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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R.U.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Ee
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PROJETO DE LEI Nº 2.030, DO EXECUTIVO.
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pen pesto.
COMISSÕES PERMANENTES DE
| PROCESSONº-— 4/2
Digitalizado com CamScanner
ce BUTA 1,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATONº 434.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.030, DO EXECUTIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHCS.
Ver. DAVI ANTÔNIO Di: OLIVEIRA CORRÊA, À
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores we Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.030, do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 2t de dezembro de 2002.
ÚLNEIRA CORRÊA
resider.te
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE É Ped
Em, 20 de dezembro de 2002
Ver.GLADISM. MATOS MENEZES
12 Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO ohandk DO SUL
PREFEITURA MUNIEIPAL| DE BUTIÁ
JUSTIFICA IVA
a:
|
|
001º BUTA ja,
|
. O Projeto de Lei que ora é ençami ado a essa Casa Legislativa é fruto de
intenso debate envolvendo diversas entidades epresentativas dos Municípios em nível
nacional e regional, capitaneadas pela Confed ração Nacional de Municípios — CNM. É,
po bate proposta consensual, podendo ser roj ulada de proposta de Estado, e não de
Governo. Contém a síntese dos anseios junicipalistas que encontraram eco no
Cohgresso Nacional, junto a todas as agrehações Feliicas lá representadas.
. Trata-se de Projeto de Lei que institui] nd território do Município de Butiá, a CIP
— Contribuição para Custeio do Serviço de! Ilum ação Pública -, prevista no art. 149-A e
patágrafo único, da Constituição . Federal, iritroduzido pela aprovação da Emenda
E il nº 559/02.
. O art. 149-A e seu parágrafo únicd da Constituição Federal prevê espécie
tributária nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma
das respectivas leis, contribuição especial para, custear o serviço de iluminação pública.
Prevê, ainda, o novo texto constitucional, à possibilidade de que o valor da contribuição
seja cobrado juntamente com a fatura) me sal, de energia elétrica emitida pelas
concessionárias distribuidoras em todo o País.
N
E Cd |
Tal contribuição é caracterizada;tecnil amente pela destinação legal do produto
de jsua arrecadação. São exemplos aquelas inte grantes do sistema tributário nacional, tais
como as de seguridade, a sindical, CPMF; as contribuições para as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional, às cintrbuições de intervenção no domínio
econômico, etc. :
4
]
Em razão disso, a proposta ofa e aminhada contém a criação do Fundo
Municipal de Iluminação Pública (art.7%), de natureza contábil, administrado pela
Setretaria Municipal de Finanças, para onde q verão ser carreados todos os recursos
deçorrentes da arrecadação da nova contribuição, permitindo assim, com a transparência
neçessária, precisar exatamente o valor | are; adado e a utilização 'dos recursos da
contribuição de iluminação. | |
| |
Os recursos a serem arrecadados mja nova contribuição serão utilizados,
cotho consta no art. 1º e seu Parágrafo Uni para custear a energia fornecida pelas
concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens
E e bem assim para viabilizar os servigos de iluminação que o Município deve
realizar, especialmente a manutenção e a expan ãoldas redes públicas de iluminação.
1 ) | .
A contribuição será devida por pia que, residentes ou estabelecidos
o
no |território do Município, possuam ligação rebular de 'energia elétrica, sendo o valor
mensal do consumo de cada um a base de pálculo [ contribuição.
| ]
As alíquotas da contribuição valiam Éon orme o consumo e o enquadramento
nas classes de consumidores previstas na Resdlução N.º 456, de 29/11/200, da ANEEL..
Incluem-se, aí, as classes “poder público” é “serviça público”, de vez que tais classes não
estão albergadas sob a imunidade tributárial Também será tributada a classe de
“cansumo próprio” (consumo de energia el álrica a própria concessionária).
