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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R.U.
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amara Municipal de Vereadores de Butiá |-Vistas:
Outros:
PROJETO DE LEI Nº 1923, DO LEGISLATIVO.
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
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Processo Nº 280 Data: »7 | os | 2002
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romovente: CÂMARA MUNICIPAL
isunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESCOLAS
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VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/02.
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E CONSTITUIÇÃO? JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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PROCESSO Nº. 314/02 DATA 14 | 06 |. 2002
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SSUNTO:
ETO AO PROJETO DE LEI Nº 1923, DO LEGISLATIVO.
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“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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MELUL O VETO AO
PROJETO DE LEI HS 1928, DO LEGIS
LATIVO, HA PAUTA DOS
TRABALHOS,
Von DAVE ANTÓNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Prestdento da Cámara Muntolpal de Versadorss do Butiá, no Uso do suas
alibulções legals e pa fonna tagltnental, de conformidade com o aetigo S4,
Inotão Lo letra "PS do Hegimento Intoro da Chunara IMunioipal de Vorsadoreas
de Duttã, Inolul na pauta dos trabalhos, o Voto o Projoto do Lot nº 1925,
do Legislativo
Outrossim, à Prosldôncia, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Heglimonto Intorro da Cáriara HMunicipal de
Veroadoras de Dullá, encaminha O , &5
Gomlssõos Permansntos, parana forma regimental, rocobor o Parocor das,
mesmas,
Cala das Gossõos, 14 ds junho de 2002,
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 44 dejunho de 2002
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Var, OLA Ik M, MATOS MENEZES
1º Beoratária
É “ PRESERVE À VIDA, SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
OF. GP. nº 220/2002 Butiá, 11 de junho d 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo
presente encaminhar VETO ao Projeto de Lei nº 1923/2002, ressaltamos ainda que as
razões do Veto serão encaminhadas a essa Casa Legislativa, no prazo de 48:00 horas,
conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 85,81º.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos
protestos de estima e consideração
Atenciosamente,
WSKI LOPES
nitipal
Exmo. Sr. . .
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA SD
NO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N
BIITIÁ - RS N
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VETO AQ PROJETO DE LEI Nº 1923/2002
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/02, DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
no FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal, apresenta
VETO
ao Projeto de Lei nº 1923/02, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a
fixação de propaganda comercial nas Escolas Municipais”
GABINETE DO dvsno MUNICIPAL
Em 11 de junho de 2002.
ON'SKI LOPES
FERNANDO RJ
icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de junho de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
OF. GP. Nº 224/2002 Butiá, 13 de junho de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos por meio
deste, encaminhar em anexo, as razões do VETO ao Projeto de Lei nº 1923/02.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos, na
oportunidade protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. . .
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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É “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº
1923/02, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
“DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE
PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal, apresenta
RAZÕES DO VETO
ao Projeto de Lei nº. 1923/02, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe
sobre a fixação de propaganda comercial nas Escolas Municipais”.
Considerando que foi aprovado vor esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei acima nominado, apresentamos veto ao Projeto conforme o exposto:
Data vênia, ilustres edis, o Projeto Je Lei em questão encontrasse
maculado pelos vícios da inconstitucionalidade, ilegalidace e, possuindo ainda vício de
origem.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores reza a lei Orgânica
Municipal, em seu artigo 10º “São bens municipais todas as coisas, móveis ou
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município”: ainda, o
parágrafo primeiro de dito artigo dá a competência para administrar ditos bens (Artigo
10º, 8 1º - A administração dos Bens Municipais é de competência do Prefeito,
exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Nunicipal.).
Também, o artigo 11 da LOM, estabelece que o uso dos bens
municipais somente poderá ser realizado por terceiros, mediante concessão ou
permissão, conforme o interesse público exigir e mediante lei e licitação. Não pode o
municipio delegar a qualquer que seja a entidade, processo licitatório de seus bens;
renunciando a administração dos mesmos.
Por fim, e não menos importante, delegar aos CPM's a
administração e exploração econômica de “bens e logradouros públicos, Significa
Renuncia de Receita o que, nobres edis estão cientes de sua ilegalidade e inclusive
responsabilização perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe privativamente ao Prefeito Municipal, a administração
municipal (Artigo 106, incisos Ile Vil, combinado ainda com a artigo 10º, 8 1º, todos da
Lei Orgânica Municipal), sendo prerrogativa única do Executivo Municipal a administração
dos bens públicos municipais, havendo, como já discorrido, vício de origem no
anraminhamanta do Praieta de lei
É “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é a
presente para apresentar as razões ao Veto ao Projeto de Lei! nº 1923/02, requerendo
seja O mesmo acolhido pelos pares desta Casa Legislativa. Ainda, contando com a
compreensão dessa Casa legislativa, enviamos nossos protestos de consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 13 de junho dá 2002.
FERNANDO
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 566 - F “ax G52-1 7H
Processo nº: 314/05 an 3 - Fone/Fax 0652-1780)
Data: 14/06/2002
Assunto — Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 1923/2002 do Legislativo
= . Avoco o Processo nº 314/02, com o VETO do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 1923/2002, do Legislativo, dentro de minhas atribuições
legais, colocando-o na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2002, para ser
apreciado pelo Plenário desta Casa,
Gabinete da Presidência:
Em, 02/08/2002
Ver. D
FONIG-DE OLÍVEIRA CORREA
Presidência
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO Nº 320.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1923, DO LEGISLATIVO.
