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materia nº 1913/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2002
Date 2002-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER-IECPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5817

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-11 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 11/03/2002.
2002-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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VOTAÇÃO
Data | Resuitado
spy lá 5/9) DALI A
34
OBSERVAÇÕES
mca pp
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
'âmara Municipal de Vereadores de Butiá
E
PROJETO DE LEI Nº 1913, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Processo Nº po aa Data: oq | os | 2002
sed bios
E
P omovente: — PREFEITURA MUNICIPAL: —
E
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO |
COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER-
TECPAC; E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PSL Do Et GELO Bs SI
CAMADA MOMICIPAL DE VEREADOBES [E AINITA
Peri de Conor pb Ponolias 7 1/88)
ATO Ng
INCLUI O PROJETO DE
LES Nº 191%, DO EXECUTIVO, HA
PAUTA DOS TRABALHOS,
. Vor. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal do Vorsadorss de Butiá, no USo do sugs
atribuições legals o na forma rogimontal, do conformidade cor o artigo 44,
Inciso |, lotra "Fº, do Roglmonto Intorno da Cáriara Municipal ds Versadorss
de Butiá, Inclul na pauta dos trabalhos, o Projsto de Lei nº 1913, do
Executivo,
Outrossim, a Prosidôncia, usando das; atribuições
quo lhe conforo o artigo 49, do Regimonto Intorno da Cáriara Municipal de
Voroadoros de Butl4, encaminha o Projeto do Lei nº 1913 , do
Executivo, às Comlssõos Pormanontos, para na forma regimental, recsbsr
o Parecer das mosmas,
Sala das Sessões, 04 de março de 2002,
/) 1
Pro
ÓLIvEIRA CORREA
Presidente
|" REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
"Em, 04 do março de 2002.
Ad!
Ver", Lam. MATOS MENEZES
di Secretária
“ PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
BUTIÁ, 1º de Março de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
o Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio com o Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides
Conter — IECPAC., com a finalidade de realização de PRÁTICA
PEDAGÓGICA obrigatória de estudantes do CURSO NORMAL DO
IECPAC, com atendimento da comunidade de alunos da rede municipal de
ensino.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal
convênio visa atender exigência do MEC, regulamentando omissão que
perdura durante anos.
Não existem convênios permitindo que sejam
cumpridos os estágios curriculares dos alunos de magistério do Instituto
de Educação Cenecista Professor Alcides Conter — IBCPAC, nas escolas
municipais. Tal omissão pode acarretar até mesmo a responsabilização do
Município em casos de acidentes, infortúnios e outros.
Também, o Projeto de Lei é de interesse da
entidade de ensino que somente assim poderá dar validade plena aos
estágios realizados; por outro lado, as aulas ministradas pelos estagiários
permite uma melhor redistribuição e aproveitamento dos professores do
magistério público municipal, até mesmo reduzindo custos com a redução
da necessidade de contratações.
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24 km,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Sendo esta uma iniciativa que visa apenas
regulamentar uma omissão que perdura a anos e, que sem dúvidas virá em
benefício da comunidade escolar, contamos com a acolhida e habitual
brevidade que esta Casa Legislativa despendeu em todos os Projetos de
Leis.
Atenciosamente
FERNAN RE SROWSKI LOPES
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Get TA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
PROJETODE LEINº (913/2002 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA
PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito
Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com o Instituto de Educação Cenecista Professor
Alcides Conter, com a finalidade de realização de PRÁTICA
PEDAGÓGICA obrigatória de estudantes do CURSO NORMAL DO
IECPAC, com atendimento da comunidade de alunos da rede municipal de
ensino.
Art. 2º - Este Convênio tem seus efeitos retroativos a
25 de fevereiro de 2002, passando a vigorar pelo prazo de três anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente
Convênio a ser firmado correrão por conta, única e exclusiva do Instituto
de Educação Cenecista Professor Alcides Conter — IECPAC.
Art. 4º - Passa a fazer parte integrante da presente
Lei, a minuta do Convênio a ser firmado.
