br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 1936/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaFIXA ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5847

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-05 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 05/06/2002.
2002-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 13

CC NONAÇÃO E
Data Resultado
EE OO Mp pererao e/
2? Corrs toy
OUstRvAÇÕES
Dala Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RU
âmara Municipal do Vorcadoros do Butiá it
ROJBTO Di EL Nº 1996, DO LEGISLATIVO,
Comissões Pormanontos do
Processo Nº 94/2002 no Data: 19 [04 |. 200%
“TOMOVONÍGiAMARA MUNICIPAL
ssunto: Fixa ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Digitalizado com CamScanner
pet BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº303
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1936, DO LEGISLATIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de' suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1936 do
Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1936 do Legislativo,
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer
das mesmas.
a das Sessões, 19 de abril de 2002.
A 150874
pu
ÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
U Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de abril de 2002
Ver? GLADIS M. MATOS MENEZES
13 Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
Digitalizado com CamScanner
|
|
|
|
pes BUTA
º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI N.º 1936/2002
FIXA ÍNDICES DE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - É concedido aos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal um reajuste salarial de 9,72 %.
Parágrafo Único — O reajuste previsto no “caput” deste Artigo,
será concedido em duas parcelas iguais de 4,86 sendo, a primeiro com vigência a
partir de 1º de abril do corrente ano, e a segunda, a partir de 1º de setembro do
corrente ano.
| — Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do
mês de março do corrente.
Artigo 2º - Fica assegurado aos detentores de Função Gratificada
(FGs), nas mesmas datas e mesmos índices, o reajuste salarial definido no Artigo
Primeiro e seu Parágrafo Único, da presente Lei.
Artigo 3º - Aos detentores de Mandato Eletivo e Diretores fica
assegurado o reajuste de seus subsídios, nas mesmas datas e nos mesmos índices
previstos no Artigo primeiro e seu parágrafo único, desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 1º de abril do corrente ano. =
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
TE DA PRESIDÊNCIA
abril de 2002
am
Lud .
OMVEIRA CORREA
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
E
E
A ca AR
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1936/2002
Apresentamos a seguinte EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 1936/2002, do Legislativo
Municipal:
SUPRIME o artigo 3º do Projeto de Lei
1936/2002 do Legislativo Municipal.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2002.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
PT
Digitalizado com CamScanner
ha,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio. nº 566 . FoneiFax 652. 1780
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1936/2002
Apresentamos a seguinte EMENDA ao Projeto
de Lei nº 1935/2002, do Legislativo Municipal
Altera o Parágrafo Único, do artigo 1º, do
Projeto de Lei nº 1236/2002, do Legislativo Municipal, ficando desta
forma:
Parágrafo Primeiro - O reajuste previsto no
“caput” deste artigo, será concedido em duas parcelas iguais de 4,86%
sendo, a primeira com vigência a partir de 1º de abril do corrente ano.
Parágrafo Segundo - A 2º parcela será
concedida com vigência a partir de 1º de maio do corrente ano,
Inciso | -......
Sala das Sessões, 22 de abril de 2002.
tl.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
PT
Digitalizado com CamScanner
2d
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 276
PROJETO DE LEI Nº 1936/2002, DO LEGISLATIVO
De: 22 de abril de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereacores de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa
Legislativa aprovou, em Sessão Ordinária, o Projeto de n.º 1936/2002,
do, Legislativo, aprovado com emendas, em uma única votação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 22 de abril de 2002.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
22
N ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÃ
E Rua do Comércio, nº 588 - Fone/Fax 852-1780
A CAMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
. Os Vereadores, abaixo firmados, vem na forma
iegimental, apresentar o Seguinte:
REQUERIMENTO N.º 20Ê 12002
Requer a inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº
1938/2002, do Legislativo.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2002.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
ce BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Á
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os vereadores abaixo assinados, vem na forma regimental,
apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO N.º 204/2002
REQUER RETIRADA DA PAUTA
PROJETO DO LEGISLATIVO Nº 1936/2002
=
REQUEREM a retirada da Pauta da Sessão Extraordinária
