— NOTAÇÃO o |
Data | Resultado
| »/ | e (É '
| Pattd ] Pao É |
| MELL +— LULA Rs |
| ei
I — OBSERVAÇÕES
| o Data | º “Resultado |
STADO DO RIO GRANDE DO sui | nu, | |
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BuriA | Vistas l3ho papron —
| Outros | . E 2]
INTO DE Ut no
VMA, po Extrvrivo,
COMISSÕES PERMANENTES DE
mem
ESSO Nº. arg
OVENTE:. RITA MUNICIPAL ria
TT
NTO: amom; ONvfy
O: A MORIZA O PM ixiryrivo MUNICIPAI A Firma
k ALE maio C Ds)
à bg o . 4 is UI
4 .KAM A-pot e a a E FEV DAD
mem
Digitalizado com CamScanner
es BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO N.º 346
INCLUI O PROJETO DE LEI
N.º 1964/02 DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
tá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereador
es de Butiá, incluí na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 1964/02/02, do Executivo,
Outrossim, a Presidência, usando das
atribuições que lhe
egimento Interno da Câmara N unicipal
de Vereadores de
às
as.
confere o artigo 49, do R
Butiá, encaminha o
Comissões Permanentes, para na forma regimental, rece»er o Parecer das mesm
IRÁ'CORRÊA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de agosto de 2002
Ver. GLADI - MATOS MENEZES
“Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 05 de agosto de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
É Pela Presente, estamos encaminhando a essa Casa
egislativa, 0 incluso Projeto de Lei, que autoriza o Municí
a pio a firmar convênio com a
DAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
citamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente projeto de lei
em sessão extraordinária.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
astra
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR — CONVÉNIO COM A
] FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA, COM VISTAS AO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE SA ÚDE
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, P
de suas atribuições legais,
DA FAMÍLIA - PSF.
refeito Municipal de Butiá, no uso
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Execu
* com a Fundação Municipal de Saúde —
Programa de Saúde da Família — PSF.
tivo Municipal autorizado a firmar Convênio
FUMSA, para o desenvolvimento das atividades do
Art. 2? - O Município repassará à Fundação Municipal de Saúde
* FUMSA, os recursos financeiros recebidos do Governo Federal e como cont
complementará os valores necessários para o desenvolvimento do Programa.
rapartida
Art. 3º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão
utilizados dotações orçamentárias próprias e vinculados
Art. 4º - Este Convênio terá vigência por 01 (um) ano, contado a partir de
- 12 de agosto de 2002, podendo ger prorrogado sucessivamente por iguais períodos, até o limite
| legal de 04 (quatro) anos, conforme Lei Nº 8.666/93, artigo 57, 8 2.
Art. 5º - O Convênio a ger firmado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
Mm
tm ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
(SO
Ca
gos AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
tário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
cem EITA
5
E
| ESTADO DO RIO GR
ANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIC
IPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
CÍPIO DE BUTIÁ E A FUNDAÇÃO
CIPAL DE SAÚDE -— FUMSA,
COM VISTAS AO
DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
SAUDE DA FAMÍLIA - PSF.
CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SL O
|
É
O Município de Butiá/RS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 881177 18/0001-03, com sede à Rua do Comércio, nº 566,
* Município de Butiá/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes e a Fundação Municipal de
Saúde -FUMSA, inscrita no CNPJ Nº 90260480/0001-12, doravante denominada
“ENTIDADE, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria helena Duarte de
Cláusulas e condições a
Oliveira, firmam o Presente CONVÊNIO de acordo com as
* seguir estabelecidas:
* CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Constitui objeto deste Convênio, a conjugação
de esforços entre Os partícipes, para o desenvolvimento das atividades do Programa de
* Saúde da Família - PsF.
4 Para o desenvolvimento do Programa de Saúde da Família, tem por objetivo
* Beral, melhorar o atendimento médico da população nos bairros, prevenindo o
| AParecimento de doenças e tratando a sua incidência na saúde desses.
