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OBSERVAÇÕES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R.U.
imara Municipal de Vereadores de Butiá |Vistas:
Outros:
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O DE LEI Nº 1930, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
Processo Nº 288/2002 Data 18] 04 [2002
romovente: PREFEITURA MUNICIPAL.
SSUNtO: — AnTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
“A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 297
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1930, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “P, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1930 do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
o 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
encaminha o Projeto de Lei nº 1930 do Executivo, às
ntes, para na forma regimental, receber o Parecer das
que lhe confere o artig
Vereadores de Butiá,
Comissões Permane
mesmas.
alardas Sessões, 19 de abril de 2002.
N
Me
NIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de abril de 2002
Ver?. GLADIS M. MATOS MENEZES
12 Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 11 de abril de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando para apreciação dessa
sa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, através do qual este Executivo solicita
orização para firmar Convênio com a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, com a
ca finalidade de repassar, a essa, recursos financeiros oriundos do Plano de Atenção
síca — PAB, para o pagamento de honorários profissionais a três médicos: dois
stetras, um Pediatra e um anestesista, que necessitam ser contratados, pela FUMSA,
“a realizar o atendimento de assistência pré-natal, partos e acompanhamento pediátrico
3 recém-nascido, no Hospital de Butiá, em cumprimento ao Programa de Saúde da
lher, devidamente contemplado no Plano Municipal de Saúde, do Município de Butiá e
'ovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata, em anexo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, julgamos que o
sente Projeto de Lei seja de relevante importância à nossa comunidade e acreditamos
3 Vossas Excelência comungam do mesmo pensamento, quanto à necessidade de
stação dos serviços propostos no Projeto ora apresentado.
Por essa razão, solicitamos a essa Egrégia Câmara, a
eciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
AS. Retiricalova
proJeTO DE LEI Ne [SIL AOoi
AUTORIZA (o) PODER . EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE -—
FUMSA.
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
uas atribuições legais,
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
eguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
! Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, com a finalidade única de repassar recursos
inanceiros, a essa, para o pagamento de honorários profissionais correspondentes a 03 (três)
nédicos, sendo 02 (dois) Obstetras, 01 (um) Pediatra e 01 (um) Anestesista a serem contratados
sela FUMSA, para a realização de assistência pré-natal, partos e acompanhamento do recém —
iascido no Hospital de Butiá, conforme Ata de Aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Fundação Municipal de Saúde, através do Hospital de Butiá,
leverá implantar o atendimento na assistência pré-natal, integrando-se ao Programa de Saúde da
Aulher, previsto no Plano Municipal de Saúde do Município de Butiá, na especialidade médico
»bstetra, bem como o acompanhamento pediátrico aos recém-nascidos no Hospital de Butiá.
Art. 3º - O valor mensal a ser repassado pela Prefeitura Municipal de Butiá, à
“undação Municipal de Saúde, será de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que corresponde
1 remuneração mensal de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), e encargos
lecorrentes para cada profissional a ser contratado.
Art. 4º - Para o repasse da verba autorizada pela presente Lei, será utilizada
jela seguinte Dotação Orçamentária:
1.075 — Assist. Médica, Ambulatorial e Hospitalar a população
:3.90.39.99.00 — Demais serviços — Pessoa Jurídica
Art. 5º - As demais normas estabelecidas para a execução e implantação
los serviços previstos no Artigo 1º, encontram-se expressas no Termo de Convênio de Prestação
le Serviço Médico, nas Especialidades Gineco-Obstetrícia e Pediatria, que faz parte integrante
lesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em /9/oul)a
tEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
:ARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO, NAS ESPECIALIDADES GINECO-
OBSTETRÍCIA, ANESTESISTA E PEDIATRIA, CONFORME LEI Nº
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, possoa jurídica de direito privado,
com sede na Av. Honório Hermeto, sinº, inscrita no CNPJ Nº 90260480/0001-12, aqui o adianto denominada
simplesmente CONVENENTE, neste ato representada por seu Presidonte, Sr*. MARIA HELENA DUARTE
DE OLIVEIRA e à PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, pessoa jurídica do direito público interno, inscrita
no CNPJ nº SS 1177 18/0001-03, aqui e adianto denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, mediante
a adoção das Cláusulas e condições a seguir a soguir ostabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA = À CONVENENTE, por este e na melhor forma de Direito, se compromete com a
implantação do atendimento na assistência pré-natal integrando-se ao Programa de Saúde da Mulher, na
especialidade médico gineco-obstetra, nas dependências oferecidas pela CONVENENTE, com
equipamentos para execução dos serviços, e ainda, atenção médico pediátrico aos recém-nascidos no
Hospital de Butiá. Também, quanto ao médico anestesista.
