VOTAÇÃO
Resultado”
D amenas -
OBSERVAÇÕES
Resultado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Vistas:
Outros:
PROJETO DE LEI Nº 2.025, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
12 |. 2002
PROCESSO Nº. 414/02 para 2 |
ROMOVENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
ISSUNTO:
“ Digitalizado com CamScanner
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8 |
ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL |
Butiá, 20 de dezemb
Pela presente estam
ncluso Projeto de Lei que “DISCIPLIN
CMS E DÁ OUTRAS
o
MUNICIPAL DE SAÚDE.—
Senhor Presidente, é
tapa
sei texto legal inúmeras ilegalidades e inco)
visando melhor
por os conselhos municip, is;
ha a prejudicar o exame | a mp
netessária a com
o excesso não ven
da lcomposição do CMS representantes de |
a Fepresentação de órgãos extintos, F -ade
entidades. Por fim, viabilizar através da perfeit
órgão representativo da comunidade. |
|
Certos de pod
e encaminhamos O presen
Sessão Extraordinária.
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vereadores, é qu
votado e aprovado em
SENHOR PRESIDENTE:
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encaminhando a essa Casa Legislativa,
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atéria, contemplar a paridade
de membros para que,
equar o numero
damento das reuniões; retirar
inconstitucional; retirar
e ente | federado, o que é
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k igalidade a finalidade do CMS, como
contar comjo apoio dos senhores
to requerendo seja o mesmo apreciado,
Digitalizado com CamScanner
oie BUT A sa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PROJETO DE LEI Nº! 2025 7002
| DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, |
] | .
| FAZ SABER que a damata Municipal aprovou e ele sanciona e
pr | |
mulga a seguinte Lei: |
Art. 4º - O Conselho| Municipal de Saúde — CMS — é um órgão
colegiado de cooperação governamental, de k aráter permanente e deliberativo, que
deverá atuar na formulação de estratégias é no tontrole da execução da política de saúde
no âmbito do Município e cujas decisões serão hpmologadas pelo Prefeito Municipal.
| |
! Parágrafo Único — O cuslé vinculado diretamente ao Gabinete do
Prefeito e tem como composição e organização ás seguintes órgãos:
1
| a) Plenário composto pelo cbnjunto de Conselheiros;
b) Núcleo de cooráenação (Mesa Diretora);
c) Secretária Técnica; e 1
| d), Secretária Administrativa)
| 24 o) Quina PS Va Fordagpos
| Art. 2º - Compete ao CMS: | |
| )
- atuar na formulação e controle da execução da política de
a)
financeiros e de gerência técnico-
saúde incluídos seus aspectos econôi icos,
administrativa, | |
1
b)- estabelecer estratégias o mecanismos de coordenação e gestão
do SUS vinculando-se com os demais colegiado: em nível nacional e estadual;
c)- traçar diretrizes de el oração e aprovar os planos de saúde,
-os às diversas realidades epidemiol jgicas e à capacidade organizacional dos
adequando
serviços; | tam!
| d)j- propor a seleção de cfitérios que definam qualidade e melhor
resolutividade, verificando o processo de i corporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área; =
| e)- propor medidas para aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde e SUS:
f)- examinar pronaostas e enúncias, responder as consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito
de deliberações do Colegiado; od
: g)- fiscalizar e acompanharlo desenvolvimento das ações e serviços
de saúde; ' |
| h)- propor a convosaiio e
Conferências Municipais de Saúde; |
fo , i)- fiscalizar a movimentação de recursos repassados a Secretaria
MunIepal de Saúde e/ou ao Fundo Municipal de E
| j)- estimular a participação omunitária no controle da administração
estruturar a comissão organizadora das
| do Sistema de Saúde; :
[ERR PER k)- propor critérios par; a pjogramação e para a execução financeira
PS DS e AN RES SS SO TETO Sa Eira nda AN NERD Sr 2 a
Digitalizado com CamScanner
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|
|
|
|
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL/DE BUTIÁ
| |)- estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
m)- elaborar o Regimento lhterno do Conselho e suas normas de
funcionamento;
n)- estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área da saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema
Único de Saúde; no .
