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materia nº 2009/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5924

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2002-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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OBSERVAÇÕES
[Data] Resutado
PROJETO DE LEI Hº 2009, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
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ESTADO DO Rio GRAND
. E DO SUL
PRBARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATON 4.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2009 , DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
. Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2009, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usardo das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Niunicipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto ; às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das mesmas.
essões, 05 de dezembro de 2002.
DE OLIVEÍRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de dezembro de 2002
Ver. GLADIS.MAMATOS MENEZES
Secretária
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- PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL: DE BUTIÁ
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Brtiá, 03 de dezembro de 2002.
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| errei Desneisassacasts
SENHOR PREC'DENTE:
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Pela presente, estamds encaminhando a essa Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei, que trata da Permissão de Uso a Título Precário de Bem Público.
| Senhor Presidente e Senhores Vereadores, face aos inúmeros
processos licitatórios desencadeados no ara mês, a Comissão de Licitação, por um
lapso, ainda que, determinado pelo Prefeito emitempo hábil (05 de novembro de 2002),
não lançou o Edital do Processo Licitatório na jmodalidade Concorrência Pública, o que
demanda tempo mínimo de 30 (trinta) dias para &s publicações legais, para Concessão de
usó de Bem Público para o exercício exclusivo de atividade comercial do Bar e Lancheria
dolBalneário Ponte de Arame no Município dei Butiá. Assim, restou-nos impossibilitar O
início das atividades de Lancheria no Balneário Municipal Ponte de Arame, previsto para O
dia 15 próximo. O referido serviço inexoravelmênte é imprescindível aos veranistas, eis
que é a única lancheria existente no recinto daquela área pública. .
| Frente ao exposto, Solicitamos aos enhores Vereadores a
ntido da apisciação é votação em Sesção Extraordinária, dada
y
tida compreensão, no se
a urgência urgentíssima da matéria.
Atenciosamente.,
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| Ei DO Rio GRANDE DO SUL
à REFEITURA MUNICIPAL; DE BUTIÁ
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AÚTORIZA O PODER EXECUTIVO
MÚNICIPAL A PERMITIR O USO, A
TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
- FERNANDO RUSKOWSKI Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhs são confefidas através da Lei Orgânica Municipal.
Ú
FAZ SABER que a Câmaia Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: à
Art. 1º - Fica o Poder Execulivo Municipal autorizado a permitir o uso,
à Título Precário e até a conclusão do processo licitatório em andamento, no prazo
frio e de 15 de dezembro de 2002 a E janeiro de 2003, de Bem Público, para
lt
o exercício exclusivo de Atividade Comercial dejBar e Lancheria, localizado no Balneário
Municipal Ponte de Arame, no Município de Butiá.
kh
Parágrafo único — O usuário deverá atender as mesmas exigências
do Edital e Licitação, inclusive quanto ao valor mínimo de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por
dia, a título de preço público. |
Art. 2º - Esta Lei entrará em higor a partir da data de sua publicação.
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FERNANDO OWSKI LOPES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EDITAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2002
, O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais,
tona público, para o conhecimento dos interessados, que no dia 03 de janeiro de 2003, às
10 (dez) horas, na sala de reuniões da Comissão de Licitações, far-se-á abertura de
licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, regida pela Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e
Alterações Posteriores, conforme condições a seguir capituladas, as quais deverão
cumprir, de forma rigorosa, os eventuais participantes, no Município de Butiá - RS.
CAPÍTULO |- DO OBJETO:
- A CONCORRÊNCIA de que trata o presente Edital, destina-se à
CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, para o exercício da atividade de
BAR E LANCHERIA, na área do Balneário Municipal Ponte de Arame, situado no Distrito
do Município de Butiá - RS. ,
CAPÍTULO Il - DA HABILITAÇÃO: (envelope nº 01) .
Os interessados participantes desta Licitação deverão apresentar à
Comissão de Licitações, em ENVELOPE LACRADO, a seguinte documentação, sob pena
de serem considerados inabilitados:
2.1 - Cópia da Cédula de Identidade do(s) titulares(es), se pessoa jurídica ou Cédula de
Identidade, se pessoa física; =
2.2 - Cópia do Cartão CNPJ, se pessoa jurídica ou CPF, se pessoa física;
2.3 - Cópia do Contrato Social, se pessoa jurídica; = = .
2.4 - Registro de Firma (individual ou coletiva), para o exercício da atividade comercial
suscitada no OBJETO deste editalício (capítulo |), que atenda aos fins colimados pela
Administração local, se pessoa jurídica, = Em
2.5 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, (pessoa física ou jurídica).
CAPÍTULO Ill - DA PROPOSTA: (envelope nº 2)
A proposta deverá ser apresentada de forma datilografada ou impressa, em
envelope (nº 2) LACRADO, com cotação e observação aos seguintes itens exigidos:
31 - Horário de atendimento ao público, no Distrito denominado “PONTE DE ARAME”,
| que deverá ser, no mínimo, das 08 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.
| 32. Preço mínimo da Concessão Onerosa de Uso do Bem Público objeto deste Edital, é
| 98 R$ 22,00 (vinte e dois reais) diários, pelo período de 06 de janeiro a 15 de março de
003, sendo o critério de seleção o da melhor proposta apresentada, não sendo
| Considerada proposta inferior ao valor de referência diário.
| aa - Equipamentos mínimos:
É a39º 12 mesas com 04 cadeiras cada uma, gi À
ES - 03 prateleiras para exposição de produtos oferecidos,
E - 04 porta-guardanapos de papel para mesas, em inox (modelo lancheria);
336 - 48 copos de vidro;
336 - 48 pratos de louça ou vidro; .
| 39548 jogos de talheres (faca, colher, garfo), em inox;
k 3 *"- 02 freezer;
330) 02 geladeiras para cozinha;
"3 - 01 fogão a gás.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
3.4 - Fica estabelecido que serão desclassificadas as propostas contendo rasuras em
partes essenciais, ou propostas que levem éí dúbia interpretação.