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»
a BTU
fatos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
o Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revopadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
À EFEITO MUNICIPAL
Em N 9)| Cta
Mas Ch “oda
FERNANDO I AQ JWSKI LOPES
cipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ES LOPES
Maca
IS-40 hs.
af
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Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF. ALCIDES CONTER
Av. Leandro de Almeida, 187 - Fone/Fax: (51) 652-1238
E-mail: iecpacQ)conex.com.br - CEP: 96750-000 Butiá - RS
CONVÊNIO
Convênio que entre si firmam, de um lado o Instituto de Educação Cenecista Professor
Alcides Conter - IECPAC, com sua sede na Av. Leandro de Almeida, 187, Butiá, RS inscrita
no CNPJ nº 33.621.384/690-70, representado pela Diretora Danubia Borges Garcia, doravante
denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de outro
com sede na
o
n RS,
Ds na cidade de '
neste ato representado por c
doravante denominada de UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO e, pelo qual, é
conveniado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objetivo formalizar as condições
básicas para a realização de PRÁTICA PEDAGÓGICA, obrigatória de estudantes do CURSO
NORMAL DO IECPAC, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA: A PRÁTICA PEDAGÓGICA mencionada na cláusula anterior
constitui-se de:
a) PRÁTICA DE ENSINO nas classes de Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1º a 4º série), a serem desenvolvidas ao longo do CURSO NORMAL.
b) ESTÁGIO PROFISSIONAL nas classes de Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (1” a 4º série); a ser desenvolvido ao longo de um semestre letivo.
CLÁUSULA TERCEIRA: A UNIDADE CONCEDENTE proporcionará ESTÁGIO
PROFISSIONAL, a alunas regularmente matriculados na Escola e que tenham concluído com
êxito a última série do CURSO NORMAL.
CLÁUSULA QUARTA: À PRÁTICA PEDAGÓGICA deve proporcionar a complementação
de ensino e da aprendizagem, em termos de treinamento prático e aperfeiçoamento técnico,
cultural, científico e de relacionamento humano, devendo ser planejado, executado,
,
acompanhado e avaliado em conformidade com o currículo, programas e calendário escolar.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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CEM
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
InstiTUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROF. ALCIDES CONTER
Av. Leandro de Almeida, 187 - Fone/Fax: (51) 652-1238
E-mail: iecpac(dconex.com.br - CEP: 96750-000 Butiá - RS
ode
=
c
5
>
CLÁUSULA QUINTA: A atividade desenvolvida pelo(a) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A)
deve ser a regência de classe de alunos da Educação Infantil e/ou dos anos iniciais do Ensino
Fundamental (1º a 4º série).
CLÁUSULA SEXTA: O turno de estágio será em horário estabelecido pela UNIDADE
CONCEDENTE DE ESTÁGIO.
CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) será avaliado(a) pela
UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO e pela INSTITUIÇÃO DER ENSINO de acordo
com as normas constantes nos documentos legais da Escola.
CLÁUSULA OITAVA: O(A) ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) obrigar-se-á mediante
TERMO DE COMPROMISSO, a cumprir condições fixadas para o Estágio, assim como as
normas der trabalho estabelecidas pela UNIDADE CONCEDENTE DE ESTÁGIO.
CLÁUSULA NONA: O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido por qualquer das partes
desde que anunciado por escrito com um semestre de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, com expressa
renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do
presente CONVÊNIO, que não possa ser resolvida amigavelmente.
E por estarem em pleno acordo, assinam o presente documento em 01 (uma) original e
02 (duas) vias, para efeitos legais.
Butiá, de de 200
Instituição de Ensino
“Cnidada PANASADD IT ————
Unidade Concedente de Estágio
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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et BUTA ms
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
. Vereador ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, abaixo
firmado, na forma regimental, apresenta o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 180/2002
REQUER QUE A MESA DIRETORA
INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, O
PROJETO DE LEINº 1913.
REQUER a inclusão da Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 04
de março de 2002, o Projeto de Lei, do Executivo Municipal nº 1913/2002.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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cost BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 259
PROJETO DE LEI Nº 1913/2002.
De: 06 de março de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa
Legislativa aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de n.º 1913/2002,
do Executivo, em uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 06 de março de 2002.
pv UC vo
( Ver. Da io de Oliveira Corrêa
e Presidente
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