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materia nº 1958/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5870

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-07-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/07/2002.
2002-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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E ESTADO DO Rio GR
CAMARA MUNICIPAL DE VE
Rua do Comércio, nº
ANDE DO SUL
READORES DE BUTIÁ
566 - Fone/Fax 6852-1780
ATO Nº 33
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1958, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34,
nciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 1958, do
o Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal d
ereadores de Butiá, encaminha o , as
omissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
esmas.
Presidente
- OISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“725 de junho de 2002
pa
Soliunros MENEZES
; * Secretária
pa
ESTADO DO RO GRANDE DO suL
PREEE N
REFEITURA MUNICIPAL DE BuUTIA
Butiá, 28 de junho de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
islatva, o Projeto de Lei, cuja matéria versa sobre a assinatura de
yônio para 3 prestação de Mutua colaboração entre o Tribunal Regional
a! do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
jeto de Lei objetiva realizar o auxilio que os Municípios têm prestado à
iça Eleitoral das respectivas comarcas, através de Convênio, cuja minuta
laborada pelo Tribunal Regional Eleitoral e esses Convênios devem ser
prados com todos os Municípios do Estado em cumprimento às normas
belecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Tendo em vista o acima exposto, segue em anexo, a
fa do referido Convênio, o qual deverá ser assinado entre as partes,
sa ão da Lei. ai
os Sendo o que se oferece para O momento, solicitamos
Preciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em sessão
“ruinana.
Atenciosamente,
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Ethan
ESTADO DO RIO fe)
RANDE DO
PREFEITURA MUNI cm
CIPAL DE BUTIÁ
PRossto DE LmNe /(58/7007.
FERNANDO Rt
À FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici i êni
, sa É : pal autorizado a firmar Convênio para
de mútua colaboração, com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul ol a
ge prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral do município de Butiá. Í
Art. 2º -A Prefeitura Municioal ds Butiá fica autorizada a ceder funcionários do seu
Écrio ou 2 contratar pessoas com conhecimentos específicos, inclusive na área de informática, ao
Gral, em número de 02 (dois), para o atendimento dos servidores, objeto do Convênio referido no
Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pela Prefeitura Municipal, à disposição
Elettoral, viaturas e combustíveis destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a
ado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral da Comarca, com antecedência mínima de 30
Art. 4º - Durante as eleições e apuração dos votos , deverá haver, por parte da
2 llumcigal, 2 prestação de auxílio financeiro destinado à alimentação das pessoas requisitadas e
cara prestar serviços a Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas com
Cia mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições.
Art. 5º - O Convênio de que trata esta Lei, será executado sem ônus para a Justiça
Art. 6º - O Convênio vigerá pelo prazo de 02 (dois) anos a partir de sua assinatura,
Ser renovado por iguais períodos, com efeitos retroativos a 20 de junho do presente ano.
Art. 7º -As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão a conta de
próprias.
Parágrafo Único — Para o presente exercício, se necessário, será aberto Crédito
20 em ”
Art, 8º - Fará parte integrante da presente Lei, a Minuta de Convênio em anexo, a
DO ag « aprovação da mesma.
blicação, revogadas as
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua p
é em contrário,
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Braço Clvivia Bevilacqua, DA Cemirio Mulih Wi 4 77
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Oficio nº 0014/2004 Putiá, 74) uy
PER Dee 44 PO COPY fo)
Eoutito À us A ads
Convênio para do prestação, do BAútua Colaliação, ato 4)
Plenoral o 0 Punto pros dh HuliÃ, Pomolo, SH AoA, 4
com validade até 10/06. soleitando à cenr/açÃe de Ato
Condiais sandaçõo
, nal) da C Aus duas
/ Juíza hgitoral
EXMO sn,
DI FERNANDO RUSKOWSKI LOPHS
À PREFEITO MUNICIPAL DE
ng
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2
do Estado, visando possibilitar o funcionamen
realização de eleições, conforme segue:
a) A CONVENIADA se co
E funcionários do seu quadro próprio ao Juízo Eleitoral, em eta
"nara o atendimento dos serviços. Esta avaliação deverá ser feita de comum
* acordo entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito Municipal ou seu representante legal;
, dpi b) Em anos de eleições serão colocados pela
CONVENIADA, à disposição do CONVENENTE, viaturas e combustível
destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado
“entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data das eleições:
to do Cartório Eleitoral e a
c) Durante a eleição e a apuração de votos,
“haverá, por parte da CONVENIADA a prestação de auxilio financeiro
destinado à alimentação das pessoas requisitadas e nomeadas para prestar
“serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições;
] d) Todo e qualquer auxílio será suportado
pelas Prefeituras conveniadas que integram a Comarca, proporcionalmente ao
seu eleitorado e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao
seu recebimento, uso, liquidação de despesa, pagamento e prestação de contas.
CLÁUSULA 2º - DA DESPESA
y O presente Convênio será executado sem
nus para a Justiça Eleitoral.
E PARÁGRAFO 1º - O Orçamento da
Cor VENIADA conterá dotação para atender as despesas de responsabilidade
io Município, decorrentes da execução deste Convênio.
PARÁGRAFO 2º - Para o presente exercício,
“Necessário, será aberto crédito suplementar.
CLÁUSULA 3º - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará
e de2002a | dejunhode20 , conforme autorização da
Wicipal anexa.
CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO
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8
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 8652-1720
PROJETO DE LEI Nº 1952/2002
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO
SUL E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona & promulga 4 seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal aworizado 2 firmar Corvério pars
n a colaboração, com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pic Grande do Sul, com 2
prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral do município de Butá.
Art. 2º -A Prefeitura Municipal de Butiá fica auto zada 2 ceder funcionários do seu
, com conhecimentos específicos, inclusive na área de nformática, 20 Juízo Eletora, em
Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pelz Prefeitura Municipal. 2 discosição
viaturas e combustíveis destinados 30 atendimento des serviços eleitorais, em número 2
o Prefeito Municipal e o Juíz Eleitoral da Comarca, com antecedência mínima de 30
das eleições.
dos vos , deverá haver, por parte da
o E pre oi DOCÃ Es
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