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MO DE LEI Nº 2,026, DO EXPEUTIVO,
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2 ALTERA DISPOSIÇÕES DA 1EJ MUNICIPAL Nº 1066 E DA OUTRAS PROVIDÊNCI —
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 6521780
ATOGN 430,
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.026, DO EXECUTIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHOS,
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ar.igo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores ce Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.026, do Executivo,
Outrossim, a Presidência, Usai.do das atribuições que lhe
p egimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes
» Para na forma regimental,
receber 0 Parecer das mesmas.
Pd
Dti OLIVEIRA CORRÊA
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de dezembro de 2002
Ver GLADIS TOS MENEZES
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“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALIDE BUTIÁ
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SENHOR Im
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tiá, 20 de dezembro de 2002.
| Senhor on dy e Senhores Vereadores, estamos
enteminhando a essa Casa Legislativa Projeto pe Lei que visa alterar disposições da Lei
miicipa nº 1066, disciplinando de melhor for na as eleições para Conselheiro Tutelar.
não substituir-se o pré-requisito de estrol por curso de capacitação.
| Senhores , Verf adores, a experiência anteriormente
exigida não significava a real capacitação para trato com crianças e adolescentes. Por
vezes, eram considerados inabilitados profissi nais com ótima formação e que não
podiam concorrer ao cargo eletivo. ]
É do intere se deste Município, propiciar aos
Conselheiros eleitos, curso de captação m histrado em Instituição de Ensino de 3º
Grau. :
Com as medidas » propostas estamos certos que melhor
alenderemos as necessidades e objetivos no tratb com a criança e o adolescente.
Isto posto, sdnhóres Vereadores, solicitamos a essa
Caka Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária. |
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Atenciosamenté,
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PREFEITURA MUNIGIPAL.
PROJETO DE LEINº
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AL Nº 1066, E DÁ OUTRAS
OVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LORES, Prefeito Munici
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do suas atribuições legais que lho são donfefidas através da Lei St Ma
á FAZ SABER que a Qâma
prmulga à seguinte Let:
— Art. 1º - Altera a redação do
4066, que passa a viger com à seguinte redação
“ Artigo 16...
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V - Escolaridade Mínima: 2º
— Art. 2º - Fica suprimida o |
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no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados
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Art. 3º - Altera a reda
sce-lhe do parágrafo único, que passa
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Parágrafo Único — A El
rá ser convocada e regulamentada
licado na imprensa local, com antecedê
Art. 4º - Renumera o parág
à eleitor em 05 (cinco) candidatos habilitado
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Art. 5º - Altera a redação d
“Artigo 29...
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Municipal aprovou e ele sanciona e
Inciso IV do artigo 16, da Lei Municipal nº
rau ou Equivalente”.
iso VI, do artigo 16 da Lei Municipal nº
o artigo 22, da Lei Municipal nº1066 e
seguinte redação:
membros do Conselho Tutelar, proceder-
il, bcorrendo a posse, impreterivelmente,
a Eleição.
de que trata O “caput” do presente artigo,
residente do CMDCA, mediante edital
ínima de 100 (cem) dias da eleição”.
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ter a seguinte
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, que passam a ter a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO GRANDE; DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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- Os eleitos deverão prestar curso de capacitação, de no mínimo
ta) rorstui, em entidade a ser corjveniada com o Executivo Municipal.
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o Prefeito Municipal, tomahdo osse no cargo de Conselheiro no dia
4º - Cumprindo o (requisito do parágrafo 3º, serão os eleitos
o do mandato de seus antecegsores.
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| Art. 6º - Para as despesás Hecorrentes da presente Lei, serão
s as dotações orçamentárias próprias. | |
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vogadas as disposições em contrário. |
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |.
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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL |
Secretário Municipal de Administração |
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ESTADO DO RIO GRANDE DBUtiá, 26 de março de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
JUSTIFICATIVA — EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 2026/2002.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a presente Emenda, com a intenção de melhor
atender OS Objetivos do Conselho Tutelar e dar melhores condições aos Conselhereiros.
