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materia nº 2021/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA A LEI N° 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5941

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-02-20 Proposição apresentada em Plenário U PROJETO DE LEI APROVADO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2003.
2002-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 16

Resultado
Obra Del
OBSERVAÇÕES
Resultado
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
FINANÇAS, ORÇAMENTO? FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Digitalizado com CamScanner
o SUA
ESTADO DO Rio GRANDE
? DO SUL
Era MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 566 - FonelFax 6521780)
ATOÕÇN. a,
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2021, DO EXECUTIVO » NA PAUTA
DOS TRABALHOS,
. Ver. DAVI ANTÔNIO DF OLIVEIRA CORRÊA,
À à adores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma, regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores te Butiá, incluí na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Leinº 2021, do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usar do das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara À unicipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
la das Sessões, 1. de dezembro de 2002.
A Ver.D Y ANT
1 (O -
O DE OLIVEIRA CORRÊA
esidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de dezembro de 2002
Ver.GLADÁS MJMATOS MENEZES
à Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
[Me area rente, masi
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 02 de dezembro de 2002.
e etc E eta rasa mama
SENHOR PRESIDENTE:
i
| Pela presente í estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que visa a citação de Cargos em Comissão.
| É sabido que administrar um município é tarefa difícil e
reduer do operador da administração capatidadê, honestidade e competência de tal sorte
que as coisas municipais sejam protegidas. i
| A necessidade! de aiuste nos rumos da Administração
Municipal se faz presente, de tal sorte que a sMEC precisa contar com maior número de
Condutores de suas atividades o que nos credencia a solicitar a aprovação do presente
Projeto. |
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e votação do presente Projeto de Lei, emSessão Extraordinária.
coaÁD so averearges.
Da DG RSS ENE 4 | PSP
Atenciosament
Digitalizado com CamScanner
É
|
MR,
k Sec OS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
|
MBA
“a
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINe 702//20u-
AÚTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS, ALTERA A LEI Nº 1341/98
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| FERNANDO RUS
ibuiçõ i KOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
i
) FAZ SABER, que a Câmara Múnicipal aprovou e ele sanciona é promulga a
seguinte LEI: |
|
o Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar 03 (três) Cargos
em| Comissão (CC/2 ou FG/2), sendo 01 (um) C ordenador de Eventos Escolares, 02 (dois)
Coordenador de Serviços Administrativos e 01 (um) Cargo em Comissão (CC/3 ou FG/3), de
Cobrdenador de Supervisão Pedagógica.
| Art. 2º - O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão, constante do Art.
29.da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO L PADRÃO
Ls 07 [ SECRETÁRIO Ii CC/4 ou FG/4
Lo ma ASSESSOR JURÍDICO | CCI ou FGI4
01 . PROCURADOR i CCJ4 ou FG/4
02 DIRIGENTE DE EQUIPE! CCI3 ou FG/3
01 | SUB-PREFEITO Fo CC/3 ou FGI3
E 01 [CHEFE DE GABINETE | CC/2 ou FGI2
01 [COORDENADOR DE NUELFO Ee
[COORDENADOR DO CSCI
EE [cooaD. DE EVENTOS ESCOLARES | CO2ouFGR
02 [COORD. SERV. ADMINISTRATIVOS L CC/2 ou FG/2
01 COORD. SUPERV. PEDAGÓGICA L SiS ou FGI8
01 SECRETÁRIO JS |.
COT& DIRIGENTE DE NÚCLEQ a o ou Fe |
+ CHEFE DETURMA 4 eu
| Art. 3º - Para as contratações autorizadas na presente Lei serão utilizadas as
apuntes dotações orçamentárias: . po
34op MDE — Administração da Secretaria des Sérvidores
“*80.11.01,00 — Vencimentos e Vantagc== Fixas
rará em vigor à partir da data de/sya publicação.
| GABINETE
Art. 4º - Esta Lei ent
EITO MUNICIPAL
A
A
asemisas=
RE
Eres ge E PUBLIQUE-SE
"etário Municipal de Administração
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ESTADO Do RIO GR
PREFEITUR
SGOORDENADOR DE
ANDE DO suL
À MUNICIPAL: DE BUTIA
EVENTOS ESCOLARES - CC/2 ou FG/2
SÍNTESE NOS DEVERES:
| |
| Executar servicos em heral que envolvam Eventos Escolares
|
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: |
Organizar, planejar é dotocar em prática a execução de projetos
palacionados com Eventos Escolares . | E
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horás semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos
| de especialização 4
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
|
a) ESCOLARIDADE: 2º Grau completo ou equivalente
b) IDADE MÍNIMA: 1Sjanos
6) RECRUTAMENTO: Livra nomeação do Cheie do Poder
| Executiva
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
| COORDENADOR DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA — CC/3 ou EGI/3
SÍNTESE DOS DEVERES:
po
|
| Executar serviços em geral I isão d
qublficação da educação. ç n geral que envolvam a supervisão da
|
|
|
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: É
|
ses . N .. « .
