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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
STO DE LEI Nº 2.028, DO EXECUTIVO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
[PROCESSO Nº. 417/02 DATA E Dejo) 0
EROMOVENTE SE Mim
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1 780
ATO Nº 432.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.028 , DO EXECUTIVO » NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.028, do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
HE OLIVEIRA CORRÉA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de dezembro de 2002
venci aros MENEZES
* Secretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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cer BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL/DE BUTIÁ
|
Butiá, 20 de dezembro de 2002.
I
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SENHOR PRESIDENTE:
t
|
Senhor Presidente e Senhgres Vereadores, encaminhamos a essa
Casa Legislativa Projeto de Lei suspendendo temporariamente os efeitos da Lei Municipal
nº 174012009. |
Nobres Edis, a Lei acima mencionada não é do conhecimento da
maioria dos estabelecimentos comerciais; acarretando inúmeros pedidos de abertura
protocolados fora do prazo o que, em época de festas natalinas e final de ano, traz
Prejuízos ao comércio local que apesar de adquirir mercadorias para suas vendas, na
época mais esperada do ano, vê frustrar sua postsibiidade de comercialização.
| Inúmeros serão os casos de consumidores deslocando-se a outros
Municípios o que, também, diminui a arrecadaçãh.
|
| Isto posto, solicitamos aos| Senhores Vereadores, seja o presente
Pr
Ojeto recebido, votado e aprovado por essa C a Legislativa em Sessão Extraordinária.
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Atenciosamente, |
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de suas atribuições legais,
A
o
u
promulga a seguinte Lei:
alhistas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
ecretário Municipal de Administração
FERNANDO RUSKO
PREFEITURA MUNICIPA
PROJETO DE LEI Nº
WSKI
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|
]
]
]
Art. 1º - Ficam suspentsos
no período de 21 à 31 de dezembro de 2002.
'SUSPENDE TEMPORARIAMENTE
OS EFEITOS DA LEI 1740/2002 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
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FAZ SABER que a Comal Municipal aprovou e ele sanciona e
|
s efeitos da Lei Municipal nº 1740/2002,
í
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Art. 2º - A presente Leil não Exime os estabelecimentos comerciais de
Rpevere acordo prévio com os empregados e nem do cumprimento das obrigações
tra | |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO n.º 387/02 ,
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2028/02,
DATA: DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa REJEITOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2028/02 do Executivo.
io de Oliveira Corrêa
Presidente
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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