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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2012, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº. %9/02 ||| pata S | 12 , 202
ROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SSUNTO:. DISPÔE SOBRE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2 (DOIS POR cry)
F PARA O CÁICULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA = ISS = EM CLMPRIMEN-
TO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL, Nº 37, DE 12/06/2002 E
QUIRAS PROVIDÊN-
CIAS .
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ESTADO DO FIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - FonslF as 6574/80)
ATONº 4,
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2012 , DO EXECUTIVO +» NA PAUTA
DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTÓNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ariigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, incluí na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei n” 2012, do Ezecutivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Cámara municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto , às
Comissões Permanentes, para na forma regimental, rece ver o Parecer das mesmas,
e Sossõos, O! de dezembro de 2002.
residente
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 de dezembro de 2002 (
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Vort.GLADISHA. MATOS MENEZES
1º Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 06 de dezembro de 2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, 0 incluso Projeto de Léá, que trata da alteração da alíquota do ISS, nos serviços com
percual vartável.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esta alteração
faz-se necessária, pois visa adequar-se a Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
onde determina que nenhum serviço poderá ter percentual inferior a 2%, quando variável.
Também, houve a inclusão do serviço de ligações
telefônicas de um terminal para outro dentro do Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
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ESTADO DO FIO GRANDE DO SUL. h
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Projeto de Lei nº, ZOUEJo?
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Dispõe sobre a aplicação da alíquota
mínima de 2% (dois por cento) para o
cáleulo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, em
cumprimento ao disposto na Emenda
Constitucional nº 37, de 12/06/2002, e dá
outras providências.
Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ceu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º - As alíquotas para 0 cálculo do imposto sobre serviços de
qualquer natureza — ISS, variável, fixadas pela Lei Municipal nº 1659/2001 em
percentual inferior a 2% (dois por cento), ficam elevadas a esse percentual.
Artigo 2º - Tica acrescentado à tabela II da Lei Municipal nº
1.659/2001 a atividade de “comunicações telefônicas de um para outro terminal,
dentro do município”, com alíquota variável de 2% (dois por cento).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro dk 2003.
FERNANDO MÚSKOWSKI LOPES
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REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em, de de
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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
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a) / Enhhgssa Clrcular 9” 0930-2002 comunicamos o teor da
Emenda Constituclonal nº 37, do 16. 00,2002, dostacando sous tomas do Intorosso dos Municípios —
“Precatório" e “Alíquota minima do ISS".
Na Clreular nº 032-2002, fixamos entendimento sobre a
vigência e aplicabilidade da Emonda Constitucional nº 37/2002, no quo so reforo à alíquota mínima do
ISS, dizendo que é auto-aplicával, vespaltado o princípio da anterioridade, Desse modo, a alíquota de
2% passaria a vigorar compulsoriamento a pantle de 01,01,2003, Para adequar a lol local à Constituição,
sugorimas sua altoração, ajustando as alíquotas Inforiores ao mínimo estabelocido (2%).
Após a remessa da Clrcular nº 032-20022, continuaram
Os questionamentos acerca da constitucionalidade da referida emenda frente ao princípio da autonomia
municipal e, ainda, quanto à necessidade ou não de lol municipal para majorar as alíquotas inferiores a
2%, Outros questionamentas tambôm estão sendo feitos, como em relação às leis de incentivos fiscais
ou concessivas de isenção.
Relativamente à constitucionalidade, mantemos o en-
tendimento já explicitado, no sentido de que a referida Emenda Constitucional não afronta cláusulas
pétreas da Carta Magna e, portanto, não padeco de inconstitucionalidade.
Da mesma forma, no que se refere a benefícios fiscais
que importem redução da alíquota, já concedidos, por prazo certo, com base em lei municipal e a título
de incentivo a atividades privadas, mediante o cumprimento pelos beneficiários de determinadas condi-
ções, mantemos o entendimento de que não são afetados pela Emenda. Isso em respeito ao ato jurídico
perfeito e ao direito adquirido (CF, 5º, XXXVI, c/c art. 60, 84º, IV).
