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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A A
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AMAR MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ DO O E
PROJETO DE SET Nº 2.0, DO ERONTIO.
COMISSÕES PERMANENTES DE
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pen BUTU
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 435.
INCLUI O PROJETO DE LEI
Nº 2.031 , DO EXECUTIVO , NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o ariigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Lei nº 2.031, do Executivo .
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o Projeto, às Comissões Permanentes, para na forma regimental,
receber o Parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de dezembro de 2002
Ver?.GLADIS M. MATOS MENEZES
1º Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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| |
| e
ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL PE BUTIÁ
| Butiá, 19 de dezembro
| k
de: 2002.
SENHOR PRESIDEN TE:
co
pá
ericaminha a es
ma presente o Poder Executivo
da Casa Legislativa,
ra| apreciação e aprovação do
incluso Projeto de Lei que visa alterar
|
NE
a fei Municipal nº 1.661/201.
Esta alteração visa corrigir os artigos 3º e 5º. No artigo 3º,
caput, constou equivocadamente como base dé calculo a UNIDADE DE REFERÊNCIA
MUNICIPAL, quando o certo, seria UNIDADE FISCAL MUNICIPAL. No parágrafo 1º do
Resolução nº05/98 do CONSEMA. Entretanto!
é alterada. |
altáração deve-se ao fato de não ter constado g
! |
Tributário Municipal. |
Por esta | raz
solicitamos que este projeto
a, tendo em vista o prinéipio da Anidridifdáde a que estão submetido os
jental que ora tratamos. '
Vefeadores,
Sed
tributos, neste caso a taxa de licenciamento amb
)
ajenassaménial
meismo artigo é feito menção que as alíquotas sbriath as estabelecidas no anexo único da
tais alíquotas devem ser fixadas pelo
Muhicípio, através de anexo que deve fazer parte da Lei Municival nº 1.661/2001, que ora
Quanto ao artigó 5º da Lei Municipal nº 1.661/2001 sua
b nº da Lei Municipal que criou o Código
ão, | Senhor Presidente e Senhores
eja votado e aprovado em Sessão
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ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 402//7200T
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, |
=
mulga a seguinte Lei
|
|
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
p |
|
Artigo 1º- O artigs 3º da Léi Municipal nº 1.661/2001 passa a ter a
seguinte redação: |
“Artigo 3º - A Taxa, tem coino base de cálculo o custo estimado da
atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por
alíquotas fixas, tendo por base a Unidade Fisdal Municipal, diferenciada em função do
porte e impacto ambiental do empreendimento lou 'atividade a ser licenciada, de acordo
com o ANEXO à Resolução nº 05/98, do Conselho Estadual do Meio Ambiente-
CONSEMA. | | '
81º- As alíquotas são as estdbelecidas no ANÉXO ÚNICO desta Lei.
82º- Em caso de calamidad és públicas, e, outras razões que tenham
descapitalizado os agricultores, e empresários| devidamente comprovado, com laudo
técnico da Secretaria da Fazenda, da Agriculturk, e da Secretaria de Ação Social poderá
sef adotado como valor a ser cobrado pela respéctiva taxa ambiental o do porte mínimo e
grau de poluição baixo”, | |
i Artigo 2º- O artigo 5º ka Lêi Municipal nº 1.661/2001 passa a ter a
seguinte redação: |
| “Artigo 5º - Para a plená aplicação desta Lei | sempre que for
psdesssia, serão observadas as prescrições inhouipidas no Código Tributário Nacional -
CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, e, em bspebial, no Código Tributário Municipal, Lei
Mupicipa nº 500/1981". E
i
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co BUTA
Artigo 3º - Esta Lei
revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARLOS AUGUSOT DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNIC|PAL
GABIN
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Ibo SUL
E BUTIÁ
entra em vigor na data de sua publicação,
E DO PREFEI, MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2001
per)
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LICENÇA PRÉVIA is
[A1|- Porte Mínimo : | ]
L - grau de poluição baixo: 37 UFM
- grau de poluição médio: 44 UEM
- grau de poluiçã E!
pts p ão se 60 UEM
A2|- Porte Pequeno Eis I 1
- grau de poluição demo. 72 UFM
- grau de poluição médio: 88 UFM
- grau de poluição alto: | 117 UFM
Í I Hi
A3|- Porte Médio ú
| - grau de poluição baixo: 129 UFM
- grau de poluição médio: 180 UFM
| - grau de poluição aljo: 265 UFM
me Porte Grande : | 4 ! |
- grau de poluição baixo: 208 UEM =
[o] = grau de poluição médio: 329 UFM
| - grau de poluição alto: . 528 UFM
EE Porte Excepcional Fa :
! - grau de poluição paixo: 455 UFM
ES = grau de poluição fhédio: 759 UEM
i - grau de poluição âlto: 1075 UFM
PRONAF — 9 UFM e !
