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PROJETO DE LET Nº 1953, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
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PREFEITURA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
| Butiá, 25 de julho de 2001.
SENHOR PRESIDENTE:
E Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
slativa o Projeto de Lei em anexo, que trata da autorização legislativa necessária para
der Executivo Municipal firmar convênio com o município de Minas do Leão, com a
lidade de prestação de atendimento aos alunos excepcionais deste município,
uíndo assistência pedagógica na Escola Municipal Orestes Gonçalves da Silva e o
porte escolar.
x Senhor Presidente, Senhores Vereadores, idêntico
ojeto de lei foi votado por Vossas Excelências no ano passado, sancionado em lei
cipal nº 1622/2001; ocorre que, na mencionada Lei, o Convênio aprovado possuía
ão diversa do agora enviado. Quando apreciado pela Casa Legislativa do município
nas do Leão, o convênio foi aprovado somente em fevereiro do presente ano, e com
dação idêntica ao do presente Projeto.
Po
Senhores Vereadores, para o município de Butiá
e lhe são devidos necessário se faz a aprovação do presente
fo de Lei autorizando ser firmado o convênio mencionado. Ainda, será objeto de
tização legislativa própria, acordo de transação de dívida para indenização por parte
inicípio de Minas do Leão, dos serviços análogos prestados no ano anterior, o que
sm face de levantamento dos valores a serem transacionados.
ber os valores qui
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores vereadores,
ue o município possa perceber os valores devidos por Minas do Leão, relativos ao
letivo em curso, solicitamos a ESSA CASA Legislativa, a Apreciação e aprovação do
nte Projeto de lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEIN* /457/7002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
so de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica
pal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
a a seguinte Lei:
Art. 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
jo com o Município de Minas do Leão, com a finalidade de prestar atendimento aos
excepcionais daquele município, incluindo assistência pedagógica na Escola
pal Orestes Gonçalves da Silva e o Transporte Escolar devendo ser ressarcido por
e Município, conforme cláusulas do Convênio em anexo.
Art. 2º - O Convênio a ser firmado passará a fazer parte integrante
sente Lei, podendo ser prorrogado automaticamente, a bem do interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
plicação, com efeitos retroativos ao início do presente ano letivo, revogadas as
posições em contrário.
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cretário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 0652-1780
À CÂMARA DE MUNICIPAL DE VEREADORES
à O vereador CARLOS MARION GUERRA
SCHENADELBACH, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2002.
. ACRESCENTA INCISO A CLÁJSULA TERCEIRA
DO CONVÊNIO CITADO NO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº
953/2002, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
CLÁUSULA TERCEIRA -........
Inciso | - No caso de atraso do pagamento dos
alores citados na nesta Cláusula, por 30 dias, o presente convênio
ca automaticamente suspenso, até a efetivação do pagamento.
Sala das sessões, 27 de junho de 2002,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE BUTIÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE MINAS DO LEÃO.
o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando Ruskowski
es, e o MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Zoely Santos Oliveira,
alvem entre si, firmar o presente instrumento sob as seguintes cláusulas:
ÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVÊNIO tem por objetivo acordar a Prestação de Serviços entre os Municípios
Butiá e Minas do Leão, referente ao atendimento e Transporte Escolar.
ÁUSULA SEGUNDA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, compromete-se a:
“Transportar diariamente 25(vinte e cinco) alunos do Município de Minas do Leão, matriculados na Escola Municipal
Orestes Gonçalves da Silva até a mesma (ida e volta);
Oferecer atendimento pedagógico na Escola Municipal Orestes Gonçalves da Silva
ÁUSULA TERCEIRA : A PREFEITURA DE MINAS DO LEÃO, compromete-se a pagar a importância de R$
100,00(dois mil reais), pelo serviço de transporte de alunos conforme CLÁUSULA SEGUNDA, sendo que a importância
R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais), corresponde ao pagamento do serviço de transporie e a
portância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) corresponde ao pagamento de horas-extras do motorista.
siso | : No caso de atraso do pagamento dos valores citados nesta Cláusula, por 30 dias, o presente convênio fica
tomaticamente suspenso, até a efetivação do pagamento.
“ÁUSULA QUARTA: As partes conveniadas poderão dar findo o presente CONVÊNIO, de pleno direito, mediante
iso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
LÁUSULA QUINTA: Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas mutuamente, a parte prejudicada fica
ftorizada a buscar ressarcimento das partes ajustadas e não cumpridas.
LÁUSULA SEXTA: O presente CONVÊNIO terá vigência a partir do início do ano letivo de 2002 até o final do mesmo,
»dendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, desde que haja pleno desenvolvimento dos objetivos a que
* propõe.
E, por estarem assim, juntos e conveniados, assinam o presente CONVÊNIO em duas vias de
al teor re forma, na presença de duas testemunhas.
Butiá, .......... fevereiro de 2002.
