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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RU. |
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá |-Vistas:
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DJETO DE LEI Nº 1915, DO LEGISLATIVO.
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ocesso Nº 270/2002 Data: os | 03 | 2002
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATON.º 279
INCLUI O PROJETO DE
LEI N.º 1915, DO LEGISLATIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÉA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei n.º 1915, do
legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
“Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei n.º 1915, do legislativo,
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer
“das mesmas.
o Sessões, 11 de março de 2002.
Ny ONIO-DE OLIVEIRA CORRÊA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 11 de março de 2002.
Vert, GLÁDIS M. MATOS MENEZES
1º Secretária
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Butiá, 08 de março de 2002.
Senhores Vereadores:
Estamos através do presente, apresentando aos
Nobres Colegas Vereadores e Vereadora, este projeto de Lei, que cria em
nossa cidade o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, com
o objetivo claro de criar um mecanismo oficial onde as mulheres possam ter
seus direitos protegidos.
Todos sabem e lutam para que as desigualdades
entre os sexos sejam cada vez menores, mas sabemos também que no
nosso país e não é diferente na nossa cidade este objetivo está longe de ser
alcançado, pois com a apresentação deste projeto e com a posterior
implantação do COMDIM, temos a certeza que estaremos dando um passo
importante para vencermos uma batalha nesta guerra de desigualdades.
Sendo assim, apresentamos este Projeto nesta data,
08 de março, onde todo o mundo homenageia as mulheres e solicito o apoio
e o engajamento dos colegas para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Prim conto)
Sandra Franceschi Araújo
Vereadora
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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Projeto de Lei nº 1915/2002
Cria o COMDIM - Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica criado em Butiá, o COMDIM — Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, com competência propositiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa,
no que se refere às políticas públicas para a mulher.
CAPÍTULO |
Da organização do COMDIM
Art. 2º - O COMDIM será composto por 08 (oito) representantes
titulares e 08 (oito) representantes suplentes.
$ 1º - As representantes titulares serão:
a) Quatro (4) governamentais e suas suplentes indicadas, pelo
Prefeito Municipal dos órgãos que segue:
- Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Secretaria da
Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
b) Quatro (4) representantes não governamentais, bem como suas
suplentes, que deverão ser escolhidas através de uma plenária
realizada pela Associação Butiaense da Mulher com a participação
da UBAM e outras entidades locais diretamente envolvidas com os
Direitos das Mulheres.
$ 2º - Caberá ao Conselho eleger entre seus pares a Presidente, Vice-
Presidente, Secretária e Tesoureira.
$ 3º - Caberá a uma entidade não governamental, a presidência do
Conselho.
Art. 3º - O Prefeito Municipal dará posse aos membros do Conselho.
A Parágrafo Único — O mandato das representantes governamentais e
Não governamentais no COMDIM será de dois anos, a partir da posse.
CAPÍTULO Il
Das atribuições do COMDIM
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Art. 4º - São atribuições do COMDIM:
| - Elaborar seu Regimento Interno;
: Il — Formular diretrizes e Promover politicas, em todos os níveis da
dministração Pública Municipal direta e indireta, visando a eliminação das discriminações
ue atingem a mulher;
Il — Criar instrumentos concretos que assegurem a participação da
ulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de
mprego para a mulher;
IV — Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projeto e debates
alativos a condição da mulher, bem como Propor medidas ao governo objetivando
liminar toda e qualquer forma de discriminação;
V — Auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da
dministração no que se refere ao planejamento e execução de políticas e ações
aferentes à mulher;
VI — Promover intercâmbios e convênios com instituições e
fganismos municipais, estaduais, nacionais , de interesse público ou privado, com a
nalidade de implementar as políticas, medidas e ações, objeto do Conselho; .
VIl — Realizar campanhas educativas de conscientização sobre as
esigualdades entre os sexos e as desigualdades e a necessidade de superar a violência
ontra a mulher;
Vil — Propor a criação de mecanismos para coibir a violência
omestica e fiscalizar sua execução, alem de estimular a instituição de serviços de apoio
s mulheres vitimas de violência;
IX - Receber denuncias de violação dos direitos da mulher e
"Caminha-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
X — Garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres
3pecialmente nas áreas de :
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) prevenção à violência contra a mulher;
c) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
d) educação;
e) habitação;
f) planejamento urbano;
9) lazer e cultura;
h) geração de renda.
Parágrafo Único - Se houver necessidade de se estabelecer outras
atribuições ao COMDIM, estas serão registradas através do seu
Regimento Interno.
CAPÍTULO Ill
Das Disposições Finais
lital Art. 5º - A composição do COMDIM, deverá ser publicada através de
» Pelo Executivo Municipal.
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Art. 6º
juncionamento do COMDIM. .
Art. 7º - As atividades desenvo
governamentais e não governamentais, com ass
voluntário, não havendo, portanto, vinculo empregat
Art. 8º - O COMDIM dará
bem como, da periodicidade de suas reuniões.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em 09/03/4002.
- Caberá ao Executivo Municipal garantir a estrutura de
Ividas pelas representantes de órgãos
ento no COMDIM, serão de caráter
ício e qualquer tipo de remuneração.
publicidade de seus atos e suas decisões,
V
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Ver* SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO
Proponente
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO ,
AUTORIA: Verº. SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO
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DO: Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHA: PROJETO DE LEI Nº 1915/2002, DO LEGISLATIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para o
encaminhamento legal.
Butiá, 1/03/2092
hs.
Recebido em / Ls
Presidente da Comissão
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Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 270/2002
Parecer n.º: Data: 08/04/2002
Referência : PROJETO DE LEI N.º 1915/2002
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRRA SCHNADELBACH
O Projeto de lei 1915/2002 é inconstitucional de acordo
com o art. 61, letra e, C.F. -
A Comissão sugere que a Vereadora Proponente do
referido Projeto, encaminhe o mesmo em forma de Indicação, como ante-
projeto.
Butiá, 08 de abril de 2002.
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Preside
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Butiá, 05 de fevereiro de 2003
Senhor Presidente:
Venho através do presente, solicitar a retirada do
Projeto de lei nº 1915/2003, de minha autoria, em que Cria o Conselho
Municipal de Direitos da Mulher e SOLICITAR que o mesmo seja enviado para
o executivo junto a minha Indicação que trata deste assunto em forma de
Ante-projeto.
Atenciosamente,
Vera SANDRA NCESCHI ARAÚJO
É * PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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