De: 14 dejunho de 2002.
Ver Davi Antônio de Oliveira Correa,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data,
esta Casa Legislativa REJEITOU em Sessão Ordinária o
veto ao Projeto de Lei nº 1923, do Legisiativo , em uma
única votação, por 6x4.
GABINETE DA PRESIDÉICIA
EM, 05 de agosto DE 2902
(o E OLÍVEIRA CORREA
PRESIDENTE
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO N. 289
INCLUI (6) PROJETO
RESOLUÇÃO N.º 1923) DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Resolução nº 1923 do
Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Resolução nº 1923 do
Legislativo, às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber
o Parecer das mesmas.
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| Sala das Sessões, 01 de abril de 2002.
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TONIODE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de abril de 2002
Ver?, GLADIS M. MATOS MENEZES
1º Secretária
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6521780
Butiá 27 de março de 2002
JUSTIFICATIVA
Considerando que os CPMs das Escolas Municipais
precisam valer-se de campanhas como rifas, jantares etc... como formas de
arrecadação de fundos para pequenas manutenções nas escolas e/ou adquirir
materiais e equipamentos necessários a Escola, uma vez, que o Poder Público
Municipal não repassa verbas específicas para o CPM.
Considerando que o nº de doadores de órgãos e
sangue, por exemplo, aumenta consideravelmente quando são desenvolvidas
campanhas especificas, com veiculação maciça nos diversos meios de comunicação.
Considerando que após o final destas campanhas, as
doações voltam a cair.
Diante destas considerações estamos apresentando o
presente Projeto de Lei, que visa uma campanha permanente de conscientização
sobre as doações e prevenção de doenças transmissíveis e que não trará custos aos
cofres públicos, assim contamos com a colaboração dos nobres colegas para a
apreciação e aprovação deste projeto com a maior brevidade possível.
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Ver”, GLÁDIS MARIA MATOS/MENEZES
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI nº 1923/2002
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
PROPAGANDA COMERCIAL NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS.
Art. 1º
- Fica permitida a propaganda comercial nos
muros e/ou cercas das Escolas Munici
pais, restringindo - se as suas partes externas.
Art. 2º- O ajuste para fixação de propaganda será
Círculos de Pais e Mestres e partes interessadas que
es sob a supervisão da direção da Escola.
1º - O prazo máximo para a fixação da propaganda
será de (1) um ano letivo, podendo ser prorrogada.
sm $ 2º - As dimensões das propagandas serão de livre
crédito dos contratantes não podendo exceder a altura do muro e/ou área.
$ 3º - O material utilizado para a propaganda será
necessariamente em placas metálicas ou em acrílico removíveis.
Art. 3º - O produto econômico advindo dos contratos
publicitários será destinado integralmente ao CPM - Circulo de Pais e Mestres da
Escola Municipal onde houver sido colocada a propaganda.
Parágrafo Único — os recursos serão obrigatório e
comprovadamente aplicados integralmente na escola.
Art. 4º - Fica proibida a fixação de propaganda com
caráter político, religioso, filosófico e pornográfico, bem como de bebidas alcoólicas,
cigarros e produtos similares
realizada entre os CPMs —
contratarão preços e condiçõ
Parágrafo Único — Deverá constar obrigatoriamente
nas placas de publicidades, espaço para mensagens educativas como:
|- “Doe Sangue, doe Órgãos Salve uma Vida.”
1 - “Não as drogas”,
Wll - “Álcool e direção não combinam;”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. . o =
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário..
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Ver”. GLADIS MARIA OS MENEZES
Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo
Autoria: Ver? Gladis Maria Mattos Menezes
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 280/2002
Parecer n.º: Data: 08/05/2002
Referência : PROJETO DE LEIN.º 1923/2002, DO LEGISLATIVO
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRRA SCHNADELBACH
O Projeto de Lei, em referência não apresenta vício de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando apto a ser apreciado e votado
pelo Plenário desta Casa,
Butiá, 08 de maio de 2002.
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Presidente/Relator
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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GesBUTA na,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo n.º: 280/2002.
Parecer n.º: Data: 13/05/2002
Referência : PROJETO DELEI Nº 1923/2002, DO LEGILATIVO.
Presidente: Ver?. SANDRA FRANCESCHI ARA!JJO
Após Análise do Projeto em referênci:. constatou-se que o mesmo
está apto para ser apreciado e votado pelo plenário desta Casa.
Butiá, 13 de maio 6: 2002..
Segsmdo F fgoas
Presidente/Relator
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
DO: Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá
PARA: Presidente da Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHA: PROJETO DE LEI Nº 1923/2002, DO LEGISLATIVO
Prezado (a) Presidente:
. Ed po. .
Encaminhamos, nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s), para a devida apreciação e expedição do respectivo Parecer
pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos regimentais
e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para o
encaminhamento legal.
Butiá, 02/04/
nte da Câmara
Recebido em / / hs.
Presidente da Comissão
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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ces BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 289
PROJETO DE LEINº 1923/2002, DO LEGISLATIVO
De: 20 de maio de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa Legislativa, aprovou, em
Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 1923/2002, do Legislativo, em uma
Única votação, Por unanimidade. :
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 20 de maio de 2002.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "”
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