| Supervisionar diretamente as escolas municipais, orientar
supervisores e professores, preparar treinamentos e cursos para atender necessidades
pedagógicas da educação, para indiretamente atender e melhorar o aproveitamento dos
alunos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
| a) HORÁRIO: 33 horas semanais
| b) OUTRAS: Vianans para fora da sede, frequência a cursos de
| especialização.
|
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
| a) ESCOLARIDADE: 3º Grau completo
| b) IDADE MÍNIMA: 18ianos
c) RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Chefe do Poder
| Executivo. i
| k
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PL
ESTADO DO Rio GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL
COORDENADOR DE SERV. ADMINISTRATIVOS - CC/2 eu FG?
SÍNTESE DOS DEVERES:
a Executar servicos Em: cera, que emclvem = reére
administrativa da Secretaria. : i
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: |
Foi
- Controlar a documentação de alunos, professores e outros profissionais dz éres ds
educação, preparar Convênios, coniratos diversos além de dar acomcenhemem
assessoramento zos Conselhos relaciônados d iu
controle de material escolar, de equipamentos e de m
nos serviços de prestação de contas e controls, acompenhemenio das verões ds
educação, licitações, orçamentos, tomadês de preço. elaboração de documentos
projetos diversos; e serviços correlatos.
1
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais = .
b) OUTRAS: Viagens para fora Ca seds, freqlência = cursos
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: .
| a) ESCOLARIDADE: 2 3 Grau completo ou equi velent
| b) IDADE MÍNIMA: teres
c) RECRUTAMENTO
Executivo.
Digitalizado com CamScanner
READORES|DE BUTIÁ
Fone/Fax 65Ã. 1780
EmarsdutaQ terra com.br
ICÊMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ixo firmados, vem na forma regimental apresentar a
A Nº 1 ao Projeto de Lei nº 2021/2003, do Executivo Municipal.
Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 2021/2003.
Fica autorizado o Poder Executivo Muni
à cipal a criar 03 (três) Funções
Sendo Oi(uma) Coordenador de Eve
ntos Escolares, 02 (duas)
sos Administrativo e 01 (uma) Função Gratificada (FG/ 3), de
UDEnvisão Pedagógica.
Ar 2º - O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções
Es, constante Co Art 29 da Lei Municipal nº 1341/98, fica assim demonstrado:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRÃO
SECRETÁRIO CC/4 OU FG/4
ASSSESSOR JURÍDICO ER CC/4 OU FG/4
PROCURADOR || ces ouFgis 1
IRIGENTE DE EQUIPE CC/3 OU FG/3
SUB-PREFEITO CC/3 OU FG/3
CHEFE DE CABINETE | CC/2 OU FG/2 |
COORDENADOR DE NUCLEO FG/2
COORDENADOR DO CSCI Cc/4
COORD. DE EVENTOS FG/2
[ESCOLARES
COORD. SERV. FG/2
ADMINISTRATIVOS =
| COORDENADOR SUPERV. E FG/3
| PEDAGÓGICA JJ
| SECRETÁRIO JSM FGI2
| DIRIGENTE DE NUCLEO CCi2 OU FG/2
[CHEFE DE TURMA Cen OU FG
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2003.
“Matos Menezes
* PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO
CÂMARA MUNICIP,
Rua do Co
Fone 652.54
RIO G
AL DEV
Mércio, nº 580
83 - E-mail: ca
RANDE DO SUL
EREADORES DE BUTIÁ
- FoneiFax 652-1780
mara butiaQterra.com. br
PROJET é LEI Nº
ODELEIN 2021/2002
REDAÇÃO FINAL
AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS, ALTERA A LEI Nº 1341/98
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNAND
icô O RUSKOWski LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º
Funções Gratificads (
Coordenador de Se
Coordenador de Sup
- Fica autorizado o Poder Executiv
FG/2), sendo 01 (uma) Coordenador de
fviços Administrativos e 01 (uma) Funçã
ervisão Pedagógica.