O FINAL
ELY SANTOS DE OLIVEIRA FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
o Municipal de Minas do Leão Prefeito Municipal de Butiá
O presente termo de convênio tem a aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
Marcelo Rodrigues Lopes
Assessor Jurídico
OABIRS — 51.414
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VOTAÇÃO
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OBSERVAÇÕES
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MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ “Es:
Outros:
NETO A EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1953/02.
COMISSÕES PERMANENTES DE
Constituição, Justiça e Redação Final.
330/02
Prefeitura Mmnicipal
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” O INCISO I, A CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO DE CONVÊNIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VETO A EMENDA Nº 01 DO PROJETO DE LEI Nº 1953/2002
VETO A EMENDA DE Nº 01, DO PROJETO DE
LEI Nº 1953/02, DO EXECUTIVO MUNICIPAL -
“ACRESCENTA O INCISO “! A CLÁUSULA
TERCEIRA DO TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
tuso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal, apresenta
VETO
à Emenda Legislativa de nº 01, que acrescenta o inciso Il à
áusula Terceira do Termo de Convênio, do Projeto de Lei nº 1953/02.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RAZÕES DO VETO A EMENDA Nº 01,
QUE ACRESCENTA O INCISO |, À
CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO DE
CONVÊNIO DO PROJETO DE LEI Nº
1953/02, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal
Je Butiá, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica
Vunicipal, apresenta
RAZÕES DO VETO
À Emenda Legislativa nº 01, que “acrescenta o inciso | à Cláusula Terceira
do Termo de Convênio do Projeto de Lei nº 1953/02”.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, para
fundamentar o Veto à Emenda que acrescentou o inciso |, à Cláusula
Terceira ao Termo de Convênio, reportamo-nos a Justificativa ao Projeto de
Lei de nº 1953/02, quando menciona: “.. Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, idêntico Projeto de lei foi votado por Vossas Excelências no ano passado,
sancionado em Lei Municipal nº 1622/2001; ocorre que, na mencionada Lei, o Convênio
aprovado possuía redação diversa do agora enviado. Quando apreciado pela Casa
Legislativa do município de Minas do Leão, o convênio foi aprovado somente em
fevereiro do presente ano, e com a redação idêntica ao do presente Projeto. Senhores
Vereadores, para o município de Butiá perceber os valores que lhe são devidos
hecessário se faz à aprovação do presente Projeto de Lei autorizando ser firmado
onvênio mencionado”.(Grifo nosso).
Ora senhores, o presente Projeto foi enviado a esta
a Legislativa para ser aprovado em Sessão Extraordinária justamente
que os valores devidos pelo município de Minas do Leão pudessem
repassados o mais breve possível. Veja-se, já no ano passado, mais
isamente, em novembro, fora aprovado por esta Casa Legislativa a
torização para firmar o convênio; necessitando também de lei autorizativa
' Município de Minas do Leão, a mesma somente foi promulgada em
o do presente ano, com redação diversa.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Senhores Vereadores os termos do convênio devem
bos os municípios. Acolhendo-se a Emenda proposta,
ova Lei autorizativa do município de Minas do Leão E
omando-se por base a aprovação da Lei nº 1622/01, quem sabe, talvez
somente para o ano letivo de 2003 será possível firmar-se o convênio.
desnecessário ressaltar a grande valia, a ambos os municípios, da
drestação dos serviços a serem conveniados.
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O município Butiá está a prestar sua parte, Minas do
Leão, respaldado por não se ter aprovado o convênio nos termos propostos,
esta desobrigado temporariamente de cumprir sua contra-prestação.
Senhores Vereadores, é urgente a necessidade de ser
firmado o convênio mencionado. Somente assim, o município de Butiá
poderá ressarcir-se dos custos a que vem se submetendo.
Ainda, é de reconhecer-se à importância da Emenda
proposta, a mesma foi de uma redação muito feliz mas, por outro lado,
proposta de forma equivocada eis que, ao nosso humilde entender, deveria
fazer parte do corpo da Lei e nunca do “Termo de Convênio”. Como
proposta, está contra o interesse público já que apenas retarda a
possibilidade do Município de Butiá de perceber os valores devidos; aliás,
garantir este ressarcimento, é justamente a finalidade maior da Emenda.
Por fim, a Emenda tem como fim maior à possibilidade
de rescisão contratual devido ao não pagamento da contra-prestação
financeira. Senhores Vereadores, na realidade, tal medida já é prevista no
Convênio só que em outras palavras, através das Cláusulas Quarta (As
partes conveniadas poderão dar findo o presente CONVÊNIO, de pleno
direito, mediante aviso expresso, com a antecedência mínima de
60(sessenta) dias.) e, Quinta (Em caso de não cumprimento das obrigações
assumidas mutuamente, a parte prejudicada fica autorizada a buscar
ressarcimento das partes ajustadas e não cumpridas)
Es A Emenda como proposta é contra a sua própria
finalidade que é garantir o ressarcimento da prestação de serviços, assim
lapenas retarda e inviabiliza sejam cobrados os valores devidos pelo
[município de Minas do Leão ao município de Butiá.
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