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materia nº 1943/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM O SEBRAE/RS "PROGRAMA PRODER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5854

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-12 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 12/06/2002.
2002-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 21

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
heluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Transação de
tida com o SEBRAE/RS.
Í Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal contrato visa &
nsação de dívida havida pelo município para com o SEBRA/RS quando, na legislação
ssada, foi estabelecido plano de ação para implantação do “PRODER” no município de
tiá. Na época, ficou estabelecido que seria indenizado, pelo município, 8 parcelas fixas
R$375,00(Trezentos e setenta e cinco reais), totalizando o valor de R$3.000.00(Três
Freais), com a primeira parcela programada o vencimento para 15.04.2000 e, a última,
115.11.2000.
E Ainda, Senhores Vereadores, apesar do SEBRAE/RS cumprir
m o acordado, o município não satisfez nenhuma das contra-prestações indenizatórias
sumidas e, por fim, também não empenho a totalidade das obrigações.
É Senhores Vereadores, é de interesse da atual administração e,
nbém da coletividade, a implantação e execução do “PRODER* em nosso município;
pensa maiores argumentações os benefícios deste programa. Porém, para implantação
ixecução do programa PRODER, necessário é que se renegocie a dívida existente com
SEBRAE/RS.
p O Município em face da Lei de Responsabilidades encontra
ormes dificuldades para saldar as dívidas assumidas e impagas pelas administrações
O SEBRAE acorda que seja saldado o débito, sem juros e sem
ões, pelo valor original (R$3.000,00), em cinco parcelas fixas de
00,00(Seiscentos reais).
Desnecessário dizer que a contraprestação assumida pelo
AE à época, foi cumprida restando, inadimplente, a municipalidade.
Sendo esta uma iniciativa que visa saldar compromissos
mente assumidos e, que sem dúvidas virá em benefício da comunidade, contamos
a acolhida e habitual brevidade que esta Casa Legislativa despende nos Projetos de
rovando-o em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
FERNANDO KILOPES
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cet PUTA pa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA
ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA QUE CELEBRAM
ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E O SERVIÇO DE APOIO
ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO
SUL — SEBRAEIRS.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço na Rua do Comércio, nº 56, Centro, em
TIÁIRS., CEP 96750-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. FERNANDO
SKOWSKI LOPES, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC sob o nº 097218270-53 e
nº 8002307109, doravante simplesmente denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, O
RVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL —
BRAEIRS, sociedade civil sem fins lucrativos com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Sete de
Embro, nº 555, inscrita no CNPJ sob o nº 87.112.736/0001-30, neste ato representada por seu
ator Superintendente, Sr. Rogério Ortiz Porto., adiante denominado por SEBRAEIRS,
abram o presente acordo para pagamento de dívida, mediante as seguintes cláusulas:
conhecem entre si, ser o SEBRAE credor
Primeira — Que as partes pactuam e re
correspondente aos empenhos abaixo
MUNICÍPIO no valor de R$3.000,00(Três mil reais),
Briminados:
Segunda- Que a dívida será saldada pelo MUNICÍPIO, em cinco parcelas
hsais fixas, no valor de R$ 600,00(seiscentos reais), tendo como termo inicial a data de
.... e, termo final, a data de.
Terceira — As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com exclusão de
ilquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da
Bbração do presente contrato.
partes contratantes o presente
forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus
E, por estarem justos e contratados, assinam as
trato em três vias de igual teor e
dicos e legais efeitos.
Ê BUTIÁIRS.,
| FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
E
ROGÉRIO ORTIZ PORTO
Diretor Superintendente
NHAS:
Obs: O presente CONTRATO foi analisado pela
Assessoria Jurídica, tendo parecer favorável.
MARCELO RODRIGUES LOPES |
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A - FINANÇAS
ESTADO DO RIO GR RESTO S A pP TA - FINANÇ
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tefeitura Munic e utiá
| Cima Ola do str 03752
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SERV. AP.MICKRO PEQ.EMP.DO ROgaSERRAE 87.112. 7E64BDOL—S
BETE DE SETEMBRO, 555 PORTO ALEGRE — E
BIZOLA MANLTENC,
Jutros Servicos e Encargo
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REZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS JOCIIOICHOLIIICIOICIOIICICI IO HCO IO OO
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ESTADO DO RIO GRANDE
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[E CONFORME PARA A “LIQUIDAÇÃO” LIQUIDAÇÃO
ATESTO QUE CONFERI E RECEBI OS "MATERIAIS / SERVIÇOS.
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à Municipal de BUTIÁ — R$ ud
lo Ruskowski Lopes — Prefelto
delena Duarte de Oliveira — Secretaria de Finanças,
tércio, 566
lá RS CEP 96750-000
entá-los cordialmente, dirigimo-nos a sua Prefeitura, com a finalidade de apresentar uma
aa liquidação de pendência de pagamento de um Prograrna do PRODER — GEBRAE/1S.
