br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2008/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2002
Date 2002-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUÍTA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5923

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-20 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20/12/2002.
2002-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 12

VOTAÇÃO
lei
A
[Data] Resultado
Tem
[isa [TP
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
'ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2008,D0 EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
PROCESSO Nº. 395/02 DATA S2
messi 0 Cn
|-—— 12 [2002
'ROMOVENTE:
R SSUNTO:
DE "AUTORIZA Q PODER á
(USO DE By PÚBLICO E DÃ OUT Pr CIPA A REALIZAR PERMISSÃO GRATUÍTA
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRAN
. DE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 410.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2008 , DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
âmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
nformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Presidente da C
es ce Butiá, inclui na pauta dos
legais e na forma regimental, de co
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereador
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2008, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto às
Comissões Permanentes, para
na forma regimental, recener o Parecer das mesmas.
05: de dezembro de 2002.
Sala das Sessões,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de dezembro de 002 .
Ver. GLAD MATOS MENEZES
2 Secretária
A SEJA UM DOADOR" '
« PRESERVE A VID
EA
SR; ço a
—— h ã
Digitalizado com Ca nScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá 02 ded embro de 2092.
| f
| o
sEnHoR PRE DENTE:
| |
Pelo pesto encaminhando a essa Casa
Lp, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa para
quê o Poder Executivo Municipal realiza permissão gratuita de uso de Bem Público.
|
Senhores Vere dores, a área objeto da permissão foi
adquirida pelo município através de Lei Munbiey | para atender interesses da comunidade
do| Bairro Medianeira devendo, a para pune de sede social e outras
benfeitorias que interessem aos morad ores, vi to que vislumbram a construção de uma
Igrêja em Louvor a Nossa Senhora da Medianeir a Todas as Graças.
Considerando, que a administração Municipal julga
rias que poderão advir como fruto dessa
ento da referida área, os quais virão a
procedente tal cedência, tendo em vista as mel
tra sação, no sentido de um melhor aproveita
beneficiar aquela comunidade.
agão, Senhór| Presidente e Senhores
Por essa
ão 'do inclusa Projeto de Lei, em Regime
Vefeadores, rogamos pela apreciação. 'e pena
de Urgência, |
Digitalizado com CamScanner
28 km,
as daremos mesas
caes
ESTADO DO RIO GRANDÉ DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 1008] Loo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI | OPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
E de suas atribuições legais que lhe são confetidas através da Lei Orgânica Municipal.
Re sacro
FAZ SABER que a Câmais Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder elecato Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, constante de um terreno urbano, com 649,25
di osicertis e quarenta e nove metros quadrados e vinte e cínco centímetros), de
priedade do município, situado à Rúa Emílio Rodolfo Gerber, fazendo esquinas com zs
A is Trajano Guedes e José Sena Ferreira, nã Bairro Medianeira, à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO MEDIANEIRA.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput do presente ariigo,
destinar- -se-á, única e exclusivamente, para usg da Associação de Moradores do Bairro
Medianeira, para construção de sede própria e eis melhorias.
Art. 2º - A permissão dar-sejá pelo período de 10(dsz) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, desde que Tae o interesse público.
ermissão, cabe ao município o direito de
Art. 3º - Ao final da rasas)
or benfeitorias úteis ou necessárias
|
retenção, não sendo devidas indenizações | ip
construídas no respectivo imóvel.
|
de suas finalidades.
Art. 4º - A permissão será bsânio na hipótese de desvirtuamento
Art. 5º - Esta Lei entrará em lo a partir da dáta de sua publicação.
|
| elehete O PRÉFEITO MUNICIPAL
Em oia
REG]
Em STRE-SE E PUBLIQUE-SE
msn GÊ
a
PLOS À
Secretar nais DE SOUZA FLORISBAL
: "io Municipal de Administração
| |
Etapas CR SUA ácavos
Digitalizado com CamScanner
ces BUTA
ESTADO DO RIO SRaNoL DO SUL
PREFEITURA ocre E
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
BUTIÁ
]
pessoa jurídica de direito público,
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Férnando Ruskowski Lopes, brasileiro,
separado judicialmente, doravante |denominádo
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO |BAIRRO MEDIANEIRA,
981.632/0001-34, representada, neste ato, ppr seu Presidente, Sr. Adão Almeida da
| CIC nº 174.555.450-53, residente e
04.
sita brasileiro, casado, RG nº 401190328
domiciliado a Rua José Sena Ferreira, s/nº, nesta c
denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado|
Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a iu
CESSIONÁRIA, com base na Lei Ei
CEDENTE e, de outro lado, a
CNPJ Nº
dade de Butiá, a seguir simplesmente
entre si, o que segue:
lo de cedência de bem público, à
, que passa a fazer parte
int egrante deste instrumento, o uso de uma á rea te terras com 649 -25m(Seiscentos e
quarenta e nove com vinte e cinco metros qd adiados), de propriedade do município,
sitiada à Rua Emílio Rodolfo Gerber, fazendo poqtinas com as Ruas Trajano Guedes e
José Sena Ferreira, no Bairro Medianeira.
Cláusula Segunda: O imóvel citado na cl usula anterior, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para uso da CESSIONÁRIA, para [construção de sede própria e demais
melhorias, sendo que o desvio de ' finalidad importará na revogação da presente
permissão, com consequente incorporação lo | Patrimônio Público Municipal, das
benfeitorias úteis ou necessárias edificadas s re/o imóvel sem que nenhum direito à
indenização persista a CESSIONÁRIA.
|
Clâusula Terceira: O prazo da presente cedência será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por
