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materia nº 1986/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2002
Date 2002-10-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N/ 1740/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5901

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-10-25 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 25/10/2002.
2002-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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VOTAÇÃO
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Era OBSERVAÇÕES
THOM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
DE LEI Nº 1985, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
OCESSONº. so/o DATA 18 [10º jo
MOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
DA LEI MUNICIPAL
UNTO: ALTERA A ÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º
/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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É ==
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 385
INCLUI O PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 1986/2002 |, NA
PAUTA DOS TRABALHOS DA SESSÃO
EXTRAORDINARIA DO DIA 21 DE
OUTUBRO DE 2002.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos da sessão extraordinária, do dia 21 de outubro de 2002, o Projeto de Lei
do Executivo Nº 1986/2002.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o mesmo para as Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber o Parecer das mesmas.
NÍO DE OLIV EIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de outubro de 2002
Veri.GLA - MATOS MENEZES
Y Secretária
— "PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 16 de outubro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, que “altera” a redação do Parágrafo Único, do art. 4º, da Lei
Municipal nº 1740/2002.
Senhores Vereadores, como definido em reunião entre
Vereadores, empresários e o Secretário de Administração, urge mudanças na Lei
Municipal de abertura do comércio. Entretanto, enquanto não suficientemente discutida
esta questão, ficou acertado na mencionada reunião, um paliativo com alteração
reduzindo o prazo do Parágrafo Unico, do art. 4º da Lei nº 1740/2002.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
FERNANDO WSKI LOPES
/ nicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº. / q á blrosr
ALTERA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 1740/2002, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei Municipal nº
1740/2002, que passa a ter a seguinte redação:
“An. 4º-.. |
Parágrafo Único — Para a efetivação da abertura, citada neste Artigo,
os proprietários deverão fazer acordo prévio com os empregados e comunicar a Prefeitura
com antecedência mínima de 07 (sete) dias.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL
Em, )$ Jo.ot
FERNANDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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MA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6521780
AUTÓGRAFO n.º 353.
Projeto de Lei nº 1986 /2002, do Executivo.
Data: 21/10/2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa aprovou em
Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 1986 , do Executivo, por
unanimidade .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 21 dôputubro de 2002
UA o
liveira Corrêa
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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