1000, foram feitos os primelros contatos e traçado o Plano de Ação para a implantação do
Eidade de Butiá, como consultor do programa estava à Sr, Márcio Davi Vogado Lima. 9
O aprovado, ficou estabelecicio que seria pago em B parcelas fixas de R$ 375,00 (trezentos «
fico reals) mensals, tendo como primeiro vencimento 15/04/2000 e como data da última
1/2000.
! projeto ficou em R$ 3,000,00 (três mil reais).
não foi pago nenhuma parcela deste programa, o que ocasionou à suspensão do PRODER.
01.
gularizar esta pendência, solicitamos que seja passado a aprovação e devido pagamento o
3.000,00 em 05 parceias fixas e sucessivas de R$ 600,00 (seiscentos reais) com vencimento
[05/2002 e como última parcela o vencimento em 31/10/2002,
om sua atenção quanto ao exposto, aguardamos o seu pronunciamento e ficamos a
ara esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cairy, n.º 17 - 5.º andar Centro Porto Alegre RS - CEP 90030-110
15 Fax: 3225.3504.
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es
er acres re
Correspondência Interna
>
DE sMa DATA
| PARAsyr 28.1.93..12999.
da inenaee
HDD
No 212/2000 ASSUNTO solicitação de Empenho |
n SEBRAE ”
E learn prece
Solicito empenho no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais)
viabilizar o Programa de Empr
Butia.0s pagamentos ser:
iguais, assim especificadas: DO
TE parecia de R$ 475,00 cm 15/04/2000... |
2a parcela de R$ 375,00 em 15/05/2000. Ens coral
3 parcela de R$.378900.. em 15/06/2000
44 parcela de R$ 375,00.em 15/07/2000...
54 parcela de R$ 375,00.em 15/08/2000.
Expedido em
/ /
'- Receblão ed
/ 2d0y
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SEBRAE
RS
EP 535/0-2000
CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOJO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE BUTIÁ
SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE
DO SUL - SEBRAE/RS, sociedade civil sem fiys lucrativos com sede em Porto Alegre
E RS, na Rua Sete de Setembro, 555, inscrita no CNPJ sob o nº 87.112.736/0001-30,
neste ato representada por seu Diretor Superintendente, Sr. Rogerio Ortiz Porto e por
seu Diretor, Sr. Valmir Antômo Susin, e
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com sede na Rua do Comércio, 566. inscrito sob o CGCIMP
nº 48 117.718/000i-31, neste ato representado por seu Prefeito. Sr Ademir Garcia
Mendes, e como entidades parceiras:
CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJSTAS, com sede na Rua José Feliciano Carrinho,
155 ».07, sserita seis 0 CGCIME nº. 88.366. 075/MMMA, neste at ranranemada Rox deu
Presidente, Sr. César Luiz Avila Coelho,
SENDICATO DOS TRABALHADORES NA. IND, EXTRAÇÃO DE CARVÃO DO
RIO GRANDE DO SUL, com sede na Rua Leandro de Almeida, 254, inscrito sob o
CGCIME nº. 96.92] .986/0001-01, neste ato representado por seu Diretor, Sr. Onire da
Silva Carmilo;
FLORESTAL BUTIÁ LTDA, com sede na Rua do Comércio, 51, inscrito sob O
CGCI/ME nº, 94 145.638/0001-64, neste ato representado por seu Diretor, Sr. Celestino
Murari;
E “SINDICATO RURAL DE BUTIÁ E MINAS DO LEÃO, com sede na Rua Leandro de
| Almeida, 599, inscrito sob o CGC/ME nº. 90 259.961/0001-08, neste ato representado
or seu Presidente, Sr. Claudio de Souza Almeida;
UESA - BUTIÁ EMPREENDIMENTOS, com sede na Rua José Feliciano Carrinho,
5 5,08, inscrito sob o COC/ME nº. 01,084 .840/0061-42, neste ato representado por
Presidente, Sr. Emani Drebes,
clvem celebrar o presente convênio, de acordo com a proposta nº 8628 do
SEBRAE/RS e protocolo de intenções nº 051/99, que se regera pelas cláusulas E
condições seguintes.
rograma de Mobilização Comunitária, desenvolvido pelo Sistema SEBRAE pata
simular o desenvolvimento dos municípios com o pleno aproveitamento das suas
otencialidades. És, b
SEIRA: O presente convênio tem por objetivo desenvolver o PRODER - N
g
Serviço de Apoio às
e Pequenas Empresas do
Rio Grande do Sui
Rua Eete de Setembro, 555 * 80010-190 * Centro * Porto Alegreias « Syasil + Fong OO 55-51-216-5000 + Fax 7 55-Sluaio nisto
heme page: Ittpijivww sebraa-rs.com br * comait: nfadQsebraers com br
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rea
Dates
S —
———
SEGUNDA: O desenvolvimento do convênio prevê a realização de um diagnóstico
lécio-econômico, seminários, cursos, estudos de viabilidade econômico-finane ciras para
» desencadeamento de diversas ações de estímulo a expansão c geração de novos
impreendimentos.