igual período, desde que mantido o intéresse público.
|
Cláusula Quarta: Fica eleito o foro da Cor arca de Butiá, para dirimir possíveis
controvérsias advindas da presente pactuação. '
tados, assinam a presente em duas vias
unhas abaixo relacionadas, para que
|
E por acharem justos e cont
pqual teor e forma, na presença das test
Uza seus jurídicos e legais efeitos.
de
prá
|
Butiá/RS.,
' Fernando Ruskowski Lopes
A
Adão Almeida da Silva
| Prefeito Municipal — Cedente
À Cessionária
TES
TEMUNHAS:
Obs
med
|
Lo
|
i
bo Presente contrato de cedência atende | as normas legais sendo de parecer
| SI pela Assessoria jurídica. |
» Marcelo Rorigdes opes
Assessor Jurídico
Digitalizado com CamScanner
case BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL »
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1789
Á à
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIA
NESTA
O Vereador Arçon: plos do oe
, abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 3ubz -
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de oZ |iz/ 2002, para votação, a
Seguinte matéria: Ê j
- O Projeto de Leinº zoosla (os Gero -
Sala das Sessões, oz / |2 / za -
: “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 379/02 .
PROJETO DE LEI Nº 2008/02, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU
em Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de Lei nº 2008, do Executivo, por
UNANIMIDADE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 09 de dezembro de 2002
à / eOliverra Corrêa
Digitalizado com CamScanner
ADA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2008, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
"ROMOVENTE-
PREFEITURA MUNICIPAL, Á
"SSUNTO; MDIrICA os Arericos E
1 é dedo rnrRTO
DE LEI Nº 2008, DO
2 DO ExecyrIvo
Digitalizado com CamScanner
co1e BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATOGN.º 425.
INCLUI
RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
2008 , NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, a mensagem retificativa ao Projeto de Lei nº 2008, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
Ver.DAVI ANT D
EO ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
16 de dezembro de 2002
Vera
suolbibânros MENEZES
Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
ssões, 16 de dezembro de 2002.
iVEÍRA CORRÊA
Pfesidente
A MENSAGEM
ANT
À pente E DE OLIVEIRA CORRÊA
âmara Munirinal de Vereadores
Digitalizado com CamScanner
me BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 16 de dezembro de 2002.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2002
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando que após o encaminhamento do Projeto de Lei acima citado que
utivo Municipal a realizar Permissão Gratuita de Uso de Bem Público e Dá Outras
-se a necessidade de alterações nos Artigos 2º, 3º e 4º.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as alterações propostas visam
melhor disciplinar a renovação da Permissão e, adequar º texto da Lei, com o Termo de Cedência de Bem
público. Portanto, solicitamos a Vossas Excelências que sejam procedidas as seguintes correções:
autoriza o Poder Exec
providências”, constatou
onde se lê:
“art 2º - A Permissão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período,
desde que mantido o interesse público.”
Leia-se:
At 2º- A Permissão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos
períodos, desde que mantido o interesse público.
Onde se lê:
fpi irei idas
“Art 3º - Ao final da presente permissão, cabe ao município O direito de ejonç o, não sendo devi
pdenizações por benfeitorias úteis ou necessárias construídas no respectivo imóvel.
la-se;
nalidade cabendo, ao município, O
esvirtuamento de sua fi rias, edificadas sabre 0
AL 3. A Permissã indi ipótese de d
rei o será rescindida na hipótese ento de su
ha retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou nece
el
Onde se lê:
j i nalidades.”
Mt 4- A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de suas fi
leia-se;
integrante da presente Lei.
dê AMinuta de “Termo de Cedência de Bem Público” passa à fazer parte integ
protestos de
iva, enviamos nossos
j islat
“ima e cof Contando com a compreensão dessa Casa Leg
“hsideração.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ T+
PROJETO DE Lã Nº 008] Lol
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são confefidas através da Lei Orgânica Municipal.
) | k ;
| > H Eai
FAZ SABER que (a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
|
promulga a seguinte Lei: | |
FR
Art. 1º - Fica o Poder Elecútivo Municipal autorizado a realizar
peimissão gratuita de uso de bem público, constante de um terreno urbano, com 649,25
m?|(seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e cinco centímetros), de
prapriedade do município, situado à Rua Emílio Rodolfo Gerber, fazendo esquinas com as
ruas Trajano Guedes e José Sena F srreira, nd Bairro Medianeira, à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO MEDIANEIRA. É
| do
Parágrafo único r (6) imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente; para usq da Associação de Moradores do Bairro
Medianeira, para construção de sede própria e dêmais melhorias.
R
Art. 2º - A permissão dar-sejá pelo período de 10(dez) anos, podendo
ser prorrogada por igual período, desde que mantido o interesse público.
4 |
| Art. 3º - Ao final da presentejpermissão, cabe ao município o direito de
retenção, não sendo devidas indenizações jpor benfeitorias úteis ou necessárias
construídas no respectivo imóvel. | |
I : y
| Art. 4º - A permissão será fescindida na hipótese de desvirtuamento
de suas finalidades. i |
| |
Art. 5º - Esta Lei entrará em | iagr a partir da dáta de sua publicação.
. aa
!
REG
Em STRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secres AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL ;
| Sfario Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador O Se 5
, abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 343/02 -
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de |& / !2/ 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- OProjetodeLein? “2008 ]9U- Sem
Cerca. Ao oçero
Sala das Sessões, Gy, Iz Soo
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
“q
Digitalizado com CamScanner

open original →