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materia nº 1952/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
native_id5864

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/11/2002.
2002-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 17

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VOTAÇÃO
pato BUTIA va, Data | Resultado
9 09.02 hp 5a xD.
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y OBSERVAÇÕES
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Data Resultado
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MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Listas:
| Outros:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [R.U. |
PROJETO DE LEI Nº 1952, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO
ROCESSO Nº. 315/02
DATA 20 | qe jboo-MA
OMOVENTE: CÂMARA MUNICIPAL= Vereador Almiro Dornelles V. Souza
cet BUTA a,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATONº327
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1952, DO LEGISLATIVO, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
' Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
- atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeo de Lei nº 1952, do
Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de le nº 1952, Legislativo, às
Comissões Permanentes, para na forma regiment.', receber o Parecer das
mesmas.
Baladas Sessões, 20 dejunho de 2002.
, OLIVEIRA CORRÊA
Pres Jente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 dejunho de 2002
N
Ver?. GLADIS M. MATOS MENEZES
1ºISecretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6524/80
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
SENHOR PR
IDENTE E
ENHORES VEREADORES:
É O presente Projeto de Lei tem a finalidade de atender aos anseios da
omunidade, usuários da rede bancária local, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da
nstituição Federal, pois os mesmos sofrem com a demora no atendimento dos CAIXA
Devemos entender que a grande maioria dos usuários está em horário de
rabalho e precisam atender todas as suas necessidades diárias, além dos serviços bancários,
ndo que o tempo de espera nas filas de pagamentos vem causando inúmeros transtornos,
do a dignidade dos cidadãos que merecem e tem o direito constitucional de receberem
ons serviços públicos que são pagos pelos mesmos. A informatização das agências bancárias
scou de forma incessante a diminuição de funcionários, estabelecendo uma obrigação aos
rios dos bancos o auto-atendimento, porém nem todos possuem conta corrente e também
ocorreram fatos dos comprovantes de pagamentos nos caixas eletrônicos não serem
econhecidos como quitação bancária. Entendemos que tais medidas não trouxeram benefícios
eles que precisam buscar o atendimento na rede bancária.
Considerando que um grande número de cidades estabeleceu regras no horário
atendimento através de lei municipal, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para
ciação e aprovação dos nobres edis, tendo em vista a necessidade de estabelecermos regras
atenda de forma efetiva a comunidade butiaense.
Atenciosamente,
READOR DO PSB
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ces BUTA
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lai nº 1952/2002, do
Legislativo Municipal.
Altera o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1952/2002, do
Legislativo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 5º - As denuncias dos m nícipes, devidamente
comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Órgão Co ipetente do Executivo
Municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento desta ei, concedendo direito
de defesa ao denunciado. E
Parágrafo Unico — Na regulamentaçã: desta lei, o Executivo
Municipal deverá indicar o Órgão Competente para zelar pe a aplicação desta Lei.
Sala das Sessões, 02 de setembro de: 002.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" *
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ ó
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI Nº 1952/2002
Obriga as agências bancárias, no âmbito
Do Município, a colocar a disposição dos
Usuários, pessoal suficiente no setor de
Caixas,para que o atendimento seja efeti-
vado em tempo razcável.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Mi nicipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou « ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias, no âmbiso do Município de Butiá,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que
o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2º. Para os efeitos dessa Lei, entende-se «como tempo razoável para
atendimento:
I- até 30 (trinta) minutos em dias normais;
II - até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera le feriados ou após feriados
prolongados;
HI - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagament s dos funcionários públicos
municipais, estaduais e federaisde vencimentos de contas de concessionárias de serviços
públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e fe 'erais.
$ 1º. Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta lei as datas mencionadas nos incisos I e III.
8 2º. O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, IX e III leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do rítmo normal
las atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Art. 3º. As agências bancárias tem o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da
lata da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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2. No que se refors ao mérito à
ruda, Em matória similar - horário bancário « na ação direta de inconstituciona
DO 3/8 479, aforada perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Relato:
nocravando excorto do acórdão do Supremo Tribunal, posic
POSIDONOU-SE CO
Wo nosto caso, a competóncia é da União para logislar quanto 89 funcionamento e ao horário,
or intorno, quor oxtormo, intorno, até mosmo com maior razão porque teriamos, ai, matéria
gado ao próprio Direito do Trabalho, o à compotôncia, no caso, 4 exclusiva, o Direito
do Tr 3-
balho é uno no Forritório Hacional”
Consta, todavia, no mesmo acórdão do Tribunal de
UBtiça: “A Lol nº 4,595, da roforma bancária, atribui ao Conselho Monstário Nacional o funci
amonto dos bancos. Evidantomonto, não so pode, como se quer, data venia, entender
uncionamonto' al o horário também, quo 6 poculiar intorosso do Municipio.”
Denota-se, nessa manifestaç ontrovérsia
urídica sobro a matéria, De um lado, o entendimento de que o funcionamento d
Incluído o horário interno e externo de atendimento ao público, é de compe
Outro, a posição de que o horário de atendimento é matéria que se insere na
municipal, por tratar-se de “ntoresse local”
No caso, trata-se de projeto de lei que visa a obri-
ida funcionamento, atender aos usuários em prazo razoável, através do se
ator de caixas
3. A nosso ver, O tema tem a ver com interesse
local, pois a demora no atendimento traz consequências para a economia local, eis que en-
r. Além disso, pode
como estresse e outros malefícios. Ademais, o mau atendi-
into (face à demora) representa verdadeira lesão ao direito dos consumidores
4. Assim sendo, é de sustentar-se a possibilidade
fendidas em prazo razoável.
A propósito, cabe referir que Porto Alegre possuilej
5. Uma observação deve ser feita, todavia, quanto
isposto no art. 5º, É que aí cria-se atribuição para órgão da administração, a de fiscalizar o
primento da lei,
/
Ea
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