PERCEIRRA: Para a realização das ações previstas, as entidades envolvidas
omprometem-se a participar de todas as etapas do programa, que são as seguintes
) Je Etapa - Abordagem, Análise e Prospecção:
- Apresentação do Programa;
- Entrevistas com Lideranças;
- Seminários de Sensibilização;
- Cronograma de Eventos;
- Seminário de Lançamento do Programa e Assinatura do Convênio;
- Inauguração do Núcleo de Desenvolvimento e Inovação:
- Diagnóstico Sócio Econômico Municipal, e
- Acompanhamento Sistemático do Consultor.
2º Etapa - Implantação e Operacionalização.
- Reunião de Preparação do Seminário de Diagnóstico Estratégico Municipal,
- Seminário de Diagnóstico Estratégico Municipal,
- Seminário Setorial;
- Formação de Comitês Setoriais; e
- | Acompanhamento Sistemático do Consultor.
3º Etapa - Ações de Continuidade:
“= Curso de Gestão de Comitês,
Encontro Municipal de Resultados do PRODER,
* Acompanhamento do Plano de Ação;
Acompanhamento Técnico aos Comitês,
* Seminário Setorial - Educação e Bairros, é
— Acompanhamento Sistemático do Consultor.
LÁGRAFO ÚNICO: A duração do programa está prevista para 18 (dezoito) meses a
a data de assinatura do protocolo de intenções.
INTA: A participação de 25% do município corresponde a R$ 7.500, 00 (sete mil e
jentos reais), sendo que R$ 3.000,00 (três mil reais) serão repassados ao
E/RS em 8 (oito) parcelas iguais e mensais a partir de 15 de Março de 2009. O
da participação do município será na forma não pecuniária através da cedência A
s, coffee breaks e serviço de secretaria para seminários e palestras e a A
ção do Núcleo de Desenvolvimento e Inovação, ( Cx j
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Serviço de Apoio às
Pequenas Empresas do
Rio Grande do Suit
a Seto de Setembro, 855 * 90010-190 « Centro * Porto Aegre/RS “ Brasil * Fone DO 55-51-216-5000 + Fax QU 55: Es 2111556
home pags: http://www sebrae-rs.com.br » e-mail: infogisghbrags,uorm.br
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BROPIRA Pata a realização dus ações previstas us ontidades envolvidas
pomprometemese a participar de todas am etapas do proguama que são ns pepgubitos
Etapa = Abordagem, Analisa e Pronpecção
Apresentação do Propama,
Entrevistas com Bideranças,
Seminários de Semabilização,
Cronograma de Eyontor,
Seminário de Lançunento do Progeama o Assinatura do Convenio:
Inauguração do Núcleo de Dosenvolvimento e Inovação
Diagnóstico Sócio Econômico Municipal, é
Acompanhamento Sistomático do Consultor
2º Etapa = Implantação e Operacionalização,
Reunião do Proparação do Seminário de Diagnóstico Batratégico Municipal,
Seminário de Diagnóstico Estratégico Municipal,
Seminário Setonal,
Formação do Comitês Setoriais, é
Acompanhamento Sistemático do Consultor
3º Etapa = Ações de Continuidade,
Curso de Gostão de Comitês,
Encontro Municipal de Resultados do PRODER,
Acompanhamento do Plano de Ação;
Acompanhamento Técnico aos Comitês,
Seminário Setoriul = Educação é Bairros; é
Asompanhamento Sistemático do Consultor,
UARTA: O custo total do programa é de K% 30,000,00 (trinta mil reais) que será
umido pelas partes no percentual de 75% pelo SEBRAE/RS é 25% pelo município
nforme orçamento (anexo 1),
QUINTA: A participação de 25% do municipio corresponde a R$ 7.500, 00 (sete mil é
entos reais), sendo que R$ 3.000,00 (três mil reais) serão repassados ao
RAE/RS em $ (oito) parcelas iguais e mensais a partir de 15 de Março de 2000, O
ante da participação do municipio será na forma não pecuniária através da cedência
salas, coffec breaks e serviço de secretaria para seminários e palestae à
f
utenção do Núcleo de Desenvolvimento e Inovação, / Y j :
Serviço do Apolo às
Pequenas Empresas do
Riu Grande do Sul
PR
Rua Gato de Setumbra, 99% * GOO1O-A9O * Contro + Porto Atogre/RS + Brasil + Fone DO bb-51-216-B000 » Fax Qu SESI tags
home page: httpslviveve sebramns, com.br e email: Into solar gen dr
RÁGRARO ÚNICO: A parcela não pecuniária sorá comprovada através Declaração
[Despesas Não Pecuntárias (ancÃo 2),
A: Para o desenvolvimento das ações previstas neste convênio, as pares assusta
puintes responsabilidades:
SEBRAL/RS.
