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BROCARD RE AODA DO RANCUTIVO,
Comissões Permanentes do
CONSPIPULÇÃOS JUSTIÇA R RNDAÇÃO FINAL.
BUNANÇAS, ORÇAMBNTOP PISCALIZAÇÃO NS CONTROLE,
Nº omspo00o Dataios [03 [2002
ntes PRESS ELURA MUNICIPAL
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ALVRRA CA REDAÇÃO —— DOS ANCISOS 16 -LII, DO ARTIGO AS
NUNICIPAL Nº. 1640/01 8 DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS.
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ERTADO DO RIO GRANDE DO SU
GÁMARA MUNIGIPAI DE VEREADORES DE UTIA
Rua do Gomóreto nº bos Fono ax 057 [Z0
ATON
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1924, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS,
Vor. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Voroadoros do Butlá, no uso do suas
Atribuições legais o na forma regimental, do conformidade com o artigo 34,
Inciso |, letra "f", do Regimento Intorno da Câmara Municipal do Vereadores
do Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1924 do
Executivo,
Outrossim, a Presidôncia, usando das atribuições
que lho confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores do Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1924 do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, recebor o Parecer das
mesmas,
“Sala das Sessões, 01 de abril de 2002.
, 4] “cm )
Ver. Dk Amy NIO E OLÍVEIRA CORREA
“UV Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 01 de abril de 2002
Ver”. GLADIS M, MATOS MENEZES
E 1º Secretária
“" PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO gUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butlá, 27 do março de 2002,
SENHOR PRESIDENTE:
o . Pola prosonto ostamos ancaminhando a essa
Casa Legislativa, o incluso Pp
Hoi ) Tojeto do Lei quo trata da “Altoração dos incisos | e III,
do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1640/01, 0 dá outras providôncias",
. Senhor Presidonto q Senhores Vereadores, a
alteração dos incisos supra citados, tom justificativa na necassidado de pequenas
correções na redação lagal, adequando a Loi à roalidado Administrativa Municipal,
Considorando quo somento existo um técnico da
Área Contábil, de nival superior, ofotivado no quadro do funcionários do município
8 que, atualmente, o mesmo encontrasso em gozo de Benofício providenciário,
Considorando que este técnico, a princípio, não
poderá atuar como fiscalizador o executor,
Considerando que existo no quadro de nossos
funcionários técnico da área contábil, de nível secundário, e que não há
impedimentos legais para que o mesmo dosemponho a função.
Considerando que na elaboração da Lei, em seu
artigo 4º, inciso Ill, ocorreu um lapso não mencionando a remuneração do
Coordenador da Central do Sistema de Controle Interno.
Isto posto, Senhor Presidente q Senhores
Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa, que aprecie e aprove o presente
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Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO RUS ILOPES
Prefeito Mulicipal
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA |
PROJETO DE LENA 44/1002
ALTERA A REDAÇÃO DOS
INCISOS LE WI, DO ARTIGO 4º, DA
LEI MUNCIPAL Nº 1,840/2001 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. À — Fica alterada a redação dos incisos | e Ill do artigo «4º,
da Lei Municipal nº “1.640, de 07 de dezembro de 2001, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Ant: 4º...
!- 01 (um) técnico da área contábil, de nível Superior Ou
Secundário que fará jus a uma gratificação equivalente a FG 2:
HI — 01 (um) advogado, devidamente registrado na OAB, que
Coordenará a Central do Sistema de Controle Interno, que perceberá emUNSaAÇÃo
equivalente a CC 04 ou, FG 04.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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FERNANDO Ri KOWSKI LOPES
Pesto Municipal
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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CARLOS AUGUSTO SOUZA FLORISBAL
8cretário Municipal de Administração
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ESTADO DO mig GRANDE DO Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE nunA
LELNO 1640/2001
INSTITUL O SISTEMA DE CONTROLE
| INTERNO HO MUNICÍPIO E DA OUTRA
| PROVIDÊNCIAS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito
Municipal de
| Butiá, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
| promulga a seguinte Lei
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E An. 1º. Fica instituído, no Municipio de Butiá , o Sistema de
Controle interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira,
* orçamentária e pratrimonial , no tocante a legalidade, economicidade, moralidade é
— eficiência na administração dos recursos e bens publicos
Ê Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará
| integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito
Art. 2º. São atribuições do Sistema de Controle Interno
: | — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual,
: || — verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO;
WH — verificar os limites e condições para realização de
* Operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
IV — verificar, periodicamente, a Fabia a limite a
* despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas pa
* Tespectivo limite;
dos
V - verificar as providências tomadas pe recondução
* Montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respe o
m a
vi — controlar a destinação de recursos obtidos co
"* alienação de ativos;
os totais do
imi ast
VII — verificar O cumprimento do limite de 9
— Tegisativo municipal
entária;
VIII - controlar a execução orçam
IX aliar os procedimentos adotados para a realização d .