]
Esses critérios visam conjugar três fajoras fundamentais na instituição da nova
i contribuição, a saber: a) praticidade e vi bilidade técnica para cobrança, b) inclusão
| dentre os contribuintes do maior. universo Á cipes, visando distribuir
igitalizado com CamScanner
BUTIA |
E |
|
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL|DE BUTIÁ
garantindo isenção para os consumidores menores, de presumida baixa capacidade
contributiva.
| | |
AS alíquotas propostas são em percéntuais sobre o consumo o que gera uma
contribuição adequada de acordo com as condições de cada classe, possibilitando, assim,
uma “correlação “com a capacidade contributi , bem como a isenção das faixas de
contribuintes residenciais que consomem até jOKVV/h e de consumidores rurais até 70
Yin. | o
o
Saliente-se que neste aspecto, ho q tango à Lei de Responsabilidade Fiscal,
estas isenções, embora enquadráveis como repú E
; y cia de receita, estão de acordo com
aquela lei porque as alíquotas previstas pata as outras faixas já garantem uma
arrecadação suficiente para o fim da contrib ição, qual seja o custeio da iluminação
pública, bem como posteriormente o executivo fará o encaminhamento |das competentes
ineo na LDO e LOA para prever a receitale complementar as exigências do art. 14
ai ; |
De qualquer modo, para evitar que alguns consumidores tenham valor
excessivo de contribuição, estabelece-se um limitador, excluindo-se da tributação
determinados patamares de consumo, como definido no Art. 5º, 8 2º. Esses limites, visam,
também, distribuir a carga tributária de modp equânime. |
| O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será pago mensalmente,
nos mesmos prazos de vencimento das fatiras de energia elétrica. Em caso de
inadimplência, incidirão sobre a contribuição bs ônus de multa e juros previstos na
legislação tributária municipal para o IPTU. o, Í
| Importante, também, ressaltar que a EC transfere para a esfera de
competência dos Municípios a responsabilidade fle instituir e cobrar a CIP e que, portanto,
não é faculdade destes instituí-la ou não.|Se mão jo fizerem sofrerão sanções . Devem
também definir os parâmetros e a operacionaliz: ão da mesma.
Esta obrigatoriedade da instituição dj tributo se dá em facejdo art. 11 da Lei
Complementar 101/2000, a LRF que diz: | |
“Art 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
| na gestão fiscal a instituição, previsãp e efetiva arrecadação de todos os
!
!
tributos da competência constitugional do ente da Federação.
f
Parágrafo único. É |vedqda a realização de transferências
| voluntárias para o ente que não observe O disposto no caput, no que se
| refere aos impostos.” po:
| E |
| Finalmente, a proposta: contém a orização para que O |Poder Executivo
E formalize junto à concessionária di trib idora convênio ou: contrato visando
delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e
astros da empresa distribuidora, de tal iodolque fique viabilizada a cobrança da nova
ca
contribuição, com a segurança e agilidade si E
| |
Esta é, em síntese, a propost legiblativa encaminhada a apreciação de Yv.
Exás, com a convicção de que receberá o Habitual apoio, com vota em Sessão
Extraordinária. to
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - à
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E Emenda
PROJETO DE LEIN. | do Jelgoot
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|
INSTITU] NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
bei Art. 1º. Fica instituída no Municípid de Butiá a Contribuição para Custeio do
efviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
| o
Parágrafo único, O serviço previgio o caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos,
e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o bonsumo de energia elétrica por pessoa
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
. Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o cânsumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular <a concessão no território do Município.
]
| Art. 4º. A base de cálculo da cá O valor mensal do consumo total de
energia elétrica constante na fatura emitida pela É mpresa concessionária distribuidora.
| !
