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materia nº 1919/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2002
Date 2002-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5823

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-07-02 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 02/07/2002.
2002-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 20

d Densa art Henho,
VOTAÇÃO
co BA sa,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4,
AMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ |-“'S!“S:
Outros;
PROJETO DE LEI NO 1919,00 ELECUTIVO,
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
VINANGAS, ONGAMENTO? FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
PROCESSO Nº.275/02 DATA as6 | 03 | 2002
PROMOVENTE;. PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: AIORIZA O PODER ELECUPLVO AUUICIPAL A CONTRATAR
PT PULO EMERGENCIAL SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Digitalizado com CamScanner
co BUTIA sa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO N.º 285
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1919, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1919 do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usan
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da C
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº
Comissões Permanentes, para na forma regimental,
mesmas.
do das atribuições
âmara Municipal de
1919 do Executivo, às
receber o Parecer das
Salada
S Sessões, 18 de março de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de março de 2002.
Vera, GLÁDI ATOS MENEZES
(Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
0 Th,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 15 de março de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
de Butiá a contratar a título emergencial, 05 Serventes, 04 Escriturários e 01 Auxiliares de
Escritório.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei em questão visa a suprir
carências emergenciais na Administração Pública.
A contração emergencial e temporária de serventes encontra
paridade até mesmo na situação desta Casa Legislativa aonde, por motivo de doença,
necessário se fez a cedência de outra profissional para suprir a dificuldade momentânea.
Mesma situação encontra-se perante a Secretaria Municipal de Saúde, desnecessário
discorrer sobre a qualidade que deve ser mantida nos serviços prestados pelas serventes
a esta secretaria; veja-se, na se pode falar em saúde sem os cuidados mínimos de higiene
dispensada a população. Ainda, necessário foi transferir servidores de setores,
sobrecarregando alguns. Por fim, não é caso para a contratação através de concurso eis
que, destina-se a atendimento em caráter emergencial e temporário em virtude de não
mais haver o interesse em se manter convênio com o “PRADEM” quando então será
observado o retorno de serventes cedidos no convênio mencionado.
As contratações de funcionários administrativos tem justificativa
no acumulo de serviço e necessidade de uma melhor distribuição do mesmo. Ainda,
amparo no interesse público de sempre melhor atender a comunidade prestando-lhes com
agilidade e qualidade nos serviços.
Senhores Vereadores, acreditamos que o Projeto de lei ora
apresentado é de grande importância, portanto solicitamos que o mesmo seja apreciado e
Aprovado em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO WSKI LOPES
P féito unicipal
A
Digitalizado com CamScanner
Ds
se BTU,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI too?
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR A TITULO
EMERGENCIAL SEVIDORES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a
título emergencial, pelo período de 03 (três) meses, 05 (cinco) serventes, com carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com salário equivalente ao Padrão 1 do
Quadro de Empregos da Prefeitura.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a
título emergencial, pelo período de 03 (três) meses, 04 (quatro) Escriturários, com carga
horária de 33 (trinta e três) horas semanais, com salário equivalente ao Padrão 3 do
Quadro de Empregos da Prefeitura.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a
título emergencial, pelo período de 03 (três) meses, 01 (um) Auxiliar de Escritório, com
carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais, com salário equivalente ao Padrão 2 do
Quadro de Empregos da Prefeitura.
Art. 4º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
2.010 — Manut. dos Serviços da Secretaria de Administração
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
2.068 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em ,/S
FERNANDO SKI LOPES
Vs nigipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
CA peg—
CARLOS AUGUSTO SOUZA FLORISBAL
Digitalizado com CamScanner
PUTAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 22 de março de 2002.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2002
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando que após o encaminhamento do projeto de Lei nº
1919/2002, constatou-se a necessidade das seguintes alterações nos Artigos 1º, 2º e 3º do referido Projeto,
para tanto, solicitamos a Vossa excelência que sejam procedidas as seguintes correções:
Onde se lê:
Art. 1º - Fica a Poder Executiva Municipal autorizado a contratar a título emergencial, pelo período de 03
(três) meses, 05 (cinco) serventes, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com salário
equivalente ao Padrão 1 do Quadro de Empregos da Prefeitura.
Leia-se:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizad
(cento e oitenta) dias, renováveis por i
(quarenta e quatro) horas semanais, co!
Prefeitura.
