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materia nº 1928/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5839

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-04-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/04/2002.
2002-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Evento
Data o Fosultado
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OBSERVAÇÕES
ESTADO DO RIO GRANDE DO GUL RU
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PROJETO DE LEI Nº 1928, po EXECUTIVO
Comissões Permanentes de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO |, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE,
AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO;
Processo Nº 286/2002 Data: 4 04 Jo
Promovente: PREPEITURA MUNTC ivAL
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Assunto; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCED TNCENT
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 588 - Fone/Fax 8652-1780
ATONº 295
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1928, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso 1, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1928 do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1928 do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
das Sessões, 15 de abril de 2002.
Eu VA DA
r. DAV ANTA NIO DE OLIVEIRA CORRÊA
-— Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de abril de 2002
Ver. GLADIS M. MATOS MENEZES
1º Secretária
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 12 de abril de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão
de incentivos à Empresa PANORAMAS CITRUS - NESTOR GELAIN E
OUTROS, nos termos da Lei Municipal nº 958.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
justificativa da presente Lei está descrita no ofício da Empresa, em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa, a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA HUNICIPAL DE BUTIÁ /
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PROJETO DE LEI Nº PELE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
A EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgênica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa PANORAMAS CITRUS — NESTOR GELAIN E OUTROS, na forma
da Lei Municipal nº 958.
81º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de
infra-estrutura básica como terraplanagem e encascalhamento.
8 2º - Para execução da presente Lei, poderá o Executivo Municipal
utilizar-se dos recursos necessários como aquisição de material (cascalho) e locação de
transporte, máquinas e equipamentos.
Art. 2º - Para os incentivos referidos na presente Lei, serão utilizados
os recursos orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
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Profaito Municipal
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- CEP: 96.750-000 — Butiá - RS
Km 164 - Fone (051) 652-1525 — Fone/Fax (051) 501-9704 - Cx. Postal 4
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6521780
PROJETO DE LEI Nº 1928/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
A EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWS
ções legais que lhe são co
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
KI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribui nferidas através da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Execu
incentivos à Empresa PANORAMAS CITRUS - N
tivo Municipal autorizado a conceder
da Lei Municipal nº 958.
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$ 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º
» Será concedido na forma de
infra-estrutura básica com
O terraplanagem e encascalhamento.
8 2º - O incentivo de que trata este artigo não poderá ultrapassar
º valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
8 3º - Para execução da Presente Lei, poderá o Executivo
Municipal utilizar-se dos recursos fixados no artigo anterio
] r para aquisição de
material (cascalho) e locação de transporte, máquinas e equipamentos.
Art. 2º - Para os incentivos referidos na presente Lei, serão utilizados
Os recursos orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
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SARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
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RANDE DO SUL
DE VEREADORES DE BUTIÁ
º 566 - Fone/Fax 6521780
À CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador,
abaixo firmados, vem na forma
regimental, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO N.º 206/2002
Requer a inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº
1928/2002, do Legislativo. .
er. ALMIRO DORNELLES DE SOUZA
PSB
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
A EMPRESA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
o de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
omulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
centivos à Empresa PANORAMAS CITRUS — NESTOR GELAIN E OUTROS, na forma
tLei Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de
fa-estrutura básica como terraplanagem e encascalhamento.
8 2º - Para execução da presente Lei, poderá o Executivo Municipal
ilizar-se dos recursos necessários como aquisição de material (cascalho) e locação de
ansporte, máquinas e equipamentos.
Art. 2º - Para os incentivos referidos na presente Lei, serão utilizados
3 recursos orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
'vogadas as disposições em contrário.
GABINETE FEITO MUNICIPAL
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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
ecretário Municipal de Administração
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CÂMARA MUNICIPA
Rua do Comércio,
GRANDE DO SUL .
L DE VEREADORES DE BUTIÁ
nº 566 - Fone/Fax 652-1780
EMENDA Nº 04 ao Projeto de Lei nº 1928/2002
Apresentamos a seguinte EMENDA ao Projeto
de Lei nº 19282002, do Executivo Municipal:
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EA
Acrescenta Parágrafo do artigo 1º do Projeto
de Lei nº 1828/2002.
81...
8 2º - O incentiv
o de que trata este artigo não
poderá ultrapassat o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
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o Executivo Municipal utilizar- k (o)
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