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PROJETO DE LEI Nº 2006, DO LEGISLATIVO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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PROCESSO Nº. 392/02 DATA — 18 I 1 | 2002
POMOVENTE: Char MNICIPAL DE VIREADORES(Vereadora Senra Hrensenith.
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ATOS — En UMA RSA DE 20 (vinte por cento) im ane os
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1 780
ATO N.º 407.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2006/02, LEGISLATIVO » NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2006/02, do Legislativo
Outrossim, a Presidência, usat:do das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Niunicipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto de Lei nº 2006/02, do Legislativo
,
às Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das
mesmas.
Sala daSSessões, 1t de novembro de 2002.
Presiderte
EEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
» 18 de Novembro de 2002
1
Ben “PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Butiá, 14 de novembro de 2002.
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por fim, oferecer um
percentual ainda que modesto, das va
gas dos Concursos Públicos Municipais
para os afrodescendentes.
Senhores Vereadores, entendemos que essa é uma boa
oportunidade para a apresentação deste Projeto e não só pela Comemoração da
Semana da Conciência Negra e sim para dar uma passo (o nosso passo) para
corrigir uma das injustiças históricas que se comete corra a raça negra no Brasil,
estabelecendo no âmbito no serviço público municipa: a políticas de cotas que
visam inserir o negro no mercado de trabalho, tema asse que é duscutido em
todo q mundo, sendo inclusive sugestão da 3º Cor.ferência Internacional da
U, realizada na Africa do Sul, que se estabeleça essa política de cotas para o
ingresso do neg
ro no mercado de trabalho.
Atenciosamente,
Vereadora
Sado Loss he
Ver SANDRA FRANCESCHI PA A
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Projeto de Lei nº 2006/2002
Estabelece uma reserva de 20%
(vinte por cento) das vagas dos
concursos públicos Municipais para os
descendentes afros.
Art. 1º - Em todos os Concursos Municipais, que
forem realizados para provimentos de vagas no Executivo Municipal ou
Legislativo, a partir da vigência da presente Lei, ficam reservados 20% (vinte por
cento) das vagas para candidato que por ocasião de cuas inscrições, atestarem
ser afrodescendentes. ,
Parágrafo Único - Em não havendo 20% (vinte
por cento) de inscritos a reserva será o percentual registrado na demanda. ,
Art. 2º - O Edital conv.catório para o concurso
conterá expressamente o que dispõe a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra »m vigor na data de sua
promulgação.
Em, 14 de novembro de 2002.
Soube fam GA
Ver? Sandra Franceschi Araúj
Proponente
Projeto .
De autor altoria do legislativo Municipal
à Vera Sandra Franceschi Araújo
“PRESERVE 4 VIDA SEMA ma nAanAnma
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DISCRIMINAÇ -ÃO
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DISCRIMINAÇÃO
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AUTÓGRAFO n.º 376.
PROJETO DE LEI Nº 2006/02, DO LEGISLATIVO.
Data: 18/11/2002
A, PRESIDÊNCIA
€<hnovembro de 2002
Iveira Corrêa
Presidente
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VOTAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Outros:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2006, DO LEGISLATIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
ANEXO AO PROCESSO
DE:
SSO Nº. nº 392/02 DATAS se | m | -2002.
4 À
ROMOVENTE:. CÂMARA MUNICIPAL DE BUTTÁ
SSUN TO: ESTABELECE UMA RESERVA DE 20 % (vinte por cento) DAS VAGAS
CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS DESCENDENTES AFROS 5
DOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ | | 1
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|
OF. ADM. Nº 289/2003 . ' Butiá, 23 dejjulho de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
|
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e em |jatenção ao cf.
184/2008, vimos pelo presente encaminhar informar que o número: sequencial dajLei &
1892/2008. ! | eo | =
Sendo que tínhamos para o momento enviamos nossos
protestos de estima e consideração. ' :
* Atenciosamente;
TIARAJÚ GONÇALVES do a 1
Procurador do Municíp
Exmo. Sr.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores sutis
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQdterra.com.br
Df. 184/2008. Butiá, 21 de julho de 2003.
“«< Vimôs através do presente, solicitar o número
sequencial de I6is Municipais) pára que este Poder Legislativo possa, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal, promulgar Lei Municipal, ref. ao Projeto de Lei nº
2006/2008. :
Sendo o que tínhznos para o momento,
apresentamos nossas considerações.
