VOTAÇÃO
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“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
IPAL A PERMITIR O USO, A TÍTUIO
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ES UG E) GRANDE DO) SUL
A LTAA MUNICIPEL DE VERELDORES DE BUTIÁ.
Prieto Coxuntgrio, nº ER, - Enneffgy 65924780
ATO NEM,
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2015 , DO EXECUTIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS,
Ver, DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Cámara Ihunicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
lagals & na forma regimental, de conformidade com q artigo 24, inciso ], letra “f, do
Hegirmento Interno da Cámara Iunisipa) de Vereadores ce Butiá, incluí na pauta dos
trabalhos, 0 Projeto de Lei nf 2015, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere 0 artigo 49, do Pegimento Inferno da Câmara Jvunicipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes. para na forma regimental,
renshber o Parecer das mesmas,
Safa das Sessões, 0£ de dezembro de 2002.
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Ver. DAVI A
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09 do dozombro da 2002
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Vort,OLAD) MATOS MENEZES
* Socrotária
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“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Bútiá, 09 de dezembro de 2002.
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SENHOR plespente!
Pela presente, estamds encaminhando a essa Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei, que trata da Permissão he Uso a Título Precário de Bem Público.
Senhor Presidente e Benhores Vereadores, face aos inúmeros
prd
lapso, ainda que, determinado pelo Prefeito em tempo hábil (05 de novembro de 2002)
ná
de
cessos licitatórios desencadeados no último mês, a Comissão de Licitação, por um
lançou o Edital do Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública, o que
anda tempo mínimo de 30 (trinta) dias para às publicações legais, para Concessão de
usó de Bem Público para o exercício exclusivo de atividade comercial do Bar e Lancheria
do
início das atividades de Lancheria no Balneário
dia
Balneário Ponte de Arame no Município dela Assim, restou-nos impossibilitar o
unicipal Ponte de Arame, previsto para o
15 próximo. O referido serviço inexoravelmente é imprescindível aos veranistas, eis
que é a única lancheria existente no recinto daquela área pública.
a
Frente ao cxposto, solicitamos aos Senhores Vereadores a
devida compreensão, no sentido da apreciação é votação em Sessão Extraordinária, dada
rgência urgentíssima da matéria. |
Atenciosamente,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
À
| Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALÍ DE BUTIÁ
PROJETO DE Lá né 90 (]p107
AÚTORIZA O PODER EXECUTIVO
MÚNICIPAL A PERMITIR O USO, A
TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
&
(ZEN
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e els sanciona &
promulga a seguinte Lei; |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso,
à Titulo Precário e até a conclusão do processo licitatório em andamento, no prazo
eothpreendido, de 15 de dezembro de 2002 a 05ide janeiro de 2003, de Bem Público, para
e exercício exclusivo de Atividade Comercial de! Bar e Lancheria, localizado no Balneário
Municipal Ponte de Arame, no Município de Butiá. i
I
Parágrafo único — O usuário deverá atender as mesmas ex Ências
do [Edital e Licitação, inclusive quanto ao valor minimo de RS 22,00 (vinte e dois regis), por
dia, a título de preço público. +
i
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
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| FERNANDO RUSKOWSKI LOPÉS 4
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| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municival
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
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iss AUGUSTO DE Souza FLORISBAL |
ecretário Municipal de Administração i
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores, abaixo firmados, nos Termos &
L.O.M e na forma regimental, apresentam o seguintes:
REQUERIMENTO N.º 341/2002
REQUEREM a inclusão na Pauta da Ordem co Dia da
Sessão Ordinária do dia 04/12/2002, a seguinte matéria:
oflreleco
Projeto de Lei do Executivo Municipal que Autoriza a
permitir o uso , a título precário, de Bem Público e dá
o outras providências.
Sala das Sessões, (9 de dezembro de 2002.
vo fr 7/08
A dada Fi buga NT
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÃ
Rua do Comércio, nº 588 - Fona/Fax 8652-1780
AUTÓGRAFO n.º 383/02 .
PROJETO DE LEINº 2015/02, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU
em Sessão ORDINÁRIA + O Projeto de Lei nº 2015, do Executivo, por 7
X3.
“QUA, o
liveira Corrêa
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADA D =
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