qo PUTA vas,
hi
na;
4 “ADA
É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
hARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ROJETO DE LEI Nº 1988, DO EXECUTIVO.
VOTAÇÃO
Resultado
COMISSÕES PERMANENTES DE
ROCESSO Nº s72/02 DATAS j10 | c02 +
OMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
E.
SUNTO:. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIE-
DADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Digitalizado com CamScanner
ES oo Do Do PRA ty 6!)
CAMARA MUBIGIPAS [E VEREL obs DE BirHA
Rea do Comendo, PUB Pala SS THA)
ATO NIH
AU (Preto dE Re, tre LES
DO AGBHIZOOS, DO ELELHHEIO o, Ah
PAUTA DOS PRABALHMOS th SESSÃO
EZRA ORDINARIA Do th DM tê
OUTUBRO DE Z007,
Ver DAVE ANTÓNIO DE GIVE CoprÉA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pula, too 157 dh siliss SEDA ps
legais e na forma regimental, de conformidade com 5 atbigo SA, ida |, efe CÊ, ty
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, (s/ tia pista Gs
trabalhos da sessão extraordinária, do dia 24 de outubro de 209, 4) VInSe 15 Lg
do Executivo Nº 1988/2002,
Outrossim, à Presidência, usando das strass (pis (vs
confere o artigo 49, do Regimento Infemo da Cámara fAuniipal ds Vstesslees, ts
Butiá, encaminha o mesmo para as Comissóss Pernstisttess, pata ta teta
regimental, receber o Parecer das mesmas,
Sala das Gessões, 21 do outubro ds 2002,
) fa DURA
Ver DAVPANTÓNIO DE OLIVEIRA CORREA
Prasidonto
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de outubro de 2002
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADO?
Digitalizado com CamScanner
e aa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Butiá, 16 de outubro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei em questão Que, “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
área de terras de propriedade do Municipio & conceder incentivos para instalação de
empresas, e dá outras providências”
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, desnecessário
mensurar os beneficios que a instalação de novas empresas trazem ao Municipio, tanto
na arrecadação de impostos e tributos, como na criação de empregos, Desenvolvimento
Social e Econômico
A empresa CARIMA — Reciclagem e Artefatos LTDA,
compromete-se a investimentos aproximados de R$ 750 000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), geração de 95 (noventa e cinco) Postos de trabalho, entre outros, conforme
Carta de Intenções em anexo. Em contra-partida, o Municipio doará uma área de terras e
infra-estrutura (terraplanagem, água, luz e telefone)
Ainda, as despesas havidas com a contratação de 03
(três) pedreiros e 06 (seis) serventes, serão ressarcidas em forma de permuta
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa
casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária.
Digitalizado com CamScanner
pm E
A Í
pu
mo qa. A a
f: É) A as À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. = ai ia e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA CE 27 Ep DX—
PROJETO DE LEIN* [i18/200 U
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALACAO DE EMPRESA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Pretoto Mun cipal de Butá, no uso de
suas atnbuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal ageovoy é ela sanciona e promulga a
seguinte Lei
An 1º - Fica o Poder Executivo Muncipal autonzado a doar a Empresa
Carimã - Reciclagem e Artefatos Ltda com sege a Rua Campos Sales nº 157 con; 402
em Porto Alegre/RS , uma área de terras de aprommadgamente 23 000 mº (Vime 6 três mil
metros quadrados) de propriedade do municipio localizada à margem da Br 290. na Zona
Industrial do Municipio de Butá
An 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autonzado conceder, a titulo de
incentivo, toda infra-estrutura com terraplanagem do terreno instalação de água potável,
energia elétrica e telefonia, na área citada no arugo 1º, ca presente Le:
Arm. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar a
empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda , numerário destinado ao pagamento de
despesas com remuneração e encargos sociais com mão de obra de 03 pedreiros e 06
serventes, pelo prazo de 120 dias
$ 1º - As despesas mencionadas no “Caput” do presente artigo deverão ser
comprovadas mediante a apresentação de recibos de pagamento.
8 2º - As despesas decorrentes do incentivo mencio
presente artigo, remuneração e encargos sociais, serão ressarcida
um ano do inicio de funcionamento da empresa, na forma de permut
ou produtos industrializados pela empresa Carimã, conforme
Executivo.
nado no “Caput”, do
S 80 municipio, após
a por casas, madeiras
seja solicitado pelo Poder
Art. 4º - A área constante do “Caput,
rea c do artigo 1º, será destinada a
instalação e implantação da área industrial da empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos
Ltda.
Art. 5º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, devera a empresa Carimã —
Reciclagem e Artefatos Ltda, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo
Maximo de três meses da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser
irmada; bem como, iniciar sua produção industrial em no Maximo um ano do inicio da
*eferida construção.