| o) outras atribuições estabelécidas pela Lei Orgânica da Saúde e
pelá Conferência Nacional e Estadual de eae:
|
Art. 3º - O CMS compor-sa-á de 16|(dezesseis) membros, assim constituído:
| i
| — O8(oito) membros o pela chefe do Poder Executivo, a saber.
am
a) Representantes do Governo
- Secretário Municipal de Saúde;
- 01 (um) representante da Secretária Municipal de Administração
- 01 (um) representante da Secrétaria Municipal de Trabalho Cidadania e
Assistência Social po
- 01 (um) representante da po Municipal de Finanças.
b) Representantes dos trabalhadores na Área de Saúde:
- 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina; e
- O 1(um) representante dos Agentgs Comunitários de Saúde.
i c) Representante de Prestadoras de Serviços de Saúde, de Entidade
Filantrópicas e Não-Filantrópica, a Saber;
- 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina; e
- 01 (um) representante da EMATER. |
Il — O8(oito) Representante Dps Usuários dos Serviços De Saúde, indicados
pel '
|
s seguintes entidades: Lo
-01 (um) representante da Pastoral da Saúde;
- 01 (um) representante do Sil pre tá dos Mineiros;
- 01 (um) representante dos Funcidnários do Hospital Municipal;
-05 (cinco) representantes do Movimento Comunitário indicados pela UBAM.
2] j 81º -As indicações dos membroslpara compor o CMS, governamentais ou
al ag [o cada uma, um titular e Ria suplente, cujas nomeações serão
eietuadas por Decreto do chefe do Poder, Executivo Municipal, para um í
(dois) anos, admitida à recondução.. | | iam RD a RA
| 8 2º - Estarão impedidos de parti k ar d idadã i
exgrcício de mandato eletivo. P r DER IDE pará à
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EE pa proceder eleição entre Aa de seu A rosdáiis Vice-
Sa ário, que serão a na mesma oportunidade para mandato
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sb Bda 8º - O desempenho da funçãg do CMS será gratuito e considerado d
Digitalizado com amScanner
Art. 4 — Procedida a nomeaçã
e EITA mm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
| Parágrafo Único — A ausência inão justificada por 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no perícido de 01 (um) ano, implicará na exclusão
automática do Conselheiro, cujo suplente passará à condição de Titular.
Art. 6º - No caso de vacância ad representação, nos termos do parágrafo
o, do artigo 5º, dar-se-á a indicação de, outra entidade para suprir a falta, respeitando
idade prevista no artigo 3º desta Lei. | |
Parágrafo Unico — A indicação dê nova entidade caberá ao CMS se para
suprir vacância de representação de entidade lque lhe coube indicar, caso contrário a
indicação caberá ao Chefe do Poder Executivo. |
l
| po:
| Art. 7º - O CMS reunir-se-á no minlão 01 (uma) vez por mês
ou em caráter extraordinário quando convocada! pelo Prefeito Municipai,
“Secretário Municipal de Saúde ou 2/3 (dois tercos), de seus membros.
N Art. 8º - Mediante requerimento do! MS, o chefe do Poder Executivo poderá
/ gemer servidores para executar os serviços d Secretaria Executiva.
' ;
ordinariamente,
Presidente, pelo
| |
taria e! Departamentos Municipais darão ao
Parágrafo Único - As Secr
essa io E] realização de suas finalidades e
|
f cMs apoio técnico e administrativo; ne
Ga execução de suas atribuições. i | |
e trinta dias a partir de sua nomeação,
: Art. 9º - O CMS, no prazo máaxim de,
Vaeferá elaborar e aprovar o seu Regimento Inteino o qual será oficializado por Decreto do
' |]
Poder Executivo. |
Parágrafo Único - As deliberaçõe s do CMS serão tomadas por maioria
/
membros, formalizadas em res luções, sempre que necessário.
| i
absoluta de seus
| Art.10 - O Prefeito Municipal deten jinará o local onde funcionará o CMS.
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| Art. 11 - Dentro de 20(Vinte) dias,
o Poder Executivo convocará os órgãos ejenti 1
indiquem seus representantes. od
|
ontados da data da publicação desta Lei,
dgs a que se refere o Art. 3º, para que
k Art. 12 - Está Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogando-se
as Hisposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 930, dg|26 de julho de 1991.