do dia 19/04/2002 o Projeto de lei nº 1936/2002 do Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2002.
Ver?. SANDRA F. ARAUJ
Ver. GLAI . MENEZES
Td A
Ver. GI . DA SILVA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
mm
Digitalizado com CamScanner
cen BUT
cd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU'. .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CE BUTIÁ
Ruado Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6527-1780
y 9) Butiá, 22 à» abril de 2002,
Vimos através do Presente, encaminhar a este Poder
Executivo o Projeto de Lei nº 1936/2002, de inicistiva do Poder Legislativo,
aprovado na sessão ordinária do dia 22 de abril do corrente ano, com
emendas.
Sendo o que o que tinhamos para o momento,
apresentamos votos de estima e considerações.
Atenciosamente,
O DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
Ilmo Sr.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
BUTIÁ-R
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "”
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
VE TO
mem
VETO A EMENDA LEGISLATIVA DE Nº 01, AO PROJETO
DE LEI Nº 1936/02, DO LEGISLATIVO “FIXA ÍNDICES DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal, apresenta o presente
VETO
a Emenda Legislativa de nº 01, que altera a redação do Parágrafo Único, do artigo 1º, do
Projeto de Lei nº 1936/02, que passou assim a ser redigida: “Art. 1º ... Parágrafo
Primeiro — O reajuste previsto no “caput” deste artigo será concedido em duas parcelas
iguais de 4,86% sendo, a primeira com vigência a partir de 1º de abril do corrente ano.
Parágrafo Segundo - A 2º parcela será concedida com vigência a partir de 1º de maio
do corrente ano. Inciso | - ...”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2002
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em16 de maio de 2002
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
con BUTA
pl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA AO VETO
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando que apreciado foi aprovado por esta Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 1936/02, com Emenda Legislativa de nº 01, que altera a
redação do Parágrafo Único, do artigo 1º, que passou assim a ser redigida: “Art. 1º...
Parágrafo Primeiro — O reajuste previsto no “caput” deste artigo será concedido em duas
parcelas iguais de 4,86% sendo, a primeira com vigência a partir de 1º de abril do
corrente ano. Parágrafo Segundo — A 22 parcela será concedida com vigência a partir de
1º de maio do corrente ano. Inciso ERRA
Senhores Vereadores
pelo vicio da ilegalidade e inconstitucionalidade,
implica em aumento da despesa, o que segund
Legislativo.
+ à Emenda aprovada encontra-se eivada
a antecipação da data de reajuste salarial
O a legislação vigente é vedado ao Poder
Considerando, pelos motivos expostos,
aprovada totalmente inconstitucional e, ser contrária ao interesse
apresentamos o presente veto parcial somente quanto à Emenda.
ser a Emenda
público, é que
Contando com a Compreensão dessa Casa Legislativa, e
certos da manutenção do presente Veto a Emenda nº 01, que altera a redação do
Parágrafo Único, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1936/02 enviamos nossos protestos de
consideração.
Digitalizado com CamScanner
( ) CONCORDA
nino Í
(O uai
(À) RESEMA J
f , e
à vero à EMENDA Nr 0200 pros =) Nº 1935, DO LEGISLATIVO
- DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VETO
eme
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
FERNANDO RUSKOWSK
I LOPES, Prefeito Municipal de
Suas atribuições legais, e com base na
Lei Orgânica Municipal, apresent
VETO
a Emenda Legislativa de nº 02, que retira o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1925/02.
GABINETE DO PRE
Em16 de maio de 2h)0%
E ESCISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MIS de maio de 2002
Er cu E
: co LOS AUGUSTO DE So
Cretário Municipal de Pra FLORISBAL
inistração
Digitalizado com CamScanner
VETO A EMENDA LEGISLATIVA DE Nº 02, AO PROJETO
DE LEI Nº 1936/02, DO LEGISLATIVO “FIXA ÍNDICES DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER
Butiá, no uso de
a O presente
ESTADO DO RIO SRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
JUSTIFICATIVA AO VETO
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando que apreciado foi aprovado por asa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 1936/02, com Emenda Legislativa do nº 02. que catia à
artigo 3º, de mencionada Projeto de Lei.
Senhores Vereadores, a Emenda adrovada AndOntase Sivada
pelo vício da ilegalidade e inconstitucionalidade, a norma não Dodo ser ANCiminatora, à
revisão salarial deve ser abrangente, geral, deve sobretudo ser raspoitado o DINCIDIO da
constitucional da impessoalidade
Considerando, pelos motivos EXDOSIOS, Sor à Emenda
aprovada totalmente inconstitucional por ferir os brincipios ga impessaalidado &
iredutibilidade salarial bem como, contra o interesse publico RR atraves da
administração não deseja promover a discriminação entre SIVISORS. É que
apresentamos o presente veto parcial somente quanto à Emenda.
Contando com a compreensão dessa Casa Lagistatva
presente Veto a Emenda n3 02, Que suprime
sideração.
o)
certos da manutenção do d artigo P ao
Projeto de Lei nº 1936 enviamos Nossos protestos de g
Digitalizado com CamScanner

open original →