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materia nº 2023/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE ANO DE 2003.
native_id5943

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-02-10 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
2002-12-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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0940 BUTIA tm
os
cd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
OBSERVAÇÕES
|
PROJETO DE LEI Nº 2.023, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Ea dis ppl pisa ad
DATA J8 [dE
PROCESSO noel
E BUTIÁ
ROMOVENTE: prrsrIgURA MUNICIPAL DEBUMIA O
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Observação:
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Devolvido em:
ANDAMENTO
Nm
A
Encaminhado em:
Comissão
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6852-1780
ATO Nº 427.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.023, DO EXECUTIVO , MA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suzs siribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, ínciso [, letra Fr.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inciuí na pauíz &
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.023, do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições cus fe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal ds Vereadores ds
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimestai.
receber o Parecer das mesmas.
do
cs
Sala dás Sessões, 16 de dezembro de 2002.
9) é
Ver.DAVI|AN E OLIVEIRA CORREA
. residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de dezembro de 2002
Ver.GLADIAM. MATOS MENEZES
Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO
DE LEI
AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES
EXERCÍCIO
20083
Prefeitura Municipal de Butiá
Administração 2001/2004
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DELEIN?. 2.02/3)02, «
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
NO EXERCÍCIO DO ANO 2003.
FERNANDO RUSKO WSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos termos da Lei Orgânica
Vunicipal, em consonância com o Projeto de Lei de Orçamento, nos termos da presente Lei, que
estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do ano 2.003.
Artigo 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º., somente poderão ser concedidos para:
- Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
[- A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais,
[LA Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do indivíduo;
V-A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição;
7 - A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros
lesse gênero;
/1- A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina em geral,
TIL-A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua relevância à
omunidade;
7H-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação fisica, psicológica e outras do gênero;
x — A sede de cultos religiosos, sindicais e/ou de qualquer entidade vedada, quando comprovada sua
ttilização, tais como: para assistência social, vacinações, cursos, palestras e outros, se solicitada pela
'refeitura;
£- Clube de Escoteiros e assemelhados;
E - A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer modalidade,
rupos camavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos culturais e outros (submetidos
| aprovação da Prefeitura Municipal):
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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$ 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir Artigo 7º., $3º.
Artigo 4º. — O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem as normas estabelecidas pela
idministração, a fim de melhorar a organização e manter os serviços relativos a amxílios e/ou
ubvenções.
Iardgrafo Único — Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, quantas forem necessárias,
yara cada setor ou órgão municipal interessado no seu controle.
Artigo 5º. — Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s) Órgão (s) competente para as
rolocações necessárias, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo;
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão manter registros,
em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às mesmas.
II - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Artigo 6º. — A liberação de amílio, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço), somente será
fetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal, observando-se ainda:
I-DAS ENTIDADES
A) Comprovação da personalidade jurídica;
B) Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento;
C) Nominata da atual diretoria;
D) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
anterior.
H- DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa idônea);
B) Nominata dos atuais componentes,
C) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês);
C-1) Auxílio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de contas.
C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para auxílios à
zomunidade, citar na solicitação de auxílios.
NI- DAS PESSOAS'
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
prçamentos,pedidos, e outros.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso);
C) Comprovação de pobreza ( a qual poderá apenas ser citada pelo Sr. Prefeito, quando
necessário) e ou com laudo da Assistência Social.
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Artigo 11º « O Município ropassará monsalmonto, à Fundação Municipal de.Saúde, subvenções
para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e condição financeira do Município;
Artigo 12º. — Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de
Janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, [6
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em, de de 2003
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretario Municipal de Administração
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
NESTA CIDADE
O(s) Vereador(es) abaixo-assinado(s), vem na forma
regimental, apresentar a seguinte emenda.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 2023/2002.
Altera o Artigo 6º, Ítem III, Letra C, do Projeto de Lei nº
2023/2002, passando a ter a seguinte Redação:
c) —- Comprovação de pobreza, com laudo de assitente social.
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2002.
J
Ver. Nelson Magagnin Filho
Ver? sida Matos Menezes
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 0652-1780 ON
VA
14
Comissão Permanente de V
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n.º: 412/2002.
Parecer n.º: Data: 16/12/2002
Referência : PROJETO DE LEI N.º 2023/2002, do Executivo.
Presidente: Ver. CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH
Após análise do Projeto em referência constatou-se que o
mesmo não apresenta vicio de inconstitucionalidade, estando portanto, APTO a ser
votado pelo plenário desta Casa. .
Butiá, 18 de dezembro de 2002.
Presidente/Relator
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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pe EITA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 400/02 .
PROJETO DE LEI nº 2023, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2023/02 do Executivo por
unanimidade, com uma emenda.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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