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materia nº 2029/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5936

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-12-26 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 26/12/2002.
2002-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

VOTAÇÃO
Resultado
40 BUTIÁ voy
PS
Ele OBSERVAÇÕES
Resultado
“ EstaDO DO RIO GRANDE DO SUL
R.U.
AUARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Vistas: | |
E Outros:
PROJETO DE LEI Nº 2.029, DO EXECUTIVO.
|
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COMISSÕES PERMANENTES DE
| PROCESSO DR DATA 20 [12
Ro PREFEITURA MUNICIPAL
SSUNTO:
“mio nó is SRIZA O. PODER: EXBCUTIVO . MINTCIPAL À ERORROGAR O MANDATO
CONSELHO: TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Digitalizado com CamScanner
BUU,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATON 433.
temem ceia nor are cemmpmemnçes
INCEUI O PROJETO DE LEI
| Nº 2.029, DO EXECUTIVO , NA PAUTA
| DOS TRABALHCS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra *f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.029, do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes. para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
essões, 2L de dezembro de 2002.
Presider.te
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de dezembro de 2002
vescuuoiliaros MENEZES
ecretária
« PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR”
Raul
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gere BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO suUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 20 de dezembro da 2002,
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| SENHOR PRESIDENTE:
| =
| o
| Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Mandato Eletivo do Conselho Tutelar.
| .
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de
Lei tem a finalidade de regularizar a situação do atual Conselho Tutelar até que eleitos
|
possam os futuros Conselheiros assumirem seus cargos.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
l
Extraordinária. |
|
Atenciosamente,
|
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po BUT
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL /DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº | 2029 190%
É |
FERNANDO RUSKOWSKI
de suas atribuições legais que lhe são confe
]
FA
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FAZ SABER que a Câma
dmulga a seguinte Lei: |
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a
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dos atuais Conselheiros Tutelares.
H = av A el
utiizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
CARLOS AUGUSTO DE SOU
FL ;
Secretário Municipal de Administração
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Art. 2º - Para as despesa
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Ivigor a partir da data de sua publicação,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
MANDATO ELETIVO DO
CONSELHO TUTELAR E DÁ
“OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Municipal aprovou e ele sanciona e
|
Art. 1º - Fica prorrogado até 28 de maio de 2003, o Mandato Eletivo
s decorrentes da presente Lei, serão
bnomere DO PREREITO MUNICIPAL
ER)
E
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das. Prefeito Municinal de Butiá, no
fidas através da Lei Orgânica Municipal,
Digitalizado com CamsScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 388/02 .
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2029/02,
DATA: DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2429/02 do Executivo.
R iVeira Corrêa
'residente
t
)
r
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"!
Digitalizado com CamScanner

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