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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1999, DO LEGISLATIVO.
VOTAÇÃO
Resultado
OBSERVAÇÕES
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COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº sa DATA 18 | 10 | 2 d
PROMOVENTE:. CÂMARA MUNICIPAL. (Vereador Manoel Rosa).
ASSUNTO: INSTITUI DIPLOMA DE RECONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 8652-1780
ATO Nº 398.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 1999, DO LEGISLATIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o aréigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei Nº 1999/2002, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto de LEI Nº 1999, do Legislativo
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
bro de 2002.
Sala das Sessões, 18 deo
o
LIVEIRA CORRÊA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de outubro de 2002
Ver?.GLADIS M. MATOS MENEZES
Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Butiá, 18 de outubro de 2002.
Senhores Vereadores:
Estamos apresentando para apreciação dos
Nobres Colegas o Projeto de Lei, instituindo no Município o Diploma de
OPERÁRIO DESTAQUE DA INDÚSTRIA DA MADEIRA, que visa
homenagear trabalhadores do nosso município, que atuam nesta
atividade.
Com isso, entendemos que juntamente com as
outras atividades já homenageadas no Ato Solsne de 9 de outubro,
quando comemoramos a emancipação do nosso município, incluímos com
este Projeto, esta atividade que emprega milhares de trabalhadores
butiaenses e sustenta milhares de famílias. Sabemos que esta categoria,
tem procurado se organizar, através do seu Sindicato e de outras
atividades e endentemos ser justo que O município de forma oficial, a
partir do ano 2003 passe a homenagear estes trabalhadores, com a
entrega do DIPLOMA DE OPERÁRIO DESTAQUE DA INDUSTRIA DA
MADEIRA, do Município de Butiá.
Sendo assim, solicitamos a apreciação e aprovação
do presente Projeto.
Atenciosamente,
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Projeto de Lei nº 1999/2002
INSTITUI DIPLOMA DE
RECONHECIMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
, Art. 1º - Fica criado o DIPLOMA OPERÁRIO DESTAQUE DA
INDÚSTRIA DA MADEIRA, destinado a homenagear trabalhadores merecedores
do reconhecimento do Município de Butiá e do seu Povo.
, Art. 2º - O Diploma de OPERÁRIO DESTAQUE DA
INDÚSTRIA DA MADEIRA, será conferido anualmente ao trabalhador da
industria da madeira, incluindo as atividades de corte e plantio de madeira, que
pela eficiência, assiduidade, disciplina e espírito de coleguismo, houver se
destacado no cumprimento de suas obrigações profissionais.
Art. 3º - o Diploma será entregue ao trabalhador, anualmente
no dia 9 de outubro, data da emancipação do Município, em Ato Solene e será
assinado pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O Operário DESTAQUE DA INDÚSTRIA DA
MADEIRA, será escolhido por uma Comissão, formada pelos seguintes membros:
Presidente do Legislativo Municipal, os líderes das Bancadas na Câmara
Municipal, O Prefeito Municipal e um representante do sindicato da categoria.
Art. 5º - Para a escolha do trabalhador a ser homenageado, a
Câmara Municipal solicitará as indicações para no mínimo quatro empresas que
exerçam atividades ligadas a industria, corte ou plantio de madeira no Município
de Butiá.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta
de Dotação Orçamentária Própria.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Iniciativa do Legislativo
Autor — ver. MANOEL ROSA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 383/2002.
Parecer n.º: Data: 18/10/2002
Referência : PROJETO DE LEI N.º 1999/2002, DO LEGISLATIVO.
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Após análise do Projeto em referência constatou-se que o mesmo não
apresenta vicio de inconstitucionalidade, estando portanto, APTO a ser votado pelo
plenário desta Casa. .
Butiá, 29 de outubro de 2002.
rd
Presilente/Relator ad»
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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AUTÓGRAFO n.º 371.
PROJETO DE LEI Nº 1999/02, DO LEGISLATIVO.
Data: 18/10/2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU
em Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 1999, do Legislativo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
enovembro de 2002
ntón IVéira Corrêa
Presidente
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