O a contratar a título emergencial, pelo período de 180
iguais períodos, 05 (cinco) serventes, com carga horária de 44
m salário equivalente ao Padrão 14 do Quadro de Empregos da
Onde se lá:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emerg
(três) meses, 04 (quatro) Escriturários, com carga horária de
equivalente ao Padrão 3 do Quadro de Empregos da Prefeitur.
encial, pelo período de 03
33 (trinta e três) horas semanais, com salário
Leia-se:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emer
(cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, 04 (quatro)
(trinta e três) horas semanais, com salário equivalente ao Padrão 3d
gencial, pelo período de 180
Escriturários, com carga horária de 33
lo Quadro de Empregos da Prefeitura.
Onde se Jê:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a tit
(três) meses, 01 (um) Auxiliar de Escritório, com carga horária de 3
salário equivalente ao Padrão 2 do Quadro de Empregos da Prefeitura
ulo emergencial, pelo período de 03
3 (trinta e três) horas semanais, com
Leia-se:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título eme
(cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, 01 (um
33 (trinta e três) horas semanais, com salário equivalente
Prefeitura.
rgencial, pelo período de 180
) Auxiliar de Escritório, com Carga horária de
ao Padrão 2 do Quadro de Empregos da
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos
nossos protestos de consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
DD. Presidenta da Pãmara Memintoca avo
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Pos Crer pnitsE DO st
4
PREFEITURA MUMICIZAL E E é
ab
Esntiá
27 48 etiaeeys 06 PA
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 1515/2002
SENHOR PRESIDENTE:
Consieerara ques
1919/2002, constatou-se 4 NECAS,
para tanto, coliesarmos à
ate das seguir
1 Vossa spestêrca que sea BS SIQACIES Cir ter Ases,
Ondo se ló:
Am. 1 Fica o Poder Eye coro Munitagal sutoripade,
(tres) ineses, 05 (Cinco) sersentes, cor cs
equivalente ao Padrão 146 Cuadro de Er
BE UNA & Ride, erpergrasa
AA (e,
horária
Certa é tg
pregos é
Leia-se:
Art. 1º - Fica 0 Poder Executro Municipal
(cento e oitenta) dias, renováras, por 1
(quarenta e quatro, horas, Semanais,
Prefeitura,
ROTIZADO & Crrtemtar à tá
um pé
Ce salário
fodas, 05 (Greco
QUI IB Ee AO Face 1
Onde se lê:
Art. 2º - Fica 0 Poder Executivo Municipa! a
(tres, meses, 04 (quatro) Escriturário, corr ca
sa ty
equivalente ao Padrão 3 do Quadro 06 Empregos, da Pretestose
EMEA, ei grlieri
ser
EN
ES SETAS, Cx 4
Leia-se:
An. 2º - Fica 0 Pode Exacutro Municipal autocirado 4 us
(cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, 04 (
(trinta e três) horas semanais, cora calário equivalente a Padrão % do Quatro nz Eccgres
Onde se Jê:
castro) Essatti
Úulo emergencia,
2 (trinta é três
Leja-se:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizato & contestar & tuto ENEENCA. geo perco ce
(cento e oitenta) dias, renováveis por Iguais períodos, 01 (um) Aegíiz
32 (uinta e três; horas semanais, com salário equisateme 29 P
Prefeitura.
Contando com a compreensão ces
Nossos protestos de consideração.
Atencdiosameme,
FERNANDO
CASH LOPES
Pr
Munigipal
Exmo. Sr, E a 4
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
tm
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
OF. GP. Nº 233/2002 Butiá, 20 de junho de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e em atenção ao
ofício 122/2002, dessa Casa Legislativa, informamos o que segue:
a) O impacto financeiro e orçamentário tem reflexão no atual orçamento e o mesmo
pode suportar. Nos orçamentos subsequentes não haverá impacto orçamentário,
pois se trata de contrato emergencial. Aliás esta matéria certamente já foi
examinada na aprovação do Projeto;
b) O convênio PRADEM foi extinto no dia 31/03/2002, conforme cópia do convênio em
anexo.
Sendo o que tínhamos para o mgntento, reiteramos, na
oportunidade protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. . .