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ESTADO DO RIO
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PREFEITURA MU do
NICIPAL DE BUTIÁ
X— verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI - controlar a destinação de recursos para os setores público
e privado;
XIl — avaliar o montante da divida e as condições de
endividamento do Município;
XII — verificar a escrituração das contas públicas;
XIV — acompanhar a gestão patrimonial;
XV — apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XVI — avaliar os resultados obtidos pelos administradores na
execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XVII — apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar
as soluções;
XVIII — verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX — criar condições para atuação do controle externo;
XX — orientar e expedir atos normativos para os Orgãos
Setoriais;
XXI — elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto
do Executivo;
XXII — desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou
que decorram das suas atribuições.
4 i do por:
Art. 3º. O Sistema de Controle Interno sera integra p
denominado Central do
a ã al, pa
| — órgão de coordenação centr ho das atribuições
o à n
Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempe
elencadas no artigo anterior;
Il — órgãos integrados, denominados Órgãos bed so
Sistema de Controle interno, responsáveis, em suas mn especit cas, pelo
desempenho das atribuições pertinentes ao Gonirote ação leio remete,
fara a Central do Sistema de Controle Interno, da do
Feia.
Art. 4º. A Central do Sistema de Controle Interno será integrada
rt. 4º, en
É' Servidores do
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Município, sendo: O ly
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ESTADO DO Rijo GRAND
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
| — 01 (um) técnico de À ábi
rea Contábil, de Ní i
devidamonto registrado no Conselho Regional de Contabilidade ue Fará a
gratificação equivalente a FG 2; º
] — 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nívei inédio ou
superior, com experiência comprovada em administração pública municipal, que
farão Jus a uma gratificação equivalente a FG 2; ,
HI — 1 (um) advogado, devidamente registrado na OAB, que
coordenará a Central do Sistema de Controle Interno;
S 1º. Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do
Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa
ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática
de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
8 2º. Os integrantes do Sistema de Controle Interno do
Município serão designados pelo período de 01 (um) ano, podendo ser
reconduzidos por períodos iguais e sucessivos.
Art. 5º, As orientações da Central do Sistema de Controle
Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez
aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo.
Art. 6º, Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno
são os seguintes:
|- Secretaria Municipal de Administração;
Il — Secretaria Municipal de Finanças,
II] — Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social,
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
V — Secretaria Municipal de Obras,
e VI - Gabinete do Prefeito;
VII = Equipe Turismo, Desporto e Comunicação;
iadas.
VII — Outras que no futuro venham a ser cria
o Sistema de Controle Interno será
8 1º, Cada órgão Setorial d de provimento efetivo e estável.
Tepresentado por um servidor, detentor de cargo
i é elo Órgão Setorial dó Sistema
5 2. O servidor responsáte À comparecer junto a Central de
; e Controle Interno deverá, sempre que abro suas tarefas e as sua unidad
aa ole Interno nara nrestar esclarecimentos S — 1
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ESTADO DO Rio G
RANDE DO SUL ' |
PREFEITURA MUNI
CIPAL DE BUTIÁ
$ 3º. A autoridade m
áxima de cada um dos Órgãos Setoriais
do Sistema de Controle Interno escolherá
O servidor responsável pela unidade.
Art. 7º. São obrigações dos servidores integrados do Sistema
de controle Interno:
| — manter, no dese
mpenho das tarefas a que estiverem
encarregados, atitude de independência, s
erenidade e imparcialidade;
Il — representar,
por escrito, ao Prefeito, contra os responsáveis
pelos órgãos e entidades sob sua fi
scalização, em caso de falhas e irregularidades;
HI — guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua
fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e |
representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações.
Art. 8º. Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 9º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e
Servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 10. A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á,
no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com servidores responsáveis pelos Orgãos
Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 11. Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada
ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de
2. j 4
Suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das
atividades controladas.
i titui atividade
Art. 12. O Sistema de Controle Interno constitui
administrativa Permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos
Necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público
Obrigatório,
| Art. 13. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica
Entre Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.
L Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta
ei. o
Art. 15. O Sistema de Controle Interno do Legislativo
R “rganizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber. o L4
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 16. As des
pesas decorrentes da presente Lei provirão da
seguinte dotação orçamentária - Ma
nutenção do Gabinete do Prefeito.
Art, 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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| ÀUIZ FERN OSTA FERNANDES
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AUTÓGRAFO Nº 266
PROJETO DE LEI 1924/2002
De; 27 DE MARÇO DE 2002,
Ver, DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Munlelpal de Vereadoras do Butiá, no uso de
suas atribuições legala, DECLARA quo, nesta data, asta Casa
Legislativa APROVOU o Projeto de Lel 1924/2002 , do Executivo, em
uma única votação por unanimidado,.,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 01 do abril de 2002.
U Ver. Davi An o jlo”
de Presidonto
“ PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR "
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