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materia nº 1983/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2002
Date 2002-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5898

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-10-02 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 02/10/2002.
2002-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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VOTAÇÃO
Resultado
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À deo( OBSERVAÇÕES
REZA -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Vistas:
Outros:
PROJETO DE IEI Nº 1983,D0 EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº. 94/02 paTAIS |— 0 | 2002
PROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL. DE BUTIÁ
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE UM
PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 367
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 1983/02, DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de nº 1983, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto de Executivo nº 1983, do Executivo, às Comissões
Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2002.
IVEÍIRA CORRÊA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de setembro de 2002
Ver.GLAD : MATOS MENEZES
Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 29 de agosto de 2002,
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, que
trata da cedência de um prédio, de propriedade do Município no Largo Nestor
Demaman, s/nº, com a finalidade de atender as necessidades da
Associçação dos Trabalhadores Aposentados e Pencionistas de Butiá.
Outrossim, justificamos nosso pedido, tendo em vista
que esta Associação é uma entidade sem fins lucrativos, não possuindo
prédio próprio nem condições de alugar imóvel para instalar-se.
A Associação tem como objetivo congregar os
Aposentados e Pencionistas da região, representá-los junto ao Poder Público
no que diz respeito ao encaminhamento de documentação à Previdência
Social, tais como aposentadoria, pensões, auxílio doença, etc. Também,
realizar estudos, conferências, cursos e palestras visando dar aos associados
conhecimento sobre seus direitos junto à Previdência Social.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa
casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
regime de urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO, RU (0)
Bai ra
SKILOPES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº 1983)02.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A EFETUAR CEDÊNCIA DE
UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder à
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BUTIÁ,
um prédio situado no Largo Nestor Demaman, s/nº, nesta cidade, por um prazo de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período.
Ar. 2º - Fica a cargo da Associação a disciplinação do uso das
referidas dependências, desde que atenda as suas necessidades .
Art. 3º - A Associação ficará responsável pela manutenção e
conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, etc.
Art. 4º - O Termo de Cedência a ser firmado pelas partes, obedecerá
as Cláusulas expressas na Minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE MUNICIPAL
Em 13l09 [674 /
FERNANDO RUSADWSKI LOPES
A Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público,
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES,
brasileiro, separado, advogado, doravante denominado CONCESSOR e a
Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pencionistas de Butiá, CNPJ nº
91898742/0001-31, representado, neste ato, por seu Presidente, Sr. ELSON
VOLTAIRE DA SILVA LOPES, CI nº 5039854905 , CPF nº 077961530/15,
brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua Severino Lopes da
Silva, nº 88, bairro Cidade Alta, na cidade de Butiá — RS, denominada
CONCESSIONÁRIA, contratam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONCESSOR cede, a Título de Cedência Gratuita de
Bem Público, ao CONCESSIONÁRIO, forte na Lei Municipal nº...../2002, parte
integrante deste instrumento, um prédio de sua propriedade, situado no Largo
Nestor Demaman, s/nº, Bairro Vila Nova, nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - A Entidade CONCESSIONÁRIA fará uso do respectivo
Bem Público, para o fim específico e exclusivo de utilização para atendimento e
assistência aos Trabalhadores Aposentados, Pencionistas e demais segurados da
Previdência Social.
CLÁUSULA TERCEIRA - A Associação ficará responsável pela manutenção e
conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, etc.
CLÁUSULA QUARTA - O prazo de cedência é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir
eventuais litígios decorrentes deste ato.
E, por se acharem justos e contratados, assinam o
presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para
que produza seus legais efeitos.
CONCESSIONÁRIO Prefeito Municipal
PICONCESSOR
OBS: O presente Convênio tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 354/2002.
Parecer n.º: Data: 31/07/2002
Referência : PROJETO DE LEI N.º 1983/2002, DO EXECUTIVO.
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Após análise do Projeto em referência constatou-se que o mesmo não
apresenta vicio de inconstitucionalidade, estando portanto, APTO a ser votado pelo
plenário desta Casa. .
Butiá, 27 de setembro de 2002.
Presidente/Relator '
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTETUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º; 354/2002,
Parecer n.º; Data: 31/07/2002
Referência : PROJETO DE LIL Nº 1983/2002, DO EXECUTIVO,
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Após análise do Projeto em referência constatou-se que o mesmo não
apresenta vicio de inconstitucionalidade, estando portento, APTO a ser votado pelo
plenário desta Casa...
Butiá, 27 de setembro de 2002.
Presidente/Relator
" PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 336.
Projeto de Lei nº 1983/2002, do Executivo.
Data: 13/09/2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa aprovou em
Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 1983 do Executivo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
setembro de 2002
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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