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materia nº 1920/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2002
Date 2002-03-20
EmentaESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1690/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5824

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10/06/2002.
2002-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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VOTAÇÃO
Resultado
pon
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
amara Municipal de Vereadores de Butiá
PROJETO DE LEI Nº 1920, DO LEGISLATIVO.
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo Nº 277/2002 Data: 20 | o [ae
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COMERCIAIS, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1690/2002 E DÃ OUTRAS PROVIDÊN-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comórcio, 566 - F. ono/Fax 652-1780
ATO N.º 286
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1920, DO LEGISLATIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra "f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1920 do
Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1920 do Legislativo,
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer
das mesmas,
Sala'ltas Sessões, 25 de março de 2002,
/
Qua
ANTÓNIO-DE OLIVEIRA CORRÊA
Ny DAM
DO — Presidente
e.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de março de 2002.
Ver", GLÁDIS M. MATOS MENEZES
1º Secretária
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ge BTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Butiá, 19 de março de 2002.
Senhores Vereadores:
Sabemos que no ano de 2001, foi apresentado um Projeto
le Lei, pelo Executivo Municipal que tratava do mesmo tema deste que estamos
apresentado para apreciação dos Senhores, mas justificamos a apresentação deste
Projeto, pelos itens abaixo:
1º - O projeto que foi apresentado pelo Executivo em 2001,
no seu Artigo 5º apresentava graves erros, que comprometia a execução da Lei, este
erro infelizmente, passou desapercebido por esta Casa e foi aprovado assim;
2º - O Projeto foi aprovado com uma emenda, no seu Artigo
2º, ficando o Parágrafo Único deste Artigo, com uma redação de difícil colocação em
prática, pois o “sistema familiar” que é citado não se enquadraria nesta atividade
(comercial), portanto o Executivo Municipal encontraria dificuldades para a devida
fiscalização;
3º - Por fim, a nossa intenção e melhorar a atual Lei, vejam
os Senhores que a essência deste Projeto não difere do apresentado o ano passado
pelo Executivo que foi aprovado por nós e pretendemos também atingir o objetivo
principal que é atender e proteger os trabalhadores do comercio e também preservar
as atividades dos pequenos comerciantes em nossa cidade.
Contamos com a compreensão e
colaboração dos nobres
colegas, para que possamos apreciar e aprovar este Projeto de Lei no menor prazo
possível.
Atenciosamente,
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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cet BUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI N.º 1920/2002
ESTABELECE (6)
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1690/2002 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais (aberto ao público) no município de Butiá será das 07:00 às 19:00
horas, de acordo com o disposto na legislação federal, em qualquer dia,
observando as exceções contidas nesta lei.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão manter-
se abertos, todos os dias, com exceção de domingos e feriados.
Art. 3º - Não se enquadram na restrição de não abrirem
aos domingos e feriados e também quanto ao horário de funcionamento, as
seguintes atividades: Bares, lancherias, restaurantes, hotéis, motéis, pensões,
postos de combustíveis, farmácias e borracharias.
Art. 4º - Será permitido a abertura ao público dos
estabelecimentos comerciais, com a utilização de empregados, em três datas
no ano, entre domingos e feriados.
Parágrafo Único — Para a efetivação da abertura, citada
neste Artigo, os proprietários deverão fazer um acordo prévio com os
empregados e comunicar a Prefeitura com antecedência mínima de um mês.
Art. 5º — Será permitido a abertura ao público dos
estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados, se o atendimento for
efetuado pelos proprietário do estabelecimento.
Parágrafo Único — Fica proibido o uso de empregados,
com exceção as condições do Artigo 4º, em estabelecimentos comerciais nos
domingos e feriados.
Art. 6º - A Infração de qualquer das disposições da
presente Lei, será punida com o fechamento imediato do estabelecimento
comercial infrator e multa de valor equivalente a 50 UFM (Unidade Fiscal
Municipal), na primeira vez; o dobro na segunda vez; e, o triplo na terceira vez.
podendo cumular na cassação da licença de funcionamento, já na primeira
infração, quando ficar comprovado má fé.
8 1º - Terá a licença de funcionamento cassada (o)
estabelecimento que cometer três infrações desta Lei.
$ 2º - A penalidade
o pecuniária deverá ser recolhida ao
cofres municipais, no prazo de 5 (cinco)
dias da notificação.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE NO SU]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREANORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 666 - FonelF as h52-1/60
Art, 7º - Considera-se infração, não só 0 falo de fer as
portas abertas fora do horário ou dia estabelecido nesta Lei, mas tarnh&in, A
prática de qualquer ato de mercancia, no estahelecimento, mesino de pontas
fechadas.
81º - O fato de ter residência no mesmo local do
estabelecimento, não autoriza a ter aberta qualquer porta s/tema do
estabelecimento,
8 2º - Da notificação de infração caberá fecuiso 40)
Executivo Municipal, assegurando-se ampla defesa aos infratores,
Art. 8º - A fiscalização e elaboração de processos dg
infração do disposto na presente Lei compete a Secretaria Jhunicipal dg
Finanças.
Parágrafo Único 1º - Qualquer pessoa poderá denunciar
as infrações de que tenha notícia, podendo faze-la anonimamente, por tsisfons
ou por escrito,
Art. 9º - Se no processo houver provas ou indícios
veementes de violação das Leis ou Convenções do Trabalho, o Prefeito
Municipal enviará cópia do Processo ao representante do Ministário do
Trabalho,
Art. 10º - A presente Lei, vigorará dentro dos limitss do
município, incluindo os distritos.
Art.11º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Em, 20/03/2002
Vor. NELSON MAGAGNIN Fº
Proponenta
Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo
AUTOR - Ver. Nelson Magagnin Fº
" PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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4 hrs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE Ni
Rua da Comércio, nº 566 - FonelFax 6852-4789
PROJETO DE LEI N.º 1920/2002
ESTABELECE O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1690/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O horário de funcionam wemo dos
comerciais (aberto ao público) no município de Butiá
de acordo com o disposto na legislação federal,
exceções contidas nesta lei.
Art. 2º - Os estaselecimentos comercieis poderão m
Art. 3º - Não se enquadram na restrição ce não
domingos e feriados e também quanto 20 horério ds funcionament
atividades: Bares, lancherias, restaurantes, hotéis.
combustíveis, farmácias e borracharias.
Arm. 4º - Serê pemítido a
estabelecimentos comerciais, com a Utilização de empre
entre domingos e feriados.
Parágrafo Único — Para =
Artigo, os proprietários deverão fezer um 200
comunicar a Prefeitura com antecedência mínima
Art. 5º — Seré permitido
estabelecimentos comerciais nos domingos e feriado
pelos proprietário do estabelecimento
grid Único - Fiça proi ibid o o uso de em
So
feriados
Art. 6º - A Infração de qualquer das disp
será punida com o fechamento imediato do estadeleciment o
de valor equivalente a 50 UFM (Unidade Fiscal | decu pal
de funcionamento, já na primeira intraç ção, quando E car comer Qvado ma fé
$1º-Terãa licença de funcionamento cassada o estadeieomento
que cometer três infrações desta Lei
5 2º - A penalidade pecuniána deverê ser recoinca so cobes
municipais, no prazo de 5 (cinco) dias da notificação
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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1 BTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Art. 7º - Considera-se infração, não só o fato de ter as portas
abertas fora do horário ou dia estabelecido nesta Lei, mas também, a prática de
Qualquer ato de mercancia, no estabelecimento, mesmo de portas fechadas.
8 1º - O fato de ter residência no mesmo local do estabelecimento,
não autoriza a ter aberta qualquer porta externa do estabelecimento, não se enquadra
mesta restrição os estabelecimentos em que o atendimento for efetuado pelos
proprietários.
5 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo
Municipal, assegurando-se ampla defesa aos infratores.
Art. 8º - A fiscalização e elaboração de processos de infração do
disposto na presente Lei compete a Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único 1º - Qualquer pessoa poderá denunciar as
initações de que tenha notícia, podendo faze-la anonimamente, por telefone ou por
estrito.
Art. 9º - Se no processo houver provas ou indícios veementes de
violação das Leis ou Convenções do Trabalho, o Prefeito Municipal enviará cópia do
Processo 0 representante do Ministério do Trabalho.
Art. 10º - A presente Lei, vigorará dentro dos limites do município,
incluindo os distritos.
Art. 11º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 20/03/2002
Ver. NELSON MAGAGNIN Fº
Proponente
Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo
AUTOR — Ver. Nelson Magagnin F9
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cos BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1920/2002
Apresentamos a seguinte EMENDA ao Projeto
de Lei nº 1920/2002, do Legislativo Municipal:
Altera o Artigo 4º do Projeto de Lei nº
1920/2002.
Art. 4º - Será permitido a abertura ao público
dos estabelecimentos comerciais, com a utilização de
empregados, em cinco datas no ano, entre domingos e feriados.
Sala das, Sessões; 17 de maio de 2002.
Ver. ANTÔNIO-GCA
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1920/2002
Apresentamos a seguinte EMENDA ao Projeto
de Lei nº 1920/2002, do Legislativo Municipal:
Altera o Parágrafo 1º do Artigo 7º do Projeto
de Lei nº 1920/2002.
81º - O fato de ter residência no mesmo
local do estabelecimento, não autoriza a ter aberta qualquer porta
externa do estabelecimento, não se enquadra nesta restrição os
estabelecimentos em que o atendimento for efetuado pelos
proprietários.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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Geo BUT,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 277/2002
Parecer n.º: Data: 08/05/2002
Referência : PROJETO DE LEIN.º 1920/2002, DO LEGISLATIVO
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRRA SCHNADELBACH
O Projeto de Lei,
inconstitucionalidade ou ilegalidade,
pelo Plenário desta Casa.
em referência não apresenta vício de
estando apto a ser apreciado e votado
Butiá, 08 de maio de 2002.
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Presidente/Relator
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
DO: Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHA: PROJETO DE LEI Nº 1920/2002, DO LEGISLATIVO
Prezado (a) Presidente:
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câm
ara para o
encaminhamento legal.
Butiá, 25/03/2002
Recebidoem 0/ ! 04 / dot |, hs.
Presidente da Comissão
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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pese BUTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 586 - Fone/Fax 852-1780
AUTÓGRAFO N.º 288
PROJETO DE LEINº 1920/2002, DO LEGISLATIVO
De: 20 de maio de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
utiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa Legislativa, aprovou, em
Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 1920/2002, do Legislativo, com
emendas, em uma única votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 20 de maio de 2002,
ON
Ver. E i de Oliveira Corrêa
residente
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