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁIRS
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LEEADO DO O GRANDE DO BUL
SUCRIZEARIA DA EDUCAÇÃO
CONVÊNIO QUI CELEDRAM O VSTADO DO 190
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SUCRETARIA DA EDUCAÇÃO, JO MUBICÍMIO DE
BUTIÁ, COM VISTA À EXPANSÃO E MELHORIA DO
» UNSINO FUNDAMENTAL |! À QUALIDADE — DO
SISTUMA EDUCACIONAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 031626:1900/01,9,
O ESTADO DO JO ORANDE DO SUL, por Intermédio da Secrotarta da
Jucação, com sede na Av, Borges do Medeiros nº 1504, nesta Capital, nento uto vepresentada pon Vitudar,
tofessora Lucia Camini, doravanto denominada SECRETARIA, 0 0 Munteípio de DUTIA, neste ato
ipresentado pelo Prefeito Municipal, FERNANDO RUSKOWSKE LOPES, domvante denominado
IUNICÍPIO, firmam o presente Instrumento, com fundamento na Le Federal nº 9,394, de 20 de dezembro
c 1996, e na Lei Federal nº 8.666, do 21 do junho do 1993, medianto uu eláusulas seguintes:
ILÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio estabelecer uma relação de pareenia
satre Estado e Município, por meio do Programa de Apoio 19 Desenvolvimento do Ensino Municipal
PRADEM, promovendo a integração no perenciamento de recursos O esforços com vistas À expansão é
melhoria do Ensino Fundamental c à qualidade do Sistema Educacional,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
São atribuições da Secretaria:
1) assessorar (éenica, administrativa é pedagopicamente os Otyãos
Municipais de Educação, por meio dos Depastamentos e da Covrdenadoria Regional de Educação,
2) repassar ao Municipio, mensalmente, sempre que houver a cedência de
professores c/ou funcionários municipais para escolas estaduais de dilleil provimento os recursos financenos
previstos a Lítulo de ressarcimento, na proporção de um vencimento básico inicial do nivel ou padião do
Quadro Funcional da respectiva categoria de professor e/ou funcionário vigente no Municipio, bem como
a - abonos concedidos a titulo de complementação salanal,
b- gratificação por regência de classe ou equivalente,
c- gratificação de unidocência,
d = gratificação de direção;
c- gratificação por dificil acesso;
à
= vale alimentação, (
| auxilio transporte, quando este substituir a gratificação por del
acesto;
"
EN
Zo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
h- abono família, somente para os que não estão enquadrados no regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
i- insalubridade ou periculosidade;
j- Planos de Assistência Médica;
1- adicional noturno;
m - encargos com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com o
Fundo de Aposentadoria do Munícípio ou com o Instituto de
Previdência do Estado - IPERGS;
n- recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - EGTS;
o- férias;
p- 13º salário.
2.1) O repasse referido no item 2, Cláusula supra, será cfetuado após o
cumprimento do item 4 da Cláusula Terceira.
3) indicar, por mcio da Coordenadoria Regional de Educação, as escolas de
dificil provimento, bem como as respectivas necessidades de recursos humanos.
juntamente com o Município, pelo envio do “Quadro de P
por meio do Convênio PRADEM”;
responsabilizando-se,
rofessores c/ou Funcionários Municipais cedidos
4) claborar em conjunto com o Município de abrangência, critérios de
contratação de professores e/ou funcionários, a serem estabelecidos por uma comissão paritária
5) controlar a efetividade dos professores e/ou funcionários à disposição do
PRADEM, por intermédio da escola e respectivas Coordenadorias Regionais de Educação.
Parágrafo único - O ressarcimento dos valores previstos no item 2 desta
cláusula será efetuado conforme o previsto na legislação municipal, para os estatutários, observando-se o
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para os demais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São atribuições do Município: $
1) elaborar o Plano de Prioridades Educacienais do Município, conforme
diretrizes e metodologia propostas pela Secretaria da Educação;
2) prover as escolas estaduais de professores com nivel de titulaç
na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
ão prevista
3) manter atualizado, em seus registros, o número de professores
lv
funcionários municipais em exercício nas escolas com dificuldades de provimento;
Digitalizado com CamScanner
UA
y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
4) apresentar mensalmente o mapa do efetividade do mês anterior dos
professores c/ou funcionários cedidos para ser atestado pela escola de lotação e enviado à Coordenadoria
Regional de Educação respectiva, para os fins de transferências financeiras pela Secretaria, conforme
disposto na Cláusula Segunda, item 2;
5) informar, enviando o “Quadro de Professores e/ou Funcionários
Municipais cedidos por meio do Convênio PRADEM" atualizado à Secretaria, sempre que houver alteração
de qualquer dado contido no quadro em vigência;
6) contratar professores c/ou funcionários em conjunto com a Coordenadoria
Regional de Educação que abrange o Município, mediante a elaboração de critérios estabelecidos por uma
comissão paritária.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de março de 2002, a contar da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde
que não ultrapasse o limite de cinco anos.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 1901, Atividade
2365 - Manutenção c Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Elemento de Despess 3.