LICENÇA DE INSTALAÇÃO +
A1|- Porte Mínimo Ee E
! - grau de poluição baixo: 101 UFM
| - grau de poluição rhédio: 123 UFM
[ | grau de poluição álto:, 158 UFM |
Í 7
Lcd
A2!- Porte Pequeno | , 1
7 - grau de poluição baixo: 170 UFM
; - grau de poluição ntédio: 212 UEM |
EA - grau de poluição alto: 272 UFM sa
i
A3!- Porte Médio | a
[E - grau de poluição Ei 348 UFM
- grau de poluição médio: 468 UFM
E i - grau de poluição alto:' 672 UFM E
[ma Porte Grande : : penca
! - grau de poluição baixo: M672 UFM ;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
[A5]- Porte Excepcional ] ]
- grau de poluição baixo! 1349 UFM
[cs] - grau de poluição médio: 2303 UFM |
mm = grau de poluição alto: 3701 UFM |
[PRONAF = 31 UEM i
fisicas im Lo.
LIGENÇA DE OPERAÇÃO i |
A1 — Porte Mínimo a
- grau de poluição baixo: 50 UEM
- grau de poluição médio: 85 UFM 1
| - grau de poluição altp: | 132 UEM
[ADE Porte Pequeno | E
| - grau de poluição baixo: 101 UFM
I - grau de poluição médio: 174 UEM
| - grau de poluição alto: 272 UFM J
R Lo
A3!- Porte Médio |
Ed - grau de poluição baiko: : 177 UFM
| - grau de poluição médio: 329 UFM
al: - grau de poluição aita: 575 UEM
A4!- Porte Grande Ê pos
| < grau de poluição baixo: 303 UFM
Di] - grau de poluição m dio; 639 UFM
| - grau de poluição alto: | 1240 UFM
A5!- Porte Excepcional E]
EB - grau de poluição baiko: | 474 UFM
| - grau de poluição médio: 1151 UEM
[E] - grau de poluição altê: | 2487 UEM
PRONAF —22 UFM E
I | = E
Declarações, Autorizações - 12 UFM 1 E:
MTR e Atualização da LO (fontes móveis ) 136 EM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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5|- Porte Excepcional
L
grau de poluição Fis 1349 UFM
- grau de poluição médio: 2303 UFM
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- grau de poluição alto: 3701 UFM
PRONAF = 31 UFM |
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LIGENÇA DE OPERAÇÃO 1
| A1 — Porte Mínimo | 1 |
LI] - grau de poluição baixo: 50 UFM
LI - grau de poluição méd 85 UEM
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- grau de poluição al | 132 UFM
L
A2!- Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 101 UFM
- grau de poluição médio: 174 UFM
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! - grau de poluição baixo: 177 UFM
- grau de poluição médio: 329 UEM
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[AE Porte Grande
- grau de poluição baixo:| 303 UFM
- grau de poluição médio; 639 UFM
e - grau de poluição alto: | 1240 UFM
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[ASE Porte Excepcional a | |
- grau de poluição baiko: | 474 UFM
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Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
O Vereador Amron>o Crelos e Ole +
: abaixo firmado, na forma regimental, apresenta, em regime de
urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 255/02 .
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária da data de Z2 //|2/ 2002, para votação, a
seguinte matéria:
- O Projeto de Leinº 208102 a
Sala das Sessões, ZH/ (2 |2mor.
ssões, E) (2 /2uoe.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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mes BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO n.º 403/02.
PROJETO DE LEI nº 2031, DO EXECUTIVO.
DATA: DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, ções
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribui
legais, DECLARA que, nesta, data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei Nº 2931/02 do Executivo por
8x2.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR aa .
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