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materia nº 1918/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5822

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-19 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 19/04/2002.
2002-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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VOTAÇÃO
CINE
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Ay: fx ANinidado .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cân Es Municipal de Vereadores de Butiá
PRO ETO DE LEI Nº 1918, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
ONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AS, ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
Frocesso Nº 275/2002 Data: 5 / w ] -2002
Unto; O MUNICÍPIO DE BUTIÁ
=RS, FICA AUTORIZA. ATRAVÉS DO PonER o
CUrIvo MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO com A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
TCOs DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNCO RIO GRANDE DO BU
Rua do Cone Ab DE VEREADORES DE HUTIÁ
OMércio, nº bag . FonslFas G52-1700
ATO Nm
o INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1918, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÉ.
Presidente da Câmara Municipal de Vercadoros do Butiá, no uso do uai
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra f, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vorcadoros
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lel nº 1918 do
Executivo.
E: Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
“que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Camara Municipal do
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1918 do Executivo, às
omissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
esmas.
Sala das Sessões, 18 de março de 2002,
Yu,
lo DE/OLÍVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 18 de março de 2002.
>
“a cLáDIEM, MATOS MENEZES
F 19Secretária
OADOR ”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM D
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Pecado
dia DO Rio GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 15 de março de 2002,
SENHOR PRESIDENTE:
O ais F Encaminhamos O presente Projeto de Lei que autoriza o
Município de Butiá a Celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE/Butiá.
sociedade local, através de seu aproveitamento e também, pela importância social
recuperativa do ser humano, mediante o pagamento de um salário mensal e consequente
encargos sociais.
Se faz necessário, referência a norma constitucional de
proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência, prescritas no Art. 23, II, da
Constituição Federal de 1988, como justificativa à necessária aprovação do Convênio em
uta,
3 Senhores Vereadores, acreditamos que o Projeto de lei
da apresentado é de grande importância, portanto solicitamos que o mesmo seja
apreciado e aprovado em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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( A/Z te
DO DO RIO GANDE po pj Ao pia LA
PREFEITURA MUNIGIPA| DE HUTIA o
PROJETO DE LE jo Htefra x
O MUNICÍPIO py BUTIÁ-RS, FICA
AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
CONVÊNIO Com A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
(APAE), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
o ) » Profolto Municipal do Butiá, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pala Lol Orgânica Municipal, ,
FAZ SABER «
seguinte Lol tuo à Câmara Municipal aprovou 9 ala sanciona 6
promulga a seg '
o MM 1º. Fica q Municipio do Butli/RS, autorizado, atravós da
Secretaria Municipal de Educação o Cultura, à colobrar Convônio, parn Intogração da
pessoa portadora de necessidados ospoclals - PNE, om ospoclal, no sorviço público
municipal, com ônus ao erário público.
Art. 2º - O MUNICIPIO podorá admitir ató 12 (dozo) alunos no
Convênio, pagando meio salário mínimo, para molo turno (4 horas diárias), por aluno,
Art. 3º - O Convônio autorizado, sorá firmado, nas condiçõos
fadas, no instrumento particular anoxo — TERMO DE CONVÊNIO — Intogranto nosta
ei,
Art. 4º - O prazo de vigôncia vigorará polo prazo do sois mosos após a
Sa publicação, podendo ser renovado por iguais poríodos,
' Art. 5º. Para as despesas decorrontos do prasento Convônio, serão
Ulizados as seguintes dotações orçamentárias:
Apto 01 — Org, 01 - Gastos não Computados no Ensino Regular =
A = Manutenção e Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
*S3ggg, 00 Demais Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Hoy . :
Fadas ag disposições em contrário.
GABINETE DO PREREITO MUNICIPAL
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TRE-SE E PUBLIQUE-SE
nO SÚSTO BE SOUZA FLORISBAL
“Municipal de Administração
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ESTADO DO RI
O GR
PREFEITURA MUN ODE DO SUL
UNICIPAL DE BUTIÁ
CONvênio
CONVÊNIO
NIO QUE ENTRE
MUNICÍPIO SI CELEBRAM O
a DE BUTIÁ E A ASSOCIAÇÃO DE
IS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
BUTIÁ VISANDO INTEGRAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS —
PPNE, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrita no CNPJ nº 8811 +
cm sede à Rua do Comércio, 566, na cidade de Butiá, adiante deiominada dif esmeriá
é CONVENENTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando
Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, RG 8002307109, CPF 087218270-
53 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE/BUTIÁ,
isenta no CNPJ sob o nº 8990655/0001-37,com sede à Rua Honório Luiz Francisco, s/nº,
nesta cidade de Butiá, representada pelo Senhor Sérgio Batista Araújo, brasileiro,
casado, RG nº 1006214694, CPF nº 291.968.800-59 a seguir denominada CONVENIADA,
celebram entre si o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto do presente Convênio consiste na integração da
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE no mercado de trabalho, em
especial, no serviço público municipal do Poder Executivo, valorizando, desta forma, a
paricipação do beneficiário, como membro atuante da comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA — Serão beneficiários do presente Convênio, até doze alunos,
Feguarmente matriculados na escola da CONVENIADA, maiores de 16(dezesseis) anos de
Kado, portadores de deficiência mental leve e moderada, visual, auditiva e/ou física,
fvidamente atestada através de laudo médico.
