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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DS USL Nº 1938, DO LEGISLATIVO,
Comissões Permanentes de
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ÁRIOS MUNICIPAIS O REAJUSTE SALARIAL DE 9,72, EM DUAS FANISLAS
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 589 - Fone/Fax 6852-1720
Processo nº 296/2002
Projeto de Lei nº 1938/2002
Arquive-se o presente Processo, mediante O
requerimento nº 289 de 14 de outubro de 2002, uma vez que o Projeto de
* lei 1938/2002, foi rejeitado e arquivado, e retornou à Pauta conforms
requerimento nº 284 de 16 de agosto de 2002.
Em, 15 de outubro de 2002.
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Paulo Pereira de Almeida
Diretor Administrativo
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
mos Co Comérco nº 566 - FoneiFax 652-1780
ATO Nº 305
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1938, DO LEGISLATIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
nts da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
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q airiduições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
|. letra *P, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores
uiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1938 do
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
fhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
— Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1938 do Legislativo,
— és Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer
— das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2002.
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Ver. DAVANTO DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
27 de abril de 2002
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GLADIÉ TA MATOS MENEZES
Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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| OF. GP. Nº 155/2002 Butiá, 26 do abri de 2002,
SENHOR PRESIDENTE:
no No momento que cumprimentamos Vossa Senhoria e,
com base no princípio construcional da obrigatoriedade da revisão geral da
remuneração/subsidios com reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e, conforme o entendimento havido entro pares dessa Casa Legislativa e o
Secretário Municipal de Administração, 6 a presente para solicitar seja elaborado
Projeto de Loi concedendo reajusto salarial aos detentores de mandato eletivo do
Executivo Municipal e Secretários Municipais, sugerindo a seguinte redação:
O
“Art 1º - Fica assegurado aos detentores de mandato
eletivo do Executivo Municipal e Secretários Municipais, reajuste de seus subsídios
em 8,72%.,
Parágrafo Único: O reajuste previsto no “caput” deste
| Artigo, será concegido em duas parcelas iguais de 4,86% sendo, a primeira, com vigência
| apartir de 1º de abril; e, a segunda, a partir de 1º de setembro do corrente ano.
a | = Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração
“básica do mês de março do corrente ano.
E Art.2º - O reajuste mencionado no Artigo 1º é concedido
“nas mesmas datas e mesmos índices aos definidos em Lei de reajuste salarial dos
“Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
* Conta da dotação orçamentária própria.
4 Esta lei entra em vigor na data de sua
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] Ant. 4º - E »
* Publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril do corrente ano.
Sendo o que tínhamos para o mo ento, reiteramos, na
Cportunidade, protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Sr
AVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
sidente da Câmara Municipal de Vereadores
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI N.º 1938/2002
Estende ao Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais o reajuste salarial de
9,72% em duas parcelas.
a FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
— uso de suas atribuições legais,
E . FAZ SABER que a Câmara Municipal , no uso de sua iniciativa
— exclusiva, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
* Secretários Municipais , reajuste de seus subsídios em 9,72%.
4 Parágrafo Único — O reajuste previsto no “caput” deste artigo,
Ê: será concedido em duas parcelas iguais de 4,86% sendo, a primeira com vigência a
- partir de 1º de abril; e, a segunda, a partir de 1º de setembro do corrente ano.
E | — Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do
- mês de março do corrente ano.
a Art. 2º - O reajuste mencionado no artigo 1º é concedido nas
* mesmas datas e mesmos índices aos definidos em lei de reajuste salarial dos
“Servidores Públicos Municipais. . º
E Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
dotação ar: ária própria.
: á amena proa - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
feitos retroativos a 1º de abril do corrente ano.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
TN.
GABINETE DO PRESIDENTE
Em, 26 de abril de 200
Ver. cu so DE GLÍTEIRA CORREA
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N 1938/02.
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DE
DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO EXECUTIVO.
, FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE
3UTIA , no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipe! , no uso de sua iniciativa
xelusiva , aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica assegurado aos detentores de cargos eletivos do Poder
xecutivo e Secretários Municipais , o reajuste de seus subs dios em 9,72% , aviger a
artir de 1 de setembro de 2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
itação orçamentária própria.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.
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* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ú Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
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CAMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
. Os Vereadores, abaixo firmados, nz forma regimental e nos termos
do disposto no Art. 83 da Lei orgânica Municipal, apresentm o seguinte:
É REQUERIMENTO N.º 284/2002
REQUEREM a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 16/09/2002, para votação, a seguinte maté ia:
- Projeto de Lei do Legislativo nº 1 38/2002
Sala das Sessões, 16 d: agosto de 2002.
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CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores, zbzivo fumado, na fome regimental,
apresentam c seguinte:
REQUERIMENTO Nº 2zesizogz
REQUEREM a retirada da Pauta 4a Ordem co Dia ca Sessão
Ordinária do dia 14/10/2002, a seguinte matéria:
- Substitutivo 20 Projeto de Lei lo Legislativo nº 1932/2002
ala das Sessões, 14 de outubro de 2002.
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AUTÓGRAFO N.º 278
PROJETO DE LEI Nº 1938/2002, DO LEGISLATIVO
De: 27 de abril de 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA que, nesta data, esta Casa
Legislativa rejeitou, em Sessão Extraordiniria , o Projeto de n.º
1938/2002, do, Legislativo, rejeitado por 6 X 4, em uma única votação,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 27 de abril de 2002.
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Na Ver. E: nice Úlveira Corrêa
Presidente
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