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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Vistas:
amara Municipal de Vereadores de Butiá ENTER
JETO DE LEI Nº 1937, DO EXECUTIVO.
Comissões Permanentes de
Processo Nº 295/02 Data: 20 / oq [com
romovente: PREFEITURA MUNICIPAL
ESTABELECE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORIS
— EStADELELE U all —.
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º ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 306
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1937, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS, CONFORME
REQUERIMENTO 212 DE ACORDO
com O Art. 283 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de confo. midade com o artigo 34,
inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
ce Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Proto de Lei nº 1937 do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei-aº 1937 do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em. 29 de abril de 2002
Ver. GLADIS M. MATOS MENEZES
12 Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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ces BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº30
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1937, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1937 do
Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1937 do Executivo, às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas. .
a das Sessões, 27 de abril de 2002.
Ver. sas
/
E OLIVEIRA CORRÉA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de abril de 2002
* Ver. CLAN MATOS MENEZES
: Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ha
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 26 de abril de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo Municipal, vem através do presente
* encaminhar a Vossa Excelência e demais Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que
| trata do Regime Previdenciário para os Servidores Municipais.
; A referida Lei faz-se necessária, porgue o Município
encontra-se em situação irregular perante a Previdência Social, em que pese o
Regime Previdenciário adotado, vez que O Município na administração anterior
passou os servidores estatutários para o Regíme Geral de Previdência Social —
RGPS, por força da Emenda Constitucional nº 20, sem elaborar Leí Municipal.
Portanto, para regularização da situação do Município, somente estará correta com
a aprovação desta Lei, o que possibilita a obtenção da CRP — Certidão de
* Regularidade Previdenciária, documento imprescindível, a obtenção de recursos
| voluntários, bem como, para que se dê a compensação previdenciária dos diversos
regimes.
Some-se, para que não paíre dúvidas, que o Município de
Butiá está rigorosamente em dia com o pagamento dos encargos da Previdência
* social, o que, por si só não basta, pois é necessário que o Regime Previdenciário
* adotado esteja expresso em Lei. o
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos apreciação
* e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
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ERTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
BREFELTURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
dou!
PROJETO DE LEINS [74]
| ESTABELECE (6) REGIME
| PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES
| MUNICIPAIS,
| FERNANDO RUSKOWSKE LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
usa de suas atibuições legals,
: FAZ SALE que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
+ promulga a seguinte Let:
| ARTIGO 1º « Os benefícios previdenoiérios dos servidores municipais
serão custeados pelo Regime Geral de Previdência Suulal - RGPS.
ARTIGO 2º = O Municipio assume Inteira responsabilidade pelos
fioios previdenciários concedidos aos sorvidores estatutários antes
pagamentos deu bene
sta não existir fundo municipal de providência com
“da Emenda Constitucional nº 20, baja vi
caráter contributivo
Ê
É
! ARTIGO 3º « Esta Lel entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE)DO PREREITO MUNICIPAL
Em 26/6(
SKI LOPES
FERNANDO R
icipal
PE
Em
E E PS
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secrotário Municipal de Administração
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores, abaixo firmado, vem nos termos
da Lei Orgânica, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO N.º 212/2002
REQUEREM;
A rediscussão do Projeto de Lei nº 1937/2002 do
Executivo. .
« PRESERVE A VIDA. SEJÁ UM DOADOR "
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 283
PROJETO DE LEI 1937/2002, DO EXECUTIVO
De: 29 de abril de 2002.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa
Legislativa APROVOU, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei
1937/2002, do Executivo, em uma única votação por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de abril de 2002..
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tômio Tófíveira Corrêa
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 277
PROJETO DE LEI Nº 1937/2002, DO EXECUTIVO
De: 27 de abril de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa
Legislativa rejeitou, em Sessão Extraordinéria , o Projeto de n.º
1937/2002, do. Executivo, rejeitado por 6 X 4, em uma única votação,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 27 de abril de 2002.
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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