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materia nº 2011/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 234 DA LEI N° 1223/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5926

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-01-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06 DE JANEIRO DE 2003.
2002-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATON 413.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2011 , DO EXECUTIVO, NA PAUTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o arigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2011, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usai:do das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto , às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, receber o Parecer das mesmas.
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
ála daS“Sessões, 0$ de dezembro de 2002.
ue
ONIG DE CLÍVEIRA CORRÉA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de dezembro de 2002
vercuuolbisiaros MENEZES
Secretária
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL| DE BUTIÁ
Butiá, 02 de dezembro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
i
i
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa.
O incluso Projeto de Lei, que trata da alteração do parágrafo 1º do artigo 234 da Lei
+ Municipal nº 1.223/96 — Código de Posturas. |
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esta alteração visa
reduzir o valor cobrado pela apreensão dos animbis soltos em via pública.
Atualmente, Senhor Presidente, o valor é ainda cobrado em
| UFIR, com um valor elevado em relação a nossa realidade. Alguns animais apreendidos
| chegam a ficar vários dias no depósito e quando seu proprietário vem retirá-los o valor da
| multa é, na maioria das vezes maior que o valor que vale o animal.
:
Isto posto, Senhor | Presidente e Senhores Vereadores,
É solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de lei
"em Regime de Urgência.
RESETE
7
É
Atenciosamente, |
|
elrando RUSNOWESKI LOPES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2911../2002,
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 234 DA
LEI Nº 1,223/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 234 da Lei Municipal nº 1,223/96 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234 -...
8 1º - Para reaver o animal apreendido, o proprietário pagará R$10,00
(dez reais) de multa pela apreensão e R$5,00 (cinco reais) por dia no depósito, este a partir do
dia seguinte.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em [06./Z.0U
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
14
Os Ediiro DE SOUZA FLORISBAL
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64 BUTIA 65,
do DA
SUA
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 3% 2002.
Parecer n.º: Desa: OG |Z 12002
Referência : PROJETODELEI Nº Zolljoz.
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Após análise do Projeto em -eferência constatou-se que o
mesmo não apresenta vicio de inconstitucionalidade, estando portanto, APTO a ser
votado pelo plenário desta Casa. .
Butiá, 27 |2.. (de 2002.
-71
Presidente/Relator
r
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 « Fons/Fax 0524780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutlatyterra,com, br
AUTÓGRAFO n.º 396/02 .
PROJETO DE LEI nº 2011, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2011/02 do Executivo por
unanimidade.
GABINETE. DA PRESIDENCIA
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
= em
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