CLÁUSULA TERCEIRA
Somo Partícipe do Presente, compromete-se:
desenvolvi ຠOrganizar o sistema local de saúde, de modo
PeloMir, Vento das ações do Programa de Saúde da Famíli
RiStério da Saúde:
É Federal b Tepassar à ENTIDADE, os recursos financeiros recebidos do Governo
: “omplementará Os valores necessários para o desenvolvimento do Programa;
Para Psp 9 manter q Processo de educação continuada dos Profissionais contratados
“log; » bem Como acompanhar, supervisionar e avaliar as ações desses em nível
DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO: O Município
a dar condições ao pleno
a, segundo o estabelecido
E “tema q 4 Participar da definição, implantação,
=» “ormações do PSF;
; “Mormaçãs do Caminhar mensalmente, ao
q O sistema SIABS;
8 , 2.
mentor, “caminhar ao nível regional, no prazo solicitado, os dados
"ecessários ao desenvolvimento do Programa;
acompanhamento e avaliação do
nível regional, os relatórios consolidados
—
Digitalizado com CamScanner
ee PUTA
to
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
g) participar de encontros inte
avaliar o programa e trocar experiências;
p. b) responsabilizar-se pelos e
À ncargos trabalhistas e previdenciários ou
outros de qualquer natureza, resultantes deste Convênio.
Tmunicipais, regionais e estaduais para
CLÁUSULA QUARTA — DOS COMPROMIS
compromete-se a cooperar no seguinte:
2) contratar os profissionais Para o desenvolvimento do PSF, pelo regime
a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
E b) colaborar, integralmente, com os objetivos do Plano Municipal de
aúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família;
e) colocar a disposição do Programa tantos
“necessários, sob a orientação e assessoria
Secretaria Municipal de Saúde;
E d) permitir ao Município a realização de inspeção técnico-administrativa e
“contábil;
SOS DA ENTIDADE: A ENTIDADE
profissionais quanto forem
técnica do Município, através de sua
q e) manter arquivo atualizado com todos os registros das despesas que
Correrem por conta deste Convênio;
E manter em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, Agência 1368-4,
Conta corrente nº 6.016 — X, em nome da FUMSA, os recursos;
g) prestar contas ao MUNICÍPIO das importâncias recebidas na forma da
islação vigente.
LÁUSULA QUINTA — DOS RECURSO FINANCEIROS: Os recursos referidos na
etra “b”, da Cláusula Terceira, correrão a conta de dotações orçamentária próprias e
culadas.
RAGRAFO PRIMEIRO: Os recursos financeiros transferidos e o resultado de
Aplicações financeiras, somente poderão ser utilizadas no objetivo do presente
Convênio, vedado o seu emprego em caráter de emergência, com posterior cobertura.
à CUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES: O MUNICÍPIO desobriga, desde
» À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, por quaisquer débitos de natureza
Tabalhista, fiscal e previdenciária ou responsabilidade junto a órgãos públicos
“Tais, estaduais ou municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em
"rência do objeto do presente Convênio.
+ AUSULA sé:
aBosto d
Quatro)
TIMA — DO PRAZO: o presente Convênio terá vigência a contar de 12
e 2002, prorrogado sucessivamente por iguais períodos, até o limite legal de
anos, conforme Lei nº 8666/93, artigo 57, 8 2º.
UsU
dições
o Ad;
LA OITAVA — DAS ALTERAÇÕES: Quaisquer alterações de Cláusula ou
Estabelecida neste Convênio, se necessárias, poderão ser feitas através de
3 'tivo, devidamente assinadas pelas partes.
AU -
read NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá
' ipulada, sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações
8, Sujeitando-se a parte inadimplente à restituição do valor pago,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
E
.
|
E
“acrescido de juros e correção monotária ató n data ofetiva da devolução, respondendo
“pinda, por todo e qualquer ônus decorronto do procodimontos judicinis que pe fizerem
“necessários podendo, entretanto sor resolvido por mútuo consenHo, com antecedência
“mínima de 30 dias.
“CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica cloito 0 foro dn comarca de Butiá para
“dirimir toda e qualquer controvórsias que se fundar neste instrumento, 08 quais não
possam ser solucionados pelas partes signatárins,
| E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em duas
“vias, de igual teor e forma, na presença de duas testomunhas.
| 2002.
Butiá, de
1
'
| MARIA HELENA D. DE OLIVEIRA FERNANDO KI LOPES
Presidente da FUMSA
TESTEMUNHAS:
Assessor Jurídico
OAB/RS
Digitalizado com CamScanner
Estores Po GP tro Esto
GAMARA MUNOIPAL DE VERENDORES DE BTIA
Popeda Comendo, WO, PotlE as to AV)
Butiá, 15 ds agosto da 2097,
Senhor Presidonts:
Vimos pelo presanto, solicitar a este Conselho um
PAREGER sobre o Projsto do Lol nº 1964/2002, do Esscutivo Municipal,
salxado nesta Gasa, para apreciação dos Vorsadoros,
Juslificamos a prosonto solicitação, pois julgamos
Importants a participação do Conselho do Gaúdo nosts cornvénio proposto pelo
lenhor Prefeito,
à Sendo o que tinhamos para o momento, apresentamos
nossas saudações,
Atanclosamenta,
Var, NELSON MAGAGNIN FILHO
Es Araújo Sampalo
+ “dente do Conselho M
ESTA CIDADE bo do datdo
“PRESERVE A VIDA. BEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
"ÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
ESTA
Os vereadores abaixo firmados, vêm nos termos do
rtigo 84, da Lei Orgânica, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO N.º Z53 /2002
| REQUER;
| A retirada da pauta da Sessão Extraordinária do dia 08
te agosto de 2002, do Projeto de Lei nº 1964 12002, do Executivo Municipal,
Ê
É Sala das Ses
s, 08 de agosto de 2002.
a “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
“
b Prec.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO R GRANDE DO &£
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comérmo nº S6% Fone/Fax 652. 1780
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
ESTA
O Vereador , abaixo firmado, na for na reg:mental, apresenta
seguinte,
REQUERIMENTO N.º 2GÔ (2002
REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA
DO PROJETO DE LEI Nº 1964 12002
REQUER a inclusão do Projeto de Lei nº IO6!/ 2002 do
Executivo Munic'pal, na Pauta da Sessão Ordinária do Dia 12/08/2002.
Sala das Sessões... 12 le agosto de 2002.
“PRESERVE A VIDA SEJA UM DOADOR"
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DoaAnno n
Digitalizado com CamScanner
eU a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador , abaixo firmado, na forma regimental,
apresenta, em regime de urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 27 b
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de 02) 09) 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- Projeto de Leinº / geulose
Sala das Sessões, 0) h 9 (ro NA
Ftscino M€. ora.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Digitalizado com CamScanner
7 O SUL
ESTADO fito Bltr GRANDE DO
CAMARA MUMIGIMAL ff o Pon R a DE BUTIA
Pati de Gormétoit, tó Sb - FontlEax 652.
AUTÓGRAFO Nº 331,
PROJETO DE LEIN'
1964, DO EXECUTIVO
DE; 06 DE AGOSTO DE 2002
Vor Davi Antônio de Oliveira Corrêa,
isidente da Câmara Municipal de Veread
ores de Butiá, no
BO de suas atribuições legais, DECL, que, nesta data,
Bla Casa Legislativa APROVOU em Sessão Ordinária o
fojeto de Lol Nº 1964, do Executivo, Por unanimidade,
GABINETE DA P
RESIDÊNCIA
EM, 02 do soto
mbro de 2002
O
Ç VER DA NM // :
AVI AN NIO DE SAR
EsiDente — MA CORREA
Digitalizado com CamScanner