Transferências a Municípios, Código do Recurso 1025,
CLÁUSULA SEXTA - DO VÍNCULO
Toda e qualquer obrigação decorrente do excreicio de funções por servidores
municipais, em escolas estaduais com dificuldades de provimento, serão de responsabilidade do Municipio,
conforme o regime jurídico a que estão sujeitos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO QUADRO DE PROFESSORES E/OU FUNCIONÁRIOS
. É parte integranto deste Convênio, o “Quadro de Professores e/ou
Funcionários Municipais cedidos por meio do Convênio PRADEMP, denominado Anexo Único, contendo o
nome da escola, o regime de trabalho, o nivel, a função, o regime de contratação, a área de atuação, o
vencimento e os encargos sociais, observado o item 3 da Cláusula Oitava,
CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado da seguinte forma:
1) o pagamento do ressarcimento dos recursos financeiros destinados ao
Municipio, previsto no item 2 da Cláusula Segunda, será efetuado pela Secretaria da Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul, após cumpridas todas as formalidades e trâmites na Secretaria da Educação;
2) o professor c/ou funcionário incluído no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Ensino Municipal - PRADEM deverá perceber scus vencimentos na data prevista pelo
calendário de pagamento da Administração Municipal,
Digitalizado com CamScanner
Sera
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
: 3) o valor mensal a ser ressarcido após iniciado o Convênio sorá o previsto
“Anexo Unico, podendo, à partir do segundo mês, caso haja alterações no número de cedências que
pliquem aumento de valor, ser admitido o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal
cial, sem importar em termo aditivo, bem como para os casos de simples substituições ou alterações de
lores decorrentes de aumentos salariais legais, devidamente justificados;
4) pam o processamento mensal dos ressarcimentos, serão enviados à
erctania de Educação, em expediente próprio, os seguintes documentos:
a) memorando encaminhado pela Coordenadoria Regional de Educação,
atestando o recebimento do mapa de cfetividado dos professores e/ou
funcionários cedidos aprovado pelo diretor da escola, em conformidade
com o item + da Cláusula Terceira”;
b) Quadro de Professores e/ou Funcionários Municipais cedidos por meio
do Convênio PRADEM (Anexo Unico), assinado pelo Prefeito
Municipal e atestado pelo Coordenador Regional de Educação;
c) documentos justificando eventuais acréscimos ou descontos.
ÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
A rescisão do presente Convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, por
icordância dos participes ou por inadimplemento de quaisquer de suas cláusul
al do ano letivo.
as, obedecendo ao prazo
ÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida oriunda do
sente Convênio que, porventura, não venha a ser resolvida administrativamente.
E, por estarem acordes, os partícipes firmam o presente instrumento na
sença de 2 (duas) testemunhas.
Porto Alegre, 11 JUN 2001 “e
ÉÚCIA CAMI
Secretária de Estad
ucação
FERNANDO RU
Prefeito
TEMUNHAS: Fe
LOPES,
UTIA.
nas Lopis
Prefeito Aun
uyicipal de
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ-RS
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1919/2002 DO EXECUTIVO
ASSUNTO : CONTRATAÇÕES
JUSTIFICATIVA DO VOTO EM SEPARADO
O PRESENTE PROJETO DE LEI 1919/2002 FOI ANALISADO PELA
DPM, A PEDIDO DA COMISSÃO PERMANENTE E REFORÇADO NA DATA DE
HOJE A PEDIDO DESTE VEREADOR, E FICOU ESCLARECIDO QUE O REFERIDO
PROJETO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI NÃO APRESENTANDO VÍCIO DE
INSCONTITUCIONALIDADE.
ASSIM SENDO VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI!
É O RELATÓRIO!
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
caso BUTA q,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO ,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
CER AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2002 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
NTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
A comissão permanente de finanças, orçamento,fiscalização e controle, analisando o
» de Lei 1919 do Executivo apenas no aspecto orçamentário,sem considerar as questões financeiras
nites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando-se que os saldos orçamentários das
es indicadas são suficientes, emitimos Parecer Favorável a apreciação e aprovação do referido
>.
É O PARECER!
Sala das Sessões, 24 de maio de 2002.
Vereadora GLÁ A M. MENEZES
RELATORA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ISSÃO PERMA!
NTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO ,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ECER AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2002 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
INTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
A comissão permanente de finanças, orçamento, fiscalização e controle, analisando o
lo de Ler 1919 do Executivo apenas no aspecto orçamentário,sem considerar as questões financeiras
imites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando-se que os saldos orçamentários das
Des indicadas são suficientes, emitimos Parecer Favorável a apreciação e aprovação do refendo
lo.
É O PARECER!