CLÁUSULA SEGUNDA — Para prestar o atendimento ao serviço a ser implantado de acordo com a
Cláusula Primeira, a CONVENENTE deverá contratar 03 (três) profissionais médicos, sendo 02 (dois)
Obstetra, 01 (um) anestesista e 01 (um) Pediatra, com a remuneração mensal de R$ 945,00 (novecentos e
quarenta e cinco reais), mais encargos para cada profissional.
CLÁUSULA TERCEIRA — A CONVENIADA terá o compromisso de recolher, mensalmente, à conta nº ........ ;
Banco do .......... Agência Butiá, da CONVENENTE, o valor correspondente a R$ 6.800,00 ( seis mil e
oitocentos reais), que será utilizado da verba do Piso da Atenção Básica — PAB, para cumprir o objeto do
presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — A CONVENENTE tem obrigação de apresentar, bimestralmente, à CONVENIADA e
ao Conselho Municipal de Saúde — CMS, Relatório de Execução Físico-Financeira a fim de prestar contas
dos recursos recebidos da CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo do CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, com início em .. de
Es podendo ser prorrogado por iguais e consecutivos períodos, desde que não haja manifestação
contrária e por escrito de uma das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do prazo
contratual.
CLÁUSULA SEXTA - A CONVENENTE deverá colocar à disposição do serviço ora implantado, as
instalações e área física para atendimento e procedimentos médicos, bem como colocar pessoal de portaria
para a recepção e atendimento ao público, cumprindo as rotinas estabelecidas pela FUMSA.
CLÁUSULA SÉTIMA - O Plano de Atendimento é o estabelecido pela CONVENETE e deverá estar de
acordo com o Plano Municipal de Saúde do Município de Butiá.
CLÁUSULA OITAVA - Os casos omissos ou duvidosos, no presente Termo de Convênio, serão resolvidos
de comum acordo entre as partes.
E, assim, por estarem justos e acordados, vai este CONVÊNIO assinado por
ambas as partes, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas instrumentais.
Butiá, ........ de... de 2002,
Presidente da FUMSA Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
2BS: O presente CONVÊNIO tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
Assessor Jurídico
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 19 de abril de 2002.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1930/2002
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando que após o encaminhamento do projeto de Lei
sidade das seguintes alterações nos Artigos 1º e 3º do referido
Ssa excelência que sejam procedidas as seguintes correções:
? 1930/2002, constatou-se a neces
rojeto, para tanto, solicitamos a Vo:
nde se lê;
. “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
undação Municipal de Saúde — FUMSA, com a finalidade única de repassar recursos financeiros,
onorários profissionais correspondentes a 03 (três) médicos, sendo
+ 01 (um) Pediatra e 01 (um) Anestesista a serem contratados pela FUMSA,
: ça istência pré-natal, partos e acompanhamento do recém — nascido no
Ospital de Butiá, conforme Ata de Aprovação do Conselho Municipal de Saúde.”
3ja-se:
Art. 1º - Fica o Podei
indação Municipal de Saúde —
essa, para o pagamento de
T Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
FUMSA, com a finalidade única de repassar recursos financeiros,
honorários profissionais correspondentes a 04 (quatro) médicos,
indo 02 (dois) Obstetras, 01 (um) Pediatra e 01 (um) Anestesista a serem contratados pela
JMSA, para a realização de assistência pré-natal, partos e acompanhamento do recém — nascido
> Hospital de Butiá, conforme Ata de Aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
nde se lê:
“Art. 3º - O valor mensal a ser repassado pela Prefeitura Municipal de Butiá,
Fundação Municipal de Saúde, será de R$ 8.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que
responde à remuneração mensal de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), e
icargos decorrentes para cada profissional a ser contratado.”
tia-se:
Art. 3º - O valor mensal a ser repassado pela Prefeitura Municipal de Butiá, à
indação Municipal de Saúde, será de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que corresponde
'*emuneração mensal e encargos decorrentes, aos profissionais a serem contr: tados, para uma
rga horária de 20 (vinte) horas semanais cada. .
Contando com a compreensão dessa
viamos nossos protestos de consideração.
sa Legislativa,
Atenciosamente,
FERNANDO SKI LOPES
mo. Sr, .
r. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
+ Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
TIÁ - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 271
PROJETO DE LEI Nº 1930/2002.
De: 19 de abril de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa
Legislativa aprovou, em Sessão Extraordinária, o Projeto de n.º
1930/2002, do Executivo, com mensagem retificativa, em uma única
votação, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 19 de abril de 2002.
liveira Corrêa
iode
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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