Atenciosamente,
:O VIANA DA ROSA
Presidente
lImo Sr.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
NESTA CIDADE
visam reta
Protesolado cs MS
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
DD. Presidente La Camara municipas ae yereguores
BUTIA-RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIGIPALIDE BUTIÁ
OF. GP. Nº 037/2003
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SEHOR PRESIDENTE:
Butiá, 11 de fevereiro de/2003.
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i
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente
informar que o Projeto de Lei nº 2006/2002, ericaminhado pelo Of. 286/2002, em 19 de
novembro de 2002, foi
fevereiro de 2008. i
encontrado na Sala do Secretário de Administração em 07 de
Queremos crer que per um lapso o Secretário de Administração
deixou de encaminhar o Veis com suas Razõês a essa Casa Legislativa, eis que este
Signatário, no prazo legal, se manifestou de|
original. Em anexo, encaminhamos cópia do b
Executivo apôs as razões do veto.
forma contrária a alteração do |Projeto
rojeto original onde o Chefe dg Poder
Sendo o que tinhamos para o momento e na certeza de vossa
compreensão, despedimo-nos. |
Atancicsamínte,
|
|
|
'
|
Exmo. Sr. , |
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
DD. Presidente Da Câmara Municipal de ereadores
BUTIÁ-RS
FERNANDO
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LegislatVo, a Partir da Vigênei
cento) das vagas para candidato que por ocasião de cuas inscrições, atestarem
ser afrodescendentes.
PN Em todos?os Concursos Municipais, que
ntos de vagas no Executivo Municipal ou
a presente Lei, ficam reservados 20% (vinte por
Parágrafo Único — Em não havendo 20% (vinte
por cento) de inscritos a reserva será o percentual registrado na demanda.
Art. 2º - O Edital conv.»catório para o concurso
conterá expressamente o que dispõe a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra »m vigor na data de sua
promulgação.
Em, 14 de novembro de 2002.
Ver? Sandra Franceschi Araúj
Proponente
Projeto de autoria do legislativo Municipal
De autoria da Ver? Sandra Franceschi Araújo
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL [DE BUTIÁ
VETO AO do PROJETO DE LEI Nº 2006/2002
| no
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2002, DO
PODER| | LEGISLATIVO MUNICIPAL -
| “ESTABELECE UMA RESERVA DE 20%
| (VINTE | POR CENTO) DAS VAGA DOS
CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA
OS DESCENDENTES AFROS”.
!
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, e com base!na Léi Orgânica Municipal, apresenta
VETO
o Ao Projeto de Lei nº 2006/2002, de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, que estabelece uma reserva de 20% (vinte por cento) das vagas dos E Dep z
públicos municipais para os descendentes afros.!
po
at.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE | Do
Em, a à
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA
Vice- Prefeito po |
Secretário Municipal de Administração Interino | |
pl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RAZÕES DO VEIO |
Considerando que proposto, com iniciativa desta Casa pet
o Projeto de Lei Nº 2006/2002 (estabelece uma reserva de 20% (vinte por cento) das
vagas dos concursos públicos municipais |para|os descendentes afros.), foi apreciado e
aprovado devendo, entretanto, ser Vetado. | |
i 1
“Senhor Presidente, Senhores Vereadores, VETO o Projeto de Lei,
eis que fere o princípio constitucional de igualdade, se constituído em discriminação, bem
como trata o interesse público que visa o aprovejtamento dos melhores no concurso.
. |
| e
Desta forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é a
presente para apresentar as razões ao Vêto ab Projeto de Lei' nº 2006/02, requerendo
seja o mesmo acolhido pelos pares desta Casa Legis.ciiva. É
Ainda, contando com 4 compreensão dessa Casa legislativa,
enviamos nossos protestos de estima e corjsideração.
|
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
cesso: 392/02
sunto: Veto ao Projeto de Lei nº,2006/2002
sidente da Comissão: Ver. Carlos Marion G. Schadelbach
PARECER
Recebido o Proj
nulgá-lo (art. 169).
Decorrido o prazo e o Prefeito não se manifestar, considerar-se-á
cionado o projeto, (art. 169, 8 2º), sendo, pois, obrigatório e imediato a promulgação pelo
sidente da Câmara, seb pena de responsabilidade.
eto de Lei, o Prefeito tem 15 dias para sancionálo e
É o parecer.
Butiá, 22 de março de 2003.
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EM PD * ercilo ojedo mess tus A fizee -
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”