Sala das Sessões, 24 de maio de 2002
Vereadora GLÁDIS MARIA M. MENEZES
RELATORA
“PRESERVE A VIDA SEJA UM DOADOR *
Digitalizado com CamScanner
A BUTA
é
nico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SL.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ! E BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6 '-1780
df. 122/2002 Butiá, 3 de maio de 2002.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação da Comissão de Finanças,
Drçamento, Fiscalização e Controle, desta Casa legislativa, que requer
nformações para exarar parecer no Projeto de Lei 1º 1919/2002 do Executivo
Viunicipal, baixado nesta Casa. Solicitamos as se juintes informações deste
>
oder.
- O impacto orçamentário-fi anceiro no exercício atual
e nos dois subseguentes, qu> causará as contratações
solicitadas no Projeto;
- Qual a situação atual do zonvênio PRADEM, se foi
renovado ou não.
Sendo o que tínhamos para > momento, apresentamos
votos de estima e considerações.
]
D2OLÍVEIRA CORREA
Presidente
mo. Sr.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
| i ici | (7 a) ”
Mpelicotams
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Butiá, 22 de maio de 2002.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
'DIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, Art. 53 do RI.
Ref. Projeto de Lei nº 1919/2002, do Executivo Municipal
Senhor Presidente:
Solicitamos que Vossa Senhoria, envie correspondência ao Senhor Prefeito Municipal,
licitando informações, nos termos do Art. 53 do RI, para que essa Comissão possa exarar Seu PARECER.
Justificamos o presente pedido, pelo que segue: O Presente Projeto de Lei, pede
torização para o Legislativo Municipal para contratar servidores a título emergencial, baseado na lei
omplementar 101 (LRF) que no o seu Art. 15, diz: Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
sivas «o patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
os art. 16 e 17. :
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação g'
«mento de despesa será acompanhado de:
1 — estimativa do impacto orçamentário
gor e nos dois subsequentes;
O Prefeito Municipal manifestou publicamente a sua preocupação em não contrariar £
ei, no que diz respeito aos limites de gastos com a folha de pessoal, salientando inclusive à possibilidade de
r que demitir e cortar horas extras, sendo assim, para melhor orientação do parecer desta Comissão
olicitamos que O Executivo Municipal, de acordo com o Art. 15 da Lei 101, envie para esta Câmara dt
*ereadores, as informações, conforme inciso 1, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Solicitamos ainda informação quanto a renovação ou não do convênio PRADEM, um
2z que a justificativa do Projeto para à contratação de alguns servidores de forma emergencial e não pc
ançurso, baseava-se na possibilidade de não renovação do convênio, o que automaticamente nã
scessitaria das contratações.
overnamental que acarrete
financeiro no exercício em que deva entrar em
Ver. Antônio Carlos de Oliveira
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
DO: Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHA: PROJETO DE LEI Nº 1919/2002, DO EXECUTIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e upós, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para o
encaminhamento legal,
Butiá, 19/03/2002
Recebido em So, /
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Presidente da Comissão
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
DO: Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
CONTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHA: MENSAGEM RETIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 1919/2002, DO EXECUTIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para o
encaminhamento legal.
Butiá, 29/07/2002
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amara
Recebido em As 1 O3 1ó0b hs.
Presidente da Comissão
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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aos BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 588 - Fone/Fax 8652-1780
Comissão Permanente de
A E REDAÇÃO FINAL
CONSTITUIÇ:
Processo n.º: 276/2002
Parecer n.º; Data: 08/05/2002
Referência : PROJETO DE LEIN. 1919/2002, DO EXECUTIVO
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRRA SCHNADELBACH
O presente Projeto de Lei, apresenta vicio de
inconstitucionalidade, em razão de não apresentar a real necessidade das
contratações, estando portanto em desacordo com o Artigo 37, IX da
Constituição Federal — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
É O PARECER.
Aprovado por 2 votos a 1.
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Em, 08 de maio de 2002.
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S ps Ver. Carlos Marion Guerra Schnadelbach
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Ver. Nelson Magagnin Filho
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO PIO GRADE fly SU
GÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE EUTIA
Puedo Comércio, nº 665 + Ponela/ GAVE
AUTÓGRAFO Nº 40%
PROJETO DE LEI N, 1919/2002, DO EXECUTIVO
De: 15 do março de 2002,
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA, Presidente
da Câmara Municipal do Vorcadoros de Butiá, ro uso de suas atribuições
legals, DECLARA quo, nesta data, osta Casa Legislativa aprovou em Sessão
Ordinária o Projoto do Lai nº 1919/2002 , de Executivo, em uma única
votação, por 8x2,
GABINETE DA “RESIDÊNCIA
Em, 24 de junho de 2002..
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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