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| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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CARLOS AUGUSTO DE SOU |
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ecretário Municipal de Amihistraçãs Ml |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições
que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, encaminha a Vossas
Excelências, em tempo hábil, por vício de inconstitucionalidade o seu VETO TOTAL ao projeto
de lei desse Executivo úé 2.025/2003, aprovado por essa Egrégia Câmara de Vereadores com
emenda, o qual disciplina a constituição do Conselho Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei nº 2025, de iniciativa desse Executivo, “Disciplina a
constituição do Conselho Municipal de Saúde”.
Os conselhos municipais integram a Administração, na condição de
órgãos de assessoria e consultoria do Executivo.
A Constituição Estadual disciplina sobre a competência privativa do
Chefe do Executivo para atos típicos de administração (inc. VII, art. 82). É inconstitucional, assim,
a ingerência do Legislativo sobre órgão integrante da Administração Municipal.
É certo que o Legislativo tem o poder-dever de emenda. Porém, o
Legistativo não pode se valer dessa prerrogativa para transpor princípios constitucionais, que
devem ser por todos observados. Cada Poder deve desempenhar suas atribuições de forma
independente e harmônica, de modo a não interferir nas funções inerentes ao outro Poder. Porém,
é isso que se vê quando o Legislativo, desconsiderando o disposto na alinea “d”, do inc. Il, do art.
60, da Carta Estadual, altera a estrutura do Conselho Municipal de Saúde, disposta no parágrafo
único, do art. 1º e no art. 3º, do Projeto 2025.
Aliás, na alínea “e”, do art. 1º, a Câmara está, ainda, criando órgão
na Administração Municipal, pois a Comissão de Fiscalização é órgão inexistente. Assim, esta
alteração feriu duplamente o disposto na alínea “d”, do inc. Il, do art. 60, da Carta Estadual.
Além disso, são inconstitucionais as alterações propostas aos arts.
7º, 8º, 9º e 10, pois interferem, diretamente, na administração do Conselho, desconsiderando a
regra do inc. VII, do art. 82, da Constituição do Estado.
Digitálizado com CamsScanner
qo BUTA soy
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
A toda evidência, a organização e forma de atuação do Conselho é
matéria atinente à Administração, pois está à mesma vinculada.
Assim, não pode esta Câmara retirar do Chefe do Executivo e do
Secretário de Saúde o poder de convocação do Conselho (art. 7º), pois ao Prefeito cabe a
administração superior do Município, juntamente com o seu secretariado, que tem a função de
auxiliá-lo, como proclamam os arts. 76 e 78, respectivamente, das Constituições Federal e
Estadual.
No art. 8º, o Legislativo impõe ao Chefe do Executivo a designação
de servidores para a execução dos serviços da Secretaria Executiva. Ora, se nem mesmo é
possível a imposição de atribuições aos servidores do Executivo, muito menos pode, a Câmara,
impor, ainda que por emenda, comportamento a este Chefe do Executivo, pois que resta
desconsiderado, por completo, o princípio da independência e harmonia dos Poderes.
No parágrafo único, do art. 8º, há, novamente, a interferência em
matéria atinente ao Executivo, pois cabe a esse Poder a organização em matéria financeira, visto
que detém a competência para o planejamento e execução do orçamento municipal, nos termos
do art. 149, da Constituição do Estado.
O quorum para as deliberações do CMS diz à administração e
funcionamento do órgão, sendo, consequentemente, de competência do Executivo.
No art. 10 também está sendo desconsiderado o princípio da
independência e harmonia dos Poderes, pois há, outra vez, a imposição de comportamento ao
Executivo.
São esses os fundamentos que fazem parte do veto oposto ao
Projeto de Lei nº 2025, pelo que espero que esta EGRÉGIA CÂMARA, no acatamento aos
Princípios da Harmonia e Independência entre os Órgãos do Executivo/e Legislativo, O ACATE,
por inconstitucional e por ser contrário aos interesses administrativos najforma proposta.
Cordialmente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail; camarabutiaQDterra, com.br
AUTÓGRAFO n.º 535/03 .
PROJETO DE LEI Nº 2. 025, DO EXECUTIVO.
DE 20 de dezembro de 2002
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão ORDINÁRIA , o Projeto de lei nº 2.025, do Executivo, por
unanimidade com 3 emendas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 08 de setembro de 2003
INO VIANA DA ROSA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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cen BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Comissão Permanente de
EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo n.º: 414/2002
Parecer n.º: Data: 20/ 12 /2002
Referência : PROJETO DE LEI nº 2025/2002
Presidente: JOSE CARLOS MENEZES DA SILVEIRA
Após análise do Projeto em referência constatou-se que O
projeto está APTO a ser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 05/09/03
Ay .
Presidente/Relator
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
Digitalizado com CamScanner
got BUTA mm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Comissão Permanente de
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ZÃO FINAL
Processo n.º: 414/2003
Parecer n.º: Data. 20/ 12 /2002
Referência : Projeto de Lei nº 2.025/2003, do Executivo
Presidente: CARLOS MARION G. SCHNADELBACF
Após análise do Projeto de L :i 2.025/2003, em referência
constatou-se que não apresenta vício de inconstitucionali lade, estando portanto APTO
a ser votado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 14/08/2003
CC run
A
Ver SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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pos BUTA
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL do
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ ”
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 af É
À a
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores , abaixo firmados, na forma
regimental, apresentam em regime de urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 351/2002.
AEttutbikduiisii il DD —
REQUER a retirada da Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Extraordinária da data de 20/12/2002.
- O Projeto de Lei nº 2025/2002.
Sala das Sessões, 20/12/2002
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
IN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIA
NESTA
jo E
O Vereador. fnmoro calircd Cir Cicero
, abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 260/02 -
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de et |te! 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- OProjetodeLein? Zoes)a.
Sala das Sessões, Z?) 2 | 200
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
cos PUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 429.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.025, DO EXECUTIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.025, do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de dezembro de 2002
Veri.GLA ATOS MENEZES
2 Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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per BUTA my,
|
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|
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL PE BUTIÁ
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Butiá, 20 de dezembto de 2002.
SENHOR PRESIDEN E:
Pela presente estamo encaminhando a essa Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que “DISCIPLIN A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE — CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| |! H
Senhor Presidente, danháros vereadores a atual legislação
municipal que disciplina a matéria, está ultrapa: sada e eivada de vícios, encontrando em
seu texto legal inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades. :
i
| |
| Visando melhor regjar a matéria, contemplar a paridade
necessária a compor os conselhos municipais; Alediar o numero de membros para que,
o excesso não venha a prejudicar o exame das matérias e andamento das reuniões; retirar
da composição do CMS representantes de ente federado, o que é inconstitucional; retirar
a representação de órgãos extintos; nada a classificação representativa de
entidades. Por fim, viabilizar através da perfeita legalidade a finalidade do CMS, como
ó dão representativo da comunidade. | |
|
j
Certos de Ee contar com o apoio dos senhores
+54
vereadores, é que encaminhamos o presente pr: jeto requerendo Seja o mesmo apreciado,
votado e aprovado em Sessão Extraordinária.
Digitalizado com CamScanner
21 BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
FERNANDO RUSKOWSKI
usó de suas atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câma
promulga a seguinte Lei:
| Art. 1º - O Conselho | Muni
colegiado de cooperação governamental, de
deverá atuar na formulação de estratégias e no
no âmbito do Município e cujas decisões serão h
Parágrafo Único - O CMS
O een
'DE BUTIÁ
| DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO DO
| | CONSELHO MUNICIPAL DE
| SAUDE - CMS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
OPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
|
|
Municipal aprovou e ele sanciona e
icipal de Saúde — CMS -— é um órgão
caráter permanente e deliberativo, que
bontrole da execução da política de saúde
bmologadas pelo Prefeito Municipal.
|
lé vinculado diretamente ao Gabinete do
Prefeito e tem como composição e organização Qs seguintes órgãos:
HU «
a) Plenário composto pelo cbnjunto de Conselheiros;
b) Núcleo de coordenação (Mesa Diretora);
c) Secretária Técnica; e,
d) Secretária Administrativa,
Art. 2º - Compete ao CMS:
| a) - atuar na tormúlaç
administrativa; o
b)- estabelecer estratégias
do SUS vinculando-se com os demais colegiado
c)- traçar diretrizes de el
adeguando-os às diversas realidades epidemiolá
ti
serviços,
tecnológicos na área,
tonbisnamertio do Siste
| f)- examinar propostas e
es a ações e serviços de saúd
Colegiado;
g)- fiscalizar e acompanhar;
assuntos pertinent
de deliberações do i
de saúde: L
| h)- propor a convocação e
Conferências Municipais de Saúde;
i- fiscalizar a movimentaçã
Municipal de Saúde e/ou ao Fundo Municipal de &
| |)- estimular a participação é
| do Sisterna de Saúde; |
saúde incluídos seus aspectos econômicos,
d)- propor a seleção We cfi
resolutividade, verificando o processo de ing
|
k)- propor critérios para a progra
mbdeia da Esmda Mumicinal da Sarhe aromnas
i
|
e controle da execução da política de
financeiros e de gerência técnico-
le mecanismos de coordenação e gestão
em nível nacional e estadual;
oração e aprovar os planos de saúde,
gicas e à capacidade organizacional dos
lrórios que definam qualidade e melhor
orporação dos avanços científicos e
e)- propor medidas para aperfeiçoamento da organização e do
ma Único de Saúde — SUS;
prices, responder as consultas sobre
|, bem como apreciar recursos a respeito
)
jo desenvolvimento das ações e serviços
estruturar a comissão organizadora das
ão de recursos repassados a Secretaria
aúde;
gomunitária no controle da administração
mação e para a execução financeira
hando. a movimentação e
igitalizado com CamScanner
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lo, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
! |- estabelecer critérios e ditetrizes quanto à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públi os e privados, no âmbito do SUS;
m)- elaborar o Regimento Ihterno do Conselho e suas normas de
funcionamento; |
n)- estimular, apoiar ou |promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área da saúde de interesse! para o desenvolvimento do Sistema
Único de Saúde; ; |
o)- outras atribuições, est elécidas pela Lei Orgânica da Saúde e
pelá Conferência Nacional e Estadual de Saúde. :
| 1
Art. 3º - O CMS compor-se-á de ro membros, assim constituído:
|
| — O8(oito) membros indicados pel enpro do Poder Executivo, a saber:
a) Representantes do Governo: | |
- Secretário Municipal de Saúde; |
- 01 (um) representante da Secretária Municipal de Administração
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho Cidadania e
Assistência Social na Em
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
| b) Representantes dos trabalhadores na Área de Saúde:
- 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina; e
- O 1(um) representante dos Agent Comunitários de Saúde.
E
| c) Representante de Prestadoras de Serviços de Saúde, de Entidade
Filantrópicas e Não-Filantrópica, a Saber, | |
- 01 (um) representante do Conselhb Regional de Medicina; e
- 01 (um) representante da EMATER. |
| |
Il — O8(oito) Representante: Dos Usuários dos Serviços De Saúde, indicados
| |
pelas seguintes entidades:
| -01 (um) representante da Pastoral dá Saúde;
| - 01 (um) representante do Si dicato dos Mineiros;
| - 01 (um) representante dos unci nários do Hospital Municipal,
-05 (cinco) representantes do Movimento Comunitário indicados pela UBAM.
| $1º-As indicações dos membros para compor o CMS, governamentais ou
não, deverão constar, cada uma, um, titular e outro suplente, cujas nomeações serão
efetuadas por Decreto do chefe do Poder! Exedutivo Municipal, para um período de 02
(dois) anos, admitida à recondução.. | o
Í h
8 2º - Estarão impedidos de partigipar do CMS os cidadãos eleitos para O
exércicio de mandato eletivo. |
) , de é Á
CMS reunir-se para proceder eleição entre sgus membros, de seu Presidente, Vice-
Prásidente e Secretário, que serão empossados na mesma oportunidade para mandato
anal. | =
Art. 4 — Procedida a nomeação, sh tuto do parágrafo primeiro, deverá o
us,
l I i
Art. 5º - O desempenho da função do CMS será gratuito e considerado de
Digitalizado com CamScanner
pote BUTA am,
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consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no
automática do Conselheiro, cujo suplente passará à
único, do artigo 5º, dar-se-á a indicação de
a paridade prevista no artigo 3º desta Lei.
suprir vacên
indicação caberá ao Chefe do Poder Execu
i
1
oujem caráter extraordinário quando conv
Segretário Municipal de Saúde ou 2/3 (dois
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execução de suas atribuições. |
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absoluta de seus membros, formalizadas ei
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Art. 11 - Dentro de 20(Vinte) 4
o Roder Executivo convocará os órgãos e
indiquem seus representantes.