O Municipal a criar 03 (três)
Eventos Escolares, 02 (duas
o Gratificada (ou FG/3), de
Art. 2º - O Quadro D
emonstrativo de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, Constante do Art. 29, da LeiM
unicipal nº 1341/98, fica assim demonstrado:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO
ASSESSOR JURÍDICO
PROCURADOR
DIRIGENTE DE EQUIPE
CHEFE DE GABINETE
01 COORDENADOR DE NÚCLEO
= COORDENADOR DO CSCI
01
D. DE EVENTOS ESCOLARES
COGED SERV. ADMINISTRATIVOS
COORD. SUPERV. PEDAGÓGICA
O sEcRET RIO JSM
23 DIRIGENTE DE NÚCLEO |
CHEFE DE TURMA
FG/2
CC!2 ou FG/2
CC/ ou FG
Art. 3º - Para as contratações autorizadas na presente Lei serão utilizadas
MOS dotações orçamentárias:
DE Administração da Secretaria
pn
UM
0, a s
“mo = Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidore
p”
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADO
Digitalizado com CamScanner
pos RIMA
cd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fono 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Tm
kRLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO
. SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador Amparo (nas, ed Chery
, abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO Nº 35Sloz
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de 24 //2! 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- OProjetodeLein? Zoz/n-
Sala das Sessões, Z7/ IZ | tom
prqonio rela, cl Ofim,
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 415/03 .
PROJETO DE LEI nº 2.021, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 13 de dezembro de 2002
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA , o Projeto de Lei Nº 2.021, do Executivo,
por 9x1, com 1 emenda.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 23 de janeiro de 2003
FINO VIANA DA ROSA
Presidente
A”
q « PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADO
Digitalizado com CamScanner
e f *
Ceraoctarep
NOTAÇÃO
: pos BUTA a, Tuas lã o Resultado
OBSERVAÇÕES
Data | Rosultado
q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Ria
Outros:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.021, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
ANEXO AO PROJETO DE LET Nº 2.021, DO EXECUTIVO.
PROCESSO Nº. 435/03 DATA 12 nt 02 ho
"RO MOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DEBIÁ
e 2021/02, DO PODER EXECUTIVO
TERA À EL Nº 191/98
CIPAL- AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CAROS COMISSTONADOS AU
À OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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em BTU,
7x
se)
(6: i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
o
OF. GP. Nº 092/2003 Butiá, 13 de fevereiro de/2003.
]
|
)
I
|
SENHOR PRESIDENTE: |
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente
entaminhar o Veto com suas Razões a essa Casa Legislativa, ao Projeto de Lei nº
2021/2002.
Sendo o que tínhamos para o momento, despedimo-nos!
Atenciosamente,
|
Exmo, sr.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA D
- Presidente Da Câmara Municip
A ROSA |
|
Buná-rs | |
al de Vereadores
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RO GRANDE po su. pb. | NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SN
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2002 |
VETO A EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº
2021/2002, DO PODER EXECUTIVO
“MUNICIPAL - “AUTORIZA A CRIAÇÃO
DECARGOS COMISSIONADOS, ALTERA A
LEI Nº 4949/90 E DÁ OIWTRAS
PROVIDÊNCIAS",
. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá
em exercício, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica
Municipal, apresenta
VETO |
Ao Projeto de Lei nº 2021/2002, de Iniciativa do Poder Expeutivo
Municipal, que autoriza a criação de cargos pomisslonados, altera a Lel nº 1341/98
I | '
La
| |
t |
GABINEJE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |3)ór ho )
4 |
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
'Prefeltó Múqicibal
/ ,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rig GRANDE DO 8
ida DO sul. |
PREFEITURA MUNIGIRAL, DE RUTIÁ
RAZÕES DO VETO |
1
o SOnSldletando que proposto o Projeto de Lei nº 2021/2002
(Autorização a GHação de Cargos Comissipnados, Altera a Lei nº 1341/98 e dá
oultas providanolas), fot apreolado e aprovado, entretanto deve ser Vetado,
, Henhor Presidenta a Senljoras Vereadores, o Projeto de [Lei em
questão esta amparado no arligo 12, inciso [la Le; Orgânica Municipal, que afirma
que GO/PG deve ser preenohido preferencialmente por elementos do Quadro de
Funcionários, O que não obriga o Executivo fazê-lo, já que cabe o direito de éscolha
e não obilgação, .
' E «la fundamental importância o direito de escolha do Executivo
por elementos que lhe sejam de confiança e da afinidade com equipes de trabalho,
Hã carência de elamento habilitado no Quadro de Funcionários
com relação à Goordenação da Supervisão, O número de funcionários existentes
com tal qualificação, sequer aupra as necessidades das Escolas,
Por outro Jado, há disponibilidade de slementos na comunidade
sem vinoulo com a Prefellura, com larga expariância em Supervisão e
Assessoramento no Magistário, a no aspagto administrativo, favorecendo a
qualificação da Educação no Munloípio,
Yando am viata A praocupação da qua o frabalho seja realizado
som alementos devidamente habilitados, urge solucionar um problema que perdura
desde 0 ano anterlor, a
I ] /
| , |)
FIERNANDO RUNKOWSKI LOPES
1
a Prefeito MuNtcIpQl
Digitalizado com CamScanner

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