Assim sendo, propomos a supressão dos artigos 1º e 2º do Projeto de lei 2026, ficando a
Lei 1066 sem alterar a escolaridade do Candidato ao Conselho, pois se o Executivo
Municipal não aceita que se estabeleça uma escolaridade mínima para os seus assessores
e secretários municipais, e nós vereadores quando fomos candidatos também não nos foi
exigido uma escolaridade de ensino médio, propomos então que não se exija dos
Canditados a conselheiros a escolaridade e com a supressão do artigo 2º continua na Lei a
necessidade da experiência mínima de dois anos com crianças e adolencescentes. Com a
proposta de ALTERAR a redação do artigo 5º, corrigimos uma falha no projeto enviado a
esta Casa; Com a proposta de alterar o parágrafo 3º no artigo 28 da lei 1066, estendemos
para os suplentes o curso de capacitação proposta pelo senhor Prefeito Municipal, com a
proposta de Alterar O artigo 35 da Lei 1066, estamos propondo a regulamentação do salário
dos conselheiros, não acrescentando nada apenas regulamentado o que já é praticado
hoje, salário equivalente ao CC2 e pagamento de 13º.
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
os Vereadores abaixo firmados, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lai nº 2026/2002, do
Executivo Municipal. |
SUPRIMI os Artigos 1º e 2º do Projeto ce Lei nº 2026/2002 e
ALTERA a redação do Artigo 5º do Projeto de Lei nº
2028/2002, onde lê-se artigo 29, da Lei Municipal 1066, ieia-se artigo 28 da lei
Municipal 1066..
ALTERA a redação do parágrafo 3º, do artigo 28 citado no
artigo 5º do Projeto de lei nº 2026/2002, passando a ter a seguinte redação:
8 3º - Os eleitos e os cinco primei:os suplentes deverão
prestar curso de capacitação, de no mínimo 80(oitenta) ho:as/aula, em entidade a
ser conveniada com o Executivo Municipal;
ACRESCENTA artigo ao Projeto de Lei nº 2026/2002 e
adecua a numeração dos demais artigos.
Art. 6º - Altera a redação do artigo 35 da Lei Municipal 1066.
“ Art. 35 — Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma
gratificação mensal, correspondente aos vencimentos dc CC2, incluindo o 13º
salário da Prefeitura Municipal, reajustável conforme vencimentos dos servidores
municipais”
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE LEI Nº 2026/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1066, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
s legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
suas atribuiçõe:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pin a
seguinte Lei:
Art. 1º - SUPRIMIDO
Art. 2º - SUPRIMIDO
Art. 3º - Altera a redação do artigo 22, da Lei Municipal nº1066 e acresce-lhe do
parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação.
“ Art.22 — A eleição para os membros do Conselho Tutelar, proceder-se-á
sempre no segundo domingo do mês de abril, ocorrendo a posse, impreterivelmente, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias contados da Eleição. '
Parágrafo Único - A Eleição de que trata o “caput” do presente artigo, deverá
ser convocada e regulamentada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa
local, com antecedência mínima de 100 (cem) dias da eleição”.
Art. 4º - Renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro e cria o parágrafo
segundo do artigo 25, da lei Municipal nº 1066, que passa a ter a seguinte redação:
“* Artigo 25...
$1º.
, 82º - A votação dar-se-á por sufrágio universal e secreto, votando cada eleitor
em 05 (cinco) candidatos habilitados”. '
criao 8 so Art. 5º - Altera a redação dos $ 3º e 4º do artigo 28, da Lei Municipal 1066 e
$ 5º, que passam a ter a seguinte redação:
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
“Artigo 28...
818
82.
$ 3º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão prestar curso de
á pacitção, de no mínimo de 80 (oitenta) horas/aula, em entidade a ser conveniada com o Executivo
Municipal.
& 4º - Cumprindo o requisito do parágrafo 3º, serã i
- ) » Serão os eleitos nomeados pelo
feito Municipal, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de
seus antecessores.
& 5º - Ocorrendo à vacância do cargo, assumirá o i
à o suplente que houve
número de votos. í h robtido o
Art. 6º - Altera a redação do artigo 35 da ci Municipal 1066 e acrescenta
parágrafo ao mesmo artigo
“ Art. 35 ã Os membros do Conselho Tutciar, receberão uma gratificação
mensal, correspondente aos vencimentos do CC2, incluindo o 13º salário, da Prefeitura, reajustável
conforme vencimentos dos servidores municipais.” ,
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as
dotações orçamentárias próprias.
maior
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RÚSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
PESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Cc
aos AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
cretário Municipal de Administração
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
CAMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Os Vereadores , abaixo firmados, na forma
regimental, apresentam em regime de urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 348/2002.