Ê presentar o Programa,
— elaborar c apresentar os Diagnósticos Sócio econômico dos municípios,
“contratar consultor para realização de Estudos de Viabilidade Económicos
— Financeiras (Invest- Center),
“dar suporte ao Núcleo de Desenvolvimento é Inovação através de treinamento ao
técnico destacado pelo município,
destacar consultor extemo habilitado na metodologia do PRODER para o
+ desenvolvimento do programa no município,
— aplicar as ações previstas nas três etapas do programa
ENTIDADES PARCEIRAS,
— indicar local para instalação do Núcleo de Desenvolvimento « Inovação, visando
| atender às demandas do desenvolvimento do PRODER no municipio e prestar
= informações sobre os produtos e serviços do SEBRAE/RS
A indicar € assumir o custo de um técnico responsável pelo Núcleo de
“Desenvolvimento e Inovação, conforme requisitos estabelecidos pelo SEBRAE/RS
ponibilizar salas e coffee break para a realização dos seminários e palestras
GRAFO PRIMEIRO: Nos municípios que possuam balcão SEBRAE ou balcão
uia, não é necessária à instalação do Núcleo de Desenvolvimento e Inovação.
GRAFO SEGUNDO: O não atendimento das obrigações pelas entidades
as, obrigará o município a supri-las
A: O SEBRAE/RS avaliará e acompanhará o desenvolvimento do programa,
do nomear um representante quando não puder desempenhar essas tarefas
ente,
AVA: Todo o material de divulgação do programa deverá conter referência ao
o do SEBRAE/RS, devendo constar o seu logotipo, « ser submetido previamente à
provação.
A. O presente convênio vigorará até o dia 30 de março de 2001. ie
Serviço de Apoio as
equenas Empresas do
Rio Grande do Sul
Ava Sets de Setembro, 555 + 90010-190 * Centro + Porto AlegreiAS - Brasil * Fong 00 55º 1:215-5000 * Fax 00 s85:211-1698
home page: http://nww sebrae-rs, com.br * e-mail infogusabrae-rs com br
PRA Mo Udo O Nin o Tara
—
E
s
S
ECIMA. Constitui motivo para à rescisão do presente convênio, O descumprimento de
haisquer das cláusulas pactuadas, independente de notificação judicial ou extrajudicial,
ainda, por conveniência, com aviso prévio de, no mínimo, noventa dias, ficando as
artes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens auferidas no tempo em
Articiparam das ações previstas neste convênio.
que
MÉCIMA PRIMEIRA Fica eleito o foro de Porto Alegre - RS, com renúncia expressa
e qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas da
kecução deste instrumento, quando não solucionadas por consenso € entendimentos
as partes interessadas.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente insttumento em duas
Has de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo assinadas
Porto Alegre, 10 de março de 2000
Fetor Superintendente em exercício
SEBRAE/RS
DD) BL
Valmir Antônio Susin
DiretorSEBRAE/RS
. dia. Cola
Oniro da Silva Carmilo
etor Sind Arab. Ext. ria
: bo Me R pi TES Nom: JM” SC de.
Es OA qe CPF: 262 560 O BA -
TU3ç9 uso]
Rua Sete de Setembro, 555 + 90010-190 » Centro + Porto Alegre/RS * Brasil * onE o 6.51-216-5099 * Fax 00 85.51-231.4354
home page: hrtp://vum.sebrae-rs.com.br * e-mail: infoQsebras-s com br
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
ANEXO 1
O SEDRAUAS - 75%
do Município
- 10% (participação financeira paga so SEBRALAS)
ária - 15% (recursos codudos para eventos e ND!)
30 000 00
Digitalizado com CamScanner
Digitalizado com CamScanner
8 TA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 292
?ROJETO DE LEI N.º 1943/2002, DO EXECUTIVO
Je: 03 de junho de 2002.
Ver.DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
à Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, ro uso de suas atribuições
gais, DECLARA que, nesta data, esta Casa Legislativa aprovou em Sessão
«raordinária o Projeto de Lei n.º 1943/2002, dv Executivo, em uma única
tação, por unanimidade.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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