CAPÍTULO IV - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1 - Os envelopes referentes à habilitação (nº 01) e à Proposta (nº 02), serão recebidos
no dia, hora e local aprazados no preâmbulo deste Edital.
4.2- Os envelopes, LACRADOS, deverão ser entregues pelos próprios licitantes ou seus
procuradores devidamente habilitados e com a identificação externa Número 01 —
“Habilitação” e número 02 “Proposta”.
4.3- A Comissão de Licitação procederá à abertura dos envelopes, na seguinte ordem:
Primeiro - Habilitação, exame da documentação apresentada e decisão;
Segundo - Devolução dos envelopes “PROPOSTAS”, devidamente lacrados, aos
concorrentes inabilitados;
Terceiro - A abertura dos envelopes “PROPOSTAS”, dos concorrentes habilitados.
4.4 - Fica estabelecido a faculdade de poderem acompanhar o processo licitatório,
abertura de propostas, os concorrentes inabilitados.
!
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO:
5.1 - A Comissão de Licitação, no julgamento das propostas, atenderá aos interessados
do Serviço Público e dos veranistas, assim como às exigências mínimas prescritas neste
Edital e na Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
5.2 - Fica estabelecido que não serão aceitas as propostas que indiquem vantagens
economicamente inviáveis ao cumprimento dos compromissos assumidos para com o
Poder Público Municipal.
CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
8.1-O licitante vencedor deverá recolher aos cofres públicos do Município de Butiá - RS,
Perante à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, o valor cotado, em moeda
Corrente, mensalmente, na data prevista no “Termo de Concessão de Uso”, a ser firmado
Pelas partes. ,
CAPÍTULO VII - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Eis Após o decurso do prazo recursal, previsto na Lei nº 8.666/93 e Alterações
reg eriores, a Comissão de Licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, divulgará o
pultado Oficial desta Licitação, através de publicação na Imprensa Oficial, bem como no
anuê, Público localizado na parte frontal da Prefeitura Municipal de Butiá — RS e, com
aludigo a do Senhor Prefeito Municipal, convocará o licitante vencedor para firmar o
Orgão são negocial, objeto deste desiderato, no prazo a ser estipulado pelo referido
erano.
Estpui Não atendimento à CONVOCAÇÃO, por parte do licitante vencedor no prazo
| ça RIO, para firmar o “TERMO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO”, implicará na
Proceg O das penalidades previstas nos artigos 48 e 51 da Lei nº 8.666/93 quando, então
Rnigiceier-so-é ao chamamento, em ordem rigorosa de classificação crescente, dos demais
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BUTA mas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO:
8.1 - Dos atos da Administração, cabem recursos que serão processados na forma do
disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93. / E é sacos
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1 - Fica estabelecido que as demais informações, as quais se fizerem necessárias, a
respeito desta CONCORRÊNCIA, poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de
Administração, nos dias úteis da semana, no horário das 9h às 11h30min e das 14h às
17h.
9.2 - A Comissão de Licitações, com a interveniência do Senhor Prefeito Municipal,
decidirá as situações não previstas neste Edital, podendo, ínclusíve, fazer uso do
Assessoramento Jurídico da Prefeitura Municipal.
9.3 - O Poder Público Municipal, através de seu representante legal, poderá anujar ou
revogar esta licitação nos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.666/93.
9.4 - A concessão onerosa de uso do' imóvel, será pelo prazo determinado de 69
(sessenta e nove) dias, a partir da assinatura do necessário termo, podendo ser renovado,
por período de (03) três meses, de acordo com as condições estabelecidas no ato
negocial.
9.5 - O licitante vencedor deverá responsabilizar-se pelo pagamento da taxa de luz
consumida pelo Bem Público Licitado.
9.6 Tendo em vista que não há medidor exclusivo para o pagamento da taxa de água, O
licitante vencedor deverá pagar a taxa mínima exigida pela CORSAN.
9,7 - Reserve-se, por Imposição Editalícia, ao Município de Butiá - RS, o direito de
não aceitar a nenhuma das propostas apresentadas, em qualquer fase desta
licitação, não cabendo indenização de pretensas perdas e danos por ventura
decorrentes do Ato Administrativo.
9.8 - O Poder Público Municipal poderá exigir do licitante vitorioso, neste procedimento,
je garantia ao cumprimento da obrigação pecuniária, nos termos do Artigo 56, Lei nº
.666/93. É
RE
Em a TR-SE E PUBLIQUE-SE
de novembro de 2002.
86/0S AUGUSTO DE SOUZA FLORÍSBAL .
“tário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROPOSTA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2002
NOME DA EMPRESA:
ENDEREÇO:
CGCICNPJ:
Início da atividade em — /
Horário de atendimento de Situnds à Sábado das às
Horário de atendimento Domingos e Feriados das às
Valor da Permissão Onerosa reais diários.
Relação dos Equipamentos que serão utilizados:
j 2.
3, | j
j 6.
: 8.
10.
Butiá, de de
Assinatura do Proponente
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004 BUT 1,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 380/02 .
PROJETO DE LEI Nº 2009/02, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITADO
em Sessão Extraordinária, o Projeto de Leinº 2009, do Executivo por 5
x3.
E
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