—s
Digitalizado com CamScanner
A a,
rd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 6º - Compromete-so à ompresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda,
& desenvolver na área de terras mencionada no artigo 1º, da presente Lei, operações
industriais, pelo prazo minimo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da
doação, com a consoquento reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 7º = Incorrendo causa do reversão mencionada nos artigos 5º e 6º, da
presents Lei, à omprosa boneficiaria da doação não mais padecerá de nenhuma condição
para que possa fazer uso, inclusivo alionação no todo ou em parte, da área de terras
doada
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme Artigos 5º e 6º, não
caberá nenhuma espécis de indenização por parte do Município à Empresa CARIMÃ -
Fesciclagorm 6 Artefatos LTDA, de benfeitorias realizadas na área objeto de doação.
Art. 8º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 5º à 7º, da
pressrite Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município é o beneficiário.
Art, 9º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por
coma da empresa Carimá — Reciclagem e Artefatos Ltda.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIIO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
(DM LL me
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Sacrotário Municipal do Administração
Digitalizado com CamScanner
Carimã
RECICLAGEM E ARTEFATOS
CARIMA - RECICLAGEM E ARTEFATOS LTDA
UM BREVE HISTORICO DA CARIMÃ
A CARIMÁ RECICLAGEM E ARTEFATOS LTDA
Empresa Madeireira. inscrita no CNPS Sob on 876582290
0001-84, fundada em 1983 na cidade de Lagos Vermelha
RS, operando atualmente nos municípios de Minas do Ledo
sita na avda Getulio Vargas 1364 e de Unido do Sul,
Estado do Mato Grosso, através da sua subsidiaria .,
Madeireira e Agropecuária do Cedro Ltda, localizada na
Fazenda Stella, com à Administração no escritório central
na campos Sales em Porto Alegre
Eua Campos Sales, n.1$7- cont 402 - Ponto Alegre RS Fong 694 1970
CNPJ 8768) 290- 000])-84
Digitalizado com CamScanner
Exmo. Sr.
CARIMÃ — RECICLAGEM E ARTEFATOS LIDA
Porto Alegre, 16 de outubro de 2092,
Fernando R. Lopes
MD. Prefeito do Município de Minas do Butiá — R$
Assunto; Carta Proposta,
Senhor Prefeito,
Vimos por meio desta comunicar gue estamos elaborando
um projeto para a industrialização de Madeira Bruta a ser instalada
nesse Município, incorporando as seguintes etapas:
Serraria e beneficiamento
Beneficiamento de determinados tipos de madeira, destinada a
exportação para as Cooperativas da Espanha, conforme acerto
preliminar já acordado com o vVice-Cônsul que está
acompanhando a aprovação, ou não, do projeto.
Fabricação de Casas pré-fabricadas em madeira
Fabricação de Caixões lutuosos para a exportação, pré-acertada
com o Canadá.
Fábrica de briquetes, visando o aproveitamento dos resíduos de
madeira e parte do lixo reciclável,
Digitalizado com CamScanner
CARIMA — RECICLAGEM E ARTEFATOS LIDA
Mediante o acima exposto, estamos oferecendo os nossos
préstimos e ratificando a solicitação anteriormente efetuada na
reunião junto à Câmara do Município, tendo em vista a doação
da área de 23.000 metros quadrados, confronte a Br 290 e ao
lado da antena da Rádio Sobral.
A área ora solicitada terá que estar com a terraplanagem
já efetuada e toda a infra-estrutura (energia e água), como
também o acesso para caminhões. Outrossim, solicitariamos a
remoção da rede elétrica que passa sobre a referida área (por
questões de segurança).
Obs. 01 — Ainda solicitamos, para início do projeto, que
seja posto à disposição da requerente: 03 pedreiros e 06
serventes pelo prazo de 150 dias, comprometendo-se a
solicitante a restituir todas as despesas havidas com esses
servidores ( salários e encargos sociais, indenizando com
fornecimento de produtos por nós industrializados), conforme
solicitação prévia a ser realizada pelo Executivo Municipal.
A Carimã fica obrigada a iniciar as obras tão logo a
Prefeitura conclua e libere os itens acima mencionados.
A Carimã se compromete a restituir à Prefeitura os
valores gastos com a mão de obra utilizada, ou seja, 03
pedreiros e 06 serventes, a partir do primeiro ano de
funcionamento em forma de escambo(permuta) por casas ou
madeiras, conforme indicação prévia da Prefeitura.
À
Digitalizado com CamScanner
CARIMÃ - RECICLAGEM E ARTEFATOS LTDA
A implantação do Projeto pela Carimã gerará inicialmente os
seguintes retomos:
| “Investimentos de aproximadamente R$ 750.000,00,
salientando que somente um equipamento para reciclagem é
de R$ 400.000,00, conforme carta proposta em anexo.