REQUER a retirada da Pauta da Ordem do Dia da
sessão Extraordinária da data de 20/12/2002.
- O Projeto de Lei nº 2026/2002.
Sala das Sessões, 20/12/2002
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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as PUTA,
PPA
Code
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
CAMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador Amony Crelos do Over.
, abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO Nº 2óx/02.
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de Z2/ !%/ 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- O Projeto deLein? Coze/n -
Sala das Sessões, 74 / !2 Inoem
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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cos BUTA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com. br
AUTÓGRAFO n.º 401/02 .
pROJETO DE LEI nº 2026, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
sessão ORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2026/02 do Executivo por
unanimidade, com uma emenda.
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COMISSÕES PERMANENTES DE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VETO
VETO A EMENDA LEGISLATIVA
DE Nº 01, AO PROJETO DE LEI
2026/2002.
JORGE MATIA LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal
| de Butiá em exercício, no uso de suas atribuições legais, e com base na
Lei Orgânica Municipal, apresenta o presente
VETO PARCIAL
a Emenda Legislativa de nº 01, que altera o Projeto de Lei nº 2026/2002,
mantendo-a somente quanto à alteração da redação do $3º, do artigo 28.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de janeiro de 2003.
LIMA DE SOUZA
réfeito Municipal em Exercício
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando que após o encaminhamento do
«to de Lei nº 2026, o mesmo foi apreciado e aprovado por essa Casa
e lativa, com Emenda de nº 01, que altera a redação original e, máxima
eg e. a mesma ser VETADA, parcialmente, pois contrária ao
interesse público.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a
emenda proposta suprimiu os artigo 1º e 2º do Projeto de Lei.
Nobres edis, o artigo 1º alterava o disposto no
inciso V, do artigo 16º da Lei Municipal nº 1066 propondo nova redação
exigindo aos futuros membros do Conselho Tutelar a escolaridade mínima
de 2º grau ou equivalente.
Senhores vereadores, máxima vênia, para o
fato com a criança e adolescente, interpretando leis como o ECA
(Estatuto da Criança e Adolescente), resolvendo problemas familiares
complexos, atuando muitas vezes como verdadeiros psicólogos orientando
famílias, não consideramos de bom alvitre a não exigibilidade de uma
maior graduação e preparo do nosso futuro Conselheiro.
Vejamos senhores vereadores, olhem a
responsabilidade que possui um conselheiro tutelar. Se pretendermos
dispor aos mesmos cursos de capacitação, a ser ministrado por instituição
de ensino de 3º grau (Justificativa ao Projeto de Lei) temos, também de
exigir-lhes escolaridade a fim de que possam interpretar e preparar-se para
a função.
Em concursos públicos, para as mais simples
funções, é pré-requisito a escolaridade de 2º grau, dando qualificação a
futuros servidores; há que sem dúvidas, exigir-se os mesmo pré-requisitos
àqueles que atuarão intervindo com poder de policia ou, judicialmente, em
complexas relações sociais. Ainda, é da função do Conselheiro Tutelar a
Preparação e avaliação de vários laudos observando comportamentos
Sociais € relações familiares.
Digitalizado com CamScanner
2 PEL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Também, o artigo segundo su
066 a exigibilidade para a função, de compro
at, de dois anos, no trato com a criança e ado
ater e eração se obrigou a conceder curso de Capacitação aos
rs Tutelares eleitos, substituindo aquela outrora
idade, por esta, que visa formar pessoas realmente capacitadas
para a função.
primido, retirava
Vada experiência
il
da Lei lescente. Ora, a
Vejam, por diversas vezes não poderão
«ancorrer ao cargo pessoas com larga diplomação tanto nas áreas jurídicas
Kaio sociais entre outras, deixando de lado profissionais como
advogados, psicólogos, assistentes sociais, médicos, administradores, e
outros tantos, que por não poderem comprovar a dita “experiência” tinham
tolhido todo o seu preparo.
