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materia nº 1982/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NORMAL E PLANTÕES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id5897

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-02-17 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
2002-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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| Data I Resultado
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3ÁMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 560 - Fone/Fax 652-1780
ATO N.º 366.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 1982, DO LEGISLATIVO |, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Vor. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ariigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei Nº 1982/2002, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usarido das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Nunicipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto de LEI Nº 1982, do Legislativo
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Salá das Sessões, 09 setembro de 2002.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de setembro de 2002
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PROJETO DE LEI Nggs/ 200
Dispõe sobre os horários de funcionamento
Normal e plantões nas farmácias e
Drogarias no município de Butiá.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1º As farmácias e drogarias situadas no Município de Butiá ficam
obrigadas a manter plantão de 24 horas de atendimento, durante dias úteis, domingos
e feriados, que poderá ser efetuado mediante sistema de rodízio entre os
estabelecimentos.
Art. 2º Para estabelecer o sistema de rodízio de plantões, as farmácias e
drogarias apresentarão ao Município, até o dia 01 de dezembro de cada ano, através
do respectivo sindicato, associação ou diretamente, em comunicado conjunto, plano
anual de funcionamento de plantões, para conhecimento e aprovação do Executivo
Municipal.
Parágrafo único: Mediante prévio acordo, fixado no plano anual de
funcionamento, alguns estabelecimentos poderão eximir-se da obrigatoriedade de
manter plantão de atendimento, sem prejuízo do disposto no art, 1º,
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Executivo Municipal
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8 2º. Não sendo apresentado o plano anual de funcionamento de plantões,
no prazo de que trata o artigo 2º, o Executivo Municipal baixará, levando em conta as
necessidades do município, o respectivo plano.
Art. 4º. O primeiro plano anual de funcionamento será apresentado ao
Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias da vigência desta lei.
Art. 5º. A inobservância do plano de funcionamento de plantões
implicará no fechamento imediato e multa de SO (cingienta) a 100 (cem) UFMs ao
estabelecimento infrator.
Parágrafo Único: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro, podendo cumular na cassação da licença de funcionamento, quando ficar
comprovado má fé.
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ua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Art. 6º, Se no período de 01 (um) ano, o mesmo estabelecimento incidir
em infração mais de 03 (três) vezes, o Executivo Municipal revogará o alvará de
funcionamento e solicitará ao Conselho Regional de Farmácia o cancelamento do
respectivo registro.
Art. 7º. 0h
será das 08:00 hs às 20:00
domingos e feriados.
orário normal de funcionamento das farmácias e drogarias
hs, todos os dias considerados normais, ou seja, exceção de
. Art. 8º. Altera o artigo 3º da lei 1740/2002, excluindo-se a atividade
FARMACIA.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Butiá 06 setembro de 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEIN* LO72/o2 .
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Dispõe sobre os horários de funcionamen
Normal e plantões nas farmácias e
Drogarias no município de Butiá.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER
que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.1º As farmácias e drogarias situadas no Município de Butiá ficam
obrigadas a manter plantão de 24 horas de atendimento, durante dias úteis, domingos
e feriados, que poderá ser efetuado mediante sistema de rodízio entre os
estabelecimentos.
Art. 2º Para estabelecer o sistema de rodízio de plantões, as farmácias e
drogarias apresentarão ao Município, até o dia 01 de dezembro de cada ano,através
do respectivo sindicato, associação ou diretamente,em comunicado conjunto,plano
anual de funcionamento de plantões, para conhecimento e aprovação do Prefeite-
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Parágrafo único: Mediante fixado no plano
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& 2º. Não sendo apresentado o plano anual de funcionamento de plantões,
no prazo de que trata o artigo 2º, 0 Prefeito baixará, levando em conta as necessidades
do município, o respectivo plano. ÉExew huo Muntupo
Art, 4º. O primeiro plano anual de funcionamento será apresentado ao
“prefeito no prazo de 15 (quinze) dias da vigência desta lei.
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Art. 5º, A inobservância do plano de funcionamento de plantões
implicará no fechamento imediato e multa de 50 (cingiienta) a 100 (cem) UFMS ao
estabelecimento infrator.
Parágrafo Único: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro, podendo cumular na cassação da licença de funcionamento, quando ficar
comprovado má fé.
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em infração mais de 03 (três) vezes, QSirel o Ang vai de funcionamento e
solicitará ao Conselho Regional de Farmácia o c
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Art. 7. 0h
será das 08:00 hs às 20:00
domingos e feriados.
orário normal de funcionamento das farmácias e drogarias
hs, todos os dias considerados normais, ou seja, exceção de
. Art. 8º. Altera 0 artigo 3º da lei 1740/2002, excluindo-se a atividade
FARMACIA.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Butiá 06 setembro de 2002.
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feio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
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GÂMARA MUNICIPAL
Rua do Comé
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 353/2002.
Parecer n.º: Da:a: 09/09/2002
Referência : PROJETO DE LEI N.º 1982/2002, LO LEGISLATIVO.
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRA SCH JADELBACH
Após Análise do Projeto em referência cc nstatou-se que o mesmo nãc
apresenta vicio de inconstitucionalidade, estando port: nto, APTO a ser votado pel
plenário desta Casa.
Butiá, 18 de setembro de 2002.
A)
Presidente/Relator :
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cá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - FonelFax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 338.
Projeto de Lei nº 1982/2002, d Legislativo
Data: 09/09/2002 ii
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa ! egislativa aprovou em
Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 1982/2002, 63 Legislativo , em uma
única votação |, por unanimidade, com uma emen la.
1
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAnnp »
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