Art. 5º. As alíquotas de contrituição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwfh, conforme a tabela anexa, que
é parte integrante desta lei. | I
81º- Estão isentos da contribuiçã os consumidores da classe residencial
com consumo de até 50 KWih e da classe rurdl com consumo até 70 kKWih; bem como
isej ção total aos próprios municipais. | | |
| 8 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que
superarem os seguintes limites: pd '
a) classe industrial: 10.000 Kwitlmês!
b) classe comercial: 7.000 Kuhlmês:
c) classe residencial: 3.000 Kwiflmê
d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês; |
e) classe serviço público: 7000 Kwlhimês;
| f) classe poder público: 7.000 K lhintês;:
| g) classe consumo próprio: 700 ) Kwlliimês
,
|
|
- A determinação da classe cateboria de consumidor observará as normas
853º
dal Agência Nacional de Energia Elétrica, — ANEEL — ou órgão regulador que vier a
substituí-la. |
. Art. 6º. ACIP será lançada para pabamento juntamente com a fatura mensal
de jenergia elétrica. io,
Digitalizado com CamScanner
b |
Ho |
| |
ESTADO DO RIO eanod DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
1
$ 1º - O Município conveniará ou conttratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos! recufsos relativos à contribuição.
8 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remineração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenhá ou venha a ter com a concessionária,
relativos aos serviços supra citados. | |
| 83º - O montante devido e o e da CIP a que se refere o “caput” deste
ai ui será inscrito em dívida ativa, 90 dias pós verifi icação da inadimplência.
S 4º - Servirá como título hábil pl ra alialiças
I | - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e inkisos do Código Tributário Nacional;
Il-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
ll - outro documento que contenha o elementos previstos no art. 202 e incisos
do [Código Tributário Nacional.
8 5º - Os valores da CIP não pagos | ho | vencimento serão acrescidos de juros
de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
| Art. 7º. Fica criado o Fundo Munifa de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria Munteipa jd Finanças.
1
| Parágrafo único. Para o Fundo d verá ão ser destinados todos os recursos
ent
cadados com a CIP para custear os Há os de iluminação pública previstos nesta
Her
| Art. 8º. O Poder Executivo rodada a aplicação desta lei no prazo de
30 dias a contar da sua publicação. | |
Art. 9º, Fica o Poder Executivo huorbado a firmar com a Companhia Estadual
de ponerpta Elétrica - CEEE o convênio ou contrato é a que se refere o art. 6º.
| Art. 10, Esta Lei entra em vigor E data da sua publicação revogadas as
Ropeigães em contrário.
| |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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CLASSE
ustrial
or do Kwh = R$
ercial
lor do Kwh = R$
or do Kwh = R$
Rural
Valor do Kwh = R$
Poder Público
Valor do Kwh = R$
sumo Próprio
Jor do Kwh = R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL! DE BUTIÁ
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO|DA ILUMONAÇÃO PÚBLICA — CIP
|
Consumo Kwh
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 100
Mais de 1000!
Mais de 300 até sdo
Mais de 500 áté 1000
Mais de 1000 |
Até 50 (isent ) |
Mais de 50 até 106
Mais de 100 até 150 |
Mais de 150 até 2 o |
Mais de 200 até sã
Mais de 500 |
Até 70 isento)
Mais de 70 até 109
Mais de 100 até 200
Mais de 200 até ado
Mais de 300 |
Até 300
Mais de 300 até sd !
Mais de 500 até 1600
Mais de 1000
Até 300
Mais de 300 até sdo
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000]
Digitalizado com CamScanner
pos BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores , abaixo firmados, na forma
regimental, apresentam em regime de urgência, O seguinte,
EQUERIMENTO N.º 349/2002.
REQUERIMENTO N.º 349/2002
REQUER a retirada da Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Extraordinária da data de 20/12/2002.
- O Projeto de Lei nº 2030/2002.
Sala das Sessões, 20/12/2002
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Got BUT 1,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
. O Vereador abaixo firmado, vem na forma regimental, apresentar
seguinte:
. EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 2860/2002, do
Executivo Municipal. zo
ALTERA o Parágrafo 1º do Art. 5º do Projeto de Lei
2030/2002 .
