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materia nº 1971/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2002
Date 2002-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5884

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-15 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 15 DE MAIO DE 2003.
2002-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO Di DEE NO OA, DO MEG ATIVO
COMISSÕES PERMANENTES DE
COMSETIUIÇÃO, SUIÇA Ho VEDAÇÃO VUMAL e
PROCESSO Nº. MI/00 . DATA. sê
IPA =Vorondor GI Ibarto Pe da Silva
ROMOVENTE: SÍMAA MUNI(
ASSUNTO: MOURA MERAS
UNTO: pispór SONHA HEI ZAÇÃO HS ABM ENTOA DD PROPOR == EV Ego
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comercio a" sao + Fone/Fax G52- 1780
ANTONI,
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 1971/02, DO LEGISLATIVO , NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver, DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F', do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, O Projeto de Lei nº 1971/02/02, do legislativo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
contere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butia, encaminha o Projeto de toi nº 1971/02
+ à8 Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas,
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2002.
TO)
PITA
1 VerDA ANTÔNIO DÉ OLIVEIRA CORREA
ra Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de agosto de 2002
RW Secretária
RO M Na S MENEZES
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N
f
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI Nº 1971/2002
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO
MUNÍCIPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - fica regulamentada pela presente Lei a realização de Feiras
eventuais que visem a comercialização de produtos e serviços no município de Butiá.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se como feiras
eventuais, todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de
serviço, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos
industrializados, agropecuários, artesanais ou de serviço.
Art. 2º - As Feiras Eventuais ficarão condicionadas ao atendimento dos
requisitos da presente Lei, bem como ao parecer da Secretaria Municipal de Finanças, e a
aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 3º - A concessão de licença para a realização de feiras Eventuais, será
de competência do prefeito Municipal.
Art. 4º - O local de realização das Feiras eventuais deverá estar
rigorosamente em dia com os tributos municipais.
Art, 5º - As edificações no qual serão realizadas as feiras eventuais
deverão atender as prerrogativas das Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas), quanto às instalações elétricas e sanitárias.
Art. 6º - Ficam assegurados às empresas estabelecidas no município de
Butiá, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos espaços colocados à disposição dos feirantes.
Parágrafo Único - A empresa promotora da feira eventual deverá ainda
comprovar que ofertou perante órgão representativos do comercio e industria local, com um
prazo de antecedência mínima de 60 dias, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira
para as empresas do Município.
Art. 7º - O pagamento das mercadorias comercializadas em feira eventuais
se verificará em CAIXAS, mediante a expedição da respectiva NOTA FISCAL.
Art. 8º - A concessão de licença para a realização de feiras eventuais dar-
se-á mediante apresentação dos seguintes documentos por parte da pessoa jurídica ou
natural, promotora do evento;
- Comprovante de regularização da situação fiscal junto ao setor de
tributos do Município de Butiá;
- Atestado, passado por pessoal tecnicamente capacitado, de que o local
atende as normas da ABNT;
- Certidão de regularização com a fazenda do Município de Origem;
- Comprovante de regularização junto ao INSS, Fazenda Federal e
Estadual e FGTS;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
- Cópia do CNPJ das pessoas Jurídicas participantes e do CPF das
pessoas físicas;
- Contrato de locação ou de autorização de uso do local de realização da
Feira Eventual;
- Comprovante da entrega dos convites para as entidades
representativas locais, para participação na Feira;
- Relação das Pessoas Físicas e Jurídicas que participarão da Feira
Eventual, como comerciantes, anexando certidão de regularidade fiscal,
junto a Fazenda Municipal de Butiá ou da cidade de Origem;
- Laudo da Liberação da Secretaria Municipal de Saúde e comprovante
do apoio da Brigada Militar;
- Croqui com a demonstração de localização e disposição dos estandes
dos comerciantes com a reserva de espaço gratuito para a instalação
de Órgãos de Defesa do Consumidor e ao INMETRO.