Art. 12 - Está Lei entrará em vigor a A
CMS apoio técnico e administrativo: nedes
|
Art. 9º - O CMS, no prazo máxim
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Art.10 - O Prefeito Municipal deter
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Art. 6º - No caso de vacância dare
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Parágrafo Único — A indicação dé n
cia de representação de entidade que lhe coube indicar, caso contrário a
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Art. 7º - O CMS reunir-se-á no mínimo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL be BUTIÁ
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Parágrafo Unico - A ausência Ináb justificada por 03 (três) reuniões
períddo de 01 (um) ano, implicará na exclusão
condição de Titular.
resentação, nos termos do parágrafo
tidade para suprir a falta, respeitando
va entidade caberá ao CMS se para
'01 (uma) vez por mês ordinariamente,
eo Prefeito Municipal, Presidente, pelo
e seus membros.
| Art. 8º - Mediante requerimento do!CMS, o chefe do Poder Executivo poderá
designar servidores para executar os serviços
ecretaria Executiva.
Departamentos Municipais darão ao
à realização de suas finalidades e
eitrinta dias a partir de sua nomeação,
no O qual será oficializado por Decreto do
o CMS serão tomadas por maioria
inará o local onde funcionará o CMS.
ko
m Ti. sempre que necessário.
tados da data da publicação desta Lei,
s a que se refere o Art. 3º, para que
ata de sua publitação, revogando-se
as Hlisposições em contrário, notadamente à Lei Municipal nº 930, de ?6 de julho de 1991.
]
|
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E PRESA
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL !
cretário Municipal de Administração
GABINETE
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ITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6521780
Fone 652-5483 - E-mail; camarabutia(iterra, com.br
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
As Vereadoras abaixo firmadas, integrantes da Comissão de
Saúde, apresentam na forma do $ 4º do Art. 99 da Regimento Interno desta Casa,
a seguinte:
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2002
EMENDA MODIFICATIVA
, ALTERA A REDAÇÃO E ACRECENTA ÍTEM AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 2025/2002, DANDO
A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º -...
PARÁGRAFO ÚNICO - O CMS tem cono composição e
organização os seguintes órgãos:
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e) Comissão de Fiscalização.
Sala das sessões, 04 de setembro de 2003
Ver?. GLADIS MARIA MATOS MENEZES
PDT
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Ver?, SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO
PSB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
PUTA mm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutlaQterra.com.br
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
As Vereadoras abaixo firmadas, integrantes da Comissão de
Saúde, apresentam na forma do $ 2º do Art.99, do Regimento interno desta Casa
a seguinte :
EMENDA 02 ao Projeto de Lei nº2025 /2002.
EMENDA SUBSTITUITIVA
SUBSTITUI O ART 3º SEUS INCISOS E ALÍNEAS:
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á de 16
(dezesseis) membros, na forma deste Artigo:
| Representante do Governo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
l Representantes de Prestadoras de Serviços de Saúde,
Entidades filantrópicas e não filantrópicas, a saber:
a) 01 (um) representante das prestadoras de serviços na
área de Saúde da rede Pública Municipal;
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de
Enfermagem (COREM);
c) 01 (um) representante do Conselho Regional de
Medicina (CREMERS);
d) 01 (um) representante da EMATER;
e) 01 (um) representante da APAE;
f) 01 (um) representante dos Agentes Comunitários;
9) 01 (um) representante da FUMSA.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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po PUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Il — 08 (oito) representantes dos Usuários dos Serviços de
Saúde, indicados pelas seguintes entidades:
a) 01 (um) representante da Pastoral da Saúde;
b) | 01 (um) representante do Sindicato dos Mineiros;
c) 01 (um) representante do SIMBU;
d) 05 (cinco) representantes da UBAM.
Sala das Sessões 04 de setembro de 2003
Verê, GLADIS MARÍA MATOS MENEZES
PDT
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Vera. SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
PSB
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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pet BETA
) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
. As Vereadoras abaixo firmadas, integrantes da Comissão de
Saúde, apresentam na forma do $ 4º do Art 99 do Regimento Interno desta Casa a
seguinte:
EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº2025
EMENDA MODIFICATIVA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº
2025/2003, ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 8º E DE SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 9º E DO “CAPUT” DO ARTIGO 10.