-Geração de novos empregos.
Na primeira etapa, admissão imediata de 30 funcionários.
Na Segunda etapa, de 50 jovens adultos entre 14 e 17
anos, em dois tumos, manhã e tarde.
Na terceira etapa, admissão de 15 funcionários para a
fábrica de Briquete.
-Impostos a gerar
Calculamos um faturamento anual previsto na ordem de
aproximadamente R$ 2.000.000,00, com um ICMS de R$
340.000,00.
Sendo o que se propôs para o momento, ficaremos ao
aguardo de deliberação, subscrevendo-nos com elevada
estima e consideração.
Cordialmente,
ár Rbbens Stella
Diretor
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO FIO GEENDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 565 - Fonsiis/ 69/N/89
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador , abaixo firmado, na forma regimental,
apresenta, em regime de urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO Nº HO.
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de Z9/10 / 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- Projeto de Lein” 194% - Iá
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores. abaixo firmados, nos termos do
jo S<. da LOM. apresentam o seguinte:
d
(a
REQUERIMENTO Nº 200 2002
REQUEREM a retirada da Pauta da Ordem do Dia da Sessão
Exirsordinêria do dis 21/10/2002, a seguinte matéria:
rojeto de Lein? (SEÉ | 2002.
!
'
“y
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2002.
“PRESERVE À VIDA SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
post BUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1988/2002, do
Executivo Municipal,
Altera a redação do Parágrafo Único, co Artigo 7º, do Projeto
de Lei nº 1988/2002,
Art, 7º
Parágrafo Único — Incorrendo Feversãc, conforme Artigos 5º e
6º, não caberá nenhuma espécie de indenização por arte do Município à
Empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda, de benfei'gria realizadas na área
objeto de doação, havendo, ainda ao município o dirsito de retenção das
benfeitorias,
29 de outubro de 2002.
Ver, Antônio Canbs de'o
NX
“PRESERVE A VIDA. SEJA ti nn an
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 565 - Fone/Fax 652-1720
PROJETO DE LEI Nº 1988/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda, com sede a Rua Campos Sales, nº 157, conj. 402,
em Porto Alegre/RS, uma área de terras de aproximadameste 23.000 m? (Vinte e três mil
metros quadrados) de propriedade do município, localizada a margem da Br 290, na Zona
Industrial do Município de Butiá.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal a storizado conceder, a titulo de
incentivo, toda infra-estrutura com terraplanagem do terreno, instalação de água potável,
energia elétrica e telefonia, na área citada no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar a
empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda., numerári » destinado ao pagamento de
despesas com remuneração e encargos sociais com mão-ge- obra de 03 pedreiros e 06
serventes, pelo prazo de 120 dias.
8 1º - As despesas mencionadas no “Caput” do presente artigo deverão ser
comprovadas mediante a apresentação de recibos de pagamento.
8 2º - As despesas decorrentes do incentivo mencionado no “Caput”, do
presente artigo, remuneração e encargos sociais, serão ressarcidas ao município, após um
ano do inicio de funcionamento da empresa, na forma de permuta por casas, madeiras ou
produtos industrializados pela empresa Carimã, conforme seja solicitado pelo Poder
Executivo. R
Art 4º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º,
Ê = . = . : . será destinad
fo plação e implantação da área industrial da empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos
tda.
(
'
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
Du NM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Pua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Art. 5º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, conseglente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa Carimã —
Pecidagem e Artefatos Ltda, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo Máximo
de três meses da assinatura da Escritura Pública de Doaçãc de Bem Imóvel, a ser firmada;
bem como, iniciar sua produção industrial em no Máximo um ano do inicio da referida
construção,
Art. 6º Compromete-se à empresa Carimã — Reciclagem e Artefatos Ltda, a
desenvolver na área de terras mencionada no artigo 1º, da presente Lei, operações
industriais, pelo prazo mínimo de 20 (Vinte anos) ininterruptos, sob pena de revogação da
doação, com a consegúente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 7º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 5º e 6º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição
para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras doada.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 5º e 6º, não
Art. 8º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 5º à 7º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser firmada
pelo Município e o beneficiário,
Art. 9º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por
conta da empresa Carimá — Reciclagem e Artefatos Ltda.
Art, 10º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
Jotações orçamentárias próprias.
Art. 11º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
evo adas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
Ko
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
ARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Socrotário Municipal de Administração
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
Est ' ( NUA
CAMARA MUNICIPAL DE VER ADORES DE BUTIA
Rua do Comér not í el as '
AUTÓGRAFO n.º 365.
Projeto de Lei nº 1988/2002, do Executivo,
Data: 18/10/2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA. Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa aprovou em
Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 1988 , do Executivo, por 9 x 1
com emenda,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 v//6 Je-2002
; tt n a Corrêa
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner