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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2010, DO EXECUTIVO. Na a Ns. NS
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE;
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PROCESSO Nº. 397/02
PROMOVENTE: Sm mca neah
ASSUNTO irmao orar GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DE
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PROVIDÊNCIAS - ES DE sIWICÂNcTA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATONº 412.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2010 , DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2010, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto , às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de dezembro de 2002
Ver. GLADISM. VATOS MENEZES
ecretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
BUTIÁ, 02 de dezembro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o íncluso Projeto de Lei cuja matéria institui gratificação aos memZros nomeados em
comissões de sindicância, licitações e especiais. ,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto
visa valorizar o servidor investido na respensabilidade de membro das comissões acima
a
nominacas.
Vejam-se, as regras db licitações são extremamente complexas
havendo, muitas vezes, unanimidade em suas interpretações até mesmo nos órgãos
nsultoria. As sindicâncias sempre levam aos: servidores membros, o desgaste de
a vida funcionai de colegas, devendo sempre a comissão primar pela
de, pela imparcialidade e pela justiça. Todos os servidores participantes destas
s são leigos, e que encontram neste “plus laboral” responsabilidade ainda maior
uas tarefas cotidianas. 1
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Imperioso a necessidade de uma melhor remuneração destes
servidores pois que, membros nas nominadas! comissões, necessitam de valorização,
cedicação e constante aperfeiçoamento.
Isto posto, Senhor | Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos 2 essa Casa Legislativa, « =preciação e aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL.
PREFEITURA MUHIGIPAL DE EUTIÉ
| PROJETO DE LENTE zajolea
INSTITUL GRATIFICAÇÃO AOS
MEMBROS DE GOMISSÕES DE
SINDICÂNCIA E DE MOTAGÕES, E Dk
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOVISKI LOPES, Prefeito Municipal de Puiá, (to US tis
suês atribuições Jegais, |
FAZ SABER que a Câmara Iunibipal Epa E Ele SANTÍONA E promulga &
seguinte Lei: :o,
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| Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor equivalente a FO) f,&
todos os membros titulares da Comissão Permanents de Sindicâncias & da Goanissão
Permanente de Licitações,
| Parágrafo único — o membro P; esidente, nomeado por Portaria do ches
do|Poder Executivo, será atribuída aratificação S5W Tenta 6 cinco por cento) suber &
dos demais membros.
! Art. 2º - No caso de impedimentá ou falta do membro titular, a gratificação
mencionada no artigo primeiro, será indenizada tan suplentes, na PrOpOÇÃO 5 sua efsttia
erticioação
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| Parágrafo único — Para efeitá do pagamento da indenização acima
mencionada, deverá o Presidente da Comissão fazer a deita comunicação so núciso ds
S E por escrito, até o vigésimo dia de cads mês,
Art. 3º - Em caso de nomeação de Comissão Espacial, será denda à
gratificação mencionada nos termos da presente Lei, semors que no ato do nomeação
hoúver determinação neste sentids,
| Art. 4º - Nas Comissões de Sindicância 6 Especial, poderá o Chsfs do
Poder Executivo suspender a gratificação mencionada na presente Lei. sempre aus não
forem cumoridos os orazos para conclusão dos trahalhos
Art. 5º - Deverão 08 servidores membros de Comiss 158, SSMpro quo
sível, desempenhar suas funções em horário diverso 49 do Sr0sdisnts normal ds
| 5 4º — Excepcionalmente. quarido houver comprovada necessidads es
reunir-se no horário normal de esoediente n Présidente da Comissão deverá sncaminhar
com antecedência comunicação ao chefe dojnúciso a qus periencar 6 membro da
comussan
An. 6º. A gratificação instituída na presonto Lei não poderá ser
cumulativa a outra Função Gratificada percenida pelo serudor
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PREFEITURA MUNICIPAL
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dotações orçamentárias próprias.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DE BUTIÁ
Art. 7º - Para as despesas decdrreitos da presente Lei, serão utilizadas
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigon naidata de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
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Secretário Municipal de Administração
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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br Q
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À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 2010/2002, do
Executivo Municipal.
ACRESCENTA artigo e adecua a numeração dos demais.
