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materia nº 1949/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5861

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-07-16 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 16/07/2002.
2002-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 30

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gos BUTIA qo,
º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 319/02.
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1949, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
ente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
ições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
etra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
tiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1949, do
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
e confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
lores de Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 1949, do Executivo,
, para na forma regimental, receber o Parecer
esmas.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2002.
A
E OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
RE-SE E PUBLIQUE-SE
de junho de 2002
gi MATOS MENEZES
à Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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STA,
PROJETO DE LEI Nº...
ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS DA
LEI MUNICIPAL nº 1341/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
| FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
5o de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Bios a seguinte Lei:
É
|
Art. 1º - Fica alterado o número de empregos, Classe de Contador
ligo 01.05.10, constante na Categoria de Serviços Especializada, do Quadro de
pregos, para 03 (três) empregos.
a Art. 2º - A síntese de deveres, atribuições e condições de trabalho
instante da Lei Municipal Nº 1341, de 27 de janeiro de 1998, permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
adas as disposições em contrário.
Em ) c3l06,
FERNANDO
Prefeito
STRE-SE E PUBLIQUE-SE
ue
OS AUGUSTO SOUZA FLORISBAL
ário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
QUADRO DE EMPREGOS
CATEGORIA TOTAL DE | DENOMINAÇÃO DA CLASSE CÓDIGO
EMPREGOS
01 Agrônomo [01.01.10
01 Arquiteto 01.02.10
03 Assistência Social 01.03.10
08 Médico 01.04.10
03 Contador 01.05.10
ESPECIALIZADA 01 Psicólogo 01.06.10
06 Veterinário 01.07.10
03 Enfermeiro 01.08.10
01 Cirurgião Dentista 01.09.10
01 Nutricionista 01.10.10
Farmacêutico 01.11.10
02 Telefonista 02.12.03
05 Recepcionista 02.13.03
10 Escriturário 02.14.03
10 Auxiliar de Escritório 02.15.02
BUROCRÁTICO 03 Contínuo 02.16.01
ki: 02 Desenhista 02.17.03
02 Digitador e Oper. de Micro- Computador. 02.18.06
10 Secretário de Escola 02.19.03
k ELETRICISTA 03 Eletricista 03.20.02
Lá 01 Eletricista Mecânico 03.21.02
02 Auxiliar de Eletricidade 03.22.01
10 Oper. de Maq. e Equip. Rodoviário 04.23.03
10 Aux. de Operd. De Maq. E Equip. Rodov. 04,24.02
25 Motorista 04.25.02
02 Mecânico 04.26.03
02 Auxiliar de Mecânico 04.27.01
02 Lavador e Lubrificação de Veículos 04.28.02
06 Calceteiro 05.29.02
03 Jardineiro 06.30.02
03 Fiscal Sanitário 06.31.03
05 Fiscal de Serviços urbanos 06.32.03
10 | Pedreiro 07.33.02
07 Carpinteiro 07.34.02
02 Pintor 07.35.02
02 Instalador hidráulico 07.36.02
n 01 Auxiliar de Serviços de Engenharia 07.37.03
Ed 01 Topógrafo 07.38.03
VIÇOS GERAIS 25 | Vigilante 08.39.01
é 76 Servente 08.40.01
90 Operário n841m4
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RA “RC MPREGOS
EI MUNICII
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refeito Munic
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RAZÕES DO VETO
Considerando que apreciado esta Casa islativa, o Proj
949/02, de iniciativa do Poder E qu Municipal Irons [5] NÓ ds
Lei Municipal nº 1341/98 e dá outras providências), foi aprovado com
|º 01 alterando a redação do artigo 1º, dando-lne à seguinte redação: “Art 1º
o número de empregos, Classe de Contador, Código 01.05.10, constante na
Serviços Especializada, do Quadro de Empregos, para 02 (dois) empregos”.
Data vênia, ilustres edis, o Projeto de Lei em questão encontrasse
vício da ilegalidade e, possuindo ainda vício de origem, é contra o interesse
Senhor Presidente, Senhores Vereadores é de competência
Prefeito Municipal “dispor sobre a organização e funcionamento da
Municipal” (Lei Orgânica Municipal, artigo 106, inciso VIll) Sendo da
ecípua e privativa do Executivo Municipal, dispor sobre sua administração,
islativa está maculada pelo vício de origem.
Por fim, e não menos importante, como discorrido durante a
Projeto original, para bem desempenhar nossas funções administrativas e,
tas aos órgãos públicos, pela atual exigência do trabalho e em virtude da
sabilidade Fiscal, necessário se faz contarmos em nossos quadros de
om três Contadores.
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores é &
apresentar as razões ao Veto a Emenda nº 01, ao Projeto de Ler nº
rendo seja o mesmo acolhido pelos pares desta Casa Legislativa, em
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Mud du Eináio nº bos Pormiras 0h4 1/6)
ATO No asa
INCLULO VETO À EMENDA
Nº 014 DO PROJETO DE LEI Nº
1949/02 DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS
Ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
dente da Câmara Municipal de Versadoras de Butiá, no uso de suas
85 legais e na forma regimental, de « onformidade com o artigo 34,
9 | letra “1, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
já, inclui na pauta dos trabalhos, o Veto à Emenda nº 01 do Projeto
nº 1949/02, do Executivo
Outrossim, à Presidência, usando das atribuições
lha confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
, às
adores de Butiá, encaminha o
des Permanentes, para na forma regimen
tal, receber o Parecer das
Sala das Sess09s, 29 de junho de 2002,
( Ver DAS KNTÔNIO DE ÓLIVEIRA CORREA
A Presidente
Gi E PUBLIQUE-SE
28 de junho de 2002
Ao) luas MENEZES
A VIDA, SEJA UM DOADOR "
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et BUTA ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 339
INCLUI O VETO À EMENDA
Nº 02 DO PROJETO DE LEI N.º
1949/02 DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
idente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
uições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
o |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
utiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Veto à Emenda nº 01 do Projeto
ei nº 1949/02, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
adores de Butiá, encaminha o , as
issões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mas.
a das Sessões, 25 de junho de 2002.
ÍVEIRA CORRÊA
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
25 de junho de 2002
Siro liatos MENEZES
1á Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
— Processo n.º: 326/2002
— Parecer n.º: , Data: 25/06/2002
— Referência : VETO À EMENDA Nº 02 DO PROJETO DE LEI Nº 1949/2002,
— DOEBXECUTIVO
- Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
] A análise do Veto à Emenda n' 02 do Projeto de Lei nº
“1949/2002, cinge-se no fato do que é competência priv ativa do prefeito Municipal.
“munição Nota-se que a referida emenda, nã tem a intenção de interferir
organização e funcionamento da Administraçãe Municipal, como alega o
ecutivo, mas de colaborar com a Administração, te ido em vista a manifestação
or do Prefeito Municipal de que pretendia estabx lecer uma remuneração mais
para o cargo em questão.
j
É O PARECER.
Ver. Carlos na [bach
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/
fls om Ff À
o VIDA. SEJA UM DOADOR
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