da classe residencial com consumo de até 80 KWh e da classe rural
com consumo até 70 KWh;bem como isenção total dos próprios
municipais, é parte integrante da lei, a tabela em anexo.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2002.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
o Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE Db SUL
PREFEITURA MUNICIPAL, DE/BUTIÁ
! | A Tabela de contribuição para custeio) dal luminação Pública-CIP, passará a
ser a seguinte: [|
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
Até 300 Il
Mais de 300 até 5 o)
ba ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP
]
í
Industrial
or do Kwh = R$
Mais de 1000
Até 300 ii
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1400
Mais de 1000 |
Até 80 (isento)
Mais de 81 até 106
Mais de 101 até 1
Mais de 151 até 2 |
Mais de 201 até 300
Mais de 301 até ago |
Comercial
valor do Kkwh = R$
Residencial
or do Kwh = R$
ral
or do Kwh = R$
der Público
or do Kwh = R$
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1800
Mais de 1000] | |
Até 300 |
Mais de 300 áté são |
Mais de 500 e 1900]
Mais de 1000, |
Co sumo Próprio
Valor do Kwh = R$
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A Tabela de contribuição para custeio da Iluminação Pública - CIP, passará a ser a seguinte:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 100 (isento)
de 101 até 200
de 201 até 300
de 301 até 350
de 351 até 400
de 401 até 450
de 451 até 500
acima de 500
Até 70 (isento)
Mais de 70 até 100
Mais de 100 até 200
Mais de 200 até 300
Mais de 300
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Industrial
Valor do Kwh = R$
Comercial
Valor do Kwh = R$
Residencial
Valor do Kwh = R$
Rural
Valor do Kwh = R$
'Poder Público
Valor do Kwh = R$
Consumo Próprio
Valor do Kwh = R$
Digitalizado com CamScanner
00 PUTA na,
Considerando que apó
2039/2002, verificamos dificuldade em definir.
professores beneficiados com o abono, isto pois,
lid: ranças da Câmara Municipal de Vereadores,
solicitamos a Vossa Excelência que sejam procedida
Onde se lã:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Munici
(seiscentos e vinte reais), a ser pago de uma só v
efetivo Exercício do Magistério.
8 1º - Considerar-se-á em efetivo exercício do
atividade de docência com regência de classe no ens
ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL!
SENHOR PRESIDENTE:
|
pal autoria
)
E DO SUL
DE BUTIÁ
“Butiá, 30 de dezembro de 2002.
]
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2039/2002.
encaminhamento do projeto de Lei nº
o interpretações o número exato de
matéria de reunião com professores e
efinindo a alteração proposta. Para tanto,
as, seguintes correções:
|
|
ado conceder Abono Salarial de R$ 620,00
, no exercício de 2002, aos professores em
Magistério o professor que se encontre em
ino fundamental.
8 2º - O Abono Salarial será devido em cada matrícula do Magistério havida pelo servidor,
inclusive pessoal contratado”.
|
E |
Leia-se: |
Art; 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autofizad
nceder Abono Salarial a ser pago de uma
coi
só Vez, aos professores em efetivo Exercício do res que tenham desempenhado atividades
de focência, no ensino fundamental, no ano letivo d
|
E) + - O valor do abono será o resultado de rateio do
e quinhentos reais), oriundos do FUNDEF, entre os
2002.
valor total de R$ 106.500,00 (cento e seis mil
ofessores citados no caput deste artigo.
& 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula Ho Magistério, inclusive pessoal contratado.
|
3º - A Secretaria Municipal de Educação enca
8
matrícula, dos professores beneficiados, nos termos
|
projestos de estima e consideração. |
Atenciosamente,
'
minhará ao Setor de folhas a listagem, por
esta Lei. '
Contando com a compreensão dessa Casa Legisla enviamos nossos
Exmo. Sr. à É
ver DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vere
dores
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aero BUTA 1,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À CÂMARA DE MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
. O vereador MANOEL ROSA, vem na forma
regimental, apresentar o seguinte:
SUBEMENDA a Emenda nº 01 £o projeto de Lei nº
2030/2002.
ALTERA o Paragrafo 1º do Art. 5º do Projeto de Lei
nº 2030/202.
Art. 5º...
