratório 40h | 1 ] 285,86
3 Almoxarife 40h 1º 285,86 |
L
4 Téc. Contabilidade 40h 1 321,23
4 Téc. Enfermagem | 40h 5 321,23
5 Nutricionista 30h 1 960,00
5 L Enfermeiro 36h 3 960,00
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO! FUNÇÕES GRATIFICADAS
“CARGA . |. VENCIMENTOS Iccrren
FUNCIONÁRIOS | HORÁRIA |-.::
Dir. Administrativo 40h | R$1.100,00/R$65000
Advogado e 20h R$ 782,58/R$ 417,63
20h R$ 782,59/R$ 417,63
Dir. Técnico 20h R$ 782,58/R$ 417,63
Chefe diEnfermagem 30h R$ 543,06)R$ 292,59 |
40h R$ 302,04/R$ 151,44
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aja NJ) Glw|B
Dirigente Núcl. d/Tesouraria
Dirigente d/Núcleo d/Pessoal 40h R$ 302,04/R$ 151,44
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 256
PROJETO DE LEIN.º 1912
De: 27 de fevereiro de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º
1912, do Executivo, em uma única votação, por unanimidade, com emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 27 de fevereiro de 2002.
LA,
io de'Oliveira Corrêa
“Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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