Art. 7º - O CMS, reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez por mês
ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente,
ou por 2/3 (dois terços), de seus membros.
Art. 8º - Mediante requerimento do Presidente do CMS, o
chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar servidor para executar os
serviços da Secretaria executiva. |
PARÁGRAFO ÚNICO - As Secretarias e departamentos
Municipais darão ao CMS apoio técnico, administrativo e financeiro necessários à
realização das suas atividades e a execução das suas atribilições.
An. 9º -...
PARÁGRAFO ÚNICO — As deliberações do CMS serão
tomadas pela maioria dos membros presentes, conforme estabelecer o regimento
interno, formalizadas em resolução, sempre que necessário.
Art. 10 — O Prefeito Municipal disponibilizará o local onde
funcionará o CMS.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2003
Ver.2. GLADIS À MATOS MENEZES
Ver? SANDRA FRANCESCHI ARAÍJO
PSB
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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— NOTAÇÃO
Data Resultado
feto dont
OBSERVAÇÕES
o Data | Ronultado *
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RU .
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ EEE me a
utros: o! o
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.025/2002 , DO EXECUTIVO;
COMISSÕES PERMANENTES DE
ANEXO AO PROCESSO
'ROCESSO Nº
!'OMOVENTE:
5SUNTO: DISCIPLENA A CONSTITUIÇÃO pO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
OF. GP. Nº 539/2003 Butiá, 29 de dezembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos através deste
retificar posição tomada em relação ao Veto ao Projeto de Lei nº 2025/2003.
Ocorre que, naquela ocasião, foi enviado veto total ao Projeto
de Lei nº 2025/2008, após as emendas. Porém, a necessidade urgente em regularizar a
Situação do referido Conselho, nos leva a solicitar que o mesmo seja recebido como Veto
Parcial, ou seja, vetando somente as Emendas do Projeto ds Lei.
Solicitamos ainda apreciação urgente, urgentissima da referida
matéria,
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
“BUTIÁ 40 ANOS"
— igitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CÂMARA MUNICIPAL, DE VERBADORES DE BUTVIÁ
Rua do Comáreia, nº 880 - Fona/Fax 0652-1700
, Fona 6852-5482 - E-mall: camarabullaQtorra, com.br
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MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
O Vereador, abaixo Jirmado, na forma regimental
« ADrESenta ex regime de Wmgência, o seguinte ,
REQUERIMENTO Nº // h 5
ag
REQUER à inclusão na pauta da ordem do dia
du sessão ordinária da data de 21 //£./2003.
elo GO PROJETO DE et 02 2045 153
VERA
* PRESERVE à VIDA. SEJA UM DOADOR *
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Digitálizado com CamScanner
aero BUTA A,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
OF. GP. Nº 539/2003 Butiá, 29 de dezembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos através deste
retificar posição tomada em relação ao Veto ao Projeto de Lei nº 2025/2003.
Ocorre que, naquela ocasião, foi enviado veto total ao Projeto
de Lei nº 2025/2008, após as emendas. Porém, a necessidade urgente em regularizar a
situação do referido Conselho, nos leva a solicitar que o mesmo seja recebido como Veto
Parcial, ou seja, vetando somente as Emendas do Projeto de Lei.
Solicitamos ainda apreciação urgente, urgentissima da referida
matéria.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIA-RS
“BUTIÁ 40 ANOS"
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Câmara Municipal de Vereadores — Butiá, RS.
Comissão de Constituição e Justiça
PARECER
Projeto de Lei 2025/02. do Executivo.
O Prefeito Municipal, por vício de
inconstitucionalide, vetou total o Projeto de Lei em epígrafe, que disciplina o
Conselho Municipal de Saúde.
A Emenda nº 3, que mediante requerimento do
Presidente do CMS, o chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar
servidor para executar os serviços da Secretaria Executiva, realmente é
inconstitucional, eis que é clausula de reserva de iniciativa incerida no art.
61, 8 1º, II, da Constituição Federal .
A Carta Magna é de observância compulsória pelos
Estados-membros e Municípios como ente Federado.
PELO EXPOSTO, a referida inconstitucionalidade
torna todo o projeto inconstitucional.
PELO ACATAMENTO DO VETO.
