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OBSERVAÇÕES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÁMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2002, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº. 388/02
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO N.º 403.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2002/02 |, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ariigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2002/02, do Legislativo .
Outrossim, a Presidência, usa:-do das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 2002/02, do Legislativo. ,
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
ssões, 25 de outubro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de outubro de 2002
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Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI NR 2002/2002
ESTABELECE ISENÇÃO DAS
TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BUTIA
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifas de transporte
coletivo por ônibus, no município de Butiá, as messoas portadoras de
deficiência física, mental, visual, ou auditiva, bem como seus
acompanhantes.
Parágrafo Único - Os acompanhantes terão direito ao benefício
quando comprovadamente os deficientes depende n da ajuda de terceiros
para se locomoverem;
Art. 2º - Para que possam fazer jus ao benefício, os portadores de
deficiência, assim como os acompanhantes, deverão ser devidamente
cadastrados em entidades representativas ou junto ao departamento de
Assistência Social do Município que fornecerão carteira de identificação.
8 1º — Nas carteiras de identificação deverão constar
obrigatoriamente dados de identificação como:
a) nome;
b) data de nascimento;
c) filiação;
d) endereço completo;
e) fotografia;
f) endereço e telefone do órgão representativo;
9) tipo de deficiência;
8 2º — para os acompanhantes deverá constar na carteira de
identificação os itens previstos nas alíneas “a” a “f" e mais o termo
acompanhante e o nome do deficiente.
8 3º — Considera-se órgão representativo:
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q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
a) Para deficiente físico, o departamento de Assistência Social da
Prefeitura Municipal;
b) Para deficientes mentais a APAE — Associação de País e Amigos
de Excepcionais;
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, consideram-se beneficiários os
portadores de deficiência cuja renda familiar não seja superior a três
vezes o salário mínimo vigente na época do requerimento.
Art. 4º - Caberá aos órgãos representativos cadastrar, confeccionar
carteiras aos beneficiários e acompanhantes.
Art. 5º - O uso indevido do benefício por parte do beneficiário ou
acompanhantes implicará na, suspensão temporária ou definitiva do
uso da carteira, a critério do órgão representativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em, 29 de outubro de 2002.
Ver3 SANDRA FRANCESCHI DE ARAÚJO
Projeto de Lei Autoria da Ver? SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereadora Surehua Sercesdu NDSP |
, abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 253 -
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de 22 /(2/ 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- OProjetodeLein? Zogz |sz ;
Sala das Sessões, 21 /4Z [ze
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fono 652-5483 - E-mail: camarabutiamterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 395/02 .
PROJETO DE LEI nº 2002, DO LEGISLATIVO .
DATA: DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2002/02 do Legislativo por
unanimidade.
Corrêa
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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VOTAÇÃO
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ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
VETO AO PROJETO DE LEI N º 2002/02,D0 LEGISIATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
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| Anexo ao processo
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PROCESSO Nº. "º 388/02.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÉ
OF. ADM. Nº 009-4/2003 Butiá, 17 de janeiro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo
presente encaminhar Vetos, acompanhado das Razées, aos Projetos de Lei nº
1971/2002 e 2002/2002, ambos de iniciativa do Legislativo Municipal.
Sendo que tínhamos para o momento enviamos nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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VETO AO DO PROJETO DE LEI Nº 2002/2002
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2002/2002, DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
“ESTABELECE ISENÇÃO DAS TARIFAS DE
TRANSPORTE COLETIVO NO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ”.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Butiá
em exercício, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal,
apresenta
VETO
Ao Projeto de Lei nº 2002, de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, que estabelece isenção das tarifas de transporte coletivo no território do
Município de Butiá.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RAZÕES DO VETO
| . Considerando que proposto, com iniciativa desta Casa Legislativa,
0 Projeto de Lei Nº 2002/02 (Estabelece Isenção das Tarifas de Transporte Coletivo no
Território do Município de Butiá), foi apreciado e aprovado devendo, entretanto, ser
Vetado.
| Data vênia, ilustres edis, o Projeto de Lei em questão encontra-se
maculado pelo vício da ilegalidade/inconstitucionalidade e, possui ainda vício de origem.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores é de competência
EXCLUSIVA do Poder Executivo Municipal legislar sobre a matéria. Sendo da
competência precípua e privativa do Executivo Municipal, dispor sobre sua administração,
o Projeto está maculado pelo vício de origem.
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, éa
presente para apresentar as razões ao Veto ao Projeto de Lei! nº 2002/02, requerendo
seja o mesmo acolhido pelos pares desta Casa Legislativa.
Ainda, contando com a compreensão dessa Casa legislativa,
enviamos nossos protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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