$ 1º - O pedido de realização da feira, deverá ser protocolado na Prefeitura
com antecedência mínima de 60 dias da realização do evento, acompanhados dos
documentos acima;
$ 2º- A Administração Municipal, deverá aprovar ou negar o pedido para a
realização da feira, no prazo de até 30 dias, antes da realização da Feira;
$ 3º- As Feiras eventuais ficarão integralmente submetidas às disposições
do Código de Posturas do Município de Butiá;
$ 4º - O acesso das pessoas ao local de realização da feira, deverá ser
integralmente gratuito;
$ 5º - Para o efetivo funcionamento das feiras eventuais, os feirantes
deverão recolher as taxas exigidas pela legislação municipal.
Art. 9º - O Local onde ficará localizada a Feira Eventual, deverá
obrigatoriamente estar localizado a uma distancia mínima de 1 Km (1.000 metros) de qualquer
Comércio Local, legalmente estabelecido.
Art. 10º - Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o
pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a
licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes
desta lei ou da legislação vigente.
Art. 11º - Esta lei entrará em
disposições em contrário. h
em, fe
DA SILVA
Vereador Propônente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
O Vereador abaixo firmado, Vem na forma
regimental, apresentar o Seguinte:
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
1971/2002, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
SUPRIMI o Artigo 9º do projeto ce lei nº 1971/2002,
ficando o Artigo 10º como Artigo 9º e o Artigo 11º como 10º.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2002.
r. MA OSA
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
at PUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 1971/2002
REDAÇÃO FINAL
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO
MUNÍCIPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - fica regulamentada pela presente Lei a realização de Feiras
eventuais que visem a comercialização de produtos e serviços no município de Butiá.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se como feiras
eventuais, todos e quaisquer eventos temporários de natureza comercial ou de prestação de
serviço, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos
industrializados, agropecuários, artesanais ou de serviço.
Art. 2º - As Feiras Eventuais ficarão condicionadas ao atendimento dos
requisitos da presente Lei, bem como ao parecer da Secretaria Municipal de Finanças, e a
aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 3º - A concessão de licença para a realização de feiras Eventuais, será
de competência do prefeito Municipal.
Art. 4º - O local de realização das Feiras eventuais deverá estar
rigorosamente em dia com os tributos municipais.
Art. 5º - As edificações no qual serão realizadas as feiras eventuais
deverão atender as prerrogativas das Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de
ricas e sanitárias.
Normas Técnicas), quanto às instalações elét é ==
Art. 6º - Ficam assegurados às empresas estabelecidas no município de
Butiá, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos espaços colocados à disposição dos feirantes.
Parágrafo Único - A empresa promotora da feira eventual deverá ainda
comprovar que ofertou perante órgão representativos do comercio e industria local, com um
prazo de antecedência mínima de 60 dias, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira
para as empresas do Município. =
Art. 7º - O pagamento das mercadorias comercializadas em feira eventuais
ediante a expedição da respectiva NOTA FISCAL.
A concessão de licença para a realização de feiras eventuais dar-
se verificará em CAIXAS, m
guintes documentos por parte da pessoa jurídica ou
Art. 8º -
se-á mediante apresentação dos se
ra do evento:
dic rovante de regularização da situação fiscal junto ao setor de
- Comp
tributos do Município de Butiá;
Atestado, passado por pessoal
de as normas da ABNT;
Corda fazenda do Município de Origem;
- Certidão de regularização com a
Comprovante de regularização junto ao INSS, Fazenda Federal e
Estadual e FGTS;
tecnicamente capacitado, de que o local
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail camarabutiaQDterra.com.br
Cópia do CNPJ das pessoas Jurídicas participantes e do CPF das
pessoas físicas;
- Contrato de locação ou de autorizaç
Feira Eventual; ,
- Comprovante da entrega dos convites para as entidades
representativas locais, para participação na Feira; .
- Relação das Pessoas Fisicas e Jurídicas que participarão da Feira
Eventual, como comerciantes, anexando certidão de regularidade fiscal,
junto a Fazenda Municipal de Butiá ou da cidade de Origem;
- Laudo da Liberação da Secretaria Municipal de Saúde e comprovante
do apoio da Brigada Militar;
- Croqui com a demonstração de localização e disposição dos estandes
dos comerciantes com a reserva de espaço gratuito para a instalação
de Órgãos de Defesa do Consumidor e ao INMETRO.