(SBTETO MO VI OT UE Ur CO nação ve aeee
Digitálizado com CamsScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ixMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ/RS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições
ve lhe confere o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, encaminha a Vossas
«celências, em tempo hábil, por vício de inconstitucionalidade o seu VETO TOTAL ao projeto
lei desse Executivo nº 2.025/2002, aprovado por essa Egrégia Câmara de Vereadores com
nenda, o qual disciplina a constituição do Conselho Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei nº 2025, de iniciativa desse Executivo, “Disciplina a
instituição do Conselho Municipal de Saúde”.
Os conselhos municipais integram a Administração, na condição de
gãos de assessoria e consultoria do Executivo.
A Constituição Estadual disciplina sobre a competência privativa do
tefe do Executivo para atos típicos de administração (inc. VII, art. 82). É inconstitucional, assim,
fgerência do Legislativo sobre órgão integrante da Administração Municipal.
É certo que o Legislativo tem o poder-dever de emenda. Porém, o
9islativo não pode se valer dessa prerrogativa para transpor princípios constitucionais, que
vem ser por todos observados. Cada Poder deve desempenhar suas atribuições de forma
lependente e harmônica, de modo a não interferir nas funções inerentes ao outro Poder. Porém,
SSO que se vê quando o Legislativo, desconsiderando o disposto na alinea “d”, do inc. II, do art.
+ da Carta Estadual, altera a estrutura do Conselho Municipal de Saúde, disposta no parágrafo
ico, do art 1º e no art. 3º, do Projeto 2025.
| Aliás, na alinea “e”, do art. 1º, a Câmara está, ainda, criando órgão
[Administração Municipal, pois a Comissão de Fiscalização é órgão inexistente. Assim, esta
feriu duplamente o disposto na alínea “d”, do inc. ll, do art. 60, da Carta Estadual.
R Além disso, são inconstitucionais as alterações propostas aos arts
** € 10, pois interferem, diretamente, na administração do Conselho, desconsiderando a
So ine. VI, do art. 82, da Constituição do Estado,
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8:
2 PEA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
A toda evidência, a organização e forma de atuação do Conselho é
atória atinento à Administração, pois está à mesma vinculada
Assim, não pode esta Câmara retirar do Chefe do Executivo e do
crotário de Saúde O poder de convocação do Conselho (art 7º ). pois ao Prefesto cabe 3
ministração superior do Municipio, juntamente com o seu secretariado, que tem a função de
pxiliá-lo, como proclamam os arts. 76 e 78, respectivamente, das Constituições Federal e
tadual,
No art. 8º, o Legislativo impõe ao Chefe do Executivo a designação
servidores para a execução dos serviços da Secretaria Executiva Ora, se nem mesmo é
ssivel a imposição de atribuições aos servidores do Executivo, muito menos pode, a Câmara
por, ainda que por emenda, comportamento a este Chefe do Executivo, pois que resta
sconsiderado, por completo, O principio da independência e harmonia dos Poderes
No parágrafo único, do art. 8º, há, novamente, a interferência em
téria atinente ao Executivo, pois cabe a esse Poder a organização em matéria financeira, visto
e detém a competência para o planejamento e execução do orçamento municipal, nos termos
art. 149, da Constituição do Estado.
O quorum para as deliberações do CMS diz à administração e
ncionamento do órgão, sendo, consequentemente, de competência do Executivo.
No art. 10 também está sendo desconsiderado o princípio ca
ependência e harmonia dos Poderes, pois há, outra vez, a imposição de comportamento ao
ecutivo,
São esses os fundamentos que fazem parte do veto oposto ao
Ojeto de Lei nº 2025, pelo que espero que esta EGRÉGIA CÂMARA, no acatamento aos
incípios da Harmonia e Independência entre os Órgãos do Executivo e Legislativo, O ACATE.
inconstitucional e por ser contrário aos interesses administrativos/na forma proposta.
Cordialmente,
Digitalizado com CamScanner
g
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutia(Dterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 631/03 .
VETO AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 2625
DATA: 29 de dezembro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA , Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa , REJEITOU
em Sessão, o VETO as EMENDAS do Projeto de Lei nº 2.025, do
Executivo , por unanimidade
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de dezen'bro de 2003
gr. MANOEL JQSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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