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Câmara Municipal de V' Butiá | outros:
Comissões Permanentes de
Processo Nº 273/2002 Data: 15 / os | 2002
movente: CAMARA MUNICIPAL
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unto: ALTERA OS ARTIGOS 1º e 2º
E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL
ê 1702/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
Rua do Comércio, nº 566 «
Sul
E 9 DE DUTIÁ
FonelPax 9852-1700
ATON 282
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 1917, DO LEGISLATIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1917 do
Legislativo,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Camara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1917 do Legislativo,
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer
“das mesmas.
Sala das Sessões, 15 de março de 2002.
Ver. DAVI ANTÔNIO D QUEIRA CORREA
= "Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 15 de março de 2002.
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Ver. GLÁDIS M. MATOS MENEZES
t Secretária
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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ESTADO DO RIO GRANDE Do Sul
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5 DE NUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - | oOnelPax asp. 17n9
Butiá, 14 do março de 2002
Prezados Vereadores:
Na medida em que ajustamos as despesas desta
Casa Legislativa com a nova Legislação, adequando assim também o
nosso orçamento, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Colegas Vereadores, com o objetivo de igualar os
salários dos Diretores desta Casa e também aproximar os salários
com o que era recebido antes das novas leis.
Desta forma contamos com a compreensão e
aprovação deste Projeto.
Atenciosamente
ÓNIO DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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Ê
ESTADO DO FIO GH
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES; DE BUTIÁ
Rua do Comérolo, Nº Soo - Fone/F az 6571780 :
PROJETO DE Lj Nº 1917/2002
E DO syL
ALTERA OS ARTIGOS 1º º
ANEXO IH DA LEI MUN PAL Ne 1702/2002
) LEI MUNICIPAL Nº 1702
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. uma
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA COPR
Munlelpal de Vereadores de Butiá, RR
PAÇO SABER, que no uso de suas
Munleipal aprovou e cu promulpo u seguinte Lei!
Artigo 1º = Fica criado na Câmara de Vereadores de Butiá, os
segulntey cargos cm comissão c respectivas funções pratificadas, de livre nomeação e
) e
exoneração pelo Presidente:
“NºDECARGOS | DINOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO
01 [DIRETOR CONTÁBIL ETINANCEIRO | [CC ou FG-4 |
£A, Presídente da Câmara
atribuições legais, que a Câmara
0 JDIRITOR ADMINISTRATIVO CC-4 ou FG —4 |
Parágrafo único — As especificações dos Cargos criados por este
Artigo, são us constantes dos anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 2º « Os vencimentos dos cargos criados no Artigo 1º, são
fixados em:
— CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO GRATIFICADA
R$ 1.200,00 FG - 4 = R$ 624,00
CC: 4 =R$ 1.200,00 FG -4=R$ 624,00
Antigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas
Dotuções Orçamentárias próprias ,
Artigo 4º Fica convalidado os efeitos jurídicos da Resolução nº 284,
de 27 de março de 2001, do Legislativo, que cria o Cargo de Diretor Administrativo e
Diretor Contábil e Financeiro. ua
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
tetrongindo seus efeitos para o dia 01 de março de 2002. o
Artigo 6º - Revogam-sg-as.disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de março de 2002.
GLÁDISVR O?
“DIS MÁRIA M. MENEZES
I Secretá ia
DOR ”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOA
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j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ANEXO I
CARGO: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
PADRÃO: CC-4 ou FG-4
ATRIBUIÇÕES:
Atender consultas; exarar pareceres; proceder estudos contábeis e
orçamentários; elaborar relatórios sobre prestação de contas da Câmara de Vereadores;
elaborar a proposta orçamentária anual; apresentar relatórios da execução orçamentária e
financeira; exercer o controle e a execução da movimentação financeira das Contas
Bancárias; executar empenhos de despesa e sua liquidação; assinar cheques juntamente
com o Presidente da Câmara; proceder a conferência da Conta Bancária através de extratos
bancários; comunicar a disponibilidade financeira e orçamentária; informar o recebimento
do duodécimo; outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser solicitado o
trabalho extraordinário, de acordo com as necessidades.
OUTRAS : Viagens para fora da Sede, participação em Cursos de especialização,
Seminários e outros.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE : 2º Grau.
Técnico Contábil ou Contador, inscrito no
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
Conselho Regional de Contabilidade.
IDADE MÍNIMA : 18 anos.
OUTROS : Documentação pessoal.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação € exoneração do Presidente.
UM DOADOR *
« PRESERVE A VIDA. SEJA
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ota BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO sul
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652. irso
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
PADRÃO: CC-4 ou FG-4
ATRIBUIÇÕES:
Orientar, coordenar € supervision:
da Câmara; cumprir e fazer cumprir as determinações superio
os demais membros da Mesa Diretora: Organizar audiêne
atender as pessoas que procuram o Presidente:
das providências solicitadas pelo Presidente: cuidar da Correspondência recebida e
expedida pelo Presidente e Secretaria, redigindo-a quando for o ISO; Promover a execução
das atividades de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; controlar as atividades
funcionais da área da Secretaria; Promover as atividades relativas aos Serviços de recepção,
is, de Resoluções, de Decretos e outras
Proposições solicitadas; acompanhar a tramitação dos Processos dentro da Câmara e junto
ao Executivo; auxiliar na execução de serviços de interesse da Câmara; executar outras
tarefas.
RE OS serviços da Secretaria
TES; assessorar o Presidente e
ias e Sessões; atender ou fazer
acompanhar nas repartições a tramitação
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de 33 horas semanais, podendo ser exigido trabalho à noite,
domingos e feriados.
OUTROS : Viagens para fora da Sede: participação em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: 2º Grau.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos na área de atuação e com
experiência no serviço público.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
OUTRAS: Documentação pessoal.
RECRUTAMENTO : Livre nomeação e exoneração do Presi IN à Câmara.
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
RESOLUÇÃO N.º 285
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AUTÓGRAFO N.º 263
PROJETO DE LEI Nº 1917/2002
De: 15 de março de 2002.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta
Casa Legislativa aprovou, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º
1917/2002 , do Legislativo, em uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 18 de março de 2002.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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