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* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 103 | furta
Comissões Permanentes de
ONSTITUIÇÃ, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
; -
FINANÇAS, ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
OS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS.
Processo Nº 269/2002 Data: o | o Jog (+
romovente: PREFEITURA MUNICIPAL
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o PUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO N.º 278
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1914, DO EXECUTIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1914, do
* Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
* que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
* Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1914 , do
Executivo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber
o Parecer das mesmas.
ala das Sessões, 04 de março de 2002.
Cod ma CORRÊA
Presidente
“REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
* Em, 04 de março de 2002.
“Ver, GLADRM. MATOS MENEZES
À 1 cretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 01 de março de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, q Projeto de Lei em anexo, que trata de Contratação
Emergencial de servidores, para desenvolverem atividades na Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o
referido Projeto de Lei para a contratação dos servidores mencionados,
justifica-se peta necessidade de de proceder limpeza pública, tendo em vista,
as condições em que se encontram os logradouros públicos, tais como
limpeza geral, capinas e roçadas.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a
essa casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência...
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº IHU |O -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES PARA EXERCEREM AS
FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a
título emergencial, 12 (doze) operários, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro
Celetista da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de
03 (três) meses, para limpeza pública.
Art. 2º - Para as contratações referidas ma presente Lei serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
2.026 - Manut., Conservação de Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
2.023 — Manut. Serv. Limpeza Pública
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - FoncilFax 0652-1780
Of. 058/2002 Butiá, 12 de março de 2002,
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, desta Câmara de Vereadores, que requer
informações para exarar Parecer no Projeto de Leif914/2002, do Executivo,
baixado nesta Casa. Solicitamos as seguintes informações deste Poder:
* Quantos contratos de emergência para limpeza
pública já foram realizados;
* Quais as datas de vigência de cada contrato.
Sendo o que tínhamos para o momento,
apresentamos votos de estima e considerações.
Atenciosamente,
IO-DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
lImo. Sr.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
NESTA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax '652-1780
Butiá, 11 de Março de 2002,
ta de Constituição e Justiça, solicita envio de pedido de informações ao Executivo
unicipa
Ref. Projeto de Lei nº 1914/2002
] . O presente pedido tem como base o Art. 37,1X, da Constituição Federal, que
autoriza a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nota-se, que a Administração Municipal vem desde o início da atual gestão,
reiteradamente, admitindo pessoal com este instituto.
A não observação às regras Constitucionais para a contratação de Servidor anula
o contrato a ser efetuado, com as consegiências do TC, com efeitos “ ex tunc “. Nenhum interesse pode
prevalecer sobre o interesse público, “in caso“ a realização do concurso público.
Nos termos do Art. 53, do R.I, solicito informações do executivo municipal,
como segue:
1 — Quantos contratos de emergência para limpeza pública, já foram realizados.
2 — Quais as datas de vigência de cada contrato.
Ver. Carlo uerra Schnadelbach
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er. Almiro iz Vl
SEA será
Ver. Nelson Magagnin Filho
Exmo Sr.
Davi Antônio de Oliveira Corrêa
Presidente da Câmara Municipal
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
noi Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
CONSTITULÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
BNCAMINHA: PROJETO DE LEI Nº 1914 DO EXECUTIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para o
encaminhamento legal,
Butiá, os (03 / 2002
a.
DAVI“ANTÔNIO DE O. CORRÊA
Recebido em h / "OP | 200b, hs.
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Presidente da Comissão . Cu po
CARLOS MARION G. SCHNADELNACH 0º
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
po; Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
CONSEIIULÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHA: PROJETO DE LEI Nº 1914 DO EXECUTIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para o
encaminhamento legal,
DAVI ANTÔNIO DE O. CORRÊA
Recebidoem / / 0% / 002 hs.
Presidente da Comissão
CARLOS MARION G. SCHNADELNACH
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AUTÓGRAFO N.º 279
PROJETO DE LEI 1914/2002, DO EXECUTIVO
De: 29 de abril de 2002.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa
Legislativa APROVOU, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei
1914/2002, do Executivo, em uma única votação por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de ubril de 2002..
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Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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