Revisamos, contudo, o entendimento no que se refere à
auto-aplicabilidade da Emenda, no sentido de que os Municípios não teriam a necessidade de alterar a
legislação.
Com efeito, partindo-se do princípio sufragado pela dou-
trina de que tanto a Constituição como a lei complementar tributária (nacional), não criam tributos nem
Os disciplinam diretamente, estabelecendo apenas “normas gerais” (CF, art, 146, III), cabendo à lei o
nária de cada ente federado instituir e regular os tributos do sua competência observadas as “norma
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Sontenção” — tem-se como efetivamente necessária a edição de lei municipal para elevar a 2% a alí-
quota do ISS nos casos em que a legislação vigente a tenha fixado em percentual inferior.
Sem elevação ao mínimo de 2% por lei, será juridica-
mente questionável a cobrança por essa alíquota, nos casos em que a vigente seja inferior.
No que se refere a outros aspectos envolvidos na apli-
Cação da referida Emenda, firmamos as seguintes posições:
a) Pela lógica da própria Emenda, a tributação, pelo ISS,
dades civis e dos autônomos não foi afetada, pois a base de cálculo, sobre a qual, de regra,
incide a alíquota, não pode ser o preço dos serviços ou a remuneração do trabalho (DL 406-68, art. 9º,
SStº e 39),
das socie
b) Não poderão ser concedidas novas isenções ou be-
nefícios fiscais que importem em redução, direta ou indireta, de alíquota do ISS, em relação à mínima
de 2%, As isenções de ISS, constantes na legislação municipal, cujo pressuposto seja a reduzida capa-
cidade contributiva (CF, art. 145, 81º), como em relação a entidades esportivas, culturais, assistenciais,
estudantis, beneficentes, e demais de fins não lucrativos, numa interpretação teleológica da Emenda nº
37, não a contrariam. Mas, a cautela é necessária.
c) As leis municipais de concessão de incentivos ficam
com sua eficácia paralisada até que seja editada a lei complementar federal, regulando o disposto no
inciso ll, do 33º, do art. 156, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda nº 37.
d) Excepciona-se, em relação ao contido na letra “c”
Supra, eventual legislação municipal que tenha estabelecido tratamento fiscal favorecido a empresas de
Pequeno porte, em atendimento ao disposto no art. 170, inciso IX, da Constituição Federal, na medida
em que, segundo o método de interpretação sistemática da Constituição, na eventual colisão de normas
nela insertas, deve prevalecer a que tenha cunho principiológico, como é a do an. 170, IX, da Constitui-
ção.
Finalmente, registramos o aspecto obrigatório para o
Prefeito encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo para adequação das alíquotas do ISS, sob pena
de poder responder por “crime de responsabilidade” (DL 201/67, art. 1º, XIV), ou por ato de improbidade
(Lei nº 8.429/92, arts. 10 e 11). A omissão poderá, ainda, caracterizar violação do art. 11 da Lei Com-
Plementar nº 101/2000, ensejando a sanção prevista no parágrafo único desse artigo, que veda a trans-
ferência voluntária de recursos ao ente que não instituir, prever e arrecadar, efetivamente,
os impostos
de sua competência.
Segue, anexo, a título de sugestão, anteprojeto de lei
Para atender ao novo comando constitucional. A lei deve ser aprovada e publicada até o final do exerci-
cio, de modo a observar-se o princípio da anterioridade.
/
OSCAR BRENO STAHNKE
DIRETOR
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Ruúcdo Comércio, nº 566 | ono/Fax 6524/60
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CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
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O Vereador. Amparo Smb, Se Ole,
+ abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
Lrgência, O seguinte,
REQUERIMENTO N.º Z63)%.,
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de 29 11%! 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- OProjetodeLein? Z0O12/%.
Sala das Sessões, 27/17 pos
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AUTÓGRAFO n.º 397/02 .
PROJETO DE LEI nº 2012, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA, Presidente
da Câmara Municipal ds Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA ques, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2012/02 do Executivo por
5x4.
GABINETE-DA PRESIDÊNCIA
Em, 30 de gzem ro de
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NA Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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