$1º- O pedido de realização da feira, deverá ser protocolado na Prefeitura
com antecedência mínima de 60 dias da realização do evento, acompanhados dos
documentos acima;
$ 2º- A Administração Municipal, deverá aprovar ou negar O pedido para a
realização da feira, no prazo de até 30 dias, antes da realização da Feira;
& 3º- As Feiras eventuais ficarão integralmente submetidas às disposições
do Código de Posturas do Município de Butiá;
$ 4º - O acesso das pessoas ao local de realização da feira, deverá ser
integralmente gratuito;
$ 5º - Para o efetivo funcionamento das feiras eventuais, os feirantes
deverão recolher as taxas exigidas pela legislação municipal.
Art. 9º - Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o
pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a
licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes
desta lei ou da legislação vigente.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
ão de uso do local de realização da
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Vereador Proponente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 341/2002.
Parecer n.º: Data: 12/08/2002
Referência : PROJETO DE LEI N.º 1971/2002, DO LEGISLATIVO.
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRA SCHINADELBACH
Após Análise do Projeto em referência constatou-se que o mesmo não
apresenta vício de inconstitucionalidade, estando portanto, APTO a ser votado pelo
plenário desta Casa.
Butiá, 18 de setembro de 2002.
Presidente/Relator
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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cd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 493/02 .
PROJETO DE LEI nº 1971, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 12 DE AGOSTO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 1971/02 do Executivo, com uma
emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 27 de dezembro de 2002
Ver. Davi Antônio de Oliveira Corrêa
Presidente
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VOTAÇÃO
Data Rosultado
' PS L9U ' fofo tb, por AR")
8 aM | . E Te
EG | OBSERVAÇÕES
Data Rosultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ” RU.
Vistas:
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Outros:
VETO AO PROJETO DE LEI 1971/02 , DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
processo Nº
Anexo
PROCESSONº. “1/0 ||| DATA 12 | 06 |, 20020
ROMOVENTE: Câmara Municipal- Vereador Gilberto F. da Silva
ISSUNTO: VETO AO PROJETO DE IEI Nº 1971/02, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. que Dispõe
Sobre a = i
& realização de feiras eventuais de vendas de produtos e serviços no Municípi
id e da outras providencias. -
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paso BUTA a,
a
“o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
OF. ADM. Nº 009-A/2003 Butiá, 17 de janeiro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo
presente encaminhar Vetos, acompanhado das Razões, aos Projetos de Lei nº
1971/2002 e 2002/2002, ambos de iniciativa do Legislativo Municipal.
Sendo que tínhamos para o momento enviamos nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
O!
y / - N
| CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAI VR
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ty EN AS Bo 3)
Veda DA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VETO AO DO PROJETO DE LEI Nº 1971/2002
REJEITADO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1971/2002, DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - “DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS
EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E
SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá
em exercício, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal,
apresenta
VETO
Ao Projeto de Lei nº 1971/2002, de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, que dispõe sobre a realização de feiras eventuais de vendas de produtos e
serviços no município de Butiá.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE o
Em, Ni)
SEGA
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Pei) 9 TA,
ESTADG DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITYRA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RAZÕES DO VETO
Considerando que proposto, com iniciativa desta Casa Legislativa,
o Projeto de Lei Nº 1971/02 (Dispõe sobre a realização de feiras eventuais de vendas de
produtos e serviços no município de Butiá e dá outras providências), foi apreciado e
aprovado devendo, entretanto, ser Vetado.
Data vênia, ilustres edis, o Projeto de Lei em questão encontra-se
maculado pelo vício da ilegalidade/inconstitucionalidade e, possui ainda vício de origem.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores é de competência
EXCLUSIVA do Poder Executivo Municipal legislar sobre a matéria. Sendo da
competência precípua e privativa do Executivo Municipal, dispor sobre sua administração,
o Projeto está maculado pelo vício de origem; veja-se, no projeto são inúmeras as
atribuições aos órgãos da administração, imputando ainda a criação de despesas ao
erário público municipal.
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é a
presente para apresentar as razões ao Veto ao Projeto de Lei' nº 2002/02, requerendo
seja o mesmo acolhido pelos pares desta Casa Legislativa.
Ainda, contando com a compreensão dessa Casa legislativa,
enviamos nossos protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Prefeito Municipal em Exercício |
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