8 1º - Estão isentos da contibuição os consumidores
da Classe residencial com consumo de até 100 KWh e da classe rural
com consumo até 100 KWh; bem como isenção total dos próprios
municipais, é parte integrante da lei a tabela em anexo.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2002.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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A Tabela de contribuição para custeio da Iluminação Pública - CIP, passará a ser a seguinte:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP
CLASSE
Industrial
Valor do Kwh = R$
Comercial
Valor do Kwh = R$
Residencial
Valor do Kwh = R$
Rural
Valor do Kwh = R$
Poder Público
Valor do Kwh = R$
Consumo Próprio
Valor do Kwh = R$
Consumo Kwh Mensal Alíquota
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 100 (isento)
de 101 até 150
de 151 até 200
de 201 até 250
de 251 até 350
de 351 até 500
acima até 500
t
Até 100 (isento)
Mais de 70 até 100
Mais de 100 até 200
Mais de 200 até 300
Mais de 300
Até 300
Mais de 300 até 500 4,00 %
Mais de 500 até 1000 4,50 %
Mais de 1000 5,00%
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI N.º 2030/2002.
a «ÃCS
N
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
2 Art. 1º. Fica instituída no Município de Butiá a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende
O consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de
iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa
natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do
Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do
Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de
energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária
distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a
classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwl/h, conforme a
tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
8 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe
residencial com consumo de até 100 kW/h e da classe rural com consumo até 100
kWh; bem como isenção total aos próprios municipais, é parte integrante desta Lei
a tabela em anexo.
$ 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo
que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ae BUTA
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
c) classturesidEntiátcB, 000 ARv/himes/Fax 652-1780
d) classe rural: 2.000 Kwlh/mês;
e) classe serviço público: 7000 Kwlh/mês;
f) classe poder público: 7.000 Kwlhimês;
9) classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês
8 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que
vier a substituí-la.
Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
. 8 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de
Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à
contribuição.
8 2º - O convênio ou contrato a que se refare o caput deste artigo
deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da
energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração
dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou
venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
$ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput”
deste artigo será inscrito em dívida ativa, 90 dias após a verificação da
inadimplência.
8 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional;
Il-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
Ill - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
8 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de
juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária
municipal. ,
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública
previstos nesta Lei. :
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
- Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo
de 30 dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a iirmar com a Companhia
Fo adual de energia Elétrica - CEEE o convênio ou contrato a que se refere o art.
. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
REDAÇÃO FINAL
FERNANDC RUSKOWSKI LOPES
Prefe.to Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
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A Tabela de contribuição para custeio da Iluminação Pública - CIP, passará a ser a seguinte:
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP
CLASSE
Industrial
Valor do Kwh = R$
Comercial
Valor do Kwh = R$
Residencial
Valor do Kwh = R$
Rural
Valor do Kwh = R$
Poder Público
Valor do Kwh = R$
Consumo Próprio
Valor do Kwh = R$
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 100 (isento)
de 101 até 150
de 151 até 200
de 201 até 250
de 251 até 350
de 351 até 500
acima até 500
+
Até 100 (isento)
Mais de 70 até 100
Mais de 100 até 200
Mais de 200 até 300
Mais de 300
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Até 300
Mais de 300 até 500
Mais de 500 até 1000
Mais de 1000
Alíquota
3,50 %
4,00 %
4,50 %
5,00%
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À CÂMARA DE MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA - RS
. (6) Vereador» MANOEL ROSA, vem na forma
regimental, apresentar o seguinte:
SUBEMENDA a Emenda nº 01 £o projeto de Lei nº
2030/2002.
ALTERA o Paragrafo 1º do Art. 5º do Projeto de Lei
nº 2030/202.
Art. 5º....
8 1º - Estão isentos da contibuição os consumidores
da Classe residencial com consumo de até 100 KWh e da classe rural
com consumo até 100 KWh; bem como isenção total dos próprios
municipais, é parte integrante da lei a tabela em anexo.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2002.
tr ALMIR O BORNELLES DE SOUZA
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; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL b
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ á á ,
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 ,
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador fmonro Custos DM Ollie,»
R abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º soyo -
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de Z%/!2/ 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- OProjetodeLein? Zoz0/02.
Sala es 22 | e Rem
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Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 402/02 .
PROJETO DE LEI nº 2030, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2030/02 do Executivo por
6X3, com uma emenda.
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