Artigo 2º - Os prazos de nomeação para as Comissões
citadas no artigo 1º desta lei serão os seguintes:
| — Para a Comissão Permanente de Licitação os membros
titulares serão nomeados para um período máximo de um ano, não podendo
serem reconduzidos na condição de titular.
Il — Para a Comissão de Sindicância -- Os membros titulares
serão nomeados para um período máximo de 4 (qautro; meses, não podendo
serem reconduzidos na condição de titular.
Parágrafo Único — Fica obrigado aos membros das
Comissões, embora exaurido o prazo das nomeações, a conclusão de todos os
processos iniciados naquela gestão, sem direito a remuneração no período
excedente.
Sala das Sessões, 22 de janeirom de 2008.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 2010/2002, do
Executivo Municipal.
SUPRIMI o Parágrafo Único do Artigo 1º do projeto de Lei
2010/2002.
Sala das Sessões, 22 de janeirem de 2003.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 2010/2002, do
Executivo Municipal.
ALTERA a redação do artigo 6º do Projeto de Lei Nº 2010 do
Executivo, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 6º - A gratificação instituída na presente Lei, não poderá
ser cumulativa a quem possua outra função gratificada ou Cargo em Comissão.
Sala das Sessões, 23 de janeiror de 2008.
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Ver. Nelson Magagnim Filho |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQ terra.com.br
Edo fal:
PROJETO DE LEI Nº 2010/2002.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DE
COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E DE
LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgs a seguina
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Lei:
; Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor equivalente a FG/t, a todos
'os membros titulares da Comissão Permanente de Sindicâncias e da Comissão Permanente ds
Licitações.
É Parágrafo único — Ao membro Presidente escolhido pelos membros da
Eomissão e nomeado por Portaria do chefe do Poder Executivo, será atribuída graiificação
35%(Trinta e cinco por cento) superior a dos demais membros.
e Art. 2º - Os Prazos de nomeação para as Comissões citadas no artigo 1º
(desta lei serão os seguintes:
a | — Para a Comissão Permanente de Licitação os membros titulares serão
nomeados para um período máximo de um ano, não podendo srem reconduzidos na
condição de titular.
À Il — Para a Comissão de Sindicancia — Os membros titulares serão
tomeados para um período máximo de de 6 fseis) meses, não podendo serem
reconduzidos na condição de titular.
Parágrafo Unico — Fica obrigado aos membros das Comissão, embora
urido o prazo das nomeações, a conclusão de todos os processos iniciados naquela
|:
gestão, sem direito a remuneração no periodo excedente.
7 Art. 3º - No caso de impedimento ou falta do membro titular a gratificação
nencionada no artigo primeiro, será indenizada ao suplente, na proporção de sua eÃsiva
articipação.
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E Parágrafo único — Para efeito do pagamento da indenização acma
ncionada, deverá o Presidente da Comissão fazer a devida comunicação se núcieo se
essoal, por escrito, até o vigésimo dia de cada mês.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
j Art. 4º - Em caso de nomeação de Comissão Especial, será devida a
ratificação mencionada nos termos da presente Lei, sempre que no ato de nomeação houver
eterminação neste sentido.
Art. 5º - Nas Comissões de Sindicância e Especial, poderá o Chefe do Poder
xecutivo suspender a gratificação mencionada na presente Lei, sempre que não forem
hpridos os prazos para conclusão dos trabalhos.
Art. 6º - Deverão os servidores membros de Comissões, sempre que possível,
E! empenhar suas funções em horário diverso ao do expediente normal de trabalho.
K 8 1º — Excepcionalmente, quando houver comprovada necessidade de reunir-se
orário normal de expediente, o Presidente da Comissão deverá encaminhar com
| tecedência, comunicação ao chefe do núcleo a que pertencer o membro da comissão.
á Art. 7º - A gratificação instituída na presente Lei não poderá ser cumulativa a
à Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor.
Art. 8º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
ões orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
LOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
retário Municipal de Administração
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AUTÓGRAFO n.º 414/03 .
PROJETO DE LEI nº 2.010, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 06 de dezembro de 2002
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei Nº 2.010, do Executivo,
por 9x 1,com 3 emendas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 de janeiro de 2003
FINOMIANA-DA-ROSA
Presidente
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