CLáy — ENTE se compromete a integrar os beneficiários,
ORE CSA cine os quais possam exercer, com a a
& Terapeuta Ocupacional da CONVENIADA, mediante contra-prestação Aplaão ória
Pamento de meio salário mínimo mensal, para uma carga hora de melo turno (oa
* diárias) por aluno, que serão repassados a cova cor ovaúões que
“al de aplicação dos recursos recebidos, com as ,
Pssiitem a habilitação de recebimento de novos recursos.
Us se obriga, sob pena de desfazimento deste
Ceni PARTA po a plidão, nos termos comido ibope
ES Betante a CONVENENTE, essim como to com a CONVENENTE, a
Wei “cima expostos; cabendo-lhe ainda em Pneficiário.
“Visão necessária do desempenho funcional do be
Psy ntes do presente Convênio correrão por
as decorrei
Qua das pa INTA As dentárias:
IR - Secretaria Municipal de Educação
FAO, PA ecretaria Municipal de a Ensino Regular o
a Mano Gastos não Computa dores de Necessidades Especiais
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tençã jo aos Porta ídica
sos 00 ) Portela Serviços Terceiros — Pessoa Juri a
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ESTADO DO Rio G
PREFEITURA MUNI
AUSULA SEXTA — A CONVENENTE
Em he interessar os serviços de benefici
m
RANDE DO suL
CIPAL DE BUTIÁ
pode rescin
ários, sobre
CLÁUSULA SÉTIMA — As partes pactuam ainda, que no caso de infringência aos termos
ste Convênio, à parte prejudicada poderá exigir o cumprimento da condição pactuada,
[a pena de rescisão sem prejuízo das comin
dir o presente Convênio quando não
pondo o interesse público.
ações legais.
CLÁUSULA OITAVA — Fica eleito desde já, por mais privilegiado que outro seja, o Foro da
comarca de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura advir da presente
pactuação.
E, por estarem
justos e acordados, firmam o presente Convênio em
duas vias de igual teor e forma, na pr:
esença das testemunhas abaixo relacionadas.
BUTIÁIRS,, ........ o [o de 2002.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE
STEMUNHAS:
Est.
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qo e BUTIA
Pisa
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTI
Processo n.º; 275/2002
A E REDAÇÃO FINAL
Parecer n.º; Data: 25/03/2002
Referência : PROJETO DE LEIN. 1918/2002
Presidente: Ver, CARLOS MARION GUERRRA SCHNADELBACH
O Projeto de lei em referência não apresenta vício de
inconstitucionalidade ou de ilegalidade, Está apto a ser apreciado e votado
pelo Plenário desta Casa.
Butiá, 25 de março de 2002.
Dai
Presidente/Relator
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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somam Eatecreoseigtamom
COMISSÃO PERMANENTE DE
PROJETO DE LEI Nº 1918/2002 DO EXECUTIVO
ASSUNTO : CONVÊNIO MUNICÍPIO APAE
O PRESENTE PROJETO DE LEI 1918/2002 FOI ANALISADO PELA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, ESTANDO O
MESMO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO E VOTADO PELO PLENÁRIO
DESTA CASA, TENDO EM VISTA QUE A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTÁ DE ACORDO COM A LEI 1666-0RÇAMENTO 2002- EMBORA DEVA SER
SUPLEMENTADA POIS APRESENTA UM SALDO DE DEZ MIL REAIS.
É OPARECER!
SALA DAS SESSÕES, 01 DE ABRIL DE 2002.
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ces BUTU
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
DO: Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHA: PROJETO DE LEI Nº 1918/2002, DO EXECUTIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para o
encaminhamento legal.
Butiá, 19/
sidénte da Câmara
pl
Recebido em ds / É, / , hs.
Presidente da Comissão
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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ESTADO DO RIO GRAND
. E DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
DO: Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ENCAMINHA:PROJETO DE LEI Nº 1918/2002, DO EXECUTIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para O
encaminhamento legal.
Butiá, 25 de março de 2002.
Presidente da Câmara
Recebidoem 24/02 102 , Adhbgr os.
Presidente da Comissão
UM DOADOR *
A « PRESERVE A VIDA. SEJA de Butiá
m DO: Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
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ESTADO DO Rio GRANDE
. E DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 269
PROJETO DE LEI N.º 1918/2002
De: 08 de abril de 2002.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU, em
Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 1918/2002 , do Executivo, em
uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 08 de abril de 2002.
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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