Senhores vereadores (as) a exigibilidade de
experiência, não significa preparo para a função. A atual lei privilegia
alguns profissionais (professores como por exemplo), e enseja que pessoas
que tenham unicamente a experiência de, por exemplo, trabalhar com
categorias de bases de um Clube de Futebol ou, ministrar aulas de musica
a adolescentes, habilitar-se para a função enquanto, um profissional mais
preparado (psicólogo, assistente social) não posá o fazê-lo. Senhores
vereadores (as) a matéria é tão singela que, até mesmo seria subestimar a
capacidade de Vossas Senhorias, em aprofundarmo-nos ainda mais na
justificativa, apesar, de haver outros inúmeros fatos a justificar a
manutenção do Projeto como proposto.
Ainda, o acréscimo do artigo 6º, que propõem
alteração na redação do artigo 35, da Lei Municipal 1066, e Teadequa
numeração dos artigos do Projeto de lei nº 2026, há que ser igualmente
vetada, pois, confusa e que permite interpretação dúbia a sua redação.
Senhores Vereadores (as), disciplina tal dispositivo que serão devidos aos
membros do Conselho Tutelar (Deveria disciplinar ser devido aos
membros titulares do Conselho Tutelar), gratificação mensal,
correspondente aos vencimentos do CC2, incluindo o 13º salário; como
disposto, entendemos que restou disciplinado ser devido todo mês o
Pagamento de gratificação igual CC2 incluindo valor igual a 13º salário. A
Lei deve ser clara, não permitindo qualquer sorte de interpretações
consideramos que a intenção fora a de disciplinar remuneração mensal e,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ficação de 13º salário anual; se fora esta a intenção, entendemos ser
“ Rh) 4
a à redação prevendo no “caput” do artigo a Femuneração devida
Fados jmente e, na subdivisão do artigo (parágrafo) a
me
q ) à gratificação Natalina
as palavras, pagamento do décimo terceiro anual,
ou,
Diante do exposto e, sendo norma dessa Casa
Legislativa, através de seus pares, a luta pela legalidade e
pu a manutenção
rimordial do interesse público, contamos com a compreensão de Vossas
O ahoriás acolhendo em toda a sua integralidade o VETO a Emenda
Legislativa; enviamos ainda, nossos protestos de estima e consideração.
JO MATIAS LIMA DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
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id
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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NESTA CIDADE
Os Vereadores abaixo firmados, vem na forma regimental, apresentar o seguinte:
s
EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lai nº 2028/2002, do
Executivo Municipal.
SUPRIMI os Artigos 1º e 2º do Projeto ce Lei nº 2026/2002 e
ALTERA a redação do Artigo 5º do Projeto de Lei nº
2026/2002, onde lê-se artigo 29, da Lei Municipal 1066, leia-se artigo 28 da lei
municipal 1066.. á 4 . .
ALTERA a redação do parágrafo 3º, do artigo 28 citado no
5º do Projeto de lei nº 2026/2002, passando a ter a seguinte redação:
$ 3º - Os eleitos e os cinco primeiros suplentes deverão
prestar curso de capacitação, de no mínimo 80(oitenta) ho:as/aula, em entidade a
ser conveniada com O Executivo Municipal;
ACRESCENTA artigo ao Projeto de Lei nº 2026/2002 e
adecua a numeração dos demais artigos.
Art. 6º - Altera a redação do artigo 35 da Lei Municipal 1066.
“ Art. 35 — Os membros do Conselho Tutelar, receberão uma
gratificação mensal, correspondente aos vencimentos de CC2, incluindo o 13º
salário da Prefeitura Municipal, reajustável conforme vencimentos dos servidores
municipais”
artigo
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
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ESTADO DO RIO A SUL
PREFEITURA MUNICIPAL Et UTIÁ
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po Nº 008/2003 | Butiá, 09 de janeiro de 2003.
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SENHOR prestDENTE:
Ao RR Vossa Excelência, vimos pelo presente
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aminhar a essa Casa Legislativa oiVeto e d Rqzões à Emenda nº O1 do Projeto de
Lei nº 2026/2002. |
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Outrossim, solicitamos que os mesmos sejam apreciados na
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Sessão Extraordinária do dia de hoje.
Sendo o que se oferete para o momento, despedimo-nos.
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