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23.06.31 APR
| C PR
Dae | OBSERVAÇÕES
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TADO DO RIO GRANDE DO SUL -U.
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Vistas: |]
Outros:
ETO DE LEI Nº 1945, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
ESSO Nº. a05/02 DATA - os I-06 /2002
VENTE: PREFEITURA MUNICIPAL.
TO: orontzA AFUMSA A PRORROGAR CONTRATOS DE SERVIDORES |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 588 - Fone/Fax 6852-1780
ATO NS a15/02
INCLUI O PROJETO DE LEI
N. 1945, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
idente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
ibuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
iso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1945, do
Outrossim. a Presidência, usando das atribuições
lne confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
cadores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1945, do Executivo,
, para na forma regimental, receber o Parecer
mesmas.
Sata das Sessões, 03 de junho de 2002.
[ as
N
Cnh DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
- 03 de junho de 2002
er. G | MATOS MENEZES
a Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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TE EE eo
E
Ú ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt-.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
É PROJETO DE LEI Nº fouslo2 ;
k AUTORIZA A FUMSA A PRORROGAR
E CONTRATOS DE SERVIDORES A TITULO
E EMERGENCIAL E DA OUTRAS
| PROVIDENCIAS.
E FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
o de suas atribuições legais,
, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
imulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
arrogar o prazo de contratação, pelo período necessário, até a homologação do
curso público e nomeação dos candidatos, referentes aos cargos relacionados no
£O |, da Lei Municipal nº 1682/2002 e suas modificações posteriores.
e
b
a
Art. 2º - Fica suprimido o inciso Ill do art. 1º, da Lei Municipal nº
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
alicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
Em pO3
FEITO MUNICIPAL
q
FERNANDO
STRE-SE E PUBLIQUE-SE
OS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
retário Municipal de Administração
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ct PUTA q,
cd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1682/2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de
23 de dezembro de 1996 —- E CRIA
QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E
SALÁRIOS DA FUMSA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é
mulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/96.
ARTIGO 2º - É criado o quadro de empregos da Fundação Municipal de
Ide de Butiá, estabelecido de acordo com o Anexo | e Il que fazem parte integrante
taLei..
8 1.º - A Fundação Municipal de Saúde promoverá Concurso Público, para
vimento efetivo, com adoção do regime jurídico celetista, dos Cargos Públicos
stantes no ANEXO |, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias.
8 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada
4 de Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núcleo de
juraria, Dirigente do Núcleo de pessoal e Chefe de Enfermagem, no Quadro de
drego da Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão
H) ou Funções Gratificadas (FGH), de livre nomeação do Ordenador de Despesas —
sidência da Fundação Municipal de Saúde, em número, carga horária e vencimentos
stantes no ANEXO II, desta Lei Municipal.
ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por esta
terão a síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho especificadas em
iluções do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde,
| Parágrafo Único — Dos candidatos a provimento das Funções de padrão | e
| Quadro de Empregos (Anexo |), será exigido: alfabetizado. Sendo para a função de
drista exigida as habilitações legais.
e ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE
Em 03 de fevereiro
curador do Município
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aeee PUTA a,
“o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS,
CARGOS E SALÁRIOS.
Função Carga ENS Salário Base
é | Horária | Funcionários (R$) Si ru
Copeira 40h 2 181,50
Servente | 40h 2 191,50.
Lavadeira 1 40h 1 (81,50
Aux. Cozinha 40h 2 181,50 j
Cozinheira | 40h 2 234,65 EI
Costureira 40h 1 A 234 85 |
Motorista E! 40h 3 234,65
Aux. Administrativo 40h | 5 285866
Aux. Enfermagem 40h 13 285,86
Aux. Laboratório 40h L 1 285,86
Almoxarife 40h 1 285,86
A
Téc. Contabilidade 40h 1 321,23 |
Téc. Enfermagem 40h 5 321,23
Nutricionista 30h 1 960,00
Enfermeiro 36h E) 3 960,00 |
ANEXO Il
CARGOS EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGA
FUNCIONÁRIOS | HORÁRIA
1
b 1
j 1
1
difesouraria [1 am |
bo diPessoai
VENCIMENTOS
CCHIFGH
R$1.100,00/R$650,00
R$ 782,58/R$ 417,63
R$ 782,59/R$ 417,63
R$ 782,58/R$ 417,63
R$ 543,06/R$ 292,59
R$ 302,04/R$ 151,44
R$ 302,04/R$ 151,44
+ IN O